JUSTIÇA

A liberdade de expressão, mesmo a religiosa, ainda que protegida constitucionalmente, não é absoluta de modo a permitir o aviltamento a culto distinto. Com essa decisão, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) confirmou a condenação uma evangélica por racismo, na modalidade preconceito religioso. Ela hostilizava adeptos do candomblé gritando “sai …

A próxima vaga do Tribunal Superior Eleitoral vai para uma mulher. O Supremo Tribunal Federal aprovou a lista tríplice com os nomes das advogadas Ângela Baeta Neves, Marilda Silveira e Maria Cláudia Bucchianeri. Uma delas será a nova ministra substituta da Corte.

Com oito dos onze ministros vacinados — faltam Dias Toffoli, Nunes Marques e Alexandre de Moraes —, o STF avalia retomar as sessões presenciais após o recesso de julho. O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, deve convocar ainda neste mês segundo a coluna Radar, uma reunião para avaliar com …

A Polícia Federal (PF) e a Procuradoria Geral da República (PGR) divergiram na última semana sobre o andamento de investigações de parlamentares dentro do inquérito que apura segundo o G1 as responsabilidades sobre atos antidemocráticos promovidos no ano passado por militantes bolsonaristas. Na sexta-feira (4), a PGR pediu ao Supremo …

O Cidadania vai ingressar no STF uma ação para suspender a execução das emendas do orçamento secreto, esquema instituído por Jair Bolsonaro para obter apoio político no Congresso, diz o Estadão. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) comentou o teor da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que o partido apresentará: “Pedimos, …

Surfista teria recebido recursos do programa Bolsa Atleta O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito recentemente para “apurar ilegalidade na concessão da ‘Bolsa Atleta’ ao surfista Gabriel Medina”. A bolsa, na categoria “Atleta Pódio”, tem valores de R$ 5.000 a  R$ 15.000, e é destinada a atletas com chances de …

A proximidade da aposentadoria do decano do STF, ministro Marco Aurélio Mello, levou o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, a abrir espaço na pauta do tribunal de acordo com a coluna Radar, para julgar grandes casos que tenham voto pendente do decano. Como o Radar mostrou na semana passada, …

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prepara um minuta para pedir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o afastamento do ministro Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro e responsável pelos processos da Operação Lava-Jato no estado. A informação foi publicada na coluna Radar da revista …

O ministro Alexandre de Moraes encaminhou para análise de Augusto Aras ‘notícia de fato’ apresentado por uma advogada para que Ricardo Salles seja afastado do Ministério do Meio Ambiente e preso por obstrução de Justiça. O procedimento é padrão. Cabe, obviamente, ao PGR avaliar se há elementos que justifiquem a …

No último dia 31 de maio, o delegado da Polícia Federal Igor Romário de Paulo prestou depoimento na 24ª Vara Cível de São Paulo. Segundo a coluna a coluna Radar da revista Veja, ele falou como testemunha na ação movida pela ex-primeira-dama Marisa Letícia contra a União por causa da …

Em carta pública nesta sexta-feira (4), pela revista Crusoé, a desembargadora Ilona Reis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), conta em uma carta que teve um encontro com a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, responsável pelas investigações da Operação Faroeste, e braço-direito do procurador-geral da República, Augusto Aras. Ilona …

Uma solenidade na última quarta-feira (2) deu posse aos nove novos promotores de Justiça baianos. Realizada no auditório do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a solenidade foi transmitida ao vivo pelo canal da instituição na plataforma de vídeos online YouTube. “Hoje, nos integramos à essência do MP. Vamos …

Luís Roberto Barroso suspendeu hoje, por seis meses, a desocupação de áreas que já estavam habitadas antes de 20 de março do ano passado, quando foi aprovado o estado de calamidade pública por causa da pandemia de Covid. O prazo será contado a partir da data da decisão. A decisão …

Segundo a Folha de S. Paulo, o advogado José Rogério Cruz e Tucci, 64 anos, professor e ex-diretor da Faculdade de Direito da USP, tem sido citado por empresários e membros do Judiciário como uma opção a ser apresentada ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para a cadeira no STF …

A jovem Rebeca Silva Oliveira, de 22 anos, moradora de Jaguaquara, continua a batalha na Justiça pra ter de volta a guarda de seu filho de apenas seis anos, que foi perdida após o compartilhamento de uma fake news. Ao site BNews, Rebeca explicou o que aconteceu: “Eu tinha um …

O ministro do TCU Bruno Dantas pediu vista no caso em que pediria a investigação do advogado-geral da União, André Mendonça, pelo envolvimento do ministério na defesa de Eduardo Pazuello. A área técnica do TCU havia recomendado conforme o site Metrópoles, a abertura da investigação, mas o relator do caso, ministro Raimundo Carreiro, …

O caso foi divulgado nesta quarta-feira (2) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Uma advogada foi agredida a vassouradas pelo filho de uma cliente, na cidade de Condeúba, sudoeste da Bahia. O caso foi divulgado nesta quarta-feira (2) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Vitória da …

O ministro Edson Fachin, do TSE, rejeitou nesta quarta-feira (2) o pedido de uma ala do Patriota contra atos do presidente do partido, Adilson Barroso, que levaram à filiação do senador Flávio Bolsonaro, na última segunda-feira. Segundo a coluna Radar da revista Veja, a decisão de Fachin abre caminho para …

Ao desaprovar a prestação de contas do convênio firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Ilhéus, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária da última terça-feira (1º) condenou o ex-prefeito Newton Lima Silva …

Uma pessoa foi presa na nova fase da Operação Casmurro, deflagrada na manhã desta quarta-feira (2) nos municípios de Seabra e Cachoeira, pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e das Promotorias criminais e de patrimônio público de Seabra, …

Na sessão desta quarta-feira (2), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) acataram duas denúncias formuladas contra a prefeita de Ipiaú, Maria das Graças César Mendonça, por irregularidades na contratação direta – por inexigibilidade de licitação – de serviços de contabilidade nos …

Na decisão que autorizou a 4ª fase da Operação Sangria, o ministro Francisco Falcão determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático dos investigados, inclusive do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC). No pedido, a PGR diz que “a investigação poderá atingir patamar diverso” e “rastrear o destino …

A legislação eleitoral determina que sejam realizadas novas eleições quando o candidato mais votado em uma eleição para uma prefeitura tiver o seu registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral de forma definitiva Eleitores de cinco municípios – Sidrolândia (MS), Nova Pata do Iguaçu (PR), Petrolândia (SC), Campestre (MG) e …

Nesta última terça-feira (1º), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou a prestação de contas da Bahia Pesca S.A, empresa vinculada à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura (Seagri), relativa ao exercício de 2018 (Processo TCE/003336/2019), com ressalvas e aplicação de multas a …

O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, Saul Quadros, faleceu por volta de 1h da madrugada desta quarta-feira (2). Ele estava internado em estado grave no Hospital Aliança, acometido pela Covid-19. A informação foi publicada pelo Bahia Notícias, que entrou em contato com atual presidente da …

Agradecimentos à sua família e ao procurador de Justiça João Paulo Cardoso de Oliveira marcaram o discurso de posse do promotor de Justiça Ulisses Campos de Araújo no cargo de procurador de Justiça na tarde desta última terça-feira (1º). Ulisses Campos, que ingressou no MP em 1992, tomou posse no …

O ministro do STF Edson Fachin deu nesta terça-feira (1º) o prazo de cinco dias para o presidente Jair Bolsonaro explicar por que não usa máscara e aglomera. Fachin é relator na Corte de uma ação apresentada pelo PSDB para obrigar Bolsonaro a cumprir recomendações do Ministério da Saúde na …

A advogada é figura conhecida em Brasília dentro e fora dos círculos religiosos e foi assessora de ministro do STF Cotada para assumir a vaga de ministra substituta do TSE, a advogada Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro recebeu o apoio público da Associação Nacional de Juristas Evangélicos. A advogada é figura …

Na sessão desta terça-feira (1º), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) concedeu provimento ao recurso ordinário apresentado pelo ex-prefeito de Barra, Deonísio Ferreira de Assis, e determinou a emissão de novo parecer, alterando o mérito no julgamento das contas municipais referentes ao exercício de 2019 …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) rejeitaram nesta terça-feira (1º) as contas da ex-prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (PSD), relativas ao exercício de 2019. Além de extrapolar o limite para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestora promoveu despesas expressivas – no …

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber foi sorteada conforme o jornal O Globo como a relatora da ação conjunta feita por 18 governadores para suspender as convocações para que chefes de Estado prestem depoimentos na CPI da Covid. O movimento ganhou corpo e incluiu 11 governadores que …

Os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) iniciarão uma greve sanitária a partir da próxima segunda-feira (7) conforme nota publicada pelo Bahia Notícias. Esta greve é uma medida contra o retorno presencial e para manutenção do teletrabalho no período da pandemia. A decisão foi tomada em assembleia realizada …

Conforme a coluna Painel da Folha de S. Paulo, a delação de um advogado especialista em venda de decisões judiciais expande para julgamentos de diversas outras causas as investigações relacionadas à Operação Faroeste, que apura suspeitas relacionadas a disputas de terras na divisa da Bahia com Tocantins e Piauí. Entre …

São inconstitucionais os dispositivos de legislações estaduais que equiparam os salários de seus servidores ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal ou os dos deputados estaduais aos dos federais. Esse foi o entendimento fixado pela corte, por unanimidade, em julgamento de duas ADIs no Plenário virtual. A sessão se …

Pertence aos governos dos estados e ao governo do Distrito Federal o produto da arrecadação de imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos diretamente ou por meio de suas autarquias e fundações. Essa foi a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado no …

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu pastor Marcos Pereira, da Assembleia de Deus dos Últimos Dias (ADUD), da acusação de estupro a uma fiel de sua igreja em 2006. A decisão foi proferida em 11 de maio pelo desembargador Cairo Ítalo França David, relator do caso. Segundo …

O planejamento é feito a contragosto do vice-presidente que é contrário à filiação de Bolsonaro e já ameaça judicializar a tentativa O presidente do Patriota, Adilson Barroso, intensificou as articulações conforme o site O Antagonista, para trocar integrantes do diretório nacional e conseguir ter maioria que aceite a filiação de …

A deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) acionou segundo a coluna de Bela Megale no O Globo o Facebook na Justiça Civil do Distrito Federal sob a acusação de censura prévia. A parlamentar afirma que o Facebook impôs “de forma unilateral e sumária” restrição de usuários à sua sua página da …

Jair Bolsonaro saiu da conversa com Luiz Fux dizendo confiar que o STF, agora, lhe dará razão na luta com governadores contra o lockdown. A informação é da revista Veja. Na quinta-feira (27), o governo protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade “em face de medidas restritivas denominadas ‘lockdown’ e toque …

Documentos enviados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) à CPI da Pandemia apontam conforme reportagem do canal CNN que o órgão apura eventuais irregularidades na utilização de recursos federais em 13 estados e 35 municípios. Eles se somam aos 48 processos existentes na corte de contas envolvendo órgãos federais. Dentre os estados, …

Após o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) impetrarem Mandado de Segurança, o desembargador do Trabalho Esequias Pereira de Oliveira concedeu liminar para suspender demissões em massa de médicos pelo Estado da Bahia, Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS), Fundação ABM …

O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado para ser o relator da ação que Jair Bolsonaro apresentou ao Supremo Tribunal Federal, pedindo a anulação de decretos estaduais que impuseram lockdown em Paraná, Pernambuco e  Rio Grande do Norte. No pedido, assinado conjuntamente por Bolsonaro e seu AGU, André Mendonça, ele argumentou que há nos decretos “violação …

Em nota enviada pela assessoria do Supremo, o ministro Dias Toffoli afirma que “não estava” impedido para julgar o recurso da PGR que anulou a delação de Sergio Cabral, apesar de ter sido citado na mesma. “O objeto do julgamento é um agravo interposto pela PGR, em março de 2020, contra a decisão que homologou …

Os modelos de licitações e contratos elaborados pela Consultoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU), foram reconhecidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) como importantes instrumentos para garantir a legalidade e a transparência das compras públicas federais. “O reconhecimento, por parte da OCDE, da atuação …

A caminho do PSD, o presidente nacional da OAB e pré-candidato ao governo do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, se reuniu nesta semana com Luciano Huck. A informação foi publicada pela revista Veja. Falaram sobre ideias para um futuro plano de governo no Rio de Janeiro. Nesta quinta, o …

“Escrotíssimo senhor juiz de Direito (…)”. Foram com essas palavras que um advogado de Goiânia, atuando em causa própria, iniciou um recurso de apelação proposto na Justiça de Goiás. Descontente com sua exoneração de cargo público e com decisões judiciais envolvendo o caso, o profissional ataca não apenas o juiz …

O Poder Judiciário da Bahia (PJBA) passará a contar com um Núcleo de Inteligência, conforme a Resolução n° 10, aprovada pelo Tribunal Pleno, e publicada na última quinta-feira (27) no Diário da Justiça Eletrônico. A Comissão Permanente de Segurança do PJBA tem o prazo de 120 dias para implementação e …

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta última quinta-feira (27) a delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB), negociada pela Polícia Federal. Dos 11 ministros, sete se manifestaram contra em votação no plenário virtual do STF. Conforme a CNN, quatro ministros votaram contra o recurso e, …

Ao iniciar a sessão de julgamentos desta quinta-feira (27), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, apresentou o novo logotipo das Eleições 2022. A escolha da imagem pelos ministros do TSE ocorreu minutos antes da sessão de julgamentos desta manhã. “Eleições 2022 – seu voto faz …

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões judiciais que promoveram o bloqueio, a penhora ou a liberação de valores da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) para pagamento de dívidas. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 616, na sessão virtual encerrada em 21/5, …

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) confirmou o parecer pela rejeição das contas da Prefeitura de Camaçari, referentes ao exercício de 2012, de responsabilidade do então prefeito Luiz Carlos Caetano. A conclusão do julgamento das contas – que estava suspenso por ordem judicial – ocorreu na sessão desta quinta-feira …

Um dos desembargadores delatados por José Carlos Reis Lavouras, ex-presidente do Conselho de Administração da Fetranspor, o sindicato das empresas de transporte de passageiros do RJ, está um pouco mais encrencado que os colegas também citados na colaboração. Na delação, conforme a coluna de Guilherme Amado, o desembargador Lavouras afirmou …

Dezenove tribunais brasileiros foram hackeados ao menos uma vez nos últimos oito anos, segundo levantamento realizado pelo O Antagonista. Os alvos incluem cortes superiores, além de tribunais de Justiça, federais, trabalhistas e eleitorais. Além do STF, cujo site ficou fora do ar por vários dias este mês, o STJ teve seu sistema de processos sequestrado por …

Luís Roberto Barroso defendeu o voto eletrônico durante uma live, na noite desta quarta-feira (26) com Felipe Santa Cruz, presidente da OAB. O presidente do TSE disse que a história republicana do Brasil sempre foi de fraudes eleitorais e que a urna eletrônica mudou a história do país em termos …

Embora tenham sido aprovadas as convocações de nove governadores, integrantes da CPI da Covid já reconhecem de forma reservada que o Supremo Tribunal Federal vai barrar esses depoimentos. Nas palavras de um senador que integra o chamado G7, grupo majoritário na comissão, ficaria muito difícil o plenário não aprovar esses …

O ex-prefeito de Camamu, Américo José da Silva, foi condenado pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta quarta-feira (26), a devolver R$ 153.322,56 mil aos cofres públicos (quantia que será acrescida de atualização monetária e juros de mora), em razão das …

A procuradora-geral de Justiça do Estado, Norma Cavalcanti, acompanhada pelo PGJ adjunto, Paulo Marcelo Costa, e pelo chefe de gabinete, Pedro Maia, recebeu na segunda-feira, (24) o presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), Adriano Assis, no seu gabinete. No encontro, foram tratados assuntos de interesse …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) julgaram procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Rodelas, Geraldo Jackson Menezes Lima, em razão de irregularidades na contratação direta – por inexigibilidade de licitação – do escritório “Germano Cardoso Sociedade Individual de Advocacia”, no exercício de 2017. O …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que ele, Moraes, deixasse a relatoria do inquérito sobre exportação ilegal de madeira que tem como um dos alvos o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. A investigação resultou na …

A conselheira do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) Anilcéia Luzia Machado é um dos alvos da Operação Pacare, deflagrada pela Polícia Federal na manhã desta quarta-feira (26). A  informação foi publicada pelo Metrópoles. Segundo o portal, ela também atua na Corte de Contas como corregedora conselheira. Os mandados …

Continua a luta do Tribunal Superior Eleitoral para evitar o voto impresso, ou a chamada cópia física do mesmo, diante da consolidação da operação da urna eletrônica. Segundo fontes da Comissão do Voto Auditável, da Câmara dos Deputados, a assessoria parlamentar do TSE pediu ao presidente da comissão, deputado Felipe …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou nesta última terça-feira (25) a desfiliação da deputada federal Tábata Amaral (SP) do PDT sem a perda do mandato parlamentar. A Resolução 22.610/2007 do TSE prevê a desfiliação com a manutenção do mandato se houver justa causa, como incorporação ou fusão do partido; criação …

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitaram as contas da Câmara de Anagé, da responsabilidade do vereador Rogério Bomfim Soares, relativas ao exercício de 2019. Essas contas foram consideradas irregulares porque o gestor utilizou recursos extraorçamentários para pagamento de despesas orçamentárias, extrapolando, assim, o limite …

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu em audiência, na segunda-feira (24), os deputados federais Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Paulo Martins (PSC-PR) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 135/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, sobre a adoção do voto impresso …

O procurador geral da República, Augusto Aras encaminhou ao presidente da CPI da Covid, o senador Omar Aziz (PSD-AM) os dados encaminhados pelos Ministério Público da Bahia (MP-BA) sobre investigações relacionadas ao governo do estado e a prefeitura de Salvador durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo o Bahia Notícias, …

O substitutivo do novo Código de Processo Penal (CPP) apresentado em abril na comissão especial conforme a Folha de S. Paulo, que analisa o tema na Câmara dos Deputados tem gerado novos e antigos debates sobre alterações que afetam todo o rito dos processos criminais no país. Uma das mudanças …

O Ministério Público Federal junto ao TCU quer que as condutas do Ministério da Relações Exteriores e do Ministério da Saúde na busca internacional por vacinas contra a Covid sejam investigadas. Segundo o jornal O Globo, o subprocurador-geral Lucas Furtado pede ainda que, se confirmados os indícios de que as negociações …

O ministro Kassio Nunes Marques vai ser o próximo presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Ele, segundo a Folha vai suceder Gilmar Mendes, que assumirá na volta do recesso, na primeira sessão do segundo semestre, em agosto. O presidente da turma é responsável por agendar os julgamentos.

Dono de um escritório de advocacia que leva o sobrenome do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, o filho do ministro, Rodrigo Fux, atua perante os tribunais de Brasília na defesa de grandes empresas como Golden Cross, Embraer, H. Stern e concessionárias de serviços públicos, como a Light. Nos …

Na reunião há cerca de duas semanas em que foi fazer lobby por André Mendonça para a vaga de Marco Aurélio Mello, que se aposenta no mês de julho, Silas Malafaia ouviu de Luiz Fux que o advogado-geral da União de Jair Bolsonaro tem amplo apoio dos ministros da Corte. “Menos …

Governador do Amazonas, Wilson Lima deve segundo a coluna Radar da revista Veja virar réu no STJ nos próximos dias. A denúncia apresentada pela PGR contra Lima está na pauta da Corte para o próximo dia 2 de junho e pode vir acompanhada de uma decisão ainda mais contundente. Além …

Em conversas recentes, o presidente Jair Bolsonaro deixou claro segundo a coluna Radar, que deixou de apostar todas as fichas em André Mendonça para a vaga do decano Marco Aurélio Mello na Corte. Mendonça ainda é o favorito entre os nomes colocados, mas Bolsonaro já pensa num outsider para o …

Uma sindicância realizada pela prefeitura de Feira de Santana identificou que 218 servidores receberam indevidamente o auxílio emergencial pago pelo governo federal. Segundo reportagem publicada pelo portal G1 nesta última sexta-feira (21) cerca de 163 destes servidores são lotados nas secretarias de Educação e Saúde. A publicação aponta que a …

Está mantida para este domingo (23) a aplicação de concurso para o preenchimento de cargos na Polícia Federal. A decisão está sendo tomada nesta sexta por meio de julgamento pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, convocado extraordinariamente pelo presidente Luiz Fux. Formou-se maioria de seis votos a favor da manutenção da prova. Foi a …

Segundo a denúncia, oferecida pelo promotor de Justiça Ruano Leite, o comerciante feriu e causou sofrimento a uma égua de sua propriedade  O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou na última quarta-feira (19) um comerciante do município de Poções por crimes de maus-tratos a animais. Segundo a denúncia, oferecida pelo …

Edson Fachin suspendeu o concurso da Polícia Federal marcado para este domingo (23). Mais de 320 mil pessoas se inscreveram para a seleção. Segundo o ministro do STF, a suspensão temporária do concurso da PF é justificada pela iminência de sua realização. “Havendo este Supremo Tribunal Federal reconhecido a legitimidade …

Entidades ligadas a grupos de defesa de pessoas com deficiência entraram no STF contra a lei sancionada em março por Bolsonaro que prevê a classificação automática como deficientes das pessoas que são cegas de um olho. A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada conforme a revista Veja na última semana …

Na sessão desta quinta-feira (20), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios acatou termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Lafayete Coutinho, Zenildo Brandão Santana, em razão de irregularidades no pagamento de servidores contratados sem a realização de concurso público. A irregularidade foi cometida no exercício …

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Judiciário (Sintaj) convocou os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e podem decretar greve. A entidade fará duas assembleias virtuais com indicativo de greve sanitária, que serão realizadas neste sábado (22) e na próxima quarta-feira (26). Durante os encontros, serão …

Delator da Operação Inventário, deflagrada pelo Ministério Público do Estado para investigar fraudes e corrupção em processos nas varas de família de Salvador, o advogado Marco Aurélio Fortuna Dórea implicou pelo menos segundo a coluna Satélite do jornal Correio, um juiz da ativa e diversos servidores públicos no comércio de …

A ex-prefeita Elizângela Ramos Andrade Garcia, do município de Aurelino Leal, terá que devolver R$ 9.734,40 aos cofres públicos (quantia que será acrescida de juros de mora e atualização monetária) e pagar multa de R$ 2 mil, de acordo com determinação da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado …

Na sessão desta quarta-feira (19), realizada por meio eletrônico, conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram irregulares os atos de admissão de pessoal temporário apresentados pela Prefeitura de Tanquinho, da responsabilidade do ex-prefeito Luedson Soares Santana. As contratações foram realizadas no exercício …

O Ministério Público Federal quer que Marcelo Queiroga inclua conforme o ConJur que os povos ciganos nos grupo prioritário para a vacinação da Covid-19. Em recomendação ao ministro, a subprocuradora-geral da República Eliana de Carvalho ressalta que os ciganos são reconhecidos como povos e comunidades tradicionais, considerados por legislação sobre …

O Estado da Bahia vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) após o governo Bolsonaro cortar recursos para os leitos de UTI de Covid da Arena Fonte Nova. O secretário estadual de Saúde (Sesab), Fábio Vilas-Boas confirmou a ação. De acordo com o titular da Sesab, o governo federal injeta hoje …

Na decisão que autoriza a Polícia Federal a buscar provas contra Ricardo Salles e servidores do Meio Ambiente supostamente envolvidos num esquema internacional de contrabando de madeira, o ministro Alexandre de Moraes autoriza os agentes federais a apreenderem “itens, bens, documentos, mídias, dados e objetos que tenham envolvimento direto com …

Ao autorizar as buscas nesta quarta-feira (18) em endereços do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em Brasília, no Pará e em São Paulo, o ministro Alexandre de Moraes também determinou a quebra de sigilos bancário e fiscal do ministro e dos servidores do Ibama, além de ordenar o afastamento do presidente …

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra o prefeito de Piritiba, Samuel Oliveira Santana, em razão da existência de sobrepreço/superfaturamento nos Pregões Presenciais nºs 27/2017 e 94/2017, realizados no exercício de 2017. Os certames tinham …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoa com deficiência com mais de 21 anos que trabalha ou possui capacidade para o trabalho poderá ser considerada dependente, para fins de dedução de Imposto de Renda, quando a sua remuneração não exceder as autorizadas por lei. A decisão foi em julgamento …

A PGR despachou ofício ao gabinete da ministra Rosa Weber na última semana em que revela ter aberto investigação preliminar contra a deputada federal Bia Kicis (PSL-SP), atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Integrante da bancada radical do bolsonarismo, a deputada, segundo o ofício da PGR, …

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou à CPI da Pandemia investigações em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) referentes a eventuais irregularidades no combate à Covid-19. São citados os governadores do Amazonas, Wilson Lima (PSC); da Bahia, Rui Costa (PT); de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo); do Pará, Helder Barbalho (MDB); e …

A delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, traz conteúdo revelador de esquemas de corrupção construídos e mantidos por ele durante os oito anos que comandou o Estado. De acordo com a CNN Brasil, as 900 páginas do documento trazem contextos que chegaram até a ser divulgados …

Em depoimento à Justiça Federal do Distrito Federal sobre a Operação Spoofing, o ex-ministro Sergio Moro detalhou como aconteceu o ataque ao ser celular e dos procuradores da Lava-Jato, em 2019. O ex-ministro falou conforme a coluna de Bela Megale por videoconferência nesta segunda-feira (17) e o depoimento terminou no …

Atendendo a pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou nesta segunda-feira (17) a prisão do casal Adailton Maturino dos Santos e Gleiciane Souza Marturino dos Santos por envolvimento em fraudes investigadas pela Operação Immobilis, em um valor de pelo menos R$2.200.000,00. A justiça determinou ainda a indisponibilidade dos bens …

Começam nesta segunda-feira (17) as inscrições para concorrer à lista tríplice ao cargo de procurador-geral da República. A ANPR, Associação Nacional dos Procuradores da República, publicou o regulamento na última sexta-feira. Segundo a revista Veja, podem se candidatar, até o dia 28 de maio, todos membros do MPF que estiverem …

Em fevereiro do ano passado, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, atendeu um pedido de Sérgio Cabral. O plano do ex-governador, cujas penas já somam 342 anos de prisão, era o de fazer uma delação grandiosa em troca de sua liberdade. Ou, ao menos, uma redução nos anos de cárcere. Em …

A secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que garanta a ela o direito de ficar em silêncio e de não produzir provas contra si mesma no depoimento à CPI da Covid. Ela também pede …