JUSTIÇA

A Câmara dos Deputados recorreu contra mais uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta última segunda-feira (19), desta vez pedindo que sejam preservados os mandatos de sete deputados federais e que as novas regras de “sobras eleitorais” passem a valer a partir de 2026. O presidente da Casa, Hugo …

Uma disputa bilionária em diferentes tribunais entre gestores financeiros e Walter Faria, dono do Grupo Petrópolis, das cervejas Itaipava e Petra, mobilizou nos últimos anos pelo menos dez familiares de membros da cúpula do Judiciário brasileiro, que atuam como advogados nas causas, como explica Guilherme Seto e José Marques em …

O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu o restabelecimento das medidas cautelares que haviam sido impostas ao conselheiro Waldir Neves Barbosa, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, inclusive seu afastamento das funções, em duas investigações por corrupção. Em ofício encaminhado ao ministro Alexandre …

Atividade visa discutir atuação e os impactos de grupos armados criminais em grandes Metrópoles Membros do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) participaram na última sexta-feira (16), de uma capacitação voltada ao combate do crime organizado. O evento, promovido pelo Tribunal de Justiça com o apoio do MPBA e …

A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu um prazo de 20 dias para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a primeira-dama Rosângela Lula da Silva, conhecida como Janja, apresentem explicações detalhadas sobre os gastos públicos relacionados às viagens internacionais da primeira-dama. A decisão, proferida pelo …

O presidente Lula da Silva (PT) vai poder indicar dois novos ministros para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no final deste mês, com o fim do mandato de André Ramos Tavares e Floriano de Azevedo Marques. Em tese, segundo Rafael Moraes Moura do O Globo, os dois, que são ligados …

Autor da PEC que limita decisões individuais do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Oriovisto Guimarães diz que a matéria, já aprovada no Senado, está há meses parada na Câmara e que o momento de novo conflito, envolvendo decisões da Corte e o Parlamento, demanda uma ação por parte dos …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes rejeitou os pedidos de liminar apresentados por Ednaldo Rodrigues para ser reconduzido à presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e para evitar as eleições para escolha de seu substituto. Embora tenha negado as solicitações em caráter liminar, o ministro deu …

A Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) abriu nesta segunda-feira (19), as inscrições para 83 vagas voltadas para estudantes do curso de direito. Os interessados podem se inscrever através do site da Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico até o dia 1º de junho. Há opções para estudantes de …

O deputado estadual José de Arimateia (Republicanos) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) moção de congratulações e aplausos pelo Dia do Defensor Público, celebrado anualmente em 19 de maio. “É com alegria e gratidão que celebramos esta importante data para homenagear os profissionais que trabalham incansavelmente para garantir o …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, convocou para o dia 27 de junho uma audiência pública para tratar de emendas impositivas. A decisão foi publicada neste domingo (18). Na audiência, será discutida a constitucionalidade sobretudo das emendas PIX e de bancada. Na avaliação dos autores das ações …

O procurador de Justiça Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), fez um estudo sobre o número de processos de improbidade administrativa no País nos últimos anos e concluiu que a flexibilização da lei, feita pelo Congresso em 2021, transformou o Ministério Público num “leão sem dentes”. Ao analisar dados da “Justiça em números”, fonte de …

Uma resolução publicada na semana passada pelo Conselho de Justiça Federal (CJF) aumentou o número de dias que um magistrado poderá folgar ao longo do ano. Pelas novas regras, um juiz que trabalhar em projetos em regiões diferentes da sua jurisdição, mesmo que de forma remota, poderá ter dois dias …

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, barrou a tentativa de acordo para repactuação da concessão da ferrovia Malha Oeste, operada pela Rumo. A proposta, desenhada pela companhia em parceria com o governo federal, dependia do aval de Cedraz para começar a ser formalmente debatida no …

O deputado estadual Leo Siqueira (Novo-SP) entrou com uma ação na Justiça de São Paulo nesta última sexta-feira (16) para suspender um benefício, concedido a procuradores da capital paulista, conhecido como “vale-iPhone”. Na prática, a modalidade permite que cada servidor receba até 22.000 reais em reembolso para a compra de …

Um advogado foi preso nesta última sexta-feira (16), em Feira de Santana, segunda maior cidade da Bahia, suspeito de desviar mais de R$ 44 mil de uma idosa. O mandado de prisão preventiva foi cumprido na Avenida Maria Quitéria. De acordo com a Polícia Civil (PC), o homem usava sua …

O pedido de impeachment contra o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciado na última semana pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), se soma a outras 54 ações contra magistrados da Corte pendentes de análise no Senado Federal. Nikolas acusa o ministro de atuação político-partidária após Dino sugerir uma …

Em 2024, as Defensorias Públicas em todo o Brasil prestaram mais de 29,5 milhões de atendimentos à população, um aumento de quase 20% em relação ao ano anterior. Também cresceram as ações nos tribunais: foram quase 26 milhões de manifestações em processos e 4,4 milhões de novas causas iniciadas. Os …

Em um gesto de solidariedade e reconhecimento à causa dos servidores do Poder Judiciário da Bahia, o deputado estadual Hilton Coelho (Psol) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), uma moção de apoio aos trabalhadores que se encontram em mobilização em frente à sala da presidência do Tribunal de Justiça …

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu na quarta-feira (14) uma licitação do Ministério da Cultura de R$ 19 milhões por ano, podendo chegar a R$ 152 milhões em uma década. A decisão foi tomada pelo plenário da Corte, em votação unânime, após a identificação de indícios de sobrepreço …

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) protocolou nesta quinta-feira (15) um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que afastou Ednaldo Rodrigues da presidência da entidade. A medida busca manter o dirigente no cargo e impedir que …

O agente da Polícia Federal (PF), o baiano Wladimir Soares foi acusado de espionagem contra o delegado Cleyber Malta Lopes, responsável pela segurança da posse do presidente Lula da Silva (PT) em 2022. Segundo um relatório da PF, Wladimir enviou uma foto de Cleyber para Sérgio Rocha Cordeiro, assessor especial …

O desembargador Gabriel de Oliveira Zéfiro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, destituiu Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF nesta quinta-feira. O magistrado nomeou um dos vice-presidentes da entidade, Fernando Sarney, como interventor e determinou que ele deverá convocar novas eleições “o mais rápido possível”. — DECLARO NULO …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar a ação movida pela Câmara dos Deputados para tentar suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os demais líderes do plano de golpe. O processo foi distribuído nesta quinta-feira, 15, ao gabinete do ministro por prevenção …

A reação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre o imbróglio envolvendo a ação penal contra Alexandre Ramagem, Jair Bolsonaro (PL) e mais seis réus do suposto plano de golpe está segundo a colunista Bela Megale, do O Globo, sendo minimizada por integrantes do Supremo Tribunal Federal …

Na sessão da última quarta-feira (14), os conselheiros da 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia apresentada contra o diretor substituto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município de Taperoá, Edson Bispo de Assis Filho, em razão de irregularidade na …

Líderes da Câmara dos Deputados e parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) defendem o avanço da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa é uma reação à decisão da Corte de manter a tramitação da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), contrariando decisão da …

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu o Projeto Arquivamento Responsável por meio do Decreto Judiciário nº 53/2025 e, já no último quadrimestre, obteve resultados expressivos: foram baixados 24.975 processos. A iniciativa é vinculada à Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição (CAPG). Com foco inicial nos Cartórios …

O juiz Leonardo Custódio, da 31ª Zona Eleitoral de Valença, cassou os registros das chapas proporcionais da Federação Fé Brasil (PV, PT e PCdoB) e do PDT, o que provocou, por consequência, a cassação dos mandatos dos vereadores Fabrício Fonseca Lemos, Isaías dos Santos Nascimento e Benvindo Souza Luz. As …

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A unanimidade foi atingida após o voto de Luiz Fux, o último ministro a votar. Ele seguiu …

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz negou nesta quarta-feira, 14, que houve falta de monitoramento das determinações feitas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em junho de 2024, no acórdão que tratou das fraudes em descontos aos aposentados e pensionistas. O tema provocou uma …

O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou o envio à primeira instância da investigação envolvendo o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ), acusado de ameaçar um adversário político em 2022. O caso foi remetido ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que dará …

Segundo a coluna de Ancelo Gois, do O Globo, a Justiça do Rio de Janeiro atendeu ao pedido do Ministério Público estadual (MPRJ) e determinou o bloqueio de até R$ 200 milhões em bens do ex-prefeito Marcelo Crivella, ex-integrantes de sua gestão e empresários, por suspeita de improbidade em contratos …

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, determinou à Superintendência de Controle Externo a instauração de uma fiscalização nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) instituídos por 36 municípios baianos, incluindo Salvador, Feira de Santana e Camaçari. O objetivo é …

Desinformação e falta de clareza nas cobranças geram ações judiciais contra entidades legalmente constituídas, mas que não têm qualquer vínculo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Diversas associações de apoio a aposentados e pensionistas vêm enfrentando uma enxurrada de processos judiciais por uma razão, no mínimo, curiosa: estão …

A reação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) gerou forte repercussão em Brasília. Enquanto aliados do governo acusam Motta de se aproveitar politicamente do episódio, parlamentares da oposição celebram o que consideram uma …

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira (13) a condenação dos irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, além do delegado Rivaldo Barbosa, por envolvimento nos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018, no Rio de Janeiro. Segundo a PGR, os irmãos Brazão foram os mandantes do crime, que teria sido motivado …

Com início na Estação da Lapa, o objetivo é mobilizar população a entregar o material reciclável em postos permanentes na cidade Na semana em que se celebra o Dia Mundial da Reciclagem, o Ministério Público da Bahia inicia, em parceria com a Prefeitura de Salvador e a empresa Green Eletron, …

Investigação aponta rede de corrupção envolvendo negócios bilionários e decisões manipuladas no Judiciário A Polícia Federal deflagrou nesta manhã de terça-feira (13) mais uma fase da operação que investiga um esquema de compra de decisões judiciais em tribunais superiores, com foco no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desta vez, a …

PF aponta esquema como um dos mais sofisticados já identificados e diz que escândalo abala credibilidade do STJ O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do lobista investigado como peça central em um esquema de venda de decisões judiciais que teria envolvido integrantes …

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a influenciadora digital Virgínia Fonseca a ficar em silêncio durante depoimento que será realizado nesta terça-feira (13), às 11h, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, no Senado. Mendes atendeu ao pedido de salvo-conduto feito pelos advogados. Com a …

O renomado ator francês Gérard Depardieu, de 75 anos, está enfrentando um julgamento na França por alegações de agressão sexual. O caso tem repercutido amplamente na mídia e na opinião pública, tanto pela gravidade das acusações quanto pela notoriedade do artista, considerado um dos maiores nomes do cinema francês. As …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (12) a suspensão do passaporte diplomático do ex-presidente Fernando Collor de Mello, que cumpre prisão domiciliar desde 1º de maio. Em sua decisão, o ministro também proibiu Collor de deixar o país. Na semana passada, Moraes havia …

Os cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram de forma unânime para limitar a decisão da Câmara que suspendia a ação contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por tentativa de golpe de Estado. Cármen Lúcia, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, …

O Ministério Público Federal (MPF) abriu, na última semana, um inquérito para “apurar possíveis irregularidades” em descontos ilegais em benefícios do INSS feitos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros (AAPB). Outro inquérito pelo órgão na semana passada vai investigar descontos não autorizados feitos pela ABCB AMAR Clube de Benefícios. …

O PL espera que o presidente da Câmara, Hugo Motta, recorra ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão tomada por unanimidade pela Primeira Turma rejeitando a resolução que travava ação penal do golpe, beneficiando não só o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), mas também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). …

Aos 90 anos, o jurista e professor Ives Gandra se tornou uma das mais eloquentes vozes críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) na atualidade. O intelectual foi homenageado nesta sexta-feira, 9, em São Paulo, e não poupou críticas ao ativismo dos ministros. “Hoje eles são obrigados a andar com seguranças …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) propôs à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) a reestruturação do plano de carreiras e vencimentos dos servidores do órgão. O Projeto de Lei Ordinária, encaminhado pela Procuradoria-Geral de Justiça ao parlamento, altera as Leis Estaduais nº 8.966/2003 e nº 12.607/2012 e foi aprovada pelo …

Caciques do Centrão avaliam que a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de rever a suspensão da ação penal que tem o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) com réu tem potencial de gerar uma nova crise entre os Poderes. A aposta entre líderes ouvidos pelo jornal O …

Nesta última sexta-feira (9), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para interferir na decisão da Câmara dos Deputados, que suspendeu a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no caso da suposta trama golpista. O líder do Partido Liberal (PL) na Câmara, …

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão e para que ela perca o mandato. Os ministros seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes, que defendeu pena de oito anos e três meses para o …

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) marcou para a próxima segunda-feira (12) uma audiência com o coronel Antônio Carlos Nunes, conhecido como Coronel Nunes, ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), para apurar uma suposta falsificação de assinatura em um acordo firmado no início deste ano que manteve Ednaldo Rodrigues como presidente …

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (9) para derrubar parcialmente a decisão da Câmara dos Deputados que havia suspendido toda a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu na trama golpista. Os ministros votaram para que Ramagem continuará respondendo por três dos …

Juízes e desembargadores da Justiça do Trabalho agora querem receber a licença compensatória retroativa até 2015. Magistrados têm direito a pedir três dias de folga por mês ou a receber um adicional em dinheiro pelo volume de trabalho, fora do teto remuneratório. Em novembro de 2023, o Conselho Superior da …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta última quinta-feira (8), que a Controladoria-Geral da União (CGU) amplie as auditorias realizadas sobre emendas parlamentares. De acordo com Dino, ao analisar auditorias anteriores, foi possível perceber que a ausência de planos de trabalho sobre a aplicação dos recursos, …

O ministro Celso de Mello, aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), não vê margem para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ser beneficiado pela resolução aprovada na Câmara dos Deputados para suspender a ação do golpe. “A resolução se mostra, em relação aos corréus, absolutamente ineficaz e, portanto, inaplicável”, afirma ao …

O juiz federal Waldemar Claudio De Carvalho deu ao governo do presidente Lula da Silva (PT) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 48 horas para que se manifestem sobre as irregularidades em descontos na folha de pagamento de aposentados. A determinação se deu no âmbito de uma ação …

Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) podem reagir à decisão da Câmara de aprovar projeto para barrar ação penal contra os 34 acusados por tentativa de golpe. Entre esses denunciados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Interlocutores dos ministros Alexandre de Moraes, relator dos processos, e Cristiano …

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça e Flávio Dino discutiram nesta quarta-feira durante sessão da Corte. Os magistrados analisavam uma ação que questiona o aumento de pena por crimes contra a honra cometidos contra funcionários públicos em razão de suas funções. A legislação estabelece que essa situação …

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga os serviços de apostas online, a CPI das Bets, vai ouvir a influenciadora Virgínia Fonseca e a advogada Adélia de Jesus Soares a prestar depoimentos nos próximos dias 13 e 14 de maio. As duas foram convocadas pelo colegiado no Senado como testemunhas. …

Os servidores do Poder Judiciário da Bahia decidiram deflagrar uma greve geral por tempo indeterminado a partir da próxima segunda-feira (12). A paralisação afetará todas as comarcas do estado. A decisão foi tomada durante uma Assembleia Geral Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (7), no Ginásio dos Bancários, em Salvador. …

O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu um prazo de 15 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresente um plano claro sobre como pretende ressarcir os beneficiários vítimas de fraudes. A decisão foi tomada após a constatação do aumento expressivo de golpes envolvendo dados pessoais …

O presidente Lula da Silva (PT) vetou nesta quarta-feira (7) dois trechos da lei que torna crime hediondo assassinato e lesão corporal de autoridades do Judiciário que abriam brecha para reduzir a transparência dos salários dessas categorias, conforme revelado pelo Estadão. A proposta aprovada no Congresso, de seis páginas, sobre …

A comitiva do governo Donald Trump se reuniu nesta terça-feira (6) com a área técnica do Itamaraty e do Ministério da Justiça para debater o combate ao crime organizado. A agenda foi liderada pelo chefe interino da Coordenação de Sanções dos Estados Unidos, David Gamble, e mais seis pessoas. Na …

Durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana, a ministra Cármen Lúcia fez uma declaração contundente ao abordar os impactos da desinformação na vida pública. Em seu voto, a magistrada afirmou que “mentira é um veneno político”, destacando os danos profundos que a propagação de inverdades pode causar à …

Municípios baianos que estão em estado de emergência ou que vierem a decretá-lo poderão realizar investimentos com festejos juninos desde que atendam a critérios específicos quanto à saúde financeira, à utilização dos recursos repassados em razão da calamidade pública e ao impacto orçamentário-financeiro do evento festivo. As condições foram estabelecidas …

Uma passageira da American Airlines, Bárbara Morgan, processou a companhia por negligência após ser vítima de abuso sexual durante um voo em 2023. O incidente ocorreu em um voo noturno de San Francisco para Dallas, onde o agressor, Cherien Abraham, foi identificado. Morgan alegou que seu relato foi ignorado pela …

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que as mentiras produzidas e espalhadas nos meios de comunicação virtual têm donos e precisam ser combatidas. A fala ocorreu durante o encontro dos presidentes e autoridades de Tribunais Constitucionais da América Latina, que estiveram reunidos em Brasília, …

José Pereira Soares é investigado por abuso sexual contra menores; vítimas relataram crimes cometidos anos atrás Após sete meses foragido, o ex-prefeito de Águas Lindas de Goiás, José Pereira Soares, de 66 anos, se entregou à Justiça nesta segunda-feira (5). Ele é investigado por abuso sexual de crianças, conforme apurado …

Uma convocação do procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, gerou polêmica no Ministério Público do Rio de Janeiro. Ele convocou todos os analistas processuais e assessores do Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça (CAAI) para um seminário intitulado “Segurança Jurídica e Atuação do Ministério Público …

O deputado federal Otoni de Paula (MDB-RJ) acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta segunda-feira contra o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT). O envio da notícia-crime ocorre após Jerônimo ter afirmado que os eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) “poderiam ir todos para a vala”. A declaração ocorreu durante a inauguração da …

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Projeto TJ-BA Mais Júri e da Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM), desenvolveu um painel de BI (Business Intelligence), disponível através do Sistema Exaudi. A nova ferramenta, conhecida como Mapa Estadual do Júri, possibilita a consulta do acervo …

Sancionada em agosto de 1979 pelo então presidente João Figueiredo, último general no comando do regime militar, a Lei da Anistia permitiu o retorno de opositores políticos ao país e à vida pública. No entanto, o mesmo dispositivo legal também blindou juridicamente os agentes da repressão, impedindo que fossem responsabilizados …

Os petistas têm se fiado na longa demora da queda do ex-ministro Juscelino Filho, do Ministério das Comunicações, para defender a permanência de Carlos Lupi na Previdência. Acusado de irregularidades desde o inicio do governo, Juscelino só foi demitido quando a PGR o denunciou ao Supremo Tribunal Federal (PGR). Ou …

Procuradores de todo o País se reunirão semana que vem em Brasília para pressionar o Congresso a aprovar uma PEC que prevê autonomia para a advocacia pública gerir seu próprio orçamento, tanto a nível federal, quanto estadual e municipal. Os profissionais afirmam que querem receber o mesmo tratamento dado ao …

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Nunes Marques suspendeu nesta quinta-feira (1º) decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo que determinou a cassação imediata dos mandatos do prefeito de Barueri (SP), Beto Piteri (Republicanos), e da vice-prefeita, Dra. Claudia (PSB), por uso indevido dos meios de comunicação …

Após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente Fernando Collor está autorizado a cumprir prisão domiciliar em Maceió (AL). A defesa havia entrado com o pedido alegando questões relacionadas à saúde do ex-presidente, que tem 75 anos. Collor é apontado pelos advogados como um …

O ministro Alexandre de Moraes concedeu nesta quinta-feira (1º) prisão domiciliar ao ex-presidente Fernando Collor de Mello, detido em Alagoas. Collor comprovou ter sido diagnosticado com Parkinson em 2019 e também comprovou em mais de uma centena de exames outras comorbidades, como privação de sono crônica e transtorno bipolar. O ex-presidente …

Líder da oposição ao governo na Câmara dos Deputados, o deputado federal Zucco (PL-RS) ofereceu nesta quinta-feira (1º) uma representação criminal à PGR contra o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, por suposta omissão dolosa frente ao escândalo bilionário de descontos indevidos em pensões e aposentadorias do INSS, escancarado pela …

Considerado uma das principais referências no direito constitucional brasileiro, o jurista e professor José Afonso da Silva completou um século de vida nesta última quarta-feira (30). Acompanhado da filha e de um de seus dois filhos, recebeu Renata Galf, da Folha de São Paulo, para uma entrevista, a dois dias de seu …

Uma audiência no Congresso Nacional realizada nesta semana revelou detalhes explosivos de uma gravação atribuída a Eduardo Tagliaferro, ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo o jornalista português Sérgio Tavares, autor da divulgação do conteúdo, Tagliaferro aparece em áudio visivelmente abalado, temendo por …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes tem se mostrado mais aberto em debater a diminuição de pena para os envolvidos nos atos golpistas do 8 de janeiro. Nas conversas com interlocutores da corte, porém, o magistrado deixa claro que é contra uma redução grande das punições. …

A análise da Câmara dos Deputados sobre um pedido de sustação da ação penal por tentativa de golpe de Estado contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Aliados do ex-presidente querem que todo o processo, que também tem Bolsonaro como réu, seja suspenso com base em um trecho …

A Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão abriu sindicância sobre a conduta do juiz Tonny Carvalho Araújo Luz por suposto ‘uso inadequado de ferramentas de inteligência artificial’ – expediente que inflou acentuadamente a produção do magistrado da 2.ª Vara da Comarca de Balsas. Apuração preliminar da Corregedoria indica que a estratégia …

O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou conforme Nicholas Shores, da Veja, que, se não houver uma anistia “ampla, geral e irrestrita” pelos atos de 8 de janeiro de 2023, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do STF, “vão presos” sob acusação de abuso …

O golpe do falso advogado está dando um trabalhão para a OAB. Preocupada com as denúncias crescentes de clientes que são extorquidos por falsos advogados, o Conselho Federal da OAB vai lançar a plataforma ConfirmADV, uma ferramenta digital que permite a qualquer cidadão verificar, em tempo real, se o advogado …

Municípios baianos que estão em estado de emergência ou que vierem a decretá-lo poderão realizar investimentos com festejos juninos desde que atendam a critérios específicos quanto à saúde financeira, à utilização dos recursos repassados em razão da calamidade pública e ao impacto orçamentário-financeiro do evento festivo. As condições foram estabelecidas …

Pela primeira vez, o Superior Tribunal Militar (STM), órgão especializado no julgamento de crimes militares, conta com duas mulheres atuando simultaneamente em sua composição. A juíza federal Safira Maria de Figueredo, corregedora auxiliar da Justiça Militar da União, foi convocada como ministra substituta a partir desta terça-feira (29), ocupando temporariamente …