OAB critica ‘institucionalização do calote’ e defende precatórios

Para o Conselho Federal da OAB, as declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, que indicam resistência do governo federal ao pagamento do valor previsto em precatórios para 2022 representam, em última análise, uma tentativa de institucionalizar o calote, que não pode ser encampada pelo Congresso Nacional e pelo Poder Judiciário.

A afirmação consta em nota divulgada pela entidade neste sábado (31), assinada pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. O texto relembra que, no passado recente, a mera cogitação da mudança na sistemática de pagamento de dívidas dos entes públicos gerou queda da bolsa de valores e resposta das instituições públicas e privadas.

Na sexta-feira (30/7), Guedes falou em evento que há risco de “despesas atípicas” forçarem uma reavaliação do orçamento, frente ao objetivo de ampliar o Bolsa Família em 2022. Disse que há “uma fumaça no ar” e que um “meteoro” está sendo mapeado. “Temos de disparar um míssil para impedir que atinja a terra”, afirmou.

O “meteoro” é o valor de R$ 89 bilhões previsto para pagamento de precatórios em 2022. O governo foi informado pelo Poder Judiciário na última semana. O montante corresponde a 74,6% dos R$ 119,3 bilhões disponíveis no orçamento de 2021 para despesas não obrigatórias. Também representa um aumento de aproximadamente 64% em relação à cifra de R$ 55,5 bilhões destinada aos precatórios neste ano, dos quais pelo menos R$ 43,6 bilhões já foram pagos.

“A tentativa de desmontar a sistemática constitucional de pagamento revela contornos antidemocráticos, em amplo desrespeito aos direitos dos cidadãos brasileiros, ao regramento firmado pelo Congresso Nacional e à própria autoridade das decisões judiciais, denotando manifesta desinformação acerca da higidez do sistema e do compromisso das instituições públicas com uma gestão responsável e honesta”, diz a nota da OAB.

“Representa, em última análise, a tentativa de institucionalização do calote, para fins eleitoreiros, oriunda de quem deveria dar o exemplo de bem pagar seus credores”, acrescenta o texto.

Também na sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal informou que seu presidente, ministro Luiz Fux, vai atuar na mediação das dívidas da União reconhecidas pela corte e que devem ser pagas em precatórios. A necessidade de conciliação foi tratada em conversa com o Paulo Guedes.