TCE/BA condena ex-prefeito a devolver R$ 105 mil aos cofres públicos

Pela não comprovação da aplicação dos recursos repassados, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou, em sessão ordinária desta quarta-feira (21), a prestação de contas do convênio 064/2014 (Processo TCE/002736/2019), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Lajedão, tendo como objeto a execução de pavimentação, em bloquete com drenagem superficial, em vias daquela cidade. Responsável pelo ajuste, o ex-prefeito Humberto Carvalho Torres foi condenado a devolver R$ 105 mil, recursos repassados como primeira parcela do convênio (valor a ser acrescido de correção monetária e juros de mora), e a pagar multa de R$ 2 mil.

Ainda na sessão foram aprovadas as prestações de contas de um Termo de Fomento e de um Termo de Colaboração, firmados pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com entidades. O Termo de Fomento 015/2017 (Processo TCE/008308/2020), com a Associação Cacaueira de Canoagem (ACC), teve como objeto o aporte financeiro para as despesas de material esportivo, fardamento, recursos humanos, eventos, material de divulgação, premiação, exames médicos e transporte do projeto “Remando no Rio de Contas”. E o Termo de Colaboração 011/2017 (Processo TCE/008309/2020), com a Associação Humana Povo para Povo Brasil, visou ao apoio financeiro para a realização do “Projeto de iniciação esportiva, paradesportiva, lazer e inclusão social no CSU de Castelo Branco”.

Por fim, foram julgados seis processos envolvendo aposentadorias de servidores estaduais. O TCE/001575/2010, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA) e tendo como interessada Lúcia Maria Moreira do Lago, teve como decisão a extinção do feito pela perda de objeto, enquanto os outros quatro foram decididos pelo reconhecimento tácito do registro do ato aposentador: o TCE/001094/2006, da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), da aposentadoria da servidora Maria Rita das Neves Oliveira, o TCE/001721/2012, também da SEC e tendo como interessada Elizabeth Chaves de Oliveira; o TCE/002991/2002, ainda da SEC, envolvendo a aposentadoria da servidora Gemima Santos Bastos; o TCE/003421/2010, tendo como origem o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA) e interessada Soraia Miranda de Moraes, e o TCE/000609/2012, da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB) e do interesse de Adelaido Bispo de Santana.

Além dos julgamentos realizados durante a sessão ordinária, os conselheiros da Segunda Câmara decidiram sobre outros 21 processos, sendo seis referentes a aposentadorias, quatro de pensões e 11 de reformas de servidores da Polícia Militar. Os resultados foram publicados no Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 15 e 21 de julho.