JUSTIÇA

O senador Oriovisto Guimarães, autor da PEC do STF, que limita o poder de decisões monocráticas na corte, comemorou a aprovação do texto no plenário do Senado nesta última quarta-feira (22). “Aprovada nesta quarta-feira (22), a PEC de minha autoria, que limita as decisões monocráticas do STF! Eu luto por …

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) protestaram, nos bastidores, contra o voto do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), a favor da PEC que limita os poderes da Corte, aprovada nesta última quarta-feira (22) por 52 votos a 18. A jornalista Eliane Cantanhêde, colunista do Estadão, ouviu deles, …

O prefeito Naçoitan Araújo Leite (sem partido) se entregou à polícia após atirar contra a ex-mulher e o namorado dela em Iporá, no oeste de Goiás. Segundo a Polícia Civil, Naçoitan invadiu a residência com uma caminhonete e atirou 15 vezes contra o quarto onde a ex estava com o namorado. O …

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse nesta última quarta-feira (22), em entrevista à Globonews, que não foi surpreendido pelo voto do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal federal (STF). Costa ainda …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) empossou nesta última quarta-feira (22) três ministros indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os novos ministros são os desembargadores Teodoro Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), além …

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (22) anular uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu vínculo de emprego entre um entregador e a empresa de entregas Rappi. Na decisão, Zanin entendeu que a decisão da Justiça trabalhista descumpriu a jurisprudência do …

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu nesta última quarta-feira (22) o 6º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negras e Negros (Enajun). O evento vai até sexta-feira (24) e debaterá o uso das ações afirmativas para transformação das estruturas de poder, estratégias de luta da população negra, entre outros …

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou nesta última quarta-feira (22) a Rede AGU de Segurança Jurídica e Integridade para as Ações do Novo PAC. A iniciativa vai proporcionar atuação mais rápida e estratégia da AGU nas demandas judiciais e consultivas do programa de infraestrutura. O Novo PAC prevê investimentos de …

O voto do líder do governo no Senado, Jaques Wagner, a favor da PEC que limita o poder do Supremo Tribunal Federal (STF), pegou ministros de surpresa e provocou segundo Guilherme Balza, do Blog da Natuza Nery, um racha na liderança do governo. Um ministro de Lula qualificou Jaques como …

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu …

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), em primeiro turno, a PEC que proíbe decisões monocráticas de tribunais superiores, notadamente o STF, que suspendam a eficácia de leis. Foram 52 votos favoráveis e 18 contra. Os senadores devem votar a emenda constitucional em segundo turno ainda nesta quarta. Para conseguir apoio …

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, alertou nesta quarta-feira (22) que o uso de inteligência artificial para a disseminação de desinformação é uma das principais ameaças ao processo democrático. Ele defendeu que sejam colocados limites ao uso desse tipo de tecnologia no contexto das eleições. Moraes …

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) um relatório favorável ao projeto que torna hediondos os crimes de sequestro, cárcere privado, tráfico de pessoas, e de induzimento ao suicídio realizado por meio da internet, quando forem praticados contra menores de 18 anos. Os crimes hediondos são …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade provisória para sete réus presos pelos atos de 8 de janeiro. Mesmo liberados para irem para casa, os réus terão que cumprir medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) garantiu a um homem o direito de renovar os registros de suas três armas de fogo sem precisar comprovar a necessidade de possuí-las. O homem tem um Rifle Winchester 44, um Revólver HO 38 e um Revólver Taurus 38. …

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) escolheu, nesta quarta-feira (22), os nomes para compor a lista tríplice para preencher a vaga da classe de advogado para o cargo de desembargador no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). Com 34 votos, o mais votado segundo o portal Bahia Notícias, foi o advogado …

O pagamento da gratificação de atividade externa (GAE) será estendido segundo Camila São José, do Bahia Notícias, aos servidores públicos do Judiciário baiano que forem convocados para substituir oficiais de justiça. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta quarta-feira (22). A …

O ministro Raul Araújo tomou posse nesta terça-feira (21) no cargo de corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Araújo será responsável pela relatoria das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que envolvem as eleições presidenciais de 2022. Raul Araújo entra na vaga deixada pelo ministro Benedito Gonçalves, responsável pela relatoria da ação que …

Nomeados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a advogada Daniela Teixeira e os desembargadores José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos tomam posse nesta quarta-feira como ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cerimônia para cerca de 700 convidados não contará com a presença de Lula, que será representado …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que presidiu a Suprema Corte durante parte do governo de Jair Bolsonaro (PL), chegou a dar conselhos ao ex-presidente após a derrota eleitoral de 2022. E uma das sugestões segundo Carla Araújo, do portal Uol, foi justamente a de que ele não passasse …

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), elogiou nesta terça-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das decisões monocráticas, que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele disse que a iniciativa é algo “tecnicamente muito aconselhável” e reclamou de decisões individuais de ministros da …

Os antigos salões e corredores da Escola de Belas Artes da Universidade Federal da Bahia (EBA-UFBA), no bairro do Canela, em Salvador, estão vivendo dias efervescentes. Tudo por causa de uma pintura do século 19 conhecida como Alegoria da Lei Áurea, que ilustra a princesa Isabel e a assinatura da lei que oficialmente encerrou a escravidão …

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, solicitou que a Comissão Nacional de Direitos Humanos da instituição instaure uma diligência segundo a coluna de Guilherme Amado, do Metrópoles, para apurar possíveis violações de direitos humanos no caso da morte de um homem detido no Complexo Penitenciário da Papuda, …

A briga entre alas do PDT em torno dos rumos do diretório do partido no Ceará vai ganhar novos capítulos em breve de acordo com a coluna de Guilherme Amado, do Metrópoles, desta vez no Supremo Tribunal Federal (STF). Na sexta-feira (17), o diretório nacional pedetista acionou a Corte pedindo …

Senadores da oposição e do centrão se preparam para votar hoje no plenário a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita conforme Gabriela Vinhal, do portal Uol, decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O que aconteceu? A proposta proíbe qualquer ministro de tomar de decisão monocrática, …

Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declararam inconstitucional uma regra da Câmara Municipal de Araraquara, no interior paulista, que previa a leitura obrigatória de versículos bíblicos no início de cada sessão parlamentar, além da permanência de um exemplar da Bíblia aberta durante …

Convocado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Flávio Dino enviou ofício a Arthur Lira (PP-AL) em que pede segundo a coluna de Robson Bonin, da Radar, sobre a realização de uma sessão no plenário da Câmara dos Deputados, de modo a garantir sua segurança enquanto estiver …

A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, cancelou compromissos que tinha em sua agenda oficial desta terça-feira (21) por recomendações médicas. Janja não detalhou o motivo específico que levou ao cancelamento, mas afirmou que voltará a comparecer às sua agendas ainda nesta semana. “Nesta terça eu participaria de três agendas: …

Aguardada há dois meses, a indicação de Lula para Procuradoria-Geral da República (PGR) será feita até a próxima segunda-feira (27), revelaram ministros do governo ao colunista Igor Gadelha, do Metrópoles. Essa é a data em que o petista embarcará para uma viagem de 10 dias por vários países do Oriente …

O juiz da 3a Vara Federal Empresarial do Rio de Janeiro Alexandre de Carvalho Mesquita determinou segundo a colunista Malu Gaspar, do O Globo, a realização de uma perícia na contabilidade da OSX, a empresa de construção de navios de Eike Batista, que tenta conseguir sua segunda recuperação judicial. A …

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou atrás em julgamento da própria corte e sob alegada falta de provas absolveu nesta segunda-feira (20) o ex-deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade) em suposta participação em esquema de desvio de valores liberados em contratos de financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico …

A cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), foi confirmada nesta terça-feira (21) segundo Mariana Andrade e Isadora Teixeira, da coluna Grande Angular, durante julgamento no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Ele foi julgado por distribuir cestas básicas durante o período eleitoral do ano passado. Ele foi reeleito governador de …

A ViaBahia impediu judicialmente o protesto que três comissões técnicas da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) realizaria na BR-324, nesta terça-feira (21), a partir das 9h, na praça de pedágio de Simões Filho, denunciando as péssimas condições das estradas sob concessão da empresa – que também explora também a BR-116 …

O Ministério Público estadual, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal, promoverá audiência pública, na próxima segunda-feira (27) para debater as visitas aos finais de semana nas unidades prisionais de Salvador. A audiência acontecerá no auditório da sede do MP, no CAB, e será iniciada às 9h. …

As aulas sobre democracia propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como parte dos acordos com réus que incitaram os ataques golpistas de 8 de janeiro já foram gravadas e aguardam avaliação do ministro Alexandre de Moraes, mas podem ficar restritas aos acusados, sem ampla divulgação do seu conteúdo. Nos chamados ANPPs (acordos de não …

O Exame Nacional da Magistratura, aprovado nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve começar a ser aplicado em março de 2024, como requisito prévio para candidatos aos cargos de juiz na Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Militar. Segundo o CNJ, a intenção é “democratizar o acesso à carreira …

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reagiram à morte de Cleriston Pereira da Cunha, um dos presos por envolvimento com os ataques de 8 de Janeiro, com críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao ministro da Alexandre de Moraes. O detento tomava um banho de sol na Penitenciária da …

A vereadora de Lauro de Freitas Débora Régis (PDT) teve a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial eleitoral, e foi autorizada a retornar ao mandato, na cidade da região metropolitana de Salvador. A decisão foi proferida nesta terça-feira (21), às 5h pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O …

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidaram o trecho de uma regra do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que prevê o pagamento de valores adicionais à remuneração de integrantes do Ministério Público. O caso começou a ser analisado em novembro de 2022 no plenário virtual, sistema …

O ex-presidente Jair Bolsonaro está tentando usar o livro “Janonismo cultural: o uso das redes sociais e a batalha pela democracia no Brasil”, a ser lançado nesta quarta-feira (22) em Brasília pelo deputado federal André Janones (Avante-MG), para reabrir o processo em que o parlamentar é acusado de difundir fake news …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, solicitou nesta segunda-feira (20) informações detalhadas sobre a morte de Cleriston Pereira da Cunha, um dos detidos temporários relacionados às manifestações de 8 de janeiro. O homem faleceu devido a um mal súbito durante o período de banho de sol na …

Em dezembro de 2019, a juíza Maria Ivatônia Barbosa tomava posse como a primeira desembargadora negra no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Foi um avanço, registra Cássia Almeida , do O Globo. Mas ela continua a ser uma entre poucos pares pretos e pardos num país …

A Justiça federal embargou a manifestação programada pelos deputados estaduais contra a concessionária ViaBahia, que administra as rodovias BRs 116 e 324, para cobrar melhorias na prestação de serviços das estradas. A ação seria realizada na manhã de terça-feira (21) no posto de pedágio da BR-324, em Simões Filho. As …

A Justiça determinou que o Município de Santa Inês encerre as atividades do lixão da cidade nos próximos seis meses. A decisão atende ao pedido em caráter liminar feito pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Julimar Barreto Ferreira. Foi determinado no dia 23 de …

Indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tomam posse nesta quarta-feira (22) como ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a advogada Daniela Teixeira e os desembargadores José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos. A cerimônia segundo Mariana Muniz, do O Globo, para cerca de 700 convidados deve …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realiza a partir desta segunda-feira (20), Dia da Consciência Negra, censo institucional para mapear o perfil étnico-racial dos seus membros e servidores. O formulário para autodeclaração de raça/cor será disponibilizado, até o dia 19 de dezembro deste ano, para preenchimento obrigatório no acesso dos …

O Senado deve votar nesta semana uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê alterar procedimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC quer restringir conforme Luiz Felipe Barbiéri, Kevin Lima, portal g1, as possibilidades de ministros do STF e desembargadores tomarem decisões individuais, as chamadas decisões monocráticas. Além …

Logo depois de aprovar até dez dias de folga por mês para juízes federais com “acúmulo de funções”, o Conselho da Justiça Federal (CJF) pode decidir nesta terça-feira (21) sobre o pagamento da correção monetária de parcelas de auxílio moradia pagos a magistrados entre 1994 e 2002. Um entendimento a …

A revelação, pelo do jornal O Estado de S. Paulo, de reuniões da dirigente de uma ONG ligada ao Comando Vermelho (CV) com assessores do Ministério da Justiça dividiu a opinião pública, grosso modo, em três grupos. O primeiro é composto por quem acredita que essa é a prova da existência de …

Quarenta ações penais e inquéritos cujos alvos são políticos com foro privilegiado se arrastam no Supremo Tribunal Federal (STF) há mais de mil dias, ou seja, mais de três anos de tramitação, conforme revela levantamento realizado pelo Estadão. Os réus ou investigados são de acordo com reportagem de Weslley Galzo …

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Raul Araújo toma posse nesta terça-feira como corregedor-geral da Corte, cargo que antes era ocupado por Benedito Gonçalves. Conhecido por seus posicionamentos mais conservadores, Araújo ficará na função até 2025 e herdará sete processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dois referentes ao atual chefe do …

A bancada evangélica acredita segundo Fábio Zanini, da Folhapress, que o advogado-geral da União, Jorge Messias, vai se comportar como um autêntico conservador na pauta de costumes caso seja nomeado para o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Isso apesar de ele ser próximo …

O ministro Luís Roberto Barroso enfrenta desgaste com decisões criticadas por movimentos feministas e por ativistas contra os supersalários no serviço público após 50 dias à frente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O início da gestão do magistrado à frente da cúpula do …

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) conquistou, pelo segundo ano consecutivo, o “Selo Ouro” em Transparência Pública, no “Radar Nacional da Transparência Pública” – ferramenta criada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil- Atricon, que coleta informações e analisa o nível de transparência dos …

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública da União se indispuseram nos últimos meses com Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por recusas segundo registra José Marques, da Folhapress, do ministro em atender a pedidos que consideram fundamentais para a ampla defesa …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse conforme  Fábio Zanini, da coluna Painel, que a corte sempre assegura a liberdade de expressão, ao se referir à condenação da jornalista Schirlei Alves por uma juíza de Florianópolis (SC) por causa de reportagem sobre um julgamento envolvendo …

No apagar das luzes da véspera do feriado da Proclamação da República (15), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria n°. 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), revogando a autorização permanente para o trabalho nos domingos e feriados. O advogado Fabrício Barcelos, sócio do Lara …

O PV acionou o STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.511) contra a anistia de multas administrativas aplicadas pelo descumprimento de regras sanitárias durante a pandemia da Covid-19, concedida pelo governador Tarcísio de Freitas, que na prática livram Bolsonaro em cerca de 1 milhão de reais. Em seu …

A informação de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está prestes a indicar o subprocurador Paulo Gonet para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR) produziu reflexos sobre outra corrida, mais embaralhada e imprevisível, diz a colunista Malu Gaspar, do O Globo: a disputa pela vaga aberta …

A Prefeitura de Salvador já atendeu 8.665 mulheres nos centros especializados contra a violência até setembro de 2023. O número é maior do que o registrado ao longo de todo o ano passado, quando foram realizados 6.501 atendimentos nos três centros especializados mantidos pela gestão municipal, o que representa um …

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, identificou novas ameaças de ataques a cinco presídios federais onde estão presos líderes das maiores facções criminosas do Brasil. Conforme a CNN, os alertas da inteligência mostra que os planos dos bandidos vão deste sequestro …

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta última quinta-feira (16) para negar recursos sobre a chamada “quebra da coisa julgada” – mudança no entendimento sobre decisões tributárias – e manter a cobrança da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), um tributo federal, desde 2007. O placar está em 7 …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram na sessão desta última quinta-feira (16), parecer recomendando a aprovação com ressalvas das contas de mais onze prefeituras baianas. Cinco delas relativas ao exercício financeiro de 2021 e outras seis ao ano de 2022. Os pareceres, que serão …

Dois auxiliares do ministro da Justiça, Flávio Dino, que participaram de reuniões com a dirigente de uma ONG ligada ao Comando Vermelho, descumprem a Lei de Conflitos de Interesses e não divulgam publicamente seus compromissos. Luciane Barbosa Farias, de 37 anos, é apontada como o braço financeiro da facção Comando …

A vaga do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) que deve abrir em 22 de dezembro, com a aposentadoria do conselheiro Fernando Vita, tem movimentado segundo Jair Onofre, do Bahia na Política, tanto a base do governo quanto a oposição. Destaque para o ex-deputado e ex-presidente da  Assembleia …

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou os editais de inscrição para as posições de desembargador titular e substituto, referentes às três cadeiras que ficarão disponíveis no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O primeiro edital de acordo com Henrique Brinco, do jornal Tribuna, é direcionado à vaga de …

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores e seus dependentes. A maioria dos ministros votou para rejeitar uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede a derrubada do benefício no Acre, Amazonas, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio Grande do …

O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou nesta última quinta-feira (16) que não irá demitir os secretários do ministério que realizaram audiências com a mulher do líder do Comando Vermelho (CV) na sede da pasta. Segundo o ministro, uma demissão dos seus subordinados ocasionaria uma desmoralização na sua imagem. “Os …

Na última semana, o Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, aprovou a criação do Partido Renovação Democrática (PRD), resultado da fusão entre o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Patriota. Os ministros acataram o voto da relatora do pedido de fusão, ministra Cármen Lúcia, no qual ela afirmou que os dois …

O Conselho da Justiça Federal (CJF) editou uma resolução que estabelece benefícios para juízes federais de 1ª e 2ª instância. Segundo o texto, os magistrados federais que acumularem funções administrativas ou processuais extraordinárias terão direito a um dia de licença para cada três dias de trabalho. A medida foi aprovada …

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai punir candidatos que divulgarem notícias falsas nas eleições internas da entidade. O Conselho Federal aprovou sanções que vão de advertência a multa de até R$ 120 mil. O provimento define segundo Rayssa Motta, do Estadão, como fake news “afirmação caluniosa, difamatória ou …

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido para reabertura do inquérito que apurar o acidente que matou o ex-governador Eduardo Campos. O pedido partiu do juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em atendimento …

Após muitos “bombeiros” entrarem em cena, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, se reaproximaram. Depois de dois meses sem se falar, os dois se encontraram pessoalmente, pela primeira vez, na semana passada, em Brasília, e acertaram os ponteiros. …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, firmou na última terça-feira (14) um acordo com a prefeitura de Poções, que se comprometeu a implementar um programa municipal permanente de controle populacional de animais e disponibilizar uma casa de passagem dedicada …

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem atuado pessoalmente em uma aproximação com integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive na direção dos magistrados que já tomaram decisões contrárias aos interesses do petista e indicados por Jair Bolsonaro (PL). No gesto mais recente de acordo com Alice Cravo …

Dois auxiliares do ministro da Justiça, Flávio Dino, que participaram de reuniões com a dirigente de uma ONG ligada ao Comando Vermelho, conforme revelou Tácio Lorran e André Shalders, do Estadão, descumprem a Lei de Conflitos de Interesses e não divulgam publicamente seus compromissos. Luciane Barbosa Farias, de 37 anos, …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou cinco homens pelo assassinato da ialorixá e líder quilombola Mãe Bernadete, morta dentro da associação do Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, Região Metropolitana de Salvador. De acordo com o MP-BA, os homens foram denunciados, por homicídio qualificado por motivo torpe, de …

Oito anos após a instituição de cotas em concursos para juiz, só 2 em cada 5 vagas reservadas a negros foram preenchidas nos Tribunais de Justiça dos estados —e nenhuma nos Tribunais Regionais Federais. Segundo reportagem de Angela Pinho, da Folhapress, essa situação deixa o Judiciário ainda mais longe da equidade …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta última terça-feira (14), o Exame Nacional da Magistratura. A aprovação na prova será requisito para quem quiser prestar concurso para juiz. O exame vai funcionar como uma etapa prévia de habilitação dos candidatos. Só poderá se inscrever nos processos seletivos …

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta última terça-feira (14) para validar trechos da Lei das Organizações Criminosas, em vigor desde 2013, que regula a investigação e o combate ao crime organizado. O julgamento está em curso no plenário virtual do STF. Nessa modalidade, os votos são registrados na …

O ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou nesta última terça-feira (14) que não vê necessidade para uma reforma no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele diz que não há conflito entre os poderes e discorda da PEC em tramitação no Senado que limitaria a atuação da Corte, mas diz que Supremo pode …

O procurador-geral da Justiça de São Paulo, Mario Sarrubbo, afirmou nesta última terça-feira (14) que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi arrastado para o jogo político nas eleições de 2022, mas se manteve como órgão técnico e capaz de garantir a normalidade do processo eleitoral, apesar do clima de polarização. …

Uma publicação do secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, no X (ex-Twitter) nesta terça-feira (14) colocou integrantes do PT em polvorosa em meio à disputa pela vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF). “Como dizia meu professor Dinaldo, ‘qualquer recém nascido com mais de 5 kg do interior da Patagônia’ sabe o …

A escolha do juiz João Carlos Mayer como novo desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) agradou segundo a colunista Bela Megale, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques. No Judiciário, o magistrado se destacou como principal fiador do nome de Mayer para o cargo. …

Um vídeo mostra Luciane Farias, mulher de um dos líderes do Comando Vermelho (CV), caminhando na Câmara dos Deputados com Guilherme Boulos (PSol). As informações foram publicadas pelo colunista Paulo Cappelli, do Metrópoles. Segundo o parlamentar, ele foi abordado por Luciane no Salão Verde [espaço que atencede o Plenário] e, …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14) uma resolução que cria o Exame Nacional de Magistratura. A prova será um requisito segundo Daniel Gullino e Mariana Muniz , do O Globo, para quem quiser prestar concurso público para juiz e se aplica à Justiça Estadual, Federal, Trabalhista e Militar. Entenda os …

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta terça-feira (14) a abertura de uma investigação sobre as reuniões ocorridas no Ministério da Justiça com a presença de Luciane Barbosa, conhecida como a “dama do tráfico amazonense”. Como revelou o Estadão, a esposa do Tio Patinhas, …

Além de desaprovar a prestação de contas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) referente ao exercício de 2017, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (14), em razão das graves irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, imputar débito de R$ 4.402.849,03 (valor …

No último dia 14 de setembro foi publicada uma sentença judicial proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo que reconheceu que a natureza dos serviços prestados pelos motoristas de transporte de passageiros via aplicativo configura vínculo de emprego e determinou que a Uber Brasil Tecnologia LTDA deve, em …

O presidente Lula da Silva (PT) escolheu o juiz João Carlos Mayer como novo desembargador do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF-1). A escolha significa segundo a coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles, uma vitória do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sobre o ministro da Justiça, …

O deputado estadual Angelo Coronel Filho (PSD) quer isenção do pagamento de tarifa de pedágio para o veículo cujo proprietário possua residência ou atividade profissional permanentes no município em que esteja localizada praça de cobrança de pedágio. Em projeto de lei nº 25.106/2023 que apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia …

Em uma reação à revelação do Estadão de que assessores do ministro da Justiça, Flávio Dino, receberam dentro do prédio do ministério uma integrante do Comando Vermelho, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) usou as redes sociais na manhã desta terça-feira, 14, para comentar o caso envolvendo membros do governo do …

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse de acordo com Bianca Gomes , do O Globo, que a eleição geral do ano passado foi “grave e dificultosa”. Em seminário promovido pelo Estadão nesta terça-feira, a magistrada ainda rebateu críticas de um suposto ativismo judicial e afirmou que a Corte …

O jurista e professor Ives Gandra revelou, nesta terça-feira (14), que é a favor segundo o Estadão, de um prazo para o Congresso Nacional editar lei quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar que há omissão de deputados e senadores sobre exigências constitucionais. Há dois instrumentos para o STF declarar …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por unanimidade, uma resolução que veta juízes e tribunais de derrubarem a adoção de crianças e adolescente com base exclusivamente no argumento de se tratarem de casal ou família monoparental, homoafetivo ou transgênero. A resolução surgiu após provocação do senador …

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) acusou formalmente de dois crimes e de uma contravenção penal, o juiz Valmir Maurici Júnior, que aparece em vídeos agredindo e humilhando a própria esposa. O órgão arquivou acusação contra o juiz de estupro. O caso foi revelado em março deste ano pelo …

A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende é nova presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ela foi eleita com 46 votos e vai suceder o desembargador Nilson Castelo Branco no comando da Corte. A disputa afunilou entre ela e Pedro Augusto Costa Guerra, que recebeu 15 votos. Houve ainda …