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A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou manifestação contrária à lei sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que concede anistia fiscal a todos aqueles que foram multados no estado por descumprir medidas sanitárias referentes à pandemia.
A lei do governador paulista beneficiou diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, que acumula uma dívida de mais de R$ 1 milhão por não usar máscara em eventos no estado. A manifestação foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 11 de dezembro, no âmbito da ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT).
Segundo a AGU, a anistia às multas fragiliza a autoridade do Estado em fiscalizar e o caráter educacional da sanção.
O relator do caso é o ministro Luiz Fux, informa O Antagonista.
