JUSTIÇA

A Gerência de Controle Processual (Gecon) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) torna público, nesta última segunda-feira (8), o Relatório Trimestral referentes aos Títulos Executivos. No documento, é possível conferir os valores de débitos e multas do movimento financeiro dos meses de outubro, novembro e dezembro, além …

A 23ª fase da Operação Lesa Pátria foi aberta de maneira simbólica nesta última segunda-feira (8) mesma data em que os atos do 8 de janeiro completam um ano. A Polícia Federal encontrou e prendeu mais 97 suspeitos que ainda não haviam sido capturados em meio aos 1.393 presos em …

Flávio Dino deve deixar o cargo no Ministério da Justiça e Segurança Pública até a esta sexta-feira (12). Essa é a expectativa de subordinados de Dino no Ministério revelado por Pedro Figueiredo, do portal g1. O ministro assume, no próximo mês (22 de fevereiro), vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). …

As negociações para a ida do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski para o Ministério da Justiça avançaram nos últimos dias, e o convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ser formalizado nesta semana, segundo interlocutores do chefe do Executivo e do ex-magistrado. Lula e Lewandowski já conversaram pelo …

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgará neste ano segundo reportagem de Heitor Mazzoco, do Estadão, um pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para retirar referências religiosas do começo das sessões da Câmara de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo. De acordo com regimento …

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu segundo a revista Veja, que será sua prioridade, em fevereiro, retomar a discussão sobre a criação de mandato no STF. O fim da reeleição no Executivo e a transformação dos cargos de ministros do Supremo Tribunal Federal em mandatos temporários estarão na …

A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu uma auditoria que identificou R$ 2,57 bilhões em fraudes no programa Farmácia Popular entre os anos de 2015 e 2020, abrangendo o fim do mandato de Dilma Rousseff (PT), a gestão de Michel Temer (MDB) e o início do governo de Jair Bolsonaro (PL). …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu os atos golpistas de 8 de janeiro do ano passado como um “espetáculo de horror” promovido por “falsos patriotas que não respeitam os símbolos da Pátria”. Nas palavras de Barroso, “falsos religiosos que não cultivam o bem, a paz e o amor. …

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), por meio do Comitê Gestor Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho, promove na próxima quinta-feira (11/1) a “Ação e Caminhada contra o Trabalho Infantil”, em meio ao cortejo da Lavagem do Bonfim, com o propósito …

O presidente Lula da Silva (PT) chamou o ex -ministro Lewandowsi para discutir o futuro do Ministério da Justiça. Como revelou o blog de Andréia Sadi no ano passado, desde a indicação de Dino para o STF o ex ministro do STF é o favorito para a Justiça. Segundo informações, …

Apesar das ameaças que os diretórios partidários fazem aos detentores de mandatos legislativos de que podem não ter vaga para a disputa eleitoral, a Lei 9.504/97, no seu artigo 8º, parágrafo § 1º, garante o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estevem filiados, mesmo o …

O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é um dos principais concorrentes na disputa por uma vaga aberta no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e destinada a representantes da magistratura federal. Filiado ao PT por 20 anos – ele deixou o partido em 2010 – Favreto …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu 6.204 decisões relacionadas às investigações sobre os ataques antidemocráticos em Brasília em 8 de janeiro de 2023. Desse total, 255 foram medidas de busca e apreensão em 400 endereços e 350 de quebras de sigilo bancário e telemático. Todas …

Os atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023 completam um ano nesta segunda-feira (8) após terem mexido com a estrutura dos Três Poderes e deixado um rastro de destruição nos principais prédios públicos de Brasília. Com executores presos e outros aguardando julgamento, as investigações ainda não levaram à punição …

Se determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), a cassação do senador Sergio Moro (União Brasil) acarretaria em uma eleição suplementar. A situação segundo Juliano Galisi, do Estadão, é excepcional, mas não incomum: de 2007 a 2023, período disponível na base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 587 …

Toda a programação para datas especiais, feriados nacionais, estaduais e municipais está prevista nesta publicação, que tem o objetivo de facilitar o planejamento do MPT, de pessoas que usam seus serviços, empresas, órgãos públicos e entidades da sociedade civil. A Portaria nº 217, de 14 de dezembro de 2023, instituiu …

O  Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltará os trabalhos focado segundo Robson Bonin, da coluna Radar, em punir desembargadores do Rio de Janeiro e da Bahia que cometeram irregularidades e são alvos de processos no órgão. Em fevereiro, aliás, sete conselheiros tomarão posse no CNJ. O ato será no gabinete …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quer aproveitar as discussões sobre um caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para reforçar as regras sobre o que é permitido e o que é proibido nas lives de candidatos a cargos no Executivo. As propostas de resoluções para a próxima campanha, feitas pela equipe da …

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em entrevista à agência de notícias AFP que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tem responsabilidade política pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro, que completam um ano na próxima semana. “A responsabilidade política (de Bolsonaro) é inequívoca. Eu acredito que até mesmo os militares não …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou as primeiras propostas de diretrizes sobre o uso de inteligência artificial e conteúdos ‘sintéticos’ nas propagandas para as eleições municipais de 2024. O texto veda o uso de conteúdo ‘fabricado ou manipulado de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados’ com potencial de desequilibrar o …

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso reservou os primeiros dias do ano para estudar em Harvard, como sempre faz. O ministro não estaria no ato do primeiro aniversário dos ataques do 8 de janeiro, mas segundo Robson Bonin e Gustavo Maia da Veja, afirmam que o ministro …

Com a perspicácia voltada para o planejamento, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Comitê de Governança, ambos sob a Presidência do Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, anunciou a data de três eventos importantes para o Judiciário baiano em 2024, durante a 27ª Reunião de Análise da …

Durante o ano de 2023, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu os julgamentos de 2.215 julgamentos de processos diversos, durante 155 sessões (sendo 78 do Tribunal Pleno, 41 da Primeira Câmara e 36 da Segunda Câmara). No mesmo período, em razão das irregularidades flagradas pelas equipes …

O pagamento de indenização de férias levou a juíza aposentada Maria Izabel Pena Pieranti, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), a receber mais de R$ 1 milhão em novembro passado. O holerite da magistrada foi turbinado segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, com R$ …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta última quinta-feira (4) as minutas das resoluções que guiarão as eleições de 2024. Entre as propostas, que serão submetidas a audiências públicas no final de janeiro, a Corte prevê regras para o uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral e para a transmissão …

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu na noite desta última quinta-feira (4) segundo Stéphanie Araujo, do Estadão, a nomeação do advogado Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello (PL), para assumir a Casa Civil do Estado. O mandado de segurança preventivo foi protocolado pelo PSOL-SC e aprovado pelo desembargador …

Vinte e sete dias depois de ter sido afastado da presidência da CBF por uma decisão do TJ-RJ, Ednaldo Rodrigues está de volta ao cargo. A decisão foi tomada no final desta tarde de quinta-feira (4) por Gilmar Mendes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma ação Direta de …

Com o favoritismo do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski para assumir o Ministério da Justiça, o grupo do atual ministro Flávio Dino (PSB) rechaça fazer “figuração” dentro da pasta depois de sua saída. A interlocutores, o secretário-executivo, Ricardo Cappelli, tem dito que não aceitaria assumir a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), …

Um ano depois dos ataques de 8 de janeiro aos Três Poderes, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, disse que um dos planos dos golpistas era prendê-lo e enforcá-lo. Em entrevista ao jornal “O Globo” publicada nesta quinta-feira (4), Moraes afirmou que o governo Luiz Inácio Lula da …

Promulgada na última semana do ano passado, a lei do marco temporal das terras indígenas deverá ser alvo de disputa no STF em 2024. O que aconteceu O Supremo Tribunal Federal já recebeu duas ações contra e uma a favor da lei. Os processos foram movidos dias depois de ter entrado em vigor a …

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, nesta quinta-feira (4), um parecer favorável à volta de Ednaldo Rodrigues à presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a volta de Ednaldo Rodrigues à presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), em parecer emitido nesta quinta-feira …

Se não houver herdeiro mesmo – nenhum parente ou cônjuge conhecido –, a herança fica para o Estado. É o que diz o Art. 1844 do Código Civil: “Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao município ou ao Distrito Federal”. Isso é raríssimo. …

A partir da próxima segunda-feira (8), o uso de câmeras corporais será obrigatório para todos os policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope). A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorre após a morte de três homens durante uma operação do Bope na semana passada. A ação ocorreu no Complexo …

A juíza Mary Kay Holthus foi atacada após negar o pedido de liberdade condicional de um réu em um tribunal de Nevada, nos Estados Unidos. O episódio aconteceu na quarta-feira (3) durante uma audiência de sentença e um oficial também ficou ferido. Em uma gravação, é possível ver o momento …

Quase um ano após a tentativa de golpe de 8 de janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão de 66 indivíduos, das mais de duas mil pessoas detidas por causa do ato. Dentre os reclusos, oito já foram condenadas pelo STF; 33 foram denunciadas como executoras dos crimes …

Quase um ano depois da invasão e depredação da sede dos poderes em Brasília, em 8 de janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu 30 julgamentos culminando na condenação dos primeiros acusados por atos golpistas e deve encerrar outras 29 ações penais na primeira semana de fevereiro, na volta do recesso. …

Depois do êxito de experiências no âmbito dos estados com base na união de órgãos públicos para o combate à sonegação fiscal e aos crimes contra a ordem tributária, a exemplo do pioneiro trabalho realizado na Bahia pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), chegou a vez do governo …

Com o objetivo de fazer uma retrospectiva das ações desenvolvidas no ano de 2023, bem como alçar novos projetos para o ciclo que se aproxima, o Núcleo Socioambiental (NSA) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizou uma reunião com magistrados e servidores. O encontro, conduzido pela desembargadora Maria de …

Empossada há duas semanas, a diretoria da Eletronuclear, sob a presidência de Raul Lycurgo Leite, multou o consórcio formado pelas empreiteiras Ferreira Guedes, Matricial e Adtranz, responsável pelas obras da Eletronuclear na usina nuclear de Angra 3, no estado do Rio de Janeiro, em R$ 6,9 milhões. Segundo Victor Irajá, …

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu aceitar a Ação Direta de Inconstitucionalidade acionada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que busca reconduzir o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues, à presidência da entidade, esta atitude pode ter gerado a suspeita de um conflito …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu 461 mil processos entre janeiro e 26 de dezembro de 2023, registrando o maior número de ações em um único ano desde que a corte foi instalada, em 1989. A marca anterior, segundo dados da corte, era de 404 mil processos, em 2022. …

Tendência da Justiça é conceder valores que raramente ultrapassam os 500 salários-mínimos. Entre os motivos, estão análise da condição econômica da vítima e fobia de uma “indústria da indenização”, dizem especialistas. Neste mês, a tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), completa onze anos. Pelo incêndio que matou 242 …

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) extinguiu no sábado (30) um processo do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) contra o também parlamentar Kim Kataguiri (União Brasil-SP). Em 2020, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acionou a Justiça após Kataguiri ter se referido a ele enquanto “bananinha” nas …

Responsável por julgar duas ações que podem levar à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) vai passar segundo a colunista Malu Gaspar, do O Globo, por uma série de trocas que provocarão uma dança das cadeiras ao longo das próximas …

Os Tribunais Regionais Federais começam a liberar o pagamento de precatórios. Um total de R$ 90,7 bilhões foram repassados no fim de 2023 pelo governo federal ao CJF (Conselho de Justiça Federal). Desse montante, a Justiça Federal já liberou R$ 27,7 bilhões para pagar aposentados e pensionistas do INSS (Instituto …

Os processos e investigações sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro em Brasília ocuparam boa parte da agenda do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo de 2023. Em um esforço para oferecer uma resposta rápida aos vândalos, os ministros se dedicaram conforme reportagem de Rayssa Motta, do Estadão, …

As sanções aplicadas a magistrados do país triplicaram no ano passado em relação a 2022. Foram 21, média de um juiz ou desembargador punido a cada 17 dias com penas que vão de advertência até a aposentadoria compulsória, nos casos mais graves. De acordo com levantamento feito pelo Conselho Nacional …

A Justiça do Trabalho mandou a Câmara Municipal de Salvador afastar o chefe da Procuradoria Jurídica da Casa, Marcus Vinícius Leal Gonçalves, investigado por suposto assédio moral. A decisão segundo a coluna de Guilherme Amado, do portal Metrópoles, é do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) e foi assinada no último …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai recolher sugestões de pessoas e instituições públicas e privadas para aprimorar as resoluções que vão reger as eleições de 2024. As ideias podem ser enviadas por meio de um formulário que ficará disponível de 4 a 19 de janeiro no Portal do TSE, e …

A proposta altera o Código Penal, que hoje determina uma tramitação em sigilo No apagar das luzes do ano legislativo, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) protocolou um projeto de lei segundo Marcela Mattos, da Veja, que visa dar mais transparência aos processos que envolvam a condenação por estupro. A proposta …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que havia determinado a remoção de uma reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo”. A reportagem noticiava uma ordem de prisão contra o deputado federal Jadyel Alencar (PV-PI) pelo não …

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou segundo Alex Braga, do jornal O estado de S. Paulo, trechos de três leis do Estado do Amazonas que aceitavam a ascensão no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) de servidores de funções de nível fundamental e médio para funções de nível …

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) reconheceu que a Ambev não tem mais direito segundo o jornalista Lauro Jardim, de explorar a marca Fratelli Vita, adquirida na década de 1970. A família fundadora da empresa de bebidas e cristais decidiu retomar o negócio e pediu a caducidade do registro …

Segundo a coluna de Guilherme Amado, do Metrópoles, Ricardo Lewandowski é contra a divisão do Ministério da Justiça em duas pastas, a Justiça e a Segurança Pública. Pelo que o ex-presidente do Supremo tem dito, ele só toparia assumir a pasta no formato que ela tem hoje. Na semana passada, …

O Tribunal de Justiça do Rio negou a apelação do deputado federal Lindberg Farias (PT-RJ), ex-prefeito de Nova Iguaçu, e de mais onze réus por improbidade administrativa naquele município. A 9ª Câmara de Direito Privado apontou que o ex-prefeito causou prejuízo às finanças públicas, fazendo o ex-vereador de Nova Iguaçu …

A prefeitura de Itagimirim, município ao sul da Bahia, distante a 611,3 km de Salvador, veio a público trazer esclarecimentos sobre o fato ocorrido na última quarta-feira (27) envolvendo um homem preso por exercício ilegal da medicina. Informamos que o indivíduo em questão não era funcionário contratado do município e …

O vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou a coluna Painel, que o governo Jair Bolsonaro (PL) demonstrou “descaso” e “irresponsabilidade” com o que classificou como “calote bilionário” no pagamento de precatórios (dívidas do Estado reconhecidas pela Justiça). Nesta quinta (28), o governo anunciou que depositou judicialmente, neste mês, R$ 90,7 bilhões para …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, manteve o afastamento do prefeito e da vice-prefeita do município de Dom Expedito Lopes, localizado a 295 quilômetros ao sul de Teresina, no Piauí. Eles haviam sido cassados pela Justiça Eleitoral do Piauí e condenados por compra de votos nas eleições de 2020. …

O PL, o PP e o Republicanos entraram nesta quinta-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para garantir a eficácia do projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em …

Por maioria de votos, desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) anularam as decisões de uma ação penal contra o ex-diretor do Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa) Paulo Vieira de Souza. Com a decisão, o ex-dirigente fica livre da condenação de 27 anos de prisão por …

A expansão do uso da Inteligência Artificial (IA) por governos, empresas e demais setores da sociedade pressiona o Congresso segundo reportagem de Renan Monteiro e Dimitrius Dantas, do jornal O Globo, a aprovar uma regulamentação dessas ferramentas. Uma das principais preocupações é com a eleição municipal do ano que vem …

Após indicar Cristiano Zanin e Flávio Dino a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); e Daniela Teixeira, José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente Lula da Silva (PT) terá oito novas escolhas a fazer segundo Paolla Serra, do O Globo, para o Judiciário no próximo …

O juiz  proferiu sentença para condenar o deputado ao pagamento da indenização de R$ 80 mil A Justiça do Trabalho em Goiás condenou o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) ao pagamento de R$ 80 mil por danos morais. O parlamentar foi acusado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de assédio …

O juiz federal Peter de Paula Pires, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), autorizou uma farmácia de manipulação a fabricar no Brasil produtos à base da planta cannabis, popularmente conhecida como maconha. A condição é que esses produtos tenham a comercialização autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária …

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), tenta discretamente no Supremo Tribunal Federal há meses segundo colunista Guilherme Amado, enterrar duas investigações que o miram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Em agosto, a defesa de Castro apresentou um habeas corpus solicitando o trancamento de dois inquéritos em …

Tribunal rejeitou apelação de Ekaterina Duntsova, política contrária à guerra na Ucrânia, e manteve decisão da Comissão Eleitoral. No poder há 24 anos, Putin será candidato em março virtualmente sem competição. A Suprema Corte da Rússia rejeitou a candidatura da jornalista Ekaterina Duntsova às eleições presidenciais de 2024, mantendo a …

Presidido pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechará 2023 com recorde no recebimento de processos. Foram 458.000 matérias — número 10% superior a 2022 — sendo que os ministros conseguiram julgar no período 426.000 desses casos. O tribunal entrará em 2024 com 318.000 …

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concluiu que a soltura de Peterson Almeida, conhecido também como Pet e apontado como braço direito do miliciano Zinho se deu por “falta de gestão” da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) do Rio de Janeiro. Quase dois meses depois da fuga de …

Durante o ano, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou uma série de medidas de combate ao crime organizado. O Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Enfoc) destinou R$ 900 milhões para o combater crime organizado em cinco eixos. Já os Grupos de Investigações Sensíveis (Gise) e …

O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta última terça-feira (26) uma portaria para adequar novos cursos de Medicina e a ampliação de vagas em cursos já existentes, que tenham sido instaurados por decisão judicial, aos critérios estabelecidos pelo programa Mais Médicos. Em outubro, o MEC lançou um edital para abertura …

Em meio à tentativa de restabelecer pontes com o Supremo Tribunal Federal (STF), aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) procuraram integrantes da corte segundo a colunista Bela Megale, para oferecer aproximação com Flávio Dino. Dois ministros do Supremo relataram à coluna que, durante a campanha de Dino junto a senadores …

A Justiça Federal em Alagoas negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU) para bloquear R$ 1 bilhão nas contas da mineradora Braskem. A decisão foi assinada no dia 23 deste mês. No dia 14 de dezembro, os dois órgãos e o Ministério Público …

A Justiça Federal no Amazonas decidiu que os familiares de uma mulher que morreu durante a pandemia de covid-19 devem ser indenizados em R$ 1,4 milhão. O pagamento da quantia deverá ser dividido entre os governos federal e estadual, além da prefeitura de Manaus, em função da falta de oxigênio …

Em recesso desde o último dia 20, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de acordo com a coluna Radar, ao menos cinco ministros atuando na Corte, repetindo um fenômeno visto em outros períodos de descanso no tribunal, em que magistrados preferiram trabalhar a deixar todas as demandas nas mãos do …

O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, encaminhou, nesta terça-feira (26), um pedido para que a Polícia Federal (PF) investigue uma suposta ameaça feita por um internauta contra o presidente Lula da Silva (PT), que está no Rio de Janeiro, em período de recesso. A decisão …

O miliciano Luiz Antônio da Silva Braga, o Zinho, se entregou à Polícia Federal no último domingo (24) porque a instituição configura um lugar neutro, segundo o secretário de segurança do Rio de Janeiro, Victor Santos, em entrevista ao Estúdio i, da GloboNews, nesta terça-feira (28). “A questão de estratégia …

A prefeita de Saquarema, no estado do Rio de Janeiro, Manoela Peres (PL), foi denunciada por improbidade administrativa relacionada a supostas fraude em contratações por meio do programa municipal Conexão do Futuro. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) apresentou à Justiça ação civil pública na qual denunciou Manoela …

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) abriu inscrições para o processo seletivo do programa de estágio para os graduados em Direito. O concurso, voltado às pessoas que estejam cursando pós-graduação na área jurídica, destina-se à seleção e à formação de cadastro de reserva. As inscrições estão abertas e …

Os desdobramentos recentes nas ações de cassação de Sergio Moro (União Brasil-PR), que tramitam no TRE do Paraná, transformaram de acordo com Lauro Jardim, colunista do O Globo, as projeções de quadros do PL e do PT, autores dos pedidos, sobre desfechos possíveis. Se antes existia receio quanto a um …

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) da Bahia detectou segundo a coluna de Jairo Costa Jr., na Satélite, uma série de irregularidades nos contratos firmados em 2021 e 2022 com artistas e produtoras de eventos pela antiga Bahiatursa, atual Superintendência de Fomento ao Turismo (Sufotur), e indícios que reforçam …

Mesmo tendo a polícia judicial à sua disposição, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) planeja gastar, em um ano, mais de R$ 14 milhões com seguranças privados armados. O montante está previsto em licitação aberta pela Corte na última quarta-feira (20). O certame prevê de acordo com a coluna de Igor …

Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) revela que, de janeiro a setembro deste ano, os municípios paulistas receberam mais de R$ 680 milhões em recursos de “emendas Pix”, indicadas por deputados estaduais, federais e senadores da República. O índice representa um aumento de …

Advogados e políticos alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com trânsito no Supremo Tribunal Federal (STF) aumentaram, no último mês segundo a coluna de Bela Megale, do O Globo, as investidas junto aos ministros da corte. O objetivo é tentar reverter, até 2026, a inelegibilidade do ex-presidente decretada pelo Tribunal …

Emissários de Ricardo Lewandowski avisaram o entorno do presidente Lula da Silva (PT), segundo o colunista Guilherme Amado, do Metrópoles, de que não procederia o que saiu na imprensa sobre o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) não estar aberto a um convite para assumir o Ministério da Justiça. De …

O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, pediu ao Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) que investigue uma ofensa racista proferida contra ele no perfil do Ministério dos Direitos Humanos no Instagram. Protocolada na quarta-feira, dia 20, a notícia crime encaminhada ao MPF pede às autoridades a identificação do agressor …

Nove anos após o início da Lava Jato, a força-tarefa – que chegou a ser considerada a maior cerca a políticos suspeitos de desvios de recursos públicos da história – acumula derrotas nos tribunais superiores do País. Nesta terça-feira (19) o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou …

O deputado estadual Paulo Rangel (PT) tem vantagens para ser o mais novo conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). O parlamentar petista articulou apoios importantes na última semana e já soma segundo Lula Bonfim, do A Tarde, 34 promessas de voto na Assembleia Legislativa da Bahia …

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, autorizou o governador do Acre, Gladson Cameli, a participar das festas de Natal e Ano Novo com os dois irmãos. A decisão de Barroso segue segundo O Antagonista, parecer favorável do Ministério Público Federal e flexibiliza medidas judiciais impostas em …

O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) pagou segundo Pepita Ortega, do blog do Fausto Macedo, mais de R$ 200 mil líquidos a 77 integrantes da Corte em novembro. Em valores brutos, a folha de pagamento do Tribunal paraense registrou um gasto de R$ 16,9 milhões com os subsídios dos …

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva indicou Vera Lúcia Araújo como ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ato foi publicado neste último sábado (23) no Diário Oficial da União (DOU). Vera Lúcia será a segunda mulher negra a integrar a Corte. Em junho, o presidente …

As normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estão sendo usadas cada vez mais para basear decisões judiciais no Brasil. Entre 2022 e 2023, o número de sentenças que consideram a legislação passou de 665 para 1.206 decisões. Enquanto que, em 2021, foram 274 decisões. Os dados são da terceira edição do Painel LGPD nos tribunais, …

Representantes do Tribunal de Contas da Espanha conheceram, na última quinta-feira (21), o Mirante, que é o Sistema de Observação de Contas Públicas utilizado no trabalho auditorial realizado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). Em uma videoconferência mediada pelo vice-presidente de Auditoria do Instituto Rui Barbosa (IRB), …

Ao completar um ano de liberdade em dezembro, o ex-governador Sérgio Cabral avançou algumas casas na redução de suas condenações impostas pela Operação Lava Jato. Ainda mantém, conforme Italo Nogueira, da Folha de S. Paulo, uma pena acumulada mais do que tricentenária e luta para aproveitar mais a vida fora …

O Supremo Tribunal Federal (STF) entrou em recesso na quarta-feira (20) e deve retornar ao funcionamento normal só a partir de 1º de fevereiro, quando voltam a contar os prazos processuais dos julgamentos da Corte. Até 6 de janeiro não haverá nem expediente, mas ministros se revezam em esquema de …

André Mendonça negou prosseguimento, no início da semana, a duas queixas-crimes protocoladas no STF em julho contra Fabiano Contarato, senador pelo PT do Espírito Santo, e Erika Hilton, deputada pelo PSOL de São Paulo. Elas tentavam enquadrá-los no crime de denunciação caluniosa. O ministro “terrivelmente evangélico”, segundo Jair Bolsonaro (PL), entendeu de acordo com Lauro Jardim, do O …

Em café com jornalistas nesta quinta-feira (21) o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, avaliou como “absolutamente fundamental” a regra prevista na reforma tributária que determina revisão de isenções tributárias concedidas para alguns segmentos. Dantas afirmou que a previsão periódica prevista no texto promulgado no Congresso …