JUSTIÇA

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teve uma audiência marcada no STF nesta terça-feira (2) com o ministro André Mendonça para tratar da liminar em que ele suspendeu os efeitos do julgamento do STJ sobre os benefícios fiscais do ICMS, na quarta-feira passada. A ação tem efeito de até 47 …

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem sido aconselhado por auxiliares diretos a acelerar a indicação para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF). O cálculo político no Planalto segundo  Jeniffer Gularte e Mariana Muniz, do O Globo, é que a escolha deve ocorrer antes que o governo …

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam segundo o blog de Valdo Cruz, que a ação do Google contra a aprovação do projeto de lei das fake news configura abuso de poder econômico. O texto pode ser votado na Câmara nesta semana. Segundo ministros ouvidos pelo blog, se for confirmado …

A devolução dos bens milionários do traficante André do Rap constitui o episódio mais estarrecedor do combalido sistema de Justiça Criminal brasileiro. Não bastasse a magnânima decisão do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello que, em 2019, o beneficiou com a concessão de habeas corpus, o Superior Tribunal de …

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT), por meio do Centro de Integração Empresa Escola (Ciee), abriu 23 vagas de estágios, para contratação imediata e formação de cadastro reserva. Segundo informações do PCI Concursos, os jovens precisam ter idade mínima de 16 anos e estar matriculado e com …

O desembargador Cândido Ribeiro teve a aposentadoria por invalidez publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2). Ele atuava como juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília. Ribeiro tornou-se alvo de operação da Polícia Federal, este ano, suspeito de vender sentenças a traficantes internacionais de …

O Superior Tribunal de Justiça (STF) determinou que o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) receba uma indenização por danos morais de R$ 28,5 mil de um cidadão que promoveu ofensas pessoais ao emedebista durante um voo. O episódio aconteceu em agosto de 2016. Na ocasião, Edmilson Dias Ferreira agrediu Geddel com xingamentos …

Os auxiliares mais próximos de Luiz Inácio Lula da Silva garantem que ele já decidiu nomear seu advogado Cristiano Zanin para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga aberta com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski. Ainda assim, segundo a colunista Malu Gaspar, do O Globo, existem dúvidas e muita preocupação sobre a escolha do …

O Ministério Público Federal (MPF) expediu um ofício questionando o Google sobre um possível favorecimento de conteúdos contrários ao Projeto de Lei das Fake News em resultados de busca da plataforma. A medida foi tomada nesta última segunda-feira (1º), conforme reportagem de Wesley Bischoff, do portal g1. Atualmente, na página …

Com a vaga do ex-ministro Ricardo Lewandowski decidida – é certa a indicação de seu advogado Cristiano Zanin pelo presidente Lula da Silva – a corrida, ainda discreta, agora segundo a coluna Esplanada, é para a vaga de Rosa Weber no fim do ano. Embora comente-se nos bastidores da toga …

A interminável briga entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o senador Renan Calheiros (MDB-AL) ganhou recentemente segundo a coluna Maquiavel, um novo capítulo no Supremo Tribunal Federal (STF). Renan entrou com uma ação no Supremo na última quinta-feira (27) para que seja enviado à Corte …

Em meio a uma ofensiva da Google contra o PL das Fake News, o governo decidiu segundo Dimitrius Dantas , do jornal O Globo, apurar se a empresa está usando práticas abusivas no seu posicionamento contra o projeto. Nesta segunda-feira, o ministro da Justiça publicou nas suas redes sociais que …

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) afirmou que houve um equívoco na nomeação do auditor Ronaldo Nascimento Sant’Anna para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), publicada do Diário Oficial do Estado da quinta-feira (28), sem o aval da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o que gerou …

O procurador-geral da República, Augusto Aras já tem um projeto alternativo, caso não seja reconduzido por Lula na PGR. Recentemente, ele disse a um jurista amigo segundo Robson Bonin, da Veja, que pensa em dar aulas e advogar. O segundo mandato do PGR, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em …

Se o STF concordar com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR), o ex-juiz será segundo a coluna de Guilherme Amado, no Metrópoles, o primeiro parlamentar a ser condenado por calúnia desde 1988, quando foi aprovada a atual Constituição. Em denúncia enviada ao …

O desembargador Flávio Lucas, do Tribunal Regional Federal da 2° Região (TRF2), derrubou neste último sábado (29) a liminar que determinou a suspensão do aplicativo de mensagens Telegram em todo o território nacional. Com isso, o sistema poderá voltar a funcionar depois de três dias inoperante. No despacho, o magistrado …

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, questionou na última sexta-feira (28) o fato de se pensar que ‘corrupção se combate com a sanção’, quando os países que são mais bem-sucedidos nesta área dão ênfase à prevenção e à transparência. O ministro defendeu o que chamou de ‘pilares de …

Devido ao feriado do Dia do Trabalhador, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) funciona em regime de plantão extraordinário na segunda-feira (1), tanto nas unidades administrativas quanto nas judiciais. Os prazos estão suspensos, até o retorno do expediente forense, na terça-feira (2). Segundo o TJ-BA, neste regime, são admitidos …

A atribuição da relatoria dos casos envolvendo a finada “lava jato” na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao desembargador Loraci Flores levantou questões sobre suspeição ou impedimento. Tanto dele, pelo fato de seu irmão ter atuado, como delegado da Polícia Federal, em investigações da “lava jato”, …

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), anulou conforme o Diário Oficial deste sábado (29), a nomeação do servidor Ronaldo Nascimento de Sant’Anna para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A nomeação havia sido publicada na edição desta última sexta-feira (28) no DOE. O governador …

O procurador-geral da República, Augusto Aras, comparou o indulto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) com casos nos quais os ex-presidentes dos Estados Unidos Donald Trump e Bill Clinton concederam perdão a pessoas próximas. O procurador-geral também defendeu que a clemência soberana é um ato político do presidente da República e deve ser preservado. …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes mandou o Secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal avaliar se o local onde Anderson Torres está preso em Brasília possui as condições necessárias para garantir a saúde do ex-ministro da Justiça. Ainda, pede que seja feita uma análise para …

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se suspeita para votar no julgamento de um pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-deputado Roberto Jefferson. O parlamentar foi preso no ano passado após proferir ataques a ministros do STF, entre eles a própria Cármen. O julgamento está ocorrendo …

São inconstitucionais as leis estaduais que vinculam a remuneração dos deputados dos estados aos valores pagos aos parlamentares federais. Reiterando esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que fixa os subsídios dos deputados estaduais em 75% do que recebe um deputado federal. …

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) nomeou, nesta sexta-feira (28), Ronaldo Nascimento de Sant’anna como novo conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). A decisão foi determinada após a lista tríplice dos auditores e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Na lista tríplice constavam conforme o bahia.ba. o nome …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade segundo o ConJur, aplicar pena de censura ao juiz Nilo Marques Martins Júnior, titular da Vara Criminal e de Precatórios Criminais da Comarca de Ubá (MG), por ter mandado o advogado Hygor José Feital Burato “calar a boca” duas vezes durante …

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PTB), participou nesta última quinta-feira (27), da posse do desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto como membro titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O ato ocorreu na sede da corte, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), e foi conduzido …

O desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto tomou posse como membro titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A cerimônia foi realizada nesta última quinta-feira (27), na sede do órgão, em Salvador. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) elegeu, com 38 votos, o desembargador para a vaga destinada …

Uma provável dança das cadeiras que ocorrerá nos próximos dias entre os integrantes das turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) pode favorecer segundo  Mariana Muniz, do O Globo, a indicação do advogado Cristiano Zanin pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski, que integrava …

A Caixa Econômica Federal terá de pagar R$ 10 milhões para encerrar o processo relativo aos casos de assédio cometidos na gestão do ex-presidente Pedro Guimarães. A Justiça do Trabalho homologou, nesta última quinta-feira (27), acordo entre o banco e o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal. Segundo …

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. O julgamento da questão foi realizado na quarta-feira (19). Pelo entendimento firmado pelo tribunal, a penhora poderá ser determinada pela Justiça quando outros meios para cobrar …

O pedido de habeas corpus apresentado por Anderson Torres, nesta semana, traz, nas entrelinhas de acordo com Bela Megale, do O Globo, a última carta que sua defesa tem nas mãos, caso a prisão do ex-ministro seja mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A estratégia é levar o caso a cortes internacionais. No …

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta última quinta-feira (27) validar o pagamento do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Atualmente, o valor é de R$ R$ 2.424. O pagamento do salário dos agentes foi definido com base na Lei Federal …

O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou uma condenação por improbidade administrativa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A decisão é o último dia 13 de abril, diz O Globo. As irregularidades pelas quais Lira foi condenado ocorreram na época em que ele …

Marcelo Odebrecht, um dos homens mais ricos do Brasil, que foi condenado na Operação Lava Jato, passou os dois últimos anos prestando serviços à comunidade no setor administrativo do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo. Há três meses, o ex-presidente da empreiteira Odebrecht terminou de cumprir a pena …

Na sessão plenária desta quinta-feira (27), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram recursos ordinários movidos pelo prefeito de Barra, Artur Silva Filho (PP), e pela ex-prefeita de Ituberá, Iramar Braga de Souza Costa, alterando os pareceres de rejeição para aprovação com ressalvas das contas referentes …

Entrou em vigor nesta quinta-feira (27) a Lei 14.561/23, que transforma cargos de analista e de técnico do Ministério Público da União em cargos de subprocuradores, de procuradores regionais e em cargos em comissão. A nova norma é oriunda do Projeto de Lei 3006/22, da Procuradoria-Geral da República, aprovado pela …

O presidente Lula (PT) perdeu nesta última quarta-feira (26) uma ação por danos morais contra o empresário Luciano Hang, dono das lojas de departamento Havan. Entre 2019 e 2020, o empresário patrocinou a divulgação de mensagens pejorativas contra o petista, que circularam pelas praias de Santa Catarina em faixas atreladas …

O prefeito do município de Filadélfia, nordeste baiano, Lourivaldo Pereira Maia, conhecido como Louro Maia, 83 anos, é acusado segundo MP-BA, de beneficiar 35 pessoas em um concurso público realizado na cidade. Está é a quinta vez que Louro Maia comanda a prefeitura. De acordo com a denúncia, pelo menos …

Afastando a possibilidade de prescrição do caso, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a abertura de processo administrativo contra o juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior, da 5ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande. Ele é acusado de venda de sentenças. A decisão foi tomada na 6ª Sessão …

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) emitiu alertas para a Prefeitura sobre dois temas: a alteração do Plano de Metas entre 2021 e 2024 e a previsão de não pagamento dos precatórios até o fim de 2029. Os alertas são instrumentos legais usados pelo TCM-SP conforme …

O Telegram deixou de enviar e receber mensagens no Brasil nesta última quarta-feira (26). O aplicativo ficou indisponível depois de uma ordem da Justiça para as operadoras Vivo, Claro, Tim e Oi, além de Google e Apple, que têm lojas de aplicativos. A decisão foi tomada porque o Telegram não …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara um esforço concentrado para emitir registro civil a mais de 2,7 milhões de pessoas que não têm nenhum documento, segundo informações do Censo 2022. Na semana de 8 a 12 de maio, o órgão promove um mutirão em todas as unidades da federação. …

Membros do governo Lula e do Congresso creditam ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes as chances de a CPI dos atos golpistas avançar de maneira determinante. A avaliação de congressistas e ministros palacianos é que o “sucesso“ da comissão para o governo dependerá da quantidade e …

Um novo pedido de habeas corpus encaminhado pela defesa do ex-ministro Anderson Torres ao Supremo Tribunal Federal (STF) diz que seu quadro psíquico teve uma piora e cita o risco de ele cometer suicídio. Segundo publicou a colunista Bela Megale, do O Globo, o documento afirma que a psiquiatra da Secretaria …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve voltar a julgar nesta quarta-feira (26) se, ao recuperar um depósito judicial, o contribuinte deve pagar tributos sobre os juros incidentes no valor do depósito, que é corrigido pela taxa Selic. No mesmo tema, os ministros analisam a incidência de tributos sobre os …

O ex-presidente Jair Bolsonaro disse à Polícia Federal nesta quarta-feira (26) que compartilhou por engano no dia 10 de janeiro um vídeo que questionava a lisura da vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na eleição de 2022. Ele prestou depoimento porque é investigado como possível autor intelectual dos …

Em um evento marcado por várias homenagens e muita emoção, amigos, familiares, titulares de várias instituições, conselheiros, servidores e terceirizados dos Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) parabenizaram a conselheira Carolina Matos, nesta última terça-feira (25), pelos dez anos completados …

A Justiça Federal determinou nesta quarta a suspensão temporária do aplicativo Telegram por não cumprir decisões judiciais. A decisão acata pedido da Polícia Federal, que não recebeu todos os dados relativos a grupos neonazistas que se reúnem na plataforma. Além do bloqueio das atividades, a plataforma terá de pagar 1 …

A Prefeitura de Itabuna sofreu ordem de bloqueio judicial de R$ 8,8 milhões em suas contas para pagamento de precatórios de dívida deixadas por ex-gestores. O bloqueio foi ordenado segundo o site Pimenta na semana passada, mas tornado público nesta quarta-feira (26), e pode afetar o pagamento do salário de …

Em sessão ordinária desta última terça-feira (25), o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou a prestação de contas da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), unidade de origem o Gabinete do Secretário, relativa ao exercício de 2019 (Processo TCE/007225/2020), tendo como responsáveis a …

Nesta última terça-feira (25) ocorreu conforme o A Tarde, uma mudança de status do ex-ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, no inquérito conduzido pela Polícia Federal (PF) que investiga a entrada não declarada de joias recebidas pela comitiva brasileira na Arábia Saudita, passando de testemunha para investigado. Em 14 …

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vai prestar depoimento à Polícia Federal (PF) nesta quarta-feira (26) pela segunda vez em menos de um mês. Depois de falar sobre o caso das joias dadas pela Arábia Saudita, no início de abril, Bolsonaro agora será ouvido pela suspeita de incitação aos atos de 8 de …

A Força-Tarefa de combate à sonegação Fiscal no Estado da Bahia deflagrou na manhã desta quarta-feira (26) a ‘Operação Parapitinga’, que investiga a prática de sonegação fiscal por um grupo empresarial do setor de comércio atacadista, que teria sonegado pelo menos R$ 3,5 milhões em impostos. Estão sendo cumpridos nove …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta última terça-feira (25) manter a cassação de quatro vereadores de Silva Jardim (RJ) condenados por fraude à cota de gênero nas eleições de 2020. Filiados ao PL, os parlamentares tiveram os votos recebidos anulados após decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de …

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) acatou segundo o jornal Tribuna um recurso da defesa do deputado Leur Lomanto Júnior, em ação de inelegibilidade, e extinguiu a condenação do parlamentar, em ação por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A ação havia sido proposta …

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, entregou nesta terça-feira (25) aos presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sugestões para o projeto de lei que trata do combate às fake news e regulamenta as redes sociais. Ao entregar o …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou segundo Mariana Muniz, do O Globo, um pedido feito pelo deputado federal bolsonarista Capitão Augusto (PL-SP) para visitar o ex-ministro da Justiça Anderson Torres na prisão. Torres está preso desde o dia 14 de janeiro no 4º Batalhão da …

Devido às graves irregularidades constatadas na execução do convênio 132/2014 (Processo TCE/008658/2020), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura de Ruy Barbosa, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta terça-feira (25), condenou o ex-prefeito …

Depois que os casos da operação Lava Jato deixaram de ter como relator no TRF4 o desembargador Marcelo Malucelli, que se afastou por se considerar impedido, foi anunciado segundo o colunista Chico Alves, do portal Uol, o nome do desembargador Loraci Flores para desempenhar a tarefa. O filho de Malucelli …

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pelo envio à primeira instância de duas ações penais em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é réu por apologia ao estupro e por injúria. O parecer atende a um pedido do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Bolsonaro virou réu nos …

Embora vinculado à imagem do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a uma postura de suposta complacência em relação a investigações que poderiam alvejar o capitão, o baiano procurador-geral da República Augusto Aras tem desenhado estratégias para tentar ser reconduzido a mais dois anos à frente do cargo. Se não conseguir …

De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do Código Civil, a guarda compartilhada é “a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. A guarda compartilhada dos filhos passou …

 Polícia Federal vai ouvir nesta próxima quarta-feira (26) o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como parte da investigação sobre quem foram os mentores intelectuais das invasões de 8 de janeiro ao Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional e Palácio do Planalto. O inquérito tramita no STF e o relator, ministro Alexandre de …

A partir do dia 1/5/2023, passará a vigorar a Portaria da Receita Federal do Brasil (RFB) n. 315/2023, que regulamenta o oferecimento de fiança bancária e seguro garantia em procedimentos administrativos fiscais perante a Receita Federal. De uma maneira geral, essas regras permitem que a RFB passe a aceitar a …

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus …

A presença de advogados negros nos grandes escritórios de São Paulo passou de menos de 1% em 2019 para 11% em 2022. O avanço reflete a adoção de políticas de inclusão em uma carreira dominada pelo perfil homem branco de classe alta. As informações são de Géssica Brandino, Heloísa Lisboa e Priscila Camazano, do …

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realizou, nesta semana, as reuniões de abertura da Auditoria Integrada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de Gestão Patrimonial e da Auditoria Coordenada do CNJ – Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ). As atividades fazem parte do calendário do Plano Anual de Auditoria …

A defesa de Anderson Torres pediu o adiamento do depoimento do ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro previsto para ocorrer na tarde desta segunda-feira. Ele está preso há exatos 100 dias no batalhão da Polícia Militar no Guará, região administrativa do Distrito Federal. De acordo com os advogados de Torres, …

O prefeito de Euclides da Cunha, Luciano Pinheiro (PDT), pode virar alvo da Justiça Eleitoral segundo o BNews, após uma operação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) atingir o ex-vice-prefeito da cidade, José Alberto de Macedo Campos, durante dos trabalhos da “Graft”, que apuraram um esquema de fraudes em licitações …

“Abaixo da medalhinha tudo é canela”. É assim que um conhecido nome ligado ao PT resume a campanha de advogados e ministros para ocupar a vaga do vice-decano do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, aberta com a decisão do magistrado de antecipar em um mês sua saída da Corte. …

Usado para rever decisões da Operação Lava-Jato, um processo em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tem futuro incerto segundo matéria de Daniel Gullino, do O Globo, após a aposentadoria do seu relator, o ministro Ricardo Lewandowski. Com base nesses autos, pedidos de anulação de ações penais aguardam para serem …

Depois de ter sido acionado na Justiça pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), o governo Lula atualizou textos em sites oficiais dizendo que Dilma Rousseff foi cassada. Antes, os textos oficiais se referiam ao impeachment como golpe, como lembra Mariana Carneiro, do Estadão. Sampaio vê o ato do governo como redução …

As imagens do circuito interno do Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro registram diversos momentos da atuação do general Gonçalves Dias, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), durante a invasão promovida por golpistas. A invasão do Planalto ganhou nova repercussão nos últimos dias ao ser divulgado um …

Até a última quinta-feira (20), o Planalto não havia procurado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), atual presidente da CCJ do Senado, a fim de sinalizar uma data para a indicação do futuro ministro do STF escolhido por Lula para substituir Ricardo Lewandowski — que, tudo indica, deve ser o advogado Cristiano …

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça impediu a concessão de aposentadoria voluntária à desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Ilona Márcia Reis, afastada do cargo por responder a ação penal que apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais. …

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta última sexta-feira (21) que entrou com uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com pedido de aplicação de sanções cabíveis ao desembargador Mário Helton Jorge, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). O magistrado disse que o Paraná tem …

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na próxima quinta-feira (27) conforme Odail Figueiredo, do Correio Braziliense, o julgamento de uma ação que propõe aumentar o rendimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para evitar perdas para os trabalhadores. A decisão do STF deve por um fim a …

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) enviou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma lista com 10 servidores que aparecem em imagens de circuito interno dentro do Palácio do Planalto durante a invasão golpista de 8 de janeiro. Moraes é relator de investigações sobre os atos …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira (21) ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) que entregue à Corte as imagens das câmeras de segurança do Palácio do Planalto captadas durante o ataque de 8 de janeiro deste ano. O prazo para a pasta remeter …

O Partido Novo pediu nesta sexta-feira (21) conforme a colunista Rayssa Motta, do Blog do Fausto Macedo, que a Procuradoria-Geral da República (PGR) abra uma investigação criminal sobre a conduta do general da reserva Marco Gonçalves Dias, o G. Dias, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Lula, …

A deputada estadual Olívia Santana (PCdoB) veio a público para se manifestar contra os memes que surgiram com sua imagem na internet. Recentemente, conforme o Conexão Política, um vídeo viralizou onde a parlamentar aparece fazendo a letra “L”., em referência a Lula. Nas imagens, a deputada baiana chora e demonstra …

O ex-presidente Jair Bolsonaro teve uma vitória nesta quinta durante o julgamento de uma representação apresentada contra ele no TSE, durante a campanha eleitoral de 2022. O plenário do tribunal decidiu, por unanimidade, que a ação é improcedente. O processo trata da divulgação de uma carreata que teve a participação …

A nomeação de Ricardo Capelli como interino no GSI tende a aumentar a temperatura segundo a coluna de Mariana Carneiro, do Estadão, de uma disputa silenciosa nos bastidores do ministério, sobre quem ficará responsável pela segurança do presidente: militares ou policiais federais. Até o fim de junho, a atribuição é …

O atual contrato de concessão do aeroporto é válido por cinco anos, e foi firmado segundo o Bahia Econômica, com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda (Sinart) Durante sessão plenária, nesta última quinta-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) declarou a ilegalidade do …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta última quinta-feira (20) irregularidades do PSDB no uso do Fundo Partidário, em 2017. O Diretório Nacional do Partido terá que devolver 1,5 milhão de reais aos cofres públicos e pagar 6.700 reais ao Tesouro Nacional por receber “recurso de origem não identificada”. Além …

A Polícia Federal marcou para esta sexta-feira (21) o depoimento do general Gonçalves Dias, que se demitiu na quarta (19) do comando do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República. Dias pediu demissão após ser divulgado um vídeo que mostra o general circulando entre invasores do Palácio do …

Após entrar na mira do Conselho Nacional de Justiça, o desembagardor Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, se declarou suspeito para atuar nos processos da Operação Lava Jato – dos quais ele era o relator na Corte.O magistrado anunciou a ‘suspeição motivo de foro íntimo’ em despacho …

A Controladoria-Geral da União (CGU) retirou o sigilo, e os dados divulgados sobre a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no dia 30 de outubro do ano passado, data do segundo turno das eleições, mostram concentração “atípica” de operações na Região Nordeste. De acordo com uma tabela apresentada pelo ministro da Justiça …

Por unanimidade, os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenaram segundo o Blog do Fausto Macedo, o conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado, ex-presidente do Tribunal de Contas de Roraima, à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de peculato. …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, votou a favor da correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com a avaliação do relator da matéria, a taxa de rendimento de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR) repõe as perdas inflacionárias. …

Causa de controvérsias e insegurança jurídica, volta ao palco o debate acerca da equiparação entre empresas estrangeiras e empresas brasileiras controladas por estrangeiros para fins de aplicação (ou não) das restrições e limites legais existentes para a aquisição e arrendamento de imóveis rurais, estabelecidas em especial nas Lei nº 5.709/1971 …

O advogado Danilo Costa Luz foi nomeado como novo desembargador substituto do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A nomeação do novo magistrado foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira (20). Danilo foi indicado pelo Pleno do Tribunal de …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal ouça o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o general Marco Edson Gonçalves Dias, em até 48 horas, informa Celimar de Meneses, do Metrópoles. Moraes expediu a decisão no âmbito do inquérito do STF …

Um dos assuntos mais comentados nas redes sociais depois da demissão do chefe do Gabinete de Segurança Institucional do governo Lula foi a prisão do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. A revelação das imagens mostrando uma suposta omissão do general Gonçalves Dias durante a invasão do Palácio do Planalto no …

Por dois votos a um, os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, decidiram não ratificar – e por isso perdeu os efeitos – as medidas cautelares deferidas pelo conselheiro Fernando Vita que suspendeu a contratação de artistas e grupos musicais para os festejos do …

O desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília, suspendeu uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia inabilitado o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega para ocupar funções no serviço público por um período de oito anos. Cabe recurso. …

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta última quarta-feira (19)  para receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra bolsonaristas envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro. O ministro Luís Roberto Barroso foi o sexto a votar para tornar os manifestantes réus, consolidando a maioria. É a …