JUSTIÇA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 39 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, a admissibilidade da PEC 163/12, que proíbe a concessão de aposentadoria a magistrados como medida disciplinar. O objetivo é acabar com a pena de aposentadoria compulsória …

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (8) que é obrigatória a realização de uma negociação prévia com sindicatos no caso em que uma empresa promover demissão em massa. O entendimento foi firmado em um julgamento que ganhou repercussão geral no STF, ou seja, a tese adotada …

Frente às últimas decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF), vistas como “políticas”, senadores governistas e até da oposição – antes contrária – conversam segundo a coluna Esplanada, para ressuscitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 35) que altera a forma de indicação de ministros da Corte Suprema. O …

Em cumprimento ao seu papel pedagógico e orientador, diante da aproximação do período dos festejos juninos, os Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) vêm a público fazer o seguinte alerta aos gestores públicos estaduais e municipais: Ao empregar recursos públicos …

A Justiça Federal decidiu nesta última terça-feira (7) impedir a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora de rodovias federais. A 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender o Artigo 2º da Portaria 42/2021, do Ministério da Justiça e …

Segundo artido de Merval Pereira, no O Globo, o ministro André Mendonça, também nomeado por Bolsonaro, suspendeu o julgamento virtual, que já tinha dois votos contra Nunes Marques, na questão da cassação do deputado Francischini, alegando que a Segunda Turma iria julgar o mesmo caso. Nunes Marques fez uma manobra …

A maioria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu nesta última terça-feira (7) que Sergio Moro (União Brasil) não poderá ser candidato no estado nas eleições deste ano. A Corte rejeitou a transferência do domicílio eleitoral do ex-juiz e, com isso, ele não poderá disputar uma vaga ao …

Pré-candidato a governador será recebido por prefeitos e lideranças políticas em quatro regiões distintas da Bahia  O pré-candidato a governador ACM Neto (União Brasil) inicia nesta quarta-feira (8) mais uma caminhada pelo interior da Bahia, visitando oito municípios de quatro regiões distintas do estado em apenas três dias. Com mais …

O ex-presidente Michel Temer (MDB) contradisse nesta terça-feira (7) uma fala de Jair Bolsonaro (PL), na qual o presidente acusava o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de ter descumprido um suposto acordo feito entre eles. Em setembro do ano passado, Temer articulou uma conversa de Bolsonaro …

O Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Apoio Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou na manhã desta terça-feira (7) a terceira etapa da ‘Operação Inventário’, batizada de “Turandot”, para cumprimento de oito mandados de prisão preventiva decretados pela 1ª Vara Criminal de Paulo Afonso. A “Turandot” …

O presidente Jair Bolsonaro (PL) revelou nesta terça-feira (7) em entrevista ao “Perspectivas, com Débora Bergamasco”, do SBT News, que fez um acordo com Alexandre de Moraes, antes de assinar a “Declaração à Nação” na qual se desculpou com o ministro do STF, no dia 9 de setembro do ano …

Especialista explica a importância de grandes empresas do ramo tecnológico na luta contra as Fake News nas eleições Recentemente o Spotify firmou um acordo com o Tribunal da Justiça Eleitoral (TSE) para combater Fake News nas eleições de 2022. No acordo, há um entendimento de que a produção e a …

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.035/22, que prevê a criação de vagas de estacionamento reservadas para os advogados, no exercício da profissão, nas instalações dos fóruns, dos estabelecimentos penais, das unidades das polícias Civil, Militar e Federal e das guardas municipais. O projeto de lei altera o Estatuto …

O ministro Kassio Nunes Marques submeteu à Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão tomada por ele, na semana passada, que suspendeu a cassação do deputado bolsonarista Fernando Francischini (União-PR). Ao agendar o julgamento para esta terça-feira, a partir das 14h, Nunes Marques ignorou segundo Rafael Neves, do …

Nos preparativos para as eleições deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) tem agido preventivamente na capacitação de políticos, assessores parlamentares e interessados no pleito eleitoral. Através do projeto Jornadas Eleitorais 2022, realizado pela Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE), em parceria com a Assembleia Legislativa da Bahia …

A defesa do presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta segunda-feira (6) que deve processar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por declarações nas quais o petista teria relacionado Bolsonaro ao assassinato da vereadora Marielle Franco. Na semana passada, em um evento em Porto Alegre, sem fazer menção direta à …

Um tribunal da Austrália ordenou na segunda-feira que o Google pague a um ex-parlamentar do país 715 mil dólares australianos (515 mil dólares), dizendo que a recusa da empresa em remover vídeos “racistas, difamatórios, abusivos e difamatórios” produzidos por um youtuber o afastou da política. O Tribunal Federal considerou que …

Você sabia que o registro de boletins de ocorrência pode ser feito de qualquer dispositivo móvel ou computador pela Delegacia Virtual do Ministério da Justiça (Devir)? A ferramenta, desenvolvida para a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, foi implantada inicialmente no Acre, em agosto de 2020, …

Os crimes relacionados aos roubos de celulares e cartões de crédito têm crescido à medida que o Pix ganha espaço na economia popular. Em caso de roubo ou furto, o banco é responsável por indenizar o cliente e devolver a ele o dinheiro roubado da sua conta? Para Guilherme Klafke, …

O Planalto tem esperança segundo a Veja, de que Alexandre de Moraes revise logo a decisão que barrou, no STF, a queda de IPI na Zona Franca. O governo quer reverter o discurso de que nada faz contra a inflação e o primeiro passo, segundo auxiliares de Jair Bolsonaro (PL), …

Os deputados federais querem botar um freio de acordo com a coluna Esplanada, no que chamam de “excessos” do Tribunal de Contas da União (TCU). Foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento requerimento do deputado AJ Albuquerque (PP-CE) com uma ementa curiosa: um pedido para que a Corte de Contas …

A prefeitura da cidade baiana de Teolândia ironizou neste domingo (5), nas redes sociais, o vaivém de liberações e cancelamentos da Festa da Banana e afirmou que a apresentação do cantor Gusttavo Lima vai ocorrer na nesta noite. Em publicação no Facebook, a organização do evento afirmou que está “mais …

A partir deste domingo, dia 5 de junho, a Justiça Eleitoral deve tornar disponível aos partidos políticos a relação de todos os devedores de multa eleitoral, que servirá de base para a expedição das certidões de quitação eleitoral. O documento é pré-requisito para quem pretende concorrer a um cargo público …

O WhatsApp é a ferramenta mais utilizada para o atendimento virtual nos tribunais brasileiros, aponta pesquisa do Centro de Pesquisas Judiciárias da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Foram ouvidos 1.859 juízes e juízas entre 8 de fevereiro e 8 de março, com o objetivo de avaliar a transformação digital da prestação jurisdicional no Brasil …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a decisão que autorizava a realização da “Festa da Banana”, na cidade de Teolândia, no baixo-sul da Bahia, e contaria com o cantor Gusttavo Lima entre as atrações principais. A ordem foi publicada neste domingo (5), assinada pelo presidente do órgão, o ministro …

Os nove ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) foram responsáveis segundo publicou o portal Metrópoles pelo gasto de ao menos R$ 1,2 milhão em dinheiro público com viagens, principalmente internacionais, entre janeiro e maio deste ano. Há meses em que eles ganham mais com a verba de diárias …

O domingo (5) está sendo de eleições para três municípios brasileiros: Itapemirim, no Espírito Santo; Porto Belo e Presidente Castello Branco, em Santa Catarina. Os eleitores desses municípios escolherem hoje, em eleições suplementares, quem serão seus prefeitos e vice-prefeitos. O novo pleito se deve a uma determinação da legislação, prevista …

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) propôs ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) auxílio no exame de prestação de contas de candidatos nas próximas eleições. A ideia foi levada pelo presidente da entidade, Cezar Miola, ao ministro Edson Fachin, que comanda a corte eleitoral, em reunião …

Próxima presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber será eleita para comandar a Corte na primeira quinzena de agosto. A transição com Luiz Fux, no entanto, já começou e terá um período importante durante o recesso, quando Fux dividirá o plantão com a ministra. Colegas de Rosa …

Dono de mineradoras, empresas de logística com interesses no agronegócio, o empresário paulista João José de Oliveira Araújo, do Grupo Buritipar, anda segundo a coluna de Lauro Jardim, no O Globo, enrolado até o pescoço. E o motivo de acordo com a publicação é uma cobrança judicial de R$ 4,7 …

Depois de a prefeitura da cidade baiana de Teolândia recorrer da decisão sobre o cancelamento da XVI Festa da Banana, a Justiça liberou a realização do evento, que terá a apresentação do cantor sertanejo Gusttavo Lima. O artista bolsonarista receberá R$ 704 mil pelo show. Como mostramos, a juíza Luana …

Adversários de Deltan Dallagnol devem dar no início de agosto segundo a Folha de São Paulo, o primeiro passo formal da tentativa de barrar a eleição do ex-coordenador da Lava Jato para o Congresso. Partidos prometem impugnar o pedido de registro de candidatura de Dallagnol, que deve tentar uma vaga …