JUSTIÇA

A não realização de uma audiência trabalhista designada para a tarde desta sexta-feira (4), porque a parte reclamada se opôs a participar do ato por meio de videoconferência, virou motivo de comemoração para o juiz. Titular da 14ª Vara do Trabalho de Salvador, Benilton Brito Guimarães retirou o processo da …

A solenidade foi realizada presencialmente nesta sexta-feira (4), no Fórum Ruy Barbosa, e contou com participação restrita do governador Rui Costa (PT), o prefeito Bruno Reis (DEM/UP) e outros políticos, pois apenas um número limitado foi convidado. Diversas autoridades, magistrados e familiares participarão por meio de salas virtuais. A nova …

O desembargador Nilson Soares Castelo Branco assumiu, na manhã desta sexta-feira (4), a presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). A cerimônia marcou a posse da nova mesa diretora para o biênio 2022/2024, composta pela desembargadora Gardênia Pereira Duarte (1ª vice-presidente), pela desembargadora Márcia Borges Faria (2ª …

A Justiça de Minas Gerais (MP0MG) aceitou segundo o jornal O Tempo a denúncia contra o cantor sertanejo Eduardo Costa pelo crime de estelionato. O artista se tornou réu por ter vendido um imóvel em Capitólio, no Sul de Minas Gerais, sem que o terreno era alvo de ações judiciais, …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve nesta quinta-feira (3), por 4 votos a 3, a desaprovação das contas de campanha do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, referentes à campanha de 2016, quando ele foi eleito pela primeira vez para administrar a capital mineira. O caso diz respeito ao uso …

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) entregou à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), na última segunda-feira (31), o Relatório de Atividades do 4º trimestre de 2021, cumprindo o prazo determinado pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 05/1991. O Relatório também está disponível neste link, …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu prorrogar segundo o Jornal da Manhã, da Rede Bahia, por mais um ano o afastamento de cinco desembargadores e uma juíza do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Os magistrados são investigados pela Operação Faroeste, que apura um suposto esquema de venda de …

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu na última quarta-feira (2) que o STF intime os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Renan Calheiros (MDB-AL) para que esclareçam o suposto vazamento de dados sigilosos da CPI da Covid. A solicitação de Aras responde segundo o Poder 360, a um pedido de …

Em uma tentativa de fazer a Prefeitura de Salvador revisar a legislação relativa ao IPTU, vereadores e presidentes de partidos de oposição a Bruno Reis (DEM/UB) se reuniram nesta última quarta-feira (2) com a presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Daniela Borges. Também é questionado …

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (3) o julgamento sobre a contagem de prazo para inelegibilidades decorrentes de ações criminais. A ação que trata da Lei da Ficha Limpa teve o julgamento interrompido em setembro do ano passado por um pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Ernesto Cabral de Medeiros, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Conceição do Coité para sanar irregularidades e adequar a gestão dos resíduos sólidos da cidade à Política Nacional de Resíduos Sólidos. No acordo, …

Na sessão desta quarta-feira (2), que marcou o início das atividades da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia em 2022, os conselheiros aprovaram, com ressalvas, as contas das câmaras de vereadores de oito municípios baianos. Todas essas contas são relativas ao exercício de 2020. Os membros …

Eleito pelos colegas no dia 14 de dezembro para ser ministro do TCU, o senador Antonio Anastasia (PSD-MG) toma posse na manhã desta quinta-feira (3) na Corte, para ocupar a vaga que era de Raimundo Carreiro — agora embaixador do Brasil em Portugal. Segundo a coluna Radar, o evento ocorrerá …

Os municípios de Água Fria, no Portal do Sertão; Barrocas, na região sisaleira; e Aporá e Pedrão, no Agreste baiano, tiveram vitória na Justiça. Um acórdão deferido pelo plenário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou conforme o Bahia Notícias como procedente o pedido das prefeituras em relação ao …

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) instaurou inquérito civil segundo o Poder 360, para apurar as causas do acidente que aconteceu nesta última terça-feira (1º) na linha 6 do Metrô. De acordo com o MP-SP, a Defesa Civil deverá informar sobre …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que irá manter até o fim de março o teletrabalho na corte, o que levou ao adiamento de acordo com a Folha, para 12 de maio da votação de listas a duas vagas de ministros que serão enviadas ao presidente Jair Bolsonaro (PL). …

A bancada federal do Psol enviou segundo a coluna de Bela Megale, um ofício ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Luciano de Souza, em que pede uma investigação imediata sobre a morte do refugiado congolês Moïse Kabagambe, de 24 anos, que foi espancado por três homens …

A federação partidária é formada por dois ou mais partidos políticos com afinidade programática que se unem para atuar como uma só legenda por, no mínimo, quatro anos. A união entre as agremiações tem abrangência nacional e funciona como um teste para uma eventual fusão ou incorporação envolvendo as legendas …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, nesta terça-feira (1º), julgaram e emitiram parecer recomendando a aprovação – mesmo que com ressalvas –, pelas câmaras de vereadores, das contas de mais quatro prefeituras baianas, referentes ao exercício de 2020. A sessão, que marcou o início das atividades …

Com um discurso moderado e em defesa da ciência e do Estado democrático de direito, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, abriu nesta terça-feira (1º) os trabalhos do ano judiciário. O ministro também começa a cumprir o segundo ano de sua gestão à frente da Corte. Confira …

O presidente do STF, ministro Luiz Fux aproveitou o discurso de abertura dos trabalhos nesta terça-feira (1º) na Corte para mandar recados ao bolsonarismo radical, que defendeu um novo golpe militar ao longo do mandato de Jair Bolsonaro (PL). Fux lembrou de acordo com a coluna Radar, que o Supremo …

O presidente do STF, Luiz Fux, fará um discurso de apelo por “tolerância política” na cerimônia de retomada dos trabalhos do Judiciário nesta terça-feira (1º), informa o Estadão. O tradicional discurso do presidente do Supremo ocorrerá logo após Jair Bolsonaro protagonizar nova crise com a corte ao faltar a depoimento …

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) recebeu nesta última segunda-feira (31) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o primeiro lote de urnas eletrônicas, modelo 2020, que serão utilizadas nas Eleições Gerais, em 2 de outubro. No Centro de Apoio Técnico (CAT) do TRE-BA desde às 7h30 da manhã desta segunda-feira, …

Novo presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o amazonense Beto Simonetti, 43, promete fazer uma gestão mais classista e conciliadora com as forças políticas do país. Ele sucede Felipe Santa Cruz, que é crítico constante tanto do presidente Jair Bolsonaro (PL) como do pré-candidato Sergio Moro (Podemos), ex-juiz da Lava Jato …

Após derrubar, em setembro de 2021, a medida provisória que criava um novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda (MP 1.045/2021), os senadores deverão analisar em breve a instituição do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e do Prêmio Portas Abertas, previstos na MP 1.099/2021, …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia realizam, nesta terça-feira (1º), a primeira sessão ordinária do Pleno em 2022 para a análise e julgamento de processos que tramitam na Corte. A sessão continuará a ser realizada em formato híbrido, o que permite a participação de conselheiros, membros …

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retornam do recesso nesta terça-feira (1º) com o poder de dar as cartas sobre as regras das eleições gerais de outubro, com impactos em possíveis estratégias de campanha e em eventuais formações de alianças. Já nesta semana, estão na …

O secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, deve assumir a presidência da entidade na próxima terça-feira, 1º de fevereiro. Ele encabeça a única chapa inscrita para disputar as eleições internas. Um dia antes, nesta segunda-feira (31) os 81 conselheiros federais devem ratificar o nome do advogado …

Fique por dentro e regularize o título até o dia 4 de maio O voto no Brasil é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os jovens de 16 e 17 anos. Nas eleições deste ano, a votação em …

Apesar da recusa do presidente Jair Bolsonaro (PL) em cumprir determinação de depor presencialmente à Polícia Federal nesta sexta (28), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes tem segundo a Folha de S. Paulo, pouca margem de manobra para aplicar sanções contra ele. Segundo integrantes do governo, …

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se reunirá nesta segunda-feira (31) para eleger o novo presidente nacional da instituição. A eleição ocorrerá no plenário da OAB, em Brasília, a partir das 19h. Votam os 81 conselheiros federais da Ordem (3 de cada Estado e do Distrito …

Alexandre de Moraes mandou Jair Bolsonaro se apresentar na Superintendência da Polícia Federal em Brasília para prestar depoimento no inquérito que investiga o vazamento de dados sigilosos do TSE. Bolsonaro, ciente da ordem, decidiu usar a AGU para ganhar tempo e ignorar o depoimento. O recurso apresentado pelo governo, já …

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) prorrogou a suspensão do atendimento presencial até o próximo dia 28 de fevereiro. A medida cumpre a Portaria Nº29, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da última segunda-feira (24). A nova norma atualiza a Portaria Nº 5/2022, que havia suspendido o atendimento …

O presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu segundo a colunista Bela Megale, que vai recorrer da decisão judicial do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que determinou seu depoimento hoje na sede da Polícia Federal, em Brasília, às 14h. A Advocacia Geral da União (AGU), que representa o …

A Polícia Federal (PF) cumpriu na manhã desta sexta-feira (28) um mandado de busca e apreensão durante uma operação contra fraudes no Auxílio Emergencial, na cidade de Santa Maria da Vitória, no oeste da Bahia. As investigações apontam que o suspeito do crime usou o aplicativo “Caixa Tem” ao menos …

O mais novo membro do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) foi empossado na última segunda-feira (24), em uma cerimônia híbrida, transmitida ao vivo pelo canal do TRE baiano no YouTube. Nomeado pela Presidência da República, na vaga destinada à advocacia, José Batista Santana Júnior cumprirá biênio como desembargador eleitoral …

A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu segundo o Estadão, decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) que garantiam o pagamento da pensão mensal vitalícia aos ex-governadores Edison Lobão (MDB; 1991-1994) e José Reinaldo Carneiro Tavares (PSDB; 2002 – 2006). A ministra viu ‘dissintonia’ …

Ocupantes de uma série de cargos e funções – que vão desde funcionários públicos a militares e dirigentes de empresas – que pretendam disputar uma vaga nas Eleições Gerais de 2022 devem estar atentos ao prazo de desincompatibilização, que é o ato pelo qual o pré-candidato se afasta do posto que exerce …

É falsa a afirmação de que será exigido cadastro de biometria para votar nas eleições gerais de 2022. Publicações com variações dessa mesma mensagem têm sido divulgadas por perfis pró-Bolsonaro no Twitter, no Facebook e também por WhatsApp, sugerindo a existência de um “complô” do TSE com a mídia tradicional …

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em dezembro de 2021. Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) vão atender 95 mil processos, com 114.325 pessoas beneficiárias. O valor é de R$ 1.183.382.396,27. Desse total, R$ 960.082.808,12 correspondem a matérias previdenciárias e …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu o tempo da propaganda partidária gratuita em rádio e  televisão para o primeiro semestre de 2022. A Portaria TSE nº 41/2022, publicada na última terça-feira (25), apresenta os critérios que foram aplicados para a distribuição dos 305 minutos de veiculação que foram disponibilizados aos …

A criação de um novo auxílio financeiro para magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo, desta vez voltado segundo a Folha de S. Paulo, para compensar uma alegada sobrecarga de trabalho, ganha força dentro da corte. Para 2022, por exemplo, o órgão triplicou o limite do reembolso pago …

Com o aumento de casos e mortes ocasionadas pela covid-19, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, autorizou a prorrogação da medida que aprova o trabalho remoto da Corte. A rotina dos ministros seguirá na modalidade on-line até o fim de fevereiro. Antes, a previsão era que os …

A Diretoria de Assistência aos Municípios do TCM, através da Divisão de Análise Prévia de Editais de Licitação – DAEL, informa aos gestores municipais que a execução do controle prévio de editais de licitação, previsto na Resolução nº 1431/2021, publicada no Diário Oficial do TCM em 26/11/2021, somente ocorrerá após …

A Procuradoria Geral do Estado e a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro assinaram na segunda-feira (24) acordo de leniência em que a Novonor S.A. – antiga Odebrecht – se compromete a desembolsar conforme o Estadão cerca de R$ 660 milhões, entre pagamentos e desistência de cobranças. Segundo …

O Projeto de Lei 2749/21 autoriza a venda para terceiros de veículos listados como bens em fase de inventário. Conforme a proposta, o novo Certificado de Registro de Veículo poderá ser expedido diretamente em nome do terceiro comprador, mediante apresente apresentação de alvará expedido pela autoridade judicial (em caso de …

A página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulga, em espaço específico, a lista dos gestores públicos que tiveram prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão irrecorrível. As informações são extraídas do site da Corte de Contas diariamente. Compete ao TCU atualizar e disponibilizar esses dados justamente para que …

O presidenciável Ciro Gomes (PDT) relacionou, em publicação nas redes sociais, as novas mensagens vazadas da Operação Lava Jato – publicadas hoje pelo site da revista Carta Capital – à operação em que foi alvo em dezembro do ano passado. Alguém terá alguma dúvida, depois de ler esta documentada matéria …

Um empresário goiano foi preso em flagrante na manhã desta terça-feira (25) em mansão situada em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). Segundo a Polícia Civil, a prisão decorre da Operação Looping, que apura atividades de um grupo criminoso que fraudava procurações e escrituras de terrenos de …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite desta última segunda-feira (24) a substituição da prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson pela prisão domiciliar. O ministro também ordenou que Jefferson terá que usar tornozeleira eletrônica. A prisão domiciliar, segundo a decisão, terá que ser cumprida …

Antigo método usado nas delegacias para identificar suspeitos, o reconhecimento por fotos está segundo o Estadão, na mira do Judiciário. Antes, questionamentos ao modelo eram liderados por movimentos sociais ou acadêmicos, sob argumento de falhas de critério e de viés racista. Agora, tribunais apontam erros e revisam condenações. Ainda sem resolver …

Segundo informações da coluna de Lauro Jardim, do O Globo, Marcos Valério, condenado a 37 anos de prisão no mensalão do PT, ainda não pagou a multa pecuniária de R$ 9,8 milhões aplicada pela Justiça pela prática dos crimes de peculato, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, …

Com perfil reservado e dona de uma invejável discrição, Rosa Weber se prepara segundo a coluna de Lauro Jardim, no O Globo, para assumir a presidência do Supremo em setembro, véspera das eleições presidenciais. O fato, porém, já causa certa apreensão no entorno de Jair Bolsonaro, que lembra do discurso …

Se não bastassem os penduricalhos da magistratura, alguns presidentes de Tribunais de Justiça em fim de mandato flertam com a ideia de prorrogar os seus mandatos. Argumentam que a pandemia prejudicou suas gestões. Ao saber disso, Eremildo, o idiota, propõe: 1- Que sejam devolvidos os impostos pagos por pessoas que …

O Tribunal de Contas da União vai fiscalizar a atuação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil nos recentes desastres, especialmente na Bahia e em Minas Gerais. A proposta é do vice-presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, e a relatoria será do ministro Jorge Oliveira A situação emergencial provocada …

A gestão do procurador-geral da República, Augusto Aras, ampliou a despesa com o pagamento de verbas indenizatórias a integrantes do MPF (Ministério Público Federal) durante a pandemia da Covid-19. Informações disponibilizadas pela instituição em seu Portal da Transparência mostram que a parcela referente a esse gasto chegou a R$ 123 …

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia informa que, tendo em vista a edição da Resolução 1.444/2021, que suspendeu a fluência dos prazos processuais no âmbito do Tribunal, foram reagendadas as datas-limite de inserção de dados no sistema SIGA, referentes às competências novembro e dezembro de 2021, nos termos …

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, se manifestou, nesta última quinta-feira (20), a respeito de notícias falsas segundo o Correio Braziliense, que circulam nas redes sociais sobre a exigência de apresentação do chamado “passaporte da vacina” por parte dos eleitores para que seja possível votar no …

Dez novos servidores, aprovados no concurso 2017, tomaram posse no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), durante cerimônia realizada na manhã desta última quinta-feira (20). Diante do crescimento dos casos de contaminação no estado, o evento ocorreu em formato virtual, de modo a cumprir com os protocolos sanitários de combate …

Aconteceu na noite desta última quinta-feira (20) a solenidade de posse do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Bahia (OAB-BA) e da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB). O evento realizado no Centro de Convenções de Salvador reuniu diretores, conselheiros estaduais e federais e autoridades …

Para combater a criminalidade praticada por facções criminosas, foram prorrogadas as forças-tarefas de combate ao crime organizado no Ceará e no Rio Grande do Norte. A continuidade do trabalho ocorre mediante atuação coordenada, conjunta, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança da União e dos estados. “A decisão faz parte …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Victor Teixeira Santana, recomendou aos donos de bares, botecos, bodegas, lanchonetes, produtoras de eventos, bailes, casas noturnas, casas de jogos, além de outros locais destinados à diversão das cidades de Macaúbas, Ibipitanga e Boquira que não entreguem, vendam …

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia restabelece, nesta sexta-feira (21), a fluência dos prazos processuais, suspensos desde o dia 20 de dezembro de 2021, em harmonia com o recesso forense e dos advogados. A retomada está prevista na Resolução nº 1.444/2021, que foi publicada no Diário Oficial do …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, no mês passado, a cassação de dois vereadores eleitos na cidade de Monte Azul Paulista, cidade de 20 mil habitantes no interior de São Paulo. O motivo foi a constatação de que a chapa pela qual eles se elegeram incluiu uma “candidata laranja”, apenas …

“Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade”. Com esse argumento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu junto ao Supremo Tribunal …

Ernesto Araújo vai ter que responder criminalmente por declarações dadas pelo ex-chanceler sobre um ex-colega de governo, o ministro Fábio Faria. Os advogados de Faria deram entrada nesta quinta-feira (20) conforme a coluna de Lauro Jardim, no O Globo, na 7ª Vara Criminal Federal de Brasília com uma queixa-crime por …

Duas decisões tomadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, engordaram segundo o Diário do Poder, os contracheques dos colegas procuradores que chegaram a receber, neste dezembro, até R$ 446 mil. Os procuradores foram agraciados com altíssimos valores por supostas indenizações e demais penduricalhos que englobaram um super salário, segundo aponta …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estuda ações para impedir o funcionamento do aplicativo de mensagens Telegram para combater a desinformação e a propagação de fake news nas eleições deste ano. Os magistrados da Justiça Eleitoral defendem que o Congresso deveria agir para melhorar a legislação sobre o tema. As informações …

Foi sancionada pela Presidência da República, no último dia 4, a Lei nº 14.291/22, que altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), e determina a volta da propaganda partidária, extinta em 2017. O texto – aprovado ano passado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal – estabelece que, …

Para a correta utilização dos recursos eleitorais arrecadados em campanhas para as Eleições 2022, candidatos e partidos políticos devem respeitar os parâmetros e limites estabelecidos pela Resolução 23.607/2019 e atualizados pela Resolução 23.665/2021, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o artigo 35 da norma, podem ser justificados gastos direcionados a serviços …

Despacho assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determina que todos os Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal atuem contra pais que não vacinarem crianças contra o coronavírus. “Oficie-se, com urgência, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para que, nos termos do art. 129, II, …

Ataques de candidatos às urnas eletrônicas durante a campanha deste ano estarão na mira da comissão de direito eleitoral da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Segundo a coluna de Mônica Bergamo, um observatório do tema e uma espécie de disque-denúncia deverão ser criados. O advogado Ricardo …

Logo que retornar do recesso, em fevereiro, o ministro André Mendonça deve liberar para julgamento em plenário a ação que questiona o valor de R$ 4,9 bilhões aprovado para o fundo que vai financiar as eleições neste ano. A tendência do tribunal é manter a cifra – e, dessa forma, …

O mais famoso caso de assédio judicial no país -processos movidos por diferentes fiéis da Igreja Universal contra a jornalista Elvira Lobato e a Folha, em 2008- motivou, à época, uma ação perante o STF (Supremo Tribunal Federal) que culminou com a revogação da lei de imprensa. “Esse mesmo fatídico episódio, …

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), informou à coluna de Igor Gadelha, no Metrópoles, na noite dessa terça-feira (18), que o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) concedeu uma liminar para manter a integralidade do serviços de saúde na capital paulista. A medida, segundo Nunes, deve evitar a …

Pandemia reforçou quão essencial é a atuação do controle externo para preservar o interesse público coletivo *Por Fábio Túlio Filgueiras Nogueira Os Tribunais de Contas do Brasil são asseguradores da boa gestão dos recursos da sociedade, são instrumentos da democracia e fomentadores dos interesses republicanos. Quando definiu as competências dessas …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou nesta terça-feira (8) conforme a Jovem Pan, a saída temporária do ex-presidente do PTB, Roberto Jefferson, do presídio para o Hospital Samaritano Botafogo, no Rio de Janeiro. O magistrado atendeu a um pedido da defesa, que alega que o …

Segundo a coluna Carrasco, no A Tarde, muito em breve, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) trará novidades sobre um inquérito considerado de urgência. Inquérito este que envolve a compra de 21,3 mil tablets para estudantes da rede municipal a um custo de R$ 15,2 milhões. Fontes da coluna afirmam …

A bancada feminina na Câmara dos Deputados ensaiou reação em cadeia. Mas o Centrão e o presidente da Casa, Arthur  Lira (PP-AL), fizeram chegar às líderes conforme a coluna Esplanada, que não são obrigados a indicar uma deputada para a vindoura vaga no TCU da ministra Ana Arraes, prestes a …

A juíza da 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Fabiana Rodrigues, arquivou nesta última segunda-feira (17) a investigação aberta pela Lava-Jato contra Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, sobre os negócios do filho de Lula com a Oi/Telemar a partir da finada Gamecorp. Como era esperado, Rodrigues seguiu …

Após renovar a frota de veículos blindados para os ministros em Brasília, o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou nesta segunda-feira (17) conforme a revista Veja, a contratação de 160 diárias de veículos blindados fora da capital, para os ministros e para escolta deles. Todos os veículos serão alugados no Rio …

A Justiça manteve a prisão preventiva por mais 90 dias dos denunciados pelo Ministério Público estadual Heliana Souza Gonçalves, Daniel Campos Carneiro Mehlem e Fábio Almeida, presos na segunda fase da Operação Inventário, que foi deflagrada em setembro de 2020. A decisão foi publicada na última sexta-feira (14) pela Vara …

Um desentendimento que se arrasta há pelo menos dois anos entre técnicos e produtores de soja do Mato Grosso escalou e chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A briga gira em torno da extensão do calendário de plantio da soja, que por lei vai de setembro a dezembro no Estado. …

Nas últimas duas eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou segundo o portal R7, problemas de informática durante a realização do pleito. Em razão da importância da votação, grupos de hackers e criminosos que atuam de forma isolada miram os computadores e sistemas da corte para tentar atrapalhar o processo …

As pesquisas de opinião sobre as Eleições 2022 e eventuais candidaturas ao pleito podem ser consultadas por qualquer cidadão na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle). Ao acessar, o interessado pode obter informações como: número de registro; período em que …

O conselheiro Marcus Presídio foi eleito recentemente durante a última sessão ordinária de 2021 como presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), para o biênio 2022/2023, tornando-se assim o 25º presidente da Corte de Contas da Bahia, fundada em 21 de agosto de 1915. Diante da crise …

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou edital citando o Instituto Democracia, Cidadania e Desenvolvimento e seu responsável, o petista Celso Pansera, que foi deputado o ex-ministro da Ciência e Tecnologia no governo Dilma Rousseff, para apresentarem defesa ou recolherem 92 mil reais aos cofres do Tesouro Nacional. Segundo …

Começou neste último sábado (15) o período em que o ministro catarinense Jorge Mussi exercerá a presidência do STJ neste recesso. Mussi comandará o tribunal analisando os processos com pedido de medidas urgentes, além das matérias de competência da presidência. Segundo o ministro, a parceria entre ele e o presidente …

O Projeto de Lei 2704/21, da deputada federal Liziane Bayer (PSB-RS), prevê o pagamento de honorários advocatícios na mesma ação que definir a partilha de inventário. O texto acrescenta no dispositivo do Código de Processo Civil que trata do pagamento de dívidas a previsão de que, se o advogado juntar …

O Ministério Público Federal notificou Furnas de acordo com a Folha, para saber se a estatal realizou algum mapeamento geológico nos cânions do lago em Capitólio (MG), onde dez pessoas morreram após uma rocha cair sobre a lancha em que estavam. A Procuradoria questionou se é realizado algum monitoramento periódico …

Segundo o jornal O Tempo, um dia após instaurar um Inquérito Civil para apurar fatos ligados à tragédia de Capitólio, no Sul do Estado, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou que expediu um ofício que dá o prazo de 5 dias para a Prefeitura do município esclarecer sobre …

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou conforme o portal g1, que o presidente Jair Bolsonaro, a Câmara e o Senado apresentem informações, em cinco dias, sobre a aprovação do valor de R$ 5,7 bilhões para o fundo que vai financiar as eleições neste ano. O ministro …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou à Justiça, na última sexta-feira (7), ação de execução de título executivo extrajudicial para que a Concessionária CSN Transportes Urbanos SPE S/A e suas sócias sejam obrigadas a pagar multas que totalizam mais de R$ 18 milhões após descumprimento de acordo firmado com …