JUSTIÇA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572 para declarar a legalidade e a constitucionalidade do Inquérito (INQ) 4781, instaurado com o objetivo de investigar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas e ameaças contra a Corte, …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), instaurou nesta última quarta (17), inquérito civil e oficiou a Prefeitura de São Gonçalo dos Campos para apurar inconsistências e erros aritméticos quanto aos números de casos notificados e em tratamento de Covid-19 publicados pelo governo municipal no boletim epidemiológico do último dia 14. …

​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik determinou nesta última quarta-feira (17) que Adélio Bispo de Oliveira – responsável pelo atentado contra o presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2018 – permaneça na penitenciária federal de Campo Grande até que a Terceira Seção do tribunal julgue …

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), puniu com multa de R$ 15 mil a prefeita do município de Anagé, Elen Zite Pereira dos Santos, em razão de diversos gastos com contratações de shows musicais e locações de equipamentos que somados totalizam R$512.752,00, quando o município se encontrava em situação …

Por unanimidade, Corte Especial votou por manter denunciados presos para preservar a ordem pública e a instrução criminal Seguindo entendimento do Ministério Público Federal (MPF), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, embargos declaratórios e agravos regimentais que pediam a revogação das prisões de envolvidos …

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, na sessão desta quinta-feira (18), a partir das 14h, ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, em que se questiona a portaria da Presidência da Corte que determinou a instauração do Inquérito (INQ 4781), para investigar notícias …

Magistrado iniciará o biênio 2020/2022 no Eleitoral baiano em solenidade realizada por meio de videoconferência O juiz federal Ávio Mozar será empossado como o mais novo membro da Corte do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. O magistrado ocupa a vaga deixada pelo juiz Antônio Oswaldo Scarpa, cujo biênio se encerrou …

Dez deputados e um senador tiveram seu sigilo bancário e fiscal quebrados. Brasília em nova tensão. Bia Kics e Carla Zambelli estão na lista. Veja a lista: Deputados: Daniel da Silveira Cabo Junior Otonio de Paula Caroline de Toni Carla Zambelli Deputado Alexxandra da Silva Ribeira Beatriz Kicis Dep. Coronel …

O governo do estado da Bahia tem conseguido comprar equipamentos e insumos necessários ao combate à pandemia da Covid-19 a preços abaixo da média registrada pelas demais unidades da Federação, mas existem falhas na transparência das despesas, pois até o momento o portal da internet destinado à transparência dos gastos …

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de inquérito policial para apurar o lançamento de fogos de artifício em direção ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de sábado (13). O grupo ‘300 do Brasil’, autor da ação, filmou e divulgou nas redes sociais vídeos do disparo …

Presidente do STF, Dias Toffoli divulgou comunicado há pouco para repudiar o ataque de bolsonaristas aloprados que dispararam fogos de artifício contra a Corte na noite de sábado (13). “Infelizmente, na noite de sábado, o Brasil vivenciou mais um ataque ao Supremo Tribunal Federal, que também simboliza um ataque a …

O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu procedimento para acompanhar a contaminação de funcionários de uma empresa de sistema de energia eólica na cidade de Riachão das Neves, no oeste da Bahia, depois que 17 deles testaram positivo para a Covid-19. A empresa chegou a ser interditada pela Vigilância Epidemiológica …

Segundo investigadores da PGR ouvidos pelo Radar, uma nova leva de “operações de impacto” — aí entra até a Lava-Toga nos estados — já saiu da PGR para o comando da Polícia Federal, que organiza segundo a revista Veja, a logística de agentes necessários ao cumprimento de mandados. Nos últimos …

O juiz da 1ª Vara Criminal de Itabuna, Murilo Luiz Staut Barreto, acaba de suspender o decreto que impôs o toque de recolher no município sul-baiano ao conceder salvo conduto a quem descumprir a medida. A decisão, datada de hoje (12), se deu em resposta a um pedido de habeas …

A Justiça do Trabalho concedeu liminar garantindo medidas de proteção de servidores e terceirizados do sistema penitenciário do estado de São Paulo contra a covid-19. O governo do estado tem 20 dias para cumprir a determinação para evitar o contágio pelo vírus em 176 unidades do sistema penitenciário paulista, sob …

As penas somadas vão de 7 a 22 anos de prisão; procedimento está na Procuradoria da República do DF O procedimento em curso na Procuradoria da República no Distrito Federal contra a influencer Sara Winter, que está engavetado há duas semanas, teve origem numa decisão do ministro do STF, Alexandre …

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu decisão nesta última sexta-feira (12) esclarecendo que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo. Após a decisão, por meio das redes sociais, em nota assinada pelo …

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou por não conhecer o habeas corpus impetrado pelo ministro da Justiça, André Mendonça, em favor do ministro da Educação Abraham Weintraub no inquérito das fake news. Conforme o Estadão, Fachin que é o relator do processo na Corte, considerou que há …

A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal na noite de quinta (11) a revogação da liminar do ministro Alexandre de Moraes que mandou o Ministério da Saúde retomar a divulgação da íntegra dos dados de covid-19 em balanços diários, como estava sendo feito. O governo Bolsonaro alega que …

Em sessão realizada por meio eletrônico na quarta-feira (10), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra Breno Konrad Meira Moreira, prefeito de São Sebastião do Passé. Foram identificadas ilegalidades na contratação de servidores temporários ao longo do exercício de 2017. Não houve sequer …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu: o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do recebimento do benefício quando continua ou volta a trabalhar em atividade nociva à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido de aposentação precoce. Em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791961, …

O empresário Eike Batista foi condenado a oito anos de reclusão pela manipulação do mercado de capitais com informações falsas em avisos sobre os poços concedidos à OGX. A juíza Rosália Monteiro Figueira considerou na terça-feira (9) procedente a acusação do Ministério Público Federal segundo a qual Eike e outros dois ex-executivos da OGX …

A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou, nesta quinta-feira (11), a quebra do sigilo bancário do escritório de advocacia do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e da sua mãe, Diva Carvalho de Aquino. Segundo o Correio Braziliense, a decisão do juiz Marcos de Lima Porta se …

O juiz Adriano de Oliveira França, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu a nomeação de Larissa Rodrigues Peixoto Dutra como presidente do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan). O magistrado acolheu a pedido em ação popular, e entendeu que Larissa, mulher de um ex-segurança do presidente Jair …

Por decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), o vereador Enderson Guinho (PSD) deverá concluir o mandato este ano, conforme o Diário Bahia. A decisão é contrária à tentativa do PDT (Partido Democrático Trabalhista), que tentava tirar a vaga do edil acusando-o de infidelidade partidária após expulsá-lo. A decisão, proferida em …

Uma empresa investigada por desvios no governo federal iniciou processo de reabilitação no Ministério da Cidadania para atuar na distribuição do auxílio emergencial de R$ 600. A iniciativa tem o aval do ministro Onyx Lorenzoni. A B2T (Business to Technology) se apresentou ao ministro para ajudar no combate a fraudes …

Em petição direcionada ao ministro Edson Fachin, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli , defendeu o inquérito aberto por ele para investigar ataques e ofensas à Corte. O STF julga nesta quarta-feira a legalidade da portaria de Toffoli que permitiu a instauração do processo, que ficou conhecido como ” inquérito …

Existe supostas irregularidades na contratação e execução das obras dos prédios de saúde Alguns vereadores da oposição do municípios de Camamu representaram no Ministério Público Federal contra o prefeito Irmão Enoc (Progressistas) e o secretário de obras da cidade. Segundo a denúncia publicada nos sites da região, existe irregularidade ao …

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou uma desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além da magistrada, outras quatro pessoas foram denunciadas suspeitas de participar de um esquema de venda de decisões judiciais para regularização de terras do Oeste Baiano, revelado pela Operação …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) para crianças e adolescentes menores de 16 anos que precisam fazer viagens nacionais e internacionais desacompanhadas de seus pais. A novidade entra em vigor no prazo de 60 dias. A autorização eletrônica obedece o Estatuto da Criança e …

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alexandre de Moraes pediu vista nesta última terça (9) de duas ações protocoladas por partidos de oposição para cassar a chapa vencedora das eleições de 2018, formada pelo presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente, Hamilton Mourão. Ao pedir vista, o ministro quer mais …

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta última segunda-feira (8) que, em novembro, fará a sua primeira indicação para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo aliados, o escolhido será, de fato, Jorge Oliveira, atual ministro da Secretaria-Geral da Presidência. Bolsonaro tem direito a fazer duas nomeações ao STF durante …

O desembargador Mário Albiani Júnior, deferiu o recurso da procuradoria da prefeitura de Itabuna sobre a verba de R$ 23 milhões para ser utilizada no combate ao coronavírus na cidade. Em abril o juiz da 1ª Vara Fazenda Pública de Itabuna, Ulysses Maynard Salgado decidiu desbloquear a verba. Na decisão, …

O Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) se manifestou contrário à possibilidade das audiências de custódias serem realizadas por videoconferência. Essa audiência é quando o acusado de um crime é ouvido direto e presencialmente por um juiz. É um instrumento fundamental, lembra o Condege, de prevenção de combate à …

O presidente Jair Bolsonaro deu posse nesta segunda-feira (8) ao advogado da União Claudio de Castro Panoeiro para exercer o cargo de secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. “O nosso governo, ao qual a vossa senhoria integra nesse momento, se sente muito honrado pelo seu …

A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu dar prosseguimento a um pedido de impeachment contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, apresentado após a divulgação da íntegra da gravação da reunião ministerial de 22 de abril. No encontro, uma reunião a portas fechadas com a cúpula governista, Salles sugere aproveitar …

O Ministério Público Federal abriu procedimento extrajudicial para apurar o atraso e a omissão na divulgação de dados sobre o novo coronavírus no País. A Procuradoria enviou pedido de cópia dos atos administrativos do Ministério da Saúde que resultaram nas mudanças promovidas pelo governo e cobrou esclarecimentos sobre os fundamentos …

A Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do Ministério Público Federal (MPF) instaurou neste último sábado (6) um procedimento extrajudicial para apurar os motivos que levaram o Ministério da Saúde a mudar o formato de divulgação e excluir do Painel de Informações da Covid-19 o …

Foi suspenso por tempo indeterminado, pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo que o desembargador Gesivaldo Britto, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), tem para responder sobre as acusações de envolvimento em um esquema na venda de sentenças no oeste baiano, onde …

O juiz federal Antônio Oswaldo Scarpa foi homenageado, na última quinta-feira (4), com a Medalha do Mérito Eleitoral com Palma. A honraria é oferecida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) àqueles que tenham contribuído destacadamente para o engrandecimento, eficiência e respeitabilidade da Justiça Eleitoral do estado e do país. …

Ele é deputado federal e a pena inclui a perda do mandato A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mesta última sexta-feira (5) a 10 anos e 2 meses de prisão Paulinho da Força, atual presidente nacional da central sindical Força Sindical e presidente nacional do partido Solidariedade, por formação de quadrilha, …

Dois ex-funcionários da deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) acusam a parlamentar de usar sua equipe de gabinete para criar e disseminar notícias falsas e ataques contra adversários políticos. Os principais alvos, segundo a dupla, seriam desafetos criados após a ruptura da ex-líder do governo com o presidente Jair Bolsonaro e incluiriam as …

Nesta sexta-feira (5), o Procurador Geral da República, Augusto Aras denunciou o líder do PP, Arthur Lira, por corrupção. O parlamentar é um dos candidatos à presidência da Câmara Federal. Lira é acusado de embolsar propina de R$ 1,6 milhão da Queiroz Galvão, por meio de um assessor parlamentar, no …

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) terá que prestar depoimento pessoalmente. na Polícia Federal. Bolsonaro está sendo investigado por supostamente tentar interferir nos trabalhos da PF. Segundo a coluna Painel, da Folha de São Paulo, essa é a análise de investigadores do inquérito, que dizem não haver previsão legal para que aconteça …

Atendendo a pedido da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Almeida Trindade, suspendeu os efeitos de mais 14 liminares e sentenças que desobrigavam as empresas a recolherem o Difal-ICMS em favor do Estado da Bahia. A …

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso no qual a defesa do ministro da Educação, Abraham Weintraub, investigado no Inquérito (INQ) 4827, pedia para ser inquirido em local, dia e hora previamente ajustados. Além de destacar óbices de natureza processual que impedem o acolhimento do …

Uma decisão judicial determinou que a Petrobras deverá rebatizar o campo de Lula, no pré-sal, atualmente o maior em produção no Brasil, disse o secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Salim Mattar. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou que o nome do campo gerava promoção pessoal para o …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou nesta quinta-feira (4) os partidos a realizarem as convenções partidárias para as eleições municipais de 2020 de forma virtual em razão da pandemia do novo coronavírus. Por unanimidade, os ministros decidiram que os partidos têm autonomia para utilizar as ferramentas tecnológicas que entenderem necessárias …

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta da sessão da próxima terça-feira (9) o julgamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que apuram supostos ataques cibernéticos em grupo de Facebook para beneficiar a campanha do então candidato a presidente da República Jair …

O funcionalismo público não quer ficar sem aumento, mesmo diante da crise na saúde e na economia. A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital e entidades parceiras vão impetrar, conforme a coluna Esplanada, com três Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar dispositivos da lei de …

Promotora solicitou também a perda do mandato do vereador A Justiça determinou a manutenção do afastamento do vereador de Ilhéus Lukas Pinheiro Paiva por mais 180 dias e a nomeação do seu suplente pela Câmara Municipal. A determinação foi proferida nesta segunda-feira (1º) em atenção a pedido realizado pela promotora …

O Tribunal de Contas dos Municípios puniu com multa de R$ 10 mil o prefeito de Piatã, Edwilson Oliveira Marques, em razão de irregularidades na contratação direta de empresas com base em suposta situação de emergência no exercício de 2017. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (03/06), realizada …

Nesta última quarta-feira (3), a Justiça determinou que a Prefeitura de Itabuna, cidade no sul da Bahia, acolha, em prédios públicos ou locais adequados, os profissionais de saúde, diagnosticados ou não com Covid-19, que optarem por ficar em isolamento. O pedido foi feito pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e …

Além das 46 escolas que firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia, outras instituições de ensino podem firmar outros acordos nos mesmos moldes, para readequação dos contratos educacionais durante a pandemia da Covid-19. O MP-BA divulgou detalhes do processo de negociação em coletiva de …

Os Ministérios Público Federal (MPF) e Estadual da Bahia (MP-BA) instauraram na terça-feira (2), inquérito para acompanhar e fiscalizar o Contrato 051/2020, firmado entre o governo do estado e o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública (INTS) para a gestão, operacionalização e execução das …

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou irregular a prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura de Pilão Arcado, na gestão de Manoel Afonso Mangueira, à Sociedade de Ações Educativas Sociais e Tecnológicas, no exercício de 2018. A decisão foi tomada na sessão realizada nesta quarta-feira (03/06), por meio …

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não considera correta a interpretação dada ao artigo 142 da Constituição Federal por Ives Gandra Martins. Em entrevista ao Estadão, publicada na terça-feira (2) o jurista argumentou que o dispositivo permitiria uma intervenção pontual das Forças Armadas em alguns casos de conflitos entre …

Os bancos de dados da Justiça Eleitoral não podem ser usados para avaliar a concessão do auxílio emergencial de R$ 600. É o que informa o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, à Dataprev. Em documento enviado nesta quarta-feira (3), Barroso afirmou que os bancos não informam …

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) iniciou um curso para preparar os promotores no combate às fake news no pleito eleitoral deste ano. A iniciativa, promovida pelo Núcleo Eleitoral (Nuel) e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MP, contou com palestras dos coordenadores do Núcleo de …

Conforme a coluna Painel da Folha de S. Paulo, um abaixo-assinado favorável à forma tradicional de escolha do procurador-geral da República foi enviado para a associação da categoria. A publicação informa que o documento contrário ao atual ao recém-indicado, Augusto Aras, possui 655 assinaturas e será enviado ao Congresso. O …

Ao arquivar o pedido apresentado por partidos de oposição ao governo para apreender o celular do presidente Jair Bolsonaro, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não deixou passar em branco a ‘resistência presidencial’ em cumprir eventual ordem judicial adversa. No último dia 22, Bolsonaro disse que, …

Nesta última terça-feira (2), o Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato do deputado estadual Pastor Tom (PSL). Em sessão virtual, a Corte comandada pelo ministro Luis Roberto Barroso formou maioria e julgou procedente o pedido. O deputado também ficou inelegível por 8 anos, as informações são do Bahia Notícias. A …

Após deixar o Ministério da Justiça, o ex-juiz Sérgio Moro, como é praxe na administração pública, consultou a Comissão de Ética da Presidência da República para se certificar quais atividades profissionais poderia exercer ao sair do governo. A consulta foi analisada hoje pelo colegiado que decidiu proibir o exercício da …

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, afirmou nesta terça-feira que determinou à Polícia Federal (PF) a abertura de um inquérito para investigar o vazamento de informações pessoais do presidente Jair Bolsonaro, do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL), do vereador do Rio Carlos Bolsonaro (PRB) e de outras …

A gestora descumpre há mais de dois anos decisão judicial liminar que determinou o fornecimento de medicamento para tratamento de paciente O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acusou a prefeita de Guaratinga, Christine Pinto Rosa, de improbidade administrativa, em ação civil pública ajuizada no último dia 18 pela promotora de …

O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta próxima sexta-feira (5) o Recurso Extraordinário 016605, que discute a possibilidade de recolhimento do IPVA em um Estado diferente daquele em que o contribuinte mora. Conforme a coluna Radar, o julgamento estava suspenso por um pedido de vista do presidente STF, o ministro …

O juiz Cláudio Santos Pantoja, da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Paulo Afonso, determinou que a prefeitura do município forneça alimentos para todos os alunos da rede municipal de ensino, sem nenhuma distinção, durante a pandemia do coronavírus. Segundo o Bahia Notícias, o pedido foi feito pela …

O ministro da Justiça André Mendonça escolheu o advogado da União Claudio de Castro Panoeiro para assumir a Secretaria Nacional de Justiça. Segundo o Estadão, a nomeação sairá nos próximos dias. Currículo Panoeiro coordena o Grupo de Defesa do Patrimônio Público na Procuradoria Regional da 2.ª Região e é especialista …

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) realiza, nesta quinta-feira (4), a partir das 14 horas, a cerimônia de posse dos membros da chapa “ANAPE para Todos”, eleitos para a gestão 2020-2023. Em razão das recomendações das autoridades sanitárias nacionais e mundiais para conter o …

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu ‘ponderação e cuidado’ em meio a um dia de protestos pró-democracia em São Paulo e mensagens do colega de Corte, decano Celso de Mello, que comparam o Brasil à Alemanha de Hitler. “A gente não deve acender fósforo para saber se …

O Ministério Público Federal denunciou o subprocurador-geral da República Moacir Guimarães Morais Filho por cometer os crimes de concussão (quando um servidor público obtém vantagem) e lavagem de dinheiro por pelo menos 29 vezes. A denúncia, a terceira denúncia pela qual o funcionário irá responder segundo a revista Veja, foi …

O ex-ministro da Justiça Sergio Moro vai passar para o outro lado do balcão. Segundo a coluna de  Lauro Jardim, ele informou à Comissão de Ética da Presidência da República que vai trabalhar como consultor e advogado de um escritório — provavelmente o de sua mulher, Rosangela. Comunicou também que …

O Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil manifestou “integral apoio” ao STF (Supremo Tribunal Federal), alvo de ataques do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), parlamentares bolsonaristas e simpatizantes do chefe do Executivo. Em ofício enviado nesta última sexta-feira (29) ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, o …

O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou na noite desta última sexta-feira (29) ao procurador-geral da República, Augusto Aras, um pedido de investigação sobre o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) por “incitação à subversão da ordem política ou social previsto na Lei de Segurança Nacional”. A …

O Ministério Público estadual recomendou à Prefeitura de Juazeiro e ao Serviço de Saneamento de Água e Esgoto (SAAE) do município que não construam ou permitam ocupação de solo das Áreas de Preservação Permanentes (APP). A medida é também recomendada ao empreendimento Eco Pontos para que não sejam instaladas estruturas …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pretende defender no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a reabertura da fase de produção de provas das ações que apuram na corte eleitoral a utilização de uma rede de fake news nas eleições de 2018. Ele assume uma vaga de titular …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através do Núcleo de Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP), denunciou nesta semana o prefeito de Morro do Chapéu, a cerca de 450 km de Salvador, por crimes de peculato, apropriação indébita e desvios de recursos e bens do município. Na denúncia, assinada pela procuradora-geral …

Responsável por investigar o presidente Jair Bolsonaro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, ganhou uma promessa de possível vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem, em live nas redes sociais, o presidente disse que Aras é um “forte candidato” para uma terceira vaga na Corte. Se aparecer uma terceira vaga …

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu deixar com o plenário da Corte a decisão sobre a continuidade ou não das investigações do inquérito das fake news. Não há previsão de quando o tribunal vai analisar o tema. Ao submeter o caso para o colegiado, Fachin optou …

O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) determinou nesta quarta-feira (27) que a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) dê posse aos cinco deputados que foram impedidos de assumir seus mandatos em 2018 após terem seus nomes envolvidos na Operação Furna da Onça. Eles ficaram presos por cerca de um ano e foram …

O ministro Néfi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou nesta quarta-feira (27) que não se podem admitir ataques a juízes por causa de decisões judiciais. O ministro preside a 3ª Seção da Corte, que julga nesta tarde a federalização do caso Marielle Franco. Segundo o ministro, a manifestação …

Além de autorizar o cumprimento de mandados de busca e apreensão no inquérito das Fake News no STF, o ministro Alexandre de Moraes também determinou o bloqueio das contas nas redes sociais de ativistas bolsonaristas. Moraes alegou que “o bloqueio de contas em redes sociais, (…) é necessário para a interrupção dos …

A PGR (Procuradoria-Geral da República) investiga a gestão de oito governadores por suspeitas de irregularidades em contratos firmados durante a crise do novo coronavírus. A informação é da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo. De acordo com o texto, estão na mira da PGR as gestões de João Doria (PSDB-SP), Wilson Miranda Lima (PSC-AM), Helder Barbalho (MDB-PA), João Azevedo (PSB-PB) …

“Os danos à economia e aos cofres públicos com o fechamento dos estabelecimentos comerciais já são severos”, alega trecho do pedido. Conforme o Bahia Notícias, o vereador Cezar Leite (PRTB) protocolou nesta última terça-feira (26) uma ação popular na justiça contra o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), para realizar …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta última terça-feira (26) que um judiciário independente “repele injunções marginais e ofensivas” e que não há liberdade e democracia sem essa independência. De acordo com informações do G1, o ministro é relator do inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro …

O recém-empossado presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, comandará a Corte até fevereiro de 2022. Além de ter a missão de conduzir as Eleições Municipais de 2020, Barroso ficará responsável pelos preparativos das próximas Eleições Gerais, considerando que o planejamento de um pleito começa quando o …

Em cerimônia virtual, novo vice-presidente da Corte Eleitoral, ministro Edson Fachin, também será empossado Nesta segunda-feira (25), às 17h, os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin tomarão posse como presidente e vice-presidente, respectivamente, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A nova gestão comandará o Tribunal até fevereiro de 2022, …

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Dias Toffoli, por meio da Portaria n° 79 de 22 de maio de 2020, prorrogou para o dia 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções 313/20, 314/20 e 318/20, que estabelecem o regime Plantão Extraordinário para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários do …

Com entendimento judicial de ‘medida destoante do bom senso’, juiz suspende Toque de Recolher, imposto pelo prefeito Robério Oliveira (PSD) a população de Eunápolis. O Juiz plantonista TJ-BA Waldir Viana Ribeiro Júnior, expediu habeas corpus neste último sábado (23) impetrado pelo advogado Cleriston do Carmo Souza em desfavor do gestor …

Pelas contas da Procuradoria-Geral da República, a devassa de Augusto Aras sobre irregularidades envolvendo magistrados de tribunais estaduais e de Cortes de Contas já atingiu 50 alvos. Segundo a revista Veja, estão na lista desembargadores, conselheiros de TCEs e até integrantes do próprio Ministério Público Federal. Todos investigados por suspeitas …

Os atos de agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias. Essa foi a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, 21 de maio, que concedeu parcialmente medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) …

O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que “ninguém está acima da autoridade das leis e da Constituição da República” na decisão desta sexta-feira (22) em que autorizou a divulgação do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril. O ministro argumenta que, por isso, a investigação de crimes …

Em sessão realizada por videoconferência nesta última quinta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro Alexandre de Moraes para o cargo de membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o biênio 2020/2022. A vaga foi aberta em razão do término do mandato da ministra Rosa …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu mudar a estratégia na análise de ações consideradas potencialmente sensíveis para o presidente Jair Bolsonaro em meio à pandemia do novo coronavírus. Relator de seis ações que contestam uma medida provisória que criou um “salvo-conduto” a gestores públicos, o ministro Luís Roberto Barroso decidiu …

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada por meio eletrônico nesta última quarta-feira (20), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Wagner, Elter Silva Bastos, em razão da prática de nepotismo. A sugestão foi apresentada pelo conselheiro Paolo Marconi durante a sessão …

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) entraram com ação civil pública contra a União para que seja instituída norma tornando obrigatório o teletrabalho na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional – nas hipóteses em que possa ser adotado sem prejuízo à realização dos …

juiz Pedro Ivens Simões de França, da 2ª Vara Cível de Alagoas, determinou em caráter liminar que o Facebook bloqueie e forneça informações sobre contas de WhatsApp que teriam feito disparos em massa de mensagens contra o deputado João Henrique Caldas (PSB-AL). O juiz determinou “a retirada ou bloqueio integral …

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada nesta última terça-feira (19) por meio eletrônico, julgou procedente representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra o ex-prefeito de América Dourada, Joelson Cardoso do Rosário. A apuração apontou o cometimento de ilegalidades em contratações temporárias realizadas no ano de 2016, …

O Ministério Público da Bahia requereu à Justiça que declare a perda do cargo do vereador de Ilhéus Lukas Pinheiro, ou, em segundo plano, a manutenção do seu afastamento, mas com suspensão do pagamento do subsídio. O vereador foi acusado no ano passado pelo MP por improbidade administrativa, enriquecimento ilícito …