JUSTIÇA

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal, analisará o projeto que obriga as sucursais de emissoras de rádio e televisão a divulgar a propaganda eleitoral do município em que estão instaladas. O Projeto de Lei 4.850/2023, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), aguarda relatório do senador Hamilton …

Há exatos cinco anos, o jurista e vereador mais antigo, Edvaldo Brito (PSD), teve uma audiência com o então secretário de Justiça, Maurício Barbosa, formalizando o pedido de criação de uma Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa. A necessidade tornou-se urgente após vários ataques a terreiros …

Senador pelo Maranhão, atual ministro da Justiça e futuro integrante do Supremo Tribunal Federal (STF): nessa condição, Flávio Dino dará expediente nos três Poderes da República em menos de um mês. Ele tomará posse na Corte no dia 22 de fevereiro, mas até lá vai concluir o processo de transição …

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), pedirá ao Supremo Tribunal Federal Federal (STF) os possíveis nomes de parlamentares monitorados no esquema ilegal de espionagem da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na gestão de Jair Bolsonaro (PL). A informação foi confirmada nesta segunda-feira (29) pela assessoria de Pacheco. Em …

Os agentes da Polícia Federal encontraram e apreenderam computador da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na casa do vereador do Rio Carlos Bolsonaro, na manhã desta segunda-feira (29). O filho do ex-presidente é alvo de uma operação para apurar indícios de um esquema de espionagem ilegal na Abin durante o …

Aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como forma de reduzir o número de processos parados, a norma que estabeleceu um prazo máximo para os chamados pedidos de vista diminuiu em 42% a quantidade de ações suspensas por ministros da Corte. Atualmente, segundo Daniel Gullino e Mariana Muniz, do O Globo, …

O Partido Novo pediu que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) investigue evento promovido pelo deputado federal Tarcísio Motta (PSOL), pré-candidato à prefeitura da capital, por campanha eleitoral antecipada. Nesta semana, o parlamentar compartilhou nas redes um convite da celebração de seu aniversário neste última sábado (27), no …

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que sejam estabelecidas punições, com gradação de responsabilidade, para casos de policiais que deixem de usar ou usem inadequadamente câmeras corporais. “O uso indevido das câmeras sem a devida sanção dificilmente acarretará a efetividade de sua implementação”, …

Além de perder o mandato, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) pode ficar segundo Catarina Scortecci, da Folhapress, inelegível por oito anos caso saia derrotado na ação em trâmite na Justiça Eleitoral desde o final de 2022. O caso pode ir a julgamento no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná …

Inflamada após as ações da Polícia Federal contra os deputados federais Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ), bolsonaristas e simpatizantes do ex-presidente do Congresso Nacional ameaçam segundo Camila Turtelli, do O Globo, atrapalhar as votações de interesse do governo, além de elevar a pressão para o avanço de pautas …

Ao longo do ano de 2023, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou 52 projetos de autoria dos parlamentares, reflexo do esforço conjunto empenhado pelo presidente Adolfo Menezes (PSD) e pelos líderes das bancadas do governo e da oposição, Rosemberg Pinto (PT) e Alan Sanches (União Brasil), respectivamente. Do total …

Júri de Nova York determinou que montante seja pago à escritora E. Jean Carroll por comentários difamatórios feitos pelo magnata em 2019, quando era presidente dos EUA.Um júri de Nova York determinou nesta última sexta-feira (26) que o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump pague 83,3 milhões de dólares (ou …

Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos processos baseados na delação do doleiro Lúcio Funaro. A defesa de Cunha alega descumprimento da decisão de Dias Toffoli, que determinou o acesso completo ao material da “Operação Spoofing”. Eles argumentam que as conversas …

O Prerrogativas, grupo brasileiro formado por advogados, ativistas políticos e profissionais da área jurídica, enviou uma petição do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (25), pedindo que os nomes de todos os alvos da espionagem ilegal supostamente praticada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na gestão Bolsonaro sejam divulgados. O …

Em uma reação de parte do Congresso contra as operações recentes da Polícia Federal (PF), o deputado federal Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) apresentou uma PEC segundo Gabriella Soares, do Congresso em Foco, para exigir a autorização das mesas diretoras do Congresso para ações policiais contra deputados ou senadores. O texto …

Principal alvo da operação First Mile da Polícia Federal (PF), deflagrada na última quinta-feira (25), o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) se valeu segundo Johanns Eller e Rafael Moraes Moura, do O Globo, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional para acessar dados sigilosos …

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, negou um pedido de habeas corpus preventivo feito por três guardas municipais da Bahia. Eles buscavam o direito de portar armas de fogo fora do serviço sem o risco de serem presos por isso. O ministro entendeu que não …

Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, reformou sentença do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que obrigava a Companhia das Docas da Bahia (Codeba) a pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao município de Salvador. Sentença do juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da …

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve enfrentar resistência segundo a coluna de Malu Gaspar, do O Globo, no Supremo Tribunal Federal (STF) em sua tentativa de derrubar a decisão do ministro Dias Toffoli que suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões firmada pela J&F em um acordo de leniência. …

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) declarou, nesta sexta-feira (26), que a operação militar de Israel contra Gaza representa um risco plausível de danos irreversíveis e imediatos à população palestina em Gaza e determinou que o Estado judeu tome as medidas em seu poder para evitar violações da Convenção das …

Nomeado procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA) em dezembro, Pedro Maia assumirá a chefia do órgão a partir de março, com a posse programada para o dia 1º. Porém, antes mesmo de sentar na cadeira, o futuro PGJ parece segundo Camila São José, do Bahia Notícias, já …

A Polícia Federal cumpriu nesta quinta-feira (25) mandados de busca e apreensão numa investigação sobre o suposto uso político da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) contra adversários políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O principal alvo da operação é o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin e pré-candidato à prefeitura do Rio …

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Millen Castro, recomendou nesta quinta-feira (25) que os proprietários de boates, casas de show ou equivalentes no Município de Itapetinga só permitam a entrada e permanência de crianças e adolescentes em seus estabelecimentos acompanhados pelos pais e responsáveis. Os adolescentes …

Ao longo de 2023, os dirigentes da Associação das Defensoras e Defensores Públicos (ADEP-BA) tem adotado todas as medidas de diálogo junto aos Poderes Executivo e Legislativo, além de mobilizar toda a sociedade baiana, sobre a importância da Defensoria Pública para o desenvolvimento da Bahia com inclusão e justiça social, …

A investigação da Polícia Federal que mira em uma suposta “organização criminosa” na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) aponta que o grupo monitorou uma série de autoridades ao longo da gestão de Alexandre Ramagem na chefia do órgão. De acordo com a PF, o ex-diretor da Abin e atual deputado …

Ao longo do ano de 2023, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou 52 projetos de autoria dos parlamentares, reflexo do esforço conjunto empenhado pelo presidente Adolfo Menezes (PSD) e pelos líderes das bancadas do governo e da oposição, Rosemberg Pinto (PT) e Alan Sanches (União Brasil), respectivamente. Do total …

Na decisão em que autorizou a Operação Vigilância Aproximada, deflagrada nesta quinta pela PF contra integrantes da chamada “Abin paralela” do governo Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes, do Superior Tribunal Federal (STF), aponta que a agência, então comandada pelo atual deputado federal Alexandre Ramagem, realizou supostas “ações de inteligência” …

O juiz federal substituto da 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte, Vinicius Cobucci, condenou as empresas Samarco, Vale e BHP ao pagamento de multa no valor de 47,6 bilhões de reais pelos danos morais coletivos causados pelo rompimento da barragem de Mariana, em Minas Gerais. …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou na manhã desta quinta-feira (25) a ‘Operação Varredura’, que cumpriu mandados de prisão temporária e de busca e apreensão de um homem investigado pelos crimes de roubo, extorsão e associação …

No pedido de diligências apresentado ao STF para fundamentar a operação deflagrada nesta quinta-feira (25), a Polícia Federal pediu a autorização do ministro Alexandre de Moraes para cumprir medidas de busca e apreensão domiciliar (residencial e trabalho), veicular e pessoal contra o deputado bolsonarista Alexandre Ramagem e outros alvos ligados …

A Prefeitura de Salvador e o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) assinaram, nesta quinta-feira (25), um termo de cooperação técnica para disponibilizar serviços ligados ao título de eleitor nas dez unidades administrativas da Prefeitura-Bairro. A cerimônia foi realizada na sede do TRE-BA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), com …

O Esporte Clube Vitória firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual ontem, dia 22, no qual se comprometeu a adotar medidas para garantir a melhoria e segurança estrutural do Estádio Manoel Barradas. No documento, de autoria da promotora de Justiça Thelma Leal, o clube se …

O Tribunal de Contas da União determinou nesta última quarta-feira (24) a suspensão de uma licitação da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimada em R$ 1,4 bilhão. A licitação foi aberta para prestação de serviços ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), unidade do órgão destinada à produção de vacinas e …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Cecília Carvalho Marins Dourado, ajuizou na segunda-feira (22) ação civil pública contra a prefeitura de Candeias para que a Justiça determine a elaboração de projeto de lei para criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI) na cidade. …

Buscas feitas em computadores e celulares da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ainda em outubro do ano passado levaram a Polícia Federal a indícios suficientes segundo o blog de Camila Bomfim, para embasar as buscas desta quinta-feira (25) contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin. Naquele momento, …

Prestes a entregar o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino anunciou que a operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) vigente desde novembro poderá ser prorrogada por mais seis meses, até final do ano. A declaração foi dada em entrevista à GloboNews na terça-feira …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou decisão liminar ao habeas corpus solicitado pela defesa do ex-vereador do Rio de Janeiro Gabriel Monteiro, que pedia o trancamento da ação penal em que ele é acusado de difamar um médico. A decisão foi publicada nesta última quarta-feira (24). A defesa de …

Alguns interlocutores de Jair Bolsonaro (PL) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) traçaram de acordo com a colunista Bela Megale, do O Globo, uma estratégia em busca de se aproximar do novo ministro da corte, Flávio Dino. Ele toma posse em 22 de fevereiro. O plano é recorrer a magistrados próximos …

Presidente do Supremo Tribunal Federal ((STF), o ministro Luis Roberto Barroso defende que o Brasil ocupe o papel que lhe cabe na governança global como “grande liderança ambiental”. O ministro avaliou de acordo com a coluna de Robson Bonin, na Veja, que o país tem potencial para liderar o processo …

A Justiça Eleitoral começou a fechar o cerco contra a disseminação de fake news com suspeita de manipulação por Inteligência Artificial (IA). Na segunda-feira (22), o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) decidiu que a Meta, dona do WhatsApp, deve bloquear o compartilhamento de áudio denunciado pelo pré-candidato do PP à …

O bilionário da soja Eraí Maggi Scheffer, um dos principais nomes do agronegócio brasileiro, está sendo processado na Justiça do Mato Grosso segundo a coluna de Guilherme Amado, do portal Metrópoles, por um filho que teve fora do casamento, em 1990, com uma das cozinheiras das fazendas de sua família. …

O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, convidou segundo o blog da Andréia Sadi, formalmente nesta quarta-feira (24) o delegado Andrei Rodrigues para permanecer à frente da direção da Polícia Federal. A informação foi confirmada ao blog pelo ministro Lewandowski. O convite foi feito após a primeira …

Conselheiros, gestores, procuradores e servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) participaram da apresentação, na tarde desta última terça-feira (23), do Plano Estratégico 2024-2027 da instituição. Na sala de treinamento da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), eles conheceram o mapa estratégico dos próximos …

Em sessão realizada nesta quarta-feira (24), a juíza titular da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, Marielza Brandão Franco, foi escolhida segundo Camila São José e Anderson Ramos, do portal Bahia Notícias, para ser a mais nova desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ela …

Após a aprovação do projeto de lei pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em dezembro do ano passado, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou nesta quarta-feira (24) segundo Camila São José, do Bahia Notícias, a lei que extingue e transforma 163 cargos permanentes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). …

Durante cerimônia de assinatura de uma parceria entre Exército brasileiro e Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso elogiou segundo Alex Braga, do Estadão, a atuação do comandante da corporação, general Tomás Paiva. Para o presidente da Corte, o militar está colaborando para a “pacificação do País”. “Estamos …

O ainda ministro da Justiça, Flávio Dino, se reuniu nesta terça-feira (22) com seu sucessor na pasta, Ricardo Lewandowski, para tratar da passagem de cargo. Após o encontro, que durou mais de uma hora, Dino afirmou em entrevista que o ministério enviou à Casa Civil uma proposta para a criação …

Ex-deputado e ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol tentou nesta terça-feira (23), segundo a coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles, tirar proveito em uma suposta delação premiada envolvendo o caso do assassinato da vereadora do Rio Marielle Franco (PSol). Dallagnol foi às redes sociais comentar a delação premiada do ex-PM …

O presidente do PL na Bahia, João Roma, apontou a ausência do Governo do Estado como principal motivador para os conflitos entre produtores rurais, indígenas ou integrantes de movimentos de sem-terra que, no domingo (21), na região de Itapetinga, causou a morte de uma indígena, deixou outro ferido e deixou …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitou na última sexta-feira (19) aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais que enviem os nomes de seus integrantes que desejam concorrer à vaga aberta na Corte com a aposentadoria da agora ex-ministra Assusete Magalhães, oficializada na segunda-feira passada. O ofício foi enviado aos TRFs …

“Não mandei matar Marielle”, garante, em entrevista ao Metrópoles, Domingos Brazão, político de longa carreira no Rio e atual conselheiro do Tribunal de Contas do estado. Ele é citado nas investigações do caso Marielle Franco há mais de 3 anos, mas as investigações andaram pouco no período – até a …

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão seria um dos mandantes do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (PSol), morta a tiros ao lado de seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018. Este é o principal teor da delação …

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que duas comunidades terapêuticas da cidade de Juazeiro, no norte da Bahia, sejam fechadas por causa de irregularidades. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), autor da ação civil apresentada à Justiça, os centros terapêuticos: – atuavam sem responsável técnico …

O novo procurador-geral da República, Paulo Gonet, informou a interlocutores segundo Mariana Muniz, do O Globo, que vai recorrer da decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de cancelar temporariamente a multa de R$ 10,3 bilhões que a J&F aceitou pagar em seu acordo de leniência. …

A recente aprovação da Lei nº 14.640/2023 trouxe importantes modificações na estrutura das carreiras dos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). Além da incorporação da Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo (PVECE), também materializou atualizações na organização da Corte de Contas baiana. O Núcleo de …

A Câmara dos Deputados analisará na volta do recesso um projeto de lei conforme Heitor Mazzoco, do Estadão, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pede a criação de 549 vagas para a Justiça Eleitoral de todo o País. São 474 cargos por meio de concurso público (analista e técnico judiciário) …

A 7ª Vara Federal de Florianópolis condenou por crime de peculato dois homens, um deles ex-servidor público da Justiça Federal de Santa Catarina, às penas de 15 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e de 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, respectivamente, ambas em regime …

O presidente Lula da Silva (PT) oficializou nesta segunda-feira (22) a nomeação de Ricardo Lewandowski para o comando do Ministério da Justiça a partir de 1º de fevereiro. O ato foi publicado no “Diário Oficial da União”. Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Lewandowski foi anunciado por Lula como …

O ex-presidente americano Donald Trump chega à primária de New Hampshire, que será realizada na terça-feira (23), como pré-candidato favorito à indicação do Partido Republicano para concorrer à Presidência dos Estados Unidos. O favoritismo de Trump, já apontado por diversas pesquisas, foi confirmado na semana passada, com sua vitória na primeira prévia …

O senador Sergio Moro enfrentará nos próximos dias ações no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que pedem a cassação de seu mandato. O caso ainda não foi pautado pelo relator, o desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, o que deve acontecer com o retorno das sessões d Corte, nesta segunda-feira. …

Segundo reportagem de Isadora Teixeira, da coluna Grande Angular, do portal Metrópoles, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) pagou super-remunerações a técnicos e analistas judiciários nos últimos meses. Um técnico lotado no Núcleo de Suporte a Redes Convergentes teve rendimento bruto de R$ 883,6 mil em …

Meses após enfrentarem a resistência de tribunais à resolução que criou a alternância de listas exclusivas de mulheres nas promoções de juízes de acordo com Géssica Brandino, da Folha de S. Paulo, para a segunda instância pelo critério de merecimento, magistradas de todo o país têm se articulado para ampliar …

Ronnie Lessa, o matador de Marielle Franco e de Anderson Gomes, fez um acordo a coluna de Lauro Jardim, do O Globo, de delação com a Polícia Federal (PF), segundo pessoas a par das investigações. E está falando. Depois da delação de Élcio Queiroz, que dirigiu o carro usado para …

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) retoma nesta segunda-feira (22) as sessões de julgamento sob expectativa de analisar, já nos próximos dias, as ações segundo Marlen Couto, do O Globo, que pedem a cassação do hoje senador Sergio Moro (União Brasil-PR), após um parecer do Ministério Público Eleitoral favorável …

Alex Allard, o francês que ergueu em São Paulo o hotel Rosewood, o mais luxuoso do Brasil, esteve de acordo com Lauro Jardim, colunista do O Globo, a ponto de perder o seu negócio no mês passado. Segundo Jardim, ele foi salvo por um empréstimo do Banco Master, que lhe possibilitou …

A imposição de tabelas de preços de honorários advocatícios pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil viola a livre concorrência e a ordem econômica. Esse é o entendimento do Ministério Público Federal junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A manifestação da Procuradoria foi apresentada em processo …

Antes mesmo de o julgamento da chapa de Sergio Moro ser iniciado e de sua cassação ser confirmada pela Justiça Eleitoral, a possibilidade de uma eleição suplementar ser convocada para preencher sua vaga no Senado já provoca disputas nos partidos e mobiliza pré-candidatos que tentam se viabilizar no páreo. Para …

Apesar de a segurança pública ser prioridade, o futuro ministro Ricardo Lewandowski terá segundo o colunista Robson Bonin, da Radar, um tema imediato no Ministério da Justiça: a investigação de crimes cometidos pela Lava-Jato nos tempos de… Sergio Moro. Em setembro, o corregedor Luis Felipe Salomão levou a Flávio Dino …

O advogado-geral da União, Jorge Messias, irá se reunir em fevereiro de acordo com Juliana Braga, da GloboNews, com líderes da frente parlamentar evangélica para encontrar uma solução a respeito da prebenda, valores pagos a religiosos pelo tempo dedicado à igreja. Também participam da agenda o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ofereceu denúncia contra cinco pessoas apontadas por montar esquema de pirâmide financeira de criptomoedas que prejudicou milhares de vítimas pelo país. Elas foram denunciadas pelos crimes de estelionato, pichardismo e lavagem de capitais. O esquema teria rendido aos denunciados montante superior a R$ 8 …

Oito líderes da oposição no Senado divulgaram uma nota pública defendendo a suspeição do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes na relatoria das ações sobre os atos antidemocráticos de 8 de Janeiro. Na nota, os senadores defendem que a atuação do ministro é “questionável” e o acusam de não ter imparcialidade para julgar …

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai montar uma mega força-tarefa para investigar a gestão e os contratos das estatais e bancos públicos do País. Entre os alvos da força-tarefa estão a Petrobras, Codevasf, Correios, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES. O pente-fino vai analisar as medidas …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) divulgou nesta última quinta-feira (18) que após solicitação, Justiça determinou a realização de concurso público de provas e títulos no Município de Rio Real, no prazo máximo de 120 dias. De acordo com informações do MP o município deve realizar concurso público para a …

A PGR a se manifestou a favor de o STF analisar novamente segundo o colunista Lauro Jardim, do O Globo, a competência para julgar Roberto Jefferson, preso por atirar contra policiais federais em 2022. O parecer está em sintonia com o desejo de Alexandre de Moraes, relator do caso. O …

A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente eleita do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), entregou pessoalmente ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Menezes, o convite para a sessão solene de posse da nova Mesa Diretora do TJ, no dia 1º de fevereiro, às 9h, no salão nobre do …

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) corre o risco segundo a colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo, de passar por um “apagão” já na próxima semana, o que pode inviabilizar, na prática, o julgamento de duas ações que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União …

O Tribunal de Contas da União (TCU) esclareceu que não determinou a suspensão da isenção tributária a líderes religiosos. Em nota, o órgão informou que o processo está sob análise do ministro Aroldo Cedraz, ainda sem decisão final. O comunicado informou que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) fez …

O Ministério Público em Alagoas denunciou um homem negro pela suposta prática de racismo contra um cidadão italiano. Segundo o Ministério Público, em uma conversa por mensagens de celular, o denunciado afirmou que o homem que se apresenta como vítima de racismo tinha “cabeça europeia branca escravagista”. A promotora Hylza …

O agora ex-Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Tadeu Alencar, fez, nesta última quinta-feira (18) uma carta de despedida do cargo, que agora será ocupado pelo procurador, Mário Luiz Sarrubbo, na equipe do ministro Ricardo Lewandowski, que assumirá a pasta no lugar de Flávio Dino. “Reza a …

Um registro de vacinação contra a covid-19 foi incluída no cartão de vacinas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por meio de fraude. Essa é a principal conclusão de uma investigação conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU), divulgada nesta quinta-feira (18). No entanto, o órgão do governo federal não chegou a …

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou a retomada do pagamento do adicional de tempo de serviços para magistrados, conhecido como quinquênio. A aprovação ocorreu em sessão realizada em 11 de janeiro, em meio ao recesso judiciário. O benefício estava suspenso desde 2006 e consiste no aumento automático …

No penúltimo dia do ano passado, enquanto milhões de brasileiros realizavam as suas apostas na Mega da Virada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) publicou segundo Weslley Galzo, do Estadão, um despacho que garantiu um próspero início de 2024 para uma parcela dos promotores do Ministério Público da União (MPU). A …

A Caixa Econômica Federal (Caixa) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão indenizar uma aposentada que teve um empréstimo consignado em seu nome contratado por outra pessoa. A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), do último dia 14 de dezembro, determina que, além de receber a restituição dos …

No fim deste mês, um jovem advogado de Brasília passará a comandar a Juventude Nacional do MDB. Leonardo Resende, 30 anos, trabalha como assessor do deputado federal pela Bahia, Ricardo Maia (MDB) e, este ano, poderá segundo André Shalders, do jornal O Estado de S. Paulo, desempenhar um papel importante …

A Polícia Civil do Distrito Federal investiga um grupo criminoso que fraudava pagamentos de boletos e deu golpe de R$ 21 milhões em um banco privado entre janeiro do ano passado e este ano. Ao todo, foram cumpridos dez mandados de prisão temporária e 15 de busca e apreensão, com …

A Justiça de São Paulo determinou  que a prefeitura da capital paulista reative o serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade e considerado unidade de referência no procedimento. A decisão tomada nesta última quarta-feira (17) atende a ação popular movida pela deputada …

A polícia revistou o Ministério das Finanças da França na segunda-feira (15), no âmbito de uma investigação sobre suspeitas de favores fiscais concedidos ao PSG durante a transferência do jogador de futebol brasileiro Neymar do Barcelona em 2017, relataram diferentes fontes nesta quinta (18). A operação, revelada pelo portal Mediapart, …

O deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) presta depoimento à Polícia Federal (PF) nesta quinta-feira (18) após ter sido alvo de busca e apreensão, expedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Operação Lesa Pátria. A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável à medida de busca e apreensão contra …

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Superio Tribunal Federal (STF) que autorizou a 24ª fase da Operação Lesa Pátria, deflagrada pela PF nesta quinta-feira (18), destaca uma conversa conforme registra Gustavo Maia, da Veja, entre o deputado federal bolsonarista Carlos Jordy (PL-RJ), alvo de mandados de busca e …

O ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, teve valores bloqueados de sua conta bancária segundo a coluna de Guilherme Amado, do Metrópoles, devido a uma dívida contraída na campanha para o governo de São Paulo, em 2014. A Justiça de São Paulo autorizou, no fim do ano passado, que Padilha fosse …

A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) concluiu que o projeto turístico-imobiliário privado de grande porte não atende aos requisitos legais para ser instalado em terras públicas da União na ilha de Boipeba, no litoral sul da Bahia. Alvo de críticas por alterações no meio ambiente, o empreendimento tem, de …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito de Serrinha, Adriano Lima, e ao secretário municipal de meio ambiente, Diego Tomaz Queiroz, que adotem medidas para reverter normas municipais ilegais que estão prejudicando o combate à poluição sonora na cidade. Segundo a promotora de Justiça Letícia Baird, decreto editado …

Leonardo Cardoso de Magalhães é oficialmente o novo defensor público-geral federal. Ele assinou o termo de posse nesta quarta-feira (17), no Palácio do Planalto, em Brasília. Magalhães assume formalmente a chefia da Defensoria Pública da União (DPU) para um mandato de dois anos. “A DPU e a Presidência da República …

No dia 1º de fevereiro, às 9h, no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, o atual presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, vai passar o bastão do comando da Corte para a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. A nova presidente do TJ-BA ocupará …

Nos Estados Unidos, um juiz federal alertou Donald Trump na quarta-feira (17), que ele poderia ser expulso do julgamento por difamação se ele continuasse fazendo comentários depreciativos que o júri pudesse ouvir. A ação foi movida pela escritora E. Jean Carroll, que pede US$ 10 milhões em indenização. A ameaça …