Começaram hoje as inscrição para concorrer à lista tríplice da Procuradoria-Geral da República que será apresentada a Jair Bolsonaro.Se os prognósticos de nove entre dez procuradores estiverem certos, a lista será formada por Vladimir Aras, Mário Bonsiglia e Luiza Frischeisen. Nenhum dos três se encaixa, segundo a revista Veja, no …
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JUSTIÇA
Justiça condena hotel de luxo a pagar R$ 30 mil por dia se obstruir via pública em Trancoso
segunda-feira 6 de maio de 2019 às 18:01hEm disputa judicial com o empreendimento em Trancoso, distrito de Porto Seguro, a rede de hotéis de luxo Fasano perdeu na Justiça e pode pagar R$ 30 mil por dia se voltar a obstruir uma via, segundo a Folha de S. Paulo. A decisão se trata da obstrução de uma passagem que …
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Prefeitura e governo irão solucionar o problema do esgotamento sanitário de Salvador
segunda-feira 6 de maio de 2019 às 15:30hMP-BA, Secretária estadual de Saneamento, Secretária de Infraestrutura de Salvador e Embasa assinaram o Termo de Acordo Uma série de medidas voltadas ao enfrentamento de problemas relacionados ao esgotamento sanitário em bairros de Salvador serão implementadas a partir da assinatura de Termo de Acordo entre o Ministério Público da Bahia …
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Gestão de ex-prefeito de Jacobina é apontado como irregular por auditoria
segunda-feira 6 de maio de 2019 às 08:35hO Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) investiga supostas irregularidades contidas no relatório de auditoria de obras e serviços de engenharia realizada na gestão do ex-prefeito de Jacobina, no centro-norte baiano, em 2015. Na última terça-feira (30), o órgão acatou o pedido de revisão, apresentado pelo conselheiro Francisco Netto, para …
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OAB e Andifes instalam Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária
segunda-feira 6 de maio de 2019 às 06:52hA Ordem dos Advogados do Brasil, em conjunto com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), criou na última sexta-feira (3) a Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária. O colegiado será presidido pelo vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, e vai contar ainda com …
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STF vai controlar uso de redes sociais por juízes e desembargadores
domingo 5 de maio de 2019 às 15:37hApós o inquérito para investigar ameaças contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, Dias Toffoli, mandou agora criar um grupo de trabalho para avaliar as condutas de juízes e desembargadores nas redes sociais. A portaria que cria o grupo de trabalho foi publicada na quinta (2), e …
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Faltosos tem até amanhã para regularizar o título de eleitor
domingo 5 de maio de 2019 às 08:16hTermina nesta segunda-feira (6) o prazo para os eleitores que não votaram e nem justificaram a ausência nas três últimas eleições regularizarem a situação. Para isso, será necessário procurar um posto ou cartório da Justiça Eleitoral. Quem não conseguir cumprir o prazo terá o título cancelado. Na Bahia 93.971 cidadãos …
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Portaria de Moro disciplina cooperações internacionais
sábado 4 de maio de 2019 às 17:52hO ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, baixou, na quinta-feira (2) uma portaria que disciplina as cooperações internacionais. O procedimento foi essencial para a recuperação de valores de propinas e desvios na Operação Lava Jato, e outras ações da Polícia Federal de combate à corrupção, lavagem de dinheiro …
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Unidade Móvel de Atendimento da Defensoria Pública visita dez municípios em maio
sábado 4 de maio de 2019 às 17:32hEntre os dias 7 e 31 de maio, a Unidade Móvel de Atendimento (UMA) da Defensoria Pública do Estado da Bahia vai passar por dez cidades baianas. São elas: Juazeiro (distrito do Salitre, 7/5), Uauá (9/5), Canudos (10/5), São Francisco do Conde (13/5), Santo Amaro (14/5), Salvador (Estação Nova Lapa, …
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25 partidos deixaram de cumprir cota financeira, diz TSE
sábado 4 de maio de 2019 às 09:28hO Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu nesta semana o julgamento da prestação de contas dos partidos políticos referente ao ano de 2013. O resultado mostrou que 25 das 32 legendas existentes naquele ano deixaram de investir os 5% da valor recebido pelo Fundo Partidário em ações para incentivar a participação …
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Bahia e São Paulo discutem parcerias público-privadas em seminário
sábado 4 de maio de 2019 às 08:11hAs parcerias público-privadas estiveram em pauta na Procuradoria Geral do Estado (PGE), nesta sexta-feira (3), durante o II Seminário PPP’s – Análise Crítica e Propostas. O evento debateu questões envolvendo parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, a partir da apresentação de acertos e erros de projetos de …
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Alunos de quatro faculdades lotam auditório da OAB-BA em visita técnica
sábado 4 de maio de 2019 às 07:36hEstudantes de Direito das faculdades Faman, Unijorge, Unime e Uninassau lotaram o auditório da OAB-BA, nesta última sexta-feira (3), para mais uma edição da visita técnica. O evento promovido pela Comissão de Educação Jurídica reúne integrantes do sistema OAB para tirarem dúvidas dos futuros bacharéis em Direito. Nesta edição, estiveram …
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TJ-BA: Jovem baiano pede indenização de R$ 50 mil após fim de namoro
sábado 4 de maio de 2019 às 07:03hUma jovem que pediu indenização de R$ 50 mil ao ex-namorado após o fim de seu relacionamento terá um novo julgamento após decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O namoro começou quando ela tinha 13 anos. De acordo com a jovem, o companheiro fez com que ela abandonasse …
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Presidente da OAB critica medida do governo em defesa do excludente de ilicitude
sábado 4 de maio de 2019 às 05:02hA mobilização de Bolsonaro defende o excludente de ilicitude, que permite a qualquer pessoa cometer um ato normalmente considerado criminoso sem ser punido por ele sob a alegação de legítima defesa. Felipe Santa Cruz, presidente da OAB disse, em entrevista ao Jornal Estado de S. Paulo e à Rádio Eldorado, …
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Pauta-bomba é trunfo do STF em relação com o Planalto
sexta-feira 3 de maio de 2019 às 15:35hO STF tem um trunfo na manga se a relação com o Planalto entornar. Tratam-se de bombas fiscais, que podem resultar em perdas de 50 bilhões de reais aos cofres públicos. São processos tributários que aguardam uma decisão da Corte há muito tempo ou que foram interrompidos por pedidos de vista, lembrou a revista Veja …
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OAB-BA divulga lista com tempo de tolerância de audiências no Fórum Regional
sexta-feira 3 de maio de 2019 às 13:14hA OAB da Bahia, por meio da sua Comissão dos Juizados da OAB-BA, com o objetivo de facilitar o trabalho dos advogados e advogadas que, diariamente, percorrem as Varas do Fórum Regional, realizou uma inspeção para indicar como funcionam as audiências no local. Como resultado deste trabalho, foi produzida uma …
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Servidores da AGU contratam Ayres Britto para defesa do polêmico honorário
sexta-feira 3 de maio de 2019 às 13:00hPara enfrentar a batalha no STF em defesa do controverso honorário advocatício, entidade dos servidores da AGU e das carreiras de procuradores da Fazenda Nacional, Federal e do Banco Central contrataram os serviços do advogado Ayres Britto. Ele mesmo. Segundo publicação da revista Veja, o ex-presidente do tribunal é quem …
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Construções de barracas de praia viram alvos do MPF em Trancoso
sexta-feira 3 de maio de 2019 às 12:52hConstruções irregulares de barracas de praia no distrito Trancoso, em Porto Seguro, no sul da Bahia, serão investigadas pelo Ministério Público Federal (MPF). Os inquéritos civis foram instaurados pelo procurador da República Fernando Zelada. As informações estão em portarias publicadas nesta sexta-feira (3). De acordo com o Relatório de Vistoria …
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MPF aciona prefeito do oeste baiano por suposto desvio de R$ 2 milhões da Educação
sexta-feira 3 de maio de 2019 às 08:46hO município está a uma distância de 710 quilômetros de Salvador e tem quase 32 mil habitantes O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa contra Marcel José Carneiro de Carvalho, prefeito do município de Paratinga no oeste da Bahia, pelo suposto desvio de R$ 2 milhões em …
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Após 2 anos, AGU acelera repatriação de R$ 2,6 bilhões
sexta-feira 3 de maio de 2019 às 08:01hA Advocacia-Geral da União (AGU) reabriu no governo do presidente Jair Bolsonaro o processo de contratação de um escritório de advocacia na Suíça para agilizar a repatriação ao Tesouro Nacional de cerca de 700 milhões de francos suíços, equivalente a R$ 2,6 bilhões, bloqueados em 42 bancos locais. O dinheiro …
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Vereador denuncia prefeita ao MP-BA por irregularidades
quinta-feira 2 de maio de 2019 às 13:19hMinistério Público abriu inquérito civil para investigar as provas apresentadas pelo vereador denunciante Diversas denúncias recaem sobre a gestão da prefeita do município de Itiruçu, Lorenna Di Gregorio (PRB). Após acusações que já estão sendo investigadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), protocoladas pelo vereador Roberto Silva (PSL), que acusa …
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TJ-BA marca presença em Ação Social na Comarca de Itaparica
quinta-feira 2 de maio de 2019 às 09:15hO Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) esteve presente na ação social realizada pela Secretaria da Justiça do Estado da Bahia que aconteceu no município de Itaparica, no dia 26 de abril. Contou com a participação da Ouvidoria, órgão vinculado à 2ª Vice-Presidência, que tem à frente a Desembargadora Maria …
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Disputa pelo comando da PGR já opõe diversos grupos
quinta-feira 2 de maio de 2019 às 09:12hSem critérios claros para a escolha do novo procurador-geral da República, começa oficialmente na próxima segunda-feira a disputa pelo cargo, que promete ser uma das mais concorridas da história. Pelo menos seis grupos de candidatos estão na corrida que, neste ano, deve ir além da tradicional lista tríplice, que reúne …
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Segunda Turma do STF discute prisão após 2ª instância
quarta-feira 1 de maio de 2019 às 18:52hA Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir em sessão presencial, em data ainda a ser definida, a prisão de pessoas condenadas em segunda instância. O caso estava sendo analisado no plenário virtual da turma, mas migrou para a sessão presencial depois de um pedido de vista (mais …
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Auditores discutem desafios para fortalecer controle externo
quarta-feira 1 de maio de 2019 às 12:03hAuditores do Tribunal de Contas dos Municípios e do Tribunal de Contas do Estado Bahia, reuniram-se na última segunda-feira (29) para analisar os desafios impostos pelo avanço tecnológico aos órgãos de controle externo da administração e as responsabilidades dos auditores de controle externo no trabalho de fiscalização e de orientação …
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TJ-BA extingue por unanimidade ação contra José Ronaldo
quarta-feira 1 de maio de 2019 às 11:57hO Tribunal de Justiça da Bahia, através da Segunda Câmara Criminal, decidiu por unanimidade, acolher pedido da defesa do ex-prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo , relativo a uma ação movida pelo Ministério Público, que trata da contratação emergencial de uma cooperativa para manter serviços essenciais de saúde no município, …
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Servidores conhecem funcionamento e atribuições do TCE/BA
quarta-feira 1 de maio de 2019 às 11:39hUma oportunidade de conhecer noções gerais sobre o funcionamento, a estrutura, a competência, o alcance da atuação e os procedimentos auditoriais do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). Com a intenção de fomentar a integração entre o TCE/BA, as instituições públicas jurisdicionadas e seus respectivos servidores, a terceira …
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Ex-prefeito baiano é denunciado ao MPE e MPF por prejuízo ao erário de mais de R$ 3 milhões
quarta-feira 1 de maio de 2019 às 11:02hO Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), julgou procedente nesta última terça-feira (30), o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Medeiros Neto, Nilson Vilas Boas Costa, em razão do pagamento indevido de vantagens e gratificações aos servidores municipais. As vantagens pecuniárias foram pagas no exercício de 2015 e …
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‘Coaf foi oferecido por Guedes e Moro, de bom grado, aceitou’, diz Roberto Leonel
quarta-feira 1 de maio de 2019 às 07:14hO presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Roberto Leonel, defendeu a permanência do órgão no Ministério da Justiça, para onde foi transferido no início do ano, para não perder o “reforço” que ganhou nos últimos quatro meses. Para ele, um eventual retorno para o Ministério da Economia …
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STF arquiva inquérito da Lava Jato que investigava Renan e Maia
terça-feira 30 de abril de 2019 às 19:38hNesta terça-feira (30), o ministro Edson Fachin (Supremo Tribunal Federal) determinou o arquivamento do inquérito que investigava o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Fachin atendeu a um pedido feito por Raquel Dodge (Procuradora-Geral da República), que afirmou não ter visto indícios suficientes para manutenção da …
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Auditoria aponta irregularidades em obras no município de Jacobina
terça-feira 30 de abril de 2019 às 18:26hO Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), na sessão desta terça-feira (30), acatou o pedido de revisão apresentado pelo conselheiro Francisco Netto, para responsabilizar o ex-prefeito de Jacobina, Rui Rei Matos Macedo, pelas irregularidades contidas no relatório de auditoria de obras e serviços de engenharia realizada no exercício de 2015. …
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Defensoria Pública da Bahia passa a ter seu próprio Diário Eletrônico
terça-feira 30 de abril de 2019 às 13:07hA Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) passa a ter seu próprio Diário Oficial Eletrônico a partir desta quarta-feira (1º). Toda a comunicação oficial envolvendo o órgão, publicidade e divulgação dos atos administrativos constarão no endereço eletrônico: diario.defensoria.ba.def.br e poderá ser consultada por qualquer interessado em qualquer lugar e equipamento que …
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Grupo de juristas afirma que Lula já tem direito ao semiaberto
terça-feira 30 de abril de 2019 às 13:03hUm grupo de juristas prepara um recurso aos tribunais superiores no qual pedem a aplicação imediata do regime semiaberto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba desde abril do ano passado. O pedido terá como base a decisão tomada na semana passada pela 5ª Turma do Superior …
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Acordo prevê a destinação de R$ 81,5 milhões à educação do município de Catu
terça-feira 30 de abril de 2019 às 07:00hMais de R$ 81,5 milhões deverão ser utilizados para melhorias na área de educação do município de Catu, conforme acordo firmado entre o Município e os Ministérios Públicos estadual e Federal na última semana. Conforme apurou o Acesse Política, o crédito é decorrente do cumprimento de decisão judicial favorável ao …
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STF definirá se prova obtida com violação de correspondência é válida
terça-feira 30 de abril de 2019 às 06:31hO Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir se evidências conseguidas através da abertura de correspondência postada nos Correios servem como prova em processos criminais, mesmo diante da violação do sigilo postal ser assegurado pela Constituição. Na semana passada, os ministros aprovaram a repercussão de um caso que também tramita no …
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