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MP-BA, Secretária estadual de Saneamento, Secretária de Infraestrutura de Salvador e Embasa assinaram o Termo de Acordo
Uma série de medidas voltadas ao enfrentamento de problemas relacionados ao esgotamento sanitário em bairros de Salvador serão implementadas a partir da assinatura de Termo de Acordo entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Secretaria Estadual de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra) e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa).
O documento foi assinado na última terça-feira (30) e prevê a adoção de medidas administrativas que solucionem problemas detectados no chamados “trechos críticos” – áreas com ocupação humana irregular e desordenada, que leva a uma ausência de elementos mínimos de urbanização. Segundo as promotoras de Justiça Ana Luzia Santana e Sheila Costa, também deverão ser executadas ações que visem a preservação e/ou recuperação dos cursos de água e praias, em especial com a desativação das “captações de tempo seco” para esgotamento sanitário. O problema atinge uma área que tem, estimadamente, cem mil habitantes.
No acordo, foram estabelecidas obrigações relacionadas à execução de Estudo de Concepção e Projetos Básicos de Reurbanização Integrada em três poligonais de ocupação informal da Sub-bacia Alto Pituaçu. Esse estudo, explicam as promotoras de Justiça, envolverá cinco “trechos críticos” para esgotamento sanitário em seis bairros – Pau da Lima, Sussuarana Velha, São Marcos, Nova Sussuarana, Colinas de Pituaçu e Recanto das Ilhas.
As secretarias e a Embasa se comprometeram também a elaborar novos planos e projetos voltados para os outros trechos críticos existentes mapeados, respeitadas as prioridades e metas estabelecidas no Plano de Saneamento Integrado em fase de elaboração pelo Município. Os órgãos se comprometeram ainda a instituir um Fórum Interinstitucional Permanente de Soluções Ambientais para o Saneamento Integrado da Cidade de Salvador (FIP/Sasi).
O fórum é um colegiado que tem como finalidade identificar, em regime de colaboração mútua, as demandas referentes ao saneamento integrado da cidade, que são oriundas dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, de modo a discutir prioridades, articulando a interlocução entre os órgãos e entidades públicas cujas competências estejam alinhadas com o tema, de modo a evitar a judicialização das políticas públicas na área.
Ana Luzia e Sheila Costa lembram que a assinatura do Termo de Acordo extingue uma ação civil pública em trâmite na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, por meio da qual a 3ª e a 5ª Promotorias de Justiça do Meio Ambiente buscaram a adoção de medidas administrativas voltadas à resolução da questão. Além das promotoras de Justiça, assinaram o acordo os secretários Leonardo Góes (SIHS) e Bruno Reis (Seinfra), e o diretor-presidente da Embasa, Rogério Cedraz. Desde 2013, as autoras da ação e representantes dos poderes públicos estadual e municipal vêm buscando implementar um projeto piloto de erradicação de “trechos críticos”.
