JUSTIÇA

Entra em vigor nesta terça-feira (20) o Decreto Federal nº 11.563, de 13 de junho, que estabelece os papéis do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na regulamentação e fiscalização do mercado brasileiro de criptoativos. O decreto regulamenta a Lei nº 14.478, conhecida como Marco Legal das …

O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Frank Ferrari, explicou nesta última segunda-feira (19) em entrevista a Zé Eduardo, da rádio Metrópole, que o órgão pretende ampliar a ação de monitoramento dos gastos públicos até depois do São João. Ferrari disse que o Painel da …

Uma operação contra esquema criminoso de “rachadinha” na Câmara de Vereadores de Itabuna foi deflagrada nesta terça-feira, dia 20, pelo Ministério Público da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da 3ª Promotoria de Justiça local, com apoio das equipes do Gaeco …

A defesa de Jair Bolsonaro (PL) vai insistir na retirada de sigilo integral da ação sobre a reunião com embaixadores que pode levar à inelegibilidade do ex-presidente antes do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na próxima quinta-feira (22). O advogado de Bolsonaro, Tarcísio Vieira, deve se reunir com o …

ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) mudou de postura em relação ao Judiciário após perder as eleições. Os ataques reiterados e ofensas pessoais a ministros deram lugar ao silêncio sobre decisões judiciais controversas e ao distanciamento de polêmicas com integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). O novo comportamento é parte da estratégia do …

As provas colhidas de sistemas internos da Odebrecht contra o ex-ministro de Lula e Dilma, Paulo Bernardo (PT-PR) foram anuladas nesta segunda-feira pelo ministro Dias Toffoli, do STF. O petista chegou a ser preso em 2016 na Operação Custo Brasil, desdobramento da Lava-Jato. No pedido para anulação dos elementos probatórios, …

Técnicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsáveis pela correição extraordinária nos tribunais da Lava Jato analisam segundo Fábio Zanini, da coluna Painel, indícios de gastos de quase R$ 1 bilhão sem comprovação. Os juízes deslocados para a ação analisam documentos e planilhas e ouvem depoimentos de servidores para avaliar …

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu na tarde desta segunda-feira (19) a lista sêxtupla com os seis candidatos para a vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reservada para a advocacia, aberta com a aposentadoria do ministro Felix Fischer. A campanha dos candidatos à vaga durou …

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (19) o envio para a Justiça do Distrito Federal de uma ação penal na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é réu por incitação ao crime de estupro. Caberá ao novo juiz retomar o caso. Esse é o …

O Hospital Regional de Juazeiro assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) se comprometendo a adotar medidas voltadas à regularização da gestão dos resíduos de serviços de saúde. No documento, elaborado pela promotora de Justiça Heline Esteves Alves, a superintendente da Associação Obras …

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, deu uma bronca segundo a colunista Bela Megale, do O Globo, durante seu discurso, na sessão da entidade nesta segunda-feira. O encontro definirá a lista sêxtupla de advogados que concorrerão à vaga da OAB no Superior …

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai escolher, nesta segunda-feira (19), os seis nomes que irão concorrer a uma cadeira destinada a representantes da advocacia no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao todo, segundo Conforme o jornal Valor, 34 advogados inscreveram-se para a vaga aberta com …

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Supremo Tribunal Federal (STF) e com a sabatina no Senado marcada para esta quarta-feira, o advogado Cristiano Zanin está segundo reportagem do jornal O Globo, rompido com o sogro, o também advogado Roberto Teixeira, com quem chegou a dividir escritório de advocacia. Zanin, …

O advogado Márcio Fernandes desponta segundo reportagem de Luiz Vassallo, do Estadão, como um dos favoritos na eleição, que ocorre nesta segunda-feira, 19, para a escolha dos seis indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a uma vaga no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele anexou na inscrição para provar seu “notório …

Medidas de segurança devem ser implementadas em uma barragem localizada na Fazenda Palmeira, no município de Poções. A Justiça acolheu pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e determinou em caráter liminar, no último dia 12, que o fazendeiro Aurelino Lacerda Rocha promova a …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a avaliar, na próxima quinta-feira (22), a ação que pode tornar inelegível o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A depender dos desdobramentos do julgamento, no entanto, uma decisão sobre o destino final do ex-titular do Palácio do Planalto pode ficar apenas para o final de setembro. No …

No primeiro mês como ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB-MA) anunciou quatro medidas para combater ataques contra o Estado Democrático de Direito. O conjunto de propostas ficou conhecido como pacote antigolpe, ou pacote da democracia, e seria enviado em fevereiro. Na ocasião, o ministro concedeu dezenas de entrevistas …

Caso sua indicação como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) se confirme, o advogado Cristiano Zanin pode vir a se deparar, na Suprema Corte, com ações contra Jair Bolsonaro (PL). Escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), maior adversário político do antecessor, Zanin será sabatinado no Senado na próxima quarta-feira, um dia antes do julgamento no …

Depois de uma longa disputa e de apelos de padrinhos políticos, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vota a partir das 9h desta segunda-feira (19) uma lista com os seis advogados mais apoiados pelos representantes das seccionais das 27 unidades da federação para ocupar a vaga …

Pautado para começar nesta próxima quinta-feira (22), o julgamento da ação eleitoral que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível deve ocupar todas as sessões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até o início do recesso judiciário, em julho. Após a sessão do dia 22, o tribunal ainda tem segundo …

A 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro emitiu uma decisão confirmando segundo Raul Holderf Nascimento, do Conexão Política, a condenação do humorista Fábio Porchat. A decisão, já tomada anteriormente, fixa o entendimento de que Porchat terá que pagar uma indenização de R$ 15 mil …

Aliados de Jair Bolsonaro (PL) afirmam que, caso o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) torne o ex-presidente inelegível no julgamento que começa na próxima quinta (22), a estratégia política segundo Arolina Linhares e Joelmir Tavares, da Folha de São Paulo, será mantê-lo no jogo eleitoral, evitando indicar um sucessor e agarrando-se …

Augusto Aras e outros nove integrantes do MPF (Ministério Público Federal) já receberam segundo Marcelo Rocha, da Folha, R$ 100 mil cada um pela participação em banca de concurso público promovido pela instituição. A seleção está em andamento. Mais da metade do valor (R$ 52,9 mil) foi paga de uma …

A prefeitura de Jacobina, no Piemonte da Diamantina, usou as redes sociais para comunicar que não fará festa junina neste ano. Em nota, a gestão municipal informou que o fato se deve ao decreto de emergência, devido às chuvas do início do ano e ainda em vigor, que foi prorrogado …

O procurador-geral da República Augusto Aras pediu de acordo com Paolla Serra e Reinaldo Turollo Jr., do O Globo, a suspensão da investigação da Polícia Federal que tem como alvo aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluindo um ex-assessor seu, Luciano Cavalcante. Aras atendeu a um requerimento da …

Alexandre de Moraes quer saber se o senador Marcos do Val recebia dinheiro por suas postagens nas redes sociais e, também, quem teria pago os valores. Por ordem do ministro do STF, senador foi alvo de operação da Polícia Federal deflagrada na última quinta-feira (15). Na decisão que autorizou a …

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) negou, nesta última sexta-feira (16) sua participação em um suposto plano de golpe de Estado. Diálogos revelados pela revista Veja e obtidos pela Polícia Federal no celular do ex-ajudante de ordens do ex-presidente, Mauro Cid, mostram uma discussão sobre o tema. Em comunicado …

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta última sexta-feira (16) o arquivamento de um procedimento preliminar contra o deputado Ricardo Barros (PP-PR) sobre supostas irregularidades nas tratativas para compra de vacina contra a Covid. O pedido de apuração havia sido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) …

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro decidiu, nesta última sexta-feira (16) conforme Ivan Longo, da revista Fórum, rejeitar uma ação ajuizada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra o empresário e influenciador Felipe Neto pelo uso do termo “chupetinha”. Felipe Neto é o responsável por inventar o …

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem quatro votos para rejeitar recurso do Senado contra decisão que permitiu a juízes da primeira instância a determinação de busca e apreensão nas dependências do Congresso. Na ação, o Senado defende que somente o STF poderia autorizar essas medidas e que caberia à Polícia …

A revelação de uma minuta para decretação de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) e novas mensagens no celular do coronel Mauro Cid fizeram crescer na cúpula militar o sentimento segundo a colunista Bela Megale, do O Globo, de que o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) tem …

Integrantes do Superior Tribunal Federal (STF) e de tribunais superiores acreditam que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornará o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível no julgamento marcado para a próxima quinta-feira (22). O diagnóstico segundo Matheus Teixeira, da Folha, é o de que há uma tendência desfavorável ao ex-mandatário. As …

O compilado encontrado no telefone celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, previa em um de seus trechos que ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fossem destituídos, ainda em 2022, para que três outros, na época ocupantes de cadeiras de substitutos, fossem chamados e recebessem a …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão realizada nesta quinta-feira (15/06), emitiram parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas, pelas câmaras de vereadores, das contas referentes ao exercício de 2021 de duas prefeituras baianas. Na mesma sessão, os conselheiros recomendaram a rejeição das contas …