JUSTIÇA

 Segundo o juiz Marcelo Bretas, decisão que beneficia “doleiro dos doleiros” é de “natureza humanitária” Ojuiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, autorizou que Dario Messer, conhecido como “doleiro dos doleiros”, deixe o regime fechado e vá para a prisão domiciliar. A medida foi tomada devido …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios já deferiram – em decisão monocrática -, de segunda-feira (23), quatro liminares suspendendo processos licitatórios realizados pelas prefeituras de Cabaceiras do Paraguaçu, Esplanada, Cansanção e Itarantim. Os conselheiros da Corte de Contas consideraram que em todos os pedidos estavam presentes o “fumus …

A Associação Brasileira de Investidores (Abradin) decidiu segundo o jornal O Globo, contestar judicialmente a destinação dos recursos da delação premiada de Eike Batista. De acordo com o que definiu a PGR, uma primeira parcela de R$ 116 milhões  (de um total de dos R$ 800 milhões que Eike pagará) irá …

Após o desencadeamento da quinta fase da Operação Faroeste – inquérito sobre venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia para legitimação de terras griladas no oeste do Estado – na terça-feira (24) o advogado e ex-ministro da Justiça (governo Dilma), José Eduardo Cardozo, acredita em uma mudança no …

Um total de 149 processos de feminicídio foram distribuídos no ano de 2019 pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Destes, 56 foram julgados. Com relação às medidas protetivas de urgência, foram expedidas 474. O Judiciário baiano tem trabalhado para que esse número diminua em 2020, mesmo com a situação …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) orientou o município de Santa Cruz Cabrália para coibir a realização de cultos religiosos na cidade, independente da quantidade de fiéis. A orientação foi expedida pelo promotor de Justiça Bruno Gontijo no último dia 20, que solicita a adoção de medidas emergenciais para prevenção …

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte pedido de liminar do Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 para explicitar que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a …

O ministro pondera qe ex-senador ‘apresenta quadro suspeito de coronavírus, faz “tratamento para controle da glicose” O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogério Schietti Cruz, determinou que o ex-senador Luiz Estevão deixe o regime semiaberto – no qual trabalha de dia, e, à noite, volta à prisão -, e vá para …

O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) clama ao Supremo Tribunal Federal para deixar o Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador, onde cumpre pena pela condenação no caso do bunker dos R$ 51 milhões. Segundo seu advogado, Gamil Goppel, a razão para o emedebista deixar a cadeia é o risco …

De acordo com o site Crusoé, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que nem mesmo as restrições para o combate ao coronavírus, como isolamento social, impediu um esquema de compra e venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A publicação diz que …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (24), que estados e municípios podem restringir a locomoção da população, devido a pandemia do coronavírus. A decisão é do ministro Marco Aurélio Mello e diz que governadores e prefeitos podem decretar medidas de validade temporária que estabeleçam isolamento, quarentena e restrição …

A Prefeitura de Catu foi oficiada pelo Ministério Público estadual a prestar em 48 horas informações sobre as medidas adotadas em relação ao médico que atendeu pacientes no município e foi diagnosticado com a Covid-19. O ofício foi expedido hoje, dia 23, pela promotora de Justiça Anna Karina Senna. A …

Boa parte do pacote de socorro oferecido pelo governo federal aos governadores nesta última segunda-feira (23) já foi acionado e por obra do Judiciário. Dos cerca de R$ 12,6 bilhões que o governo federal propôs abrir mão nos próximos seis meses em dívidas estaduais, quase a totalidade (cerca de R$ 12 bilhões) …

Conforme nota recebida no #Acesse Política, uma Desembargadora do TJ-BA e dois advogados, sendo um deles filho e operador financeiro da citada autoridade judiciária Sandra Inês Rusciolelli e o filho Vasco Rusciollelli foram alvos de uma operação da Polícia Federal  na manhã desta terça-feira (24), por ordem do Superior Tribunal de …

Em um pedido assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União (AGU) moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar uma decisão do Congresso Nacional que ampliou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda …

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e outras quatro entidades jurídicas impetraram habeas criminal coletivo no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) com pedido de que todos os presos que cumprem pena no regime semiaberto sejam transferidos para prisão domiciliar, como forma de evitar uma possível …

O procurador-geral da República, Augusto Aras, fechou nesta segunda (23), com o empresário Eike Batista, o primeiro acordo de delação premiada de sua gestão perante o STF (Supremo Tribunal Federal). A colaboração prevê que ele pague multa de R$ 800 milhões pelos crimes praticados, dos quais R$ 116 milhões à …

Após pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE-BA), neste domingo (22), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), concedeu um habeas corpus coletivo para libertar todos os presos por dívidas no pagamento de pensões alimentícias na Bahia. Eles ficarão em prisão domiciliar até o dia 30 de abril. “Flagrante a …

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), diz que não é hora de tratar de adiamento da eleição municipal, como sugeriu neste último domingo (22) o ministro Luiz Henrique Mandetta, da Saúde. O pleito está marcado para outubro. Em uma videoconferência com prefeitos, Mandetta afirmou: “Está na hora …

Um procedimento investigatório criminal foi instaurado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), para a conduta de uma advogada que, segundo o órgão, compareceu a uma audiência em Lauro de Freitas, cidade da rgeião metropolitana de Salvador, utilizando máscara e afirmando que estava contaminada pelo novo coronavírus e com sintomas da …

Em nota divulgada neste domingo (22), o ministro Luís Roberto Barroso, que comandará o Tribunal Superior Eleitoral nas eleições deste ano, afirma que a prioridade neste momento não é discutir o adiamento do processo eleitoral, mas combater a pandemia do coronavírus. Entretanto, ele já admite que a postergação possa ocorrer. …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou ao #Acesse Política uma carta aberta sobre a pandemia que ocorre devido ao novo coronavírus. O documento também foi enviada para todos os Tribunais de Justiças Estaduais. Leia abaixo: Aos magistrados brasileiros O Brasil e o mundo passam por uma crise sem precedentes. …

O homem e a espoa foram obrigados pela Justiça realizarem exames e obrigados a ficarem em quarentena  Em Itapira no interior de São Paulo, a Justiça impôs realização de exames e período de quarentena e isolamento social, uma especie de prisão domiciliar a um casal de ciclistas que voltou da …

Fundo de R$ 1,6 bilhão reúne recursos a serem aplicados pela Petrobras como reparação por fraudes ocorridas na própria estatal Em ofício apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) neste sábado (21), a Advocacia-Geral da União (AGU) concordou com o pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para que recursos recuperados …

Os ministros Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Luiz Henrique Mandetta (Saúde) anunciaram medidas para regular a quarentena obrigatória a pessoas suspeitas de estarem contaminadas pelo novo coronavírus. Se não cumprir, a pessoa infectada ou suspeita de estar contaminada pode até ser presa. Conforme reportagem do jornal Folha, os …

A Ordem dos Advogados do Brasil considerou ser inconstitucional a decretação de estado de sítio por causa da pandemia do coronavírus. Para a entidade, “não há um cenário de impossibilidade de atuação do Estado dentro das regras democráticas que autorize a suspensão da própria Constituição”. Em parecer obtido e publicado pela Coluna Estadão, …

O Tribunal de Justiça de SP publicou um decreto que previa um crédito de compensação aos juízes e funcionários por dias trabalhados em plantões especiais por causa da crise do coronavírus. Segundo a coluna de Mônica bergamo do jornal Folha, houve resistência — e ele será revogado. Pedido “A medida atende a manifestações dos …

O descumprimento da ordem acarretará multa diária de R$ 50 mil ao hospital A juíza Raquel Soares Chiarelli, da 4ª Vara da Justiça Federal em Brasília, determinou nesta última sexta (20) que o Hospital das Forças Armadas (HFA) apresente ao Governo do Distrito Federal a lista de pacientes cujos testes …

O ministro assumirá a presidência do tribunal em maio, afirma esperar que a crise do coronavírus já tenha passado até o pleito O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), diz que as eleições municipais no Brasil, marcadas para outubro, não devem ser adiadas. Integrante do TSE (Tribunal …

É o segundo habeas corpus negado ao ex-governador do Rio esta semana; Decisão é do ministro Rogério Schietti O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta sexta-feira (20) o pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para deixar a prisão em razão da pandemia …

O julgamento de um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia, marcado para quarta-feira (25), foi cancelado devido ao coronavírus, conforme publicou a coluna de Bela Megale no jornal O Globo. Ontem, foi anunciado que na próxima semana não acontecerá sessão da 8ª Turma, …

Na sessão desta quarta-feira (18), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência de termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Serra Dourada, na gestão de José Milton Frota de Souza, por irregularidades no recolhimento de contribuições previdenciárias patronais à Caixa de Aposentadoria, Previdência e Assistência Social de Serra …

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu conclamar os juízes de todo o país para que examinem medidas que possam conceder liberdade condicional ou prisão em regime domiciliar para detentos idosos e doentes, mais vulneráveis ao coronavírus. O ministro despachou nesta quarta (18) sobre um pedido feito …

O Supremo Tribunal Federal deve adotar em breve uma importante medida em face da crise provocada pelo coronavírus: o julgamento de todos os processos que tramitam no tribunal por meio do plenário virtual – que não exige a presença física dos ministros. A proposta é do presidente da Corte, ministro …

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, na sessão desta última terça-feira (17), as contas de 2018 das prefeituras de Nazaré, Taperoá e Itagibá, de responsabilidade dos prefeitos Eunice Soares Barreto Peixoto, Rosival Lopes dos Santos e Gilson Manoel Fonseca, respectivamente, relativas ao exercício de 2018. Entre as irregularidades praticadas …

O juiz federal Iran Esmeraldo Leite deferiu, nesta terça-feira (17), o pedido da Procuradoria Geral do Estado de ocupação temporária do imóvel onde funcionava o Hospital Espanhol, para sua utilização no tratamento de pacientes contaminados pelo coronavírus. No pedido, a PGE solicitou a autorização para ingresso dos agentes públicos de …

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou pedidos de abertura de dois inquéritos decorrentes da delação do ex-governador Sérgio Cabral (MDB) ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Os casos envolvem ao menos dois desembargadores e um procurador de Justiça, segundo informações da coluna Painel. As investigações devem …

A Polícia Civil e o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro investigam o espólio milionário deixado por Adriano Magalhães da Nóbrega, o capitão Adriano, ex-chefe da milícia que controla Rio das Pedras, uma das maiores favelas cariocas. As apurações são sobre lavagem de dinheiro e buscam identificar operadores financeiros …

Cartórios de todo o país fizeram 37,3 mil comunicações de operações suspeitas de lavagem de dinheiro no primeiro mês de vigência da norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incluiu as serventias extrajudiciais no combate à corrupção. As informações foram repassadas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Banco …

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas acatou nessa última sexta-feira (13) à noite um pedido de medida cautelar do Ministério da Economia e suspendeu a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aprovada pelo Congresso nesta semana. O plenário do órgão deverá ratificar a decisão …

As comunidades geraizeiras de Aldeia, Cachoeira, Marinheiro, Arroz, Cacimbinha, Gatos e Mutamba, todas na zona rural do município de Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia, vão se manter no local em que vivem há mais de 200 anos. Essa decisão foi conferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia …

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, na sessão desta última quinta-feira (12), as contas da prefeitura de Nilo Peçanha, da responsabilidade do prefeito Carlos Antônio Bonfim de Azevedo, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, multou o gestor em R$4,5 mil em razão …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (11) que estados e municípios não são obrigados a fornecer à população medicamentos de alto custo que não estão na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão da corte deve solucionar cerca de 42 mil processos judiciais que aguardavam decisão …

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) ajuizou, na manhã da última segunda feira (9), uma interpelação criminal contra o cantor e deputado federal, Anderson Machado de Jesus, o Igor Kannário. Kannáro terá que prestar, perante o Poder Judiciário, as explicações necessárias sobre as declarações a respeito da Polícia …

O desembargador Roberto Frank é o mais novo membro do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O desembargador foi eleito com 46 votos na manhã desta quarta-feira (10), durante a sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo o Bahia Notícias, posto, até então, é ocupado pelo desembargador …

O procurador-geral da República, Augusto Aras, nomeou nesta última terça-feira (11) o subprocurador-geral da República, Renato Brill de Goes, para o cargo de vice-procurador-geral eleitoral. Segundo o Estadão, Goes entra no lugar de Humberto Jacques de Medeiros, que passou a ser o vice de Aras. De acordo com interlocutores de Goes, …

Na sessão jurisdicional desta última terça-feira (10), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou a prestação de contas do Partido Popular Socialista (PPS) – atual partido Cidadania – relativa ao exercício financeiro de 2014, por irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo Partidário. Por unanimidade, os ministros decidiram que …

Uma operação que visa combater um esquema de sonegação de tributos no setor de grãos e recuperar aos cofres públicos milhões de reais sonegados foi deflagrada nesta terça-feira (10) nos estados de Minas Gerais, Bahia, São Paulo, Goiás, Paraná, Tocantins, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, além do …

Moema Gramacho terá 30 dias, a contar do recebimento desta recomendação, para informar ao MP-BA se irá acatar ou não a medida. Cada escola deverá receber uma cópia do documento Diante da qualidade da alimentação servida nas escolas municipais de Lauro de Freitas, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) fez …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou uma nota para garantir a segurança e a confiabilidade do resultado das eleições de 2018. O esclarecimento, publicado na página oficial da corte na tarde desta terça-feira (10), vem um dia após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) acusar de fraude, sem apresentar provas, …

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade para pedir a suspensão liminar da Lei estadual 14.228/2020 da Bahia, que veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. A relatora da ação …

O partido Solidariedade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido liminar, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça como marco inicial da licença-maternidade a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. O objetivo é que a interpretação dada às leis que tratam do benefício …

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, em 28 de fevereiro, ação de improbidade administrativa contra Carlos Clériston Santana Gomes (PT), prefeito de Santa Brígida – município a 437km de Salvador (BA). Carlos Gomes (gestões de 2013-2016 e 2017-2020) responde com Fabrício Argolo Figueredo e sua empresa Asabela Transportes e Turismo …

O Ministério da Cidadania recebeu prazo de cinco dias para informar ao Ministério Público Federal (MPF) a quantidade de novos benefícios do Programa Bolsa Família concedidos, por estado, mês a mês, desde janeiro de 2019. A solicitação foi feita na sexta-feira (6) pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) …

A juíza Anuska Felski da Silva, da 2.ª Vara Cível de Navegantes, em Santa Catarina, agendou para 29 de junho uma audiência de conciliação entre Lula e Luciano Hang, de acordo com o Estadão. Ainda de acordo com a publicação, o ex-presidente Lula processa o dono da Havan por calúnia …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Márcia Munique Andrade de Oliveira, recomendou à população, congregações religiosas, proprietários e condutores de veículos, proprietários de bares, estabelecimentos comerciais, recreativos ou congêneres que usem instrumentos sonoros, alto-falantes ou amplificadores no Município de Catu que respeitem a Lei …

Sergio Moro conversou nesta segunda-feira (9) com autoridades do Paraguai para obter informações da situação de Ronaldinho Gaúcho, que está preso em Assunção juntamente com o seu irmão, Roberto Assis. A assessoria do ministro da Justiça afirmou segundo o Antagonista, que o governo brasileiro está acompanhando o caso e que …

Por ter se destacado na prestação de serviços em prol do cidadão, o Corregedor Nacional de Justiça (CNJ) Ministro Humberto Martins, recebeu a Comanda da Cidadania Desembargador Jatahy Fonseca, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A honraria, concedida a personalidades da área jurídica e da sociedade, foi entregue na última …

O tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), considerou extinta a punibilidade aplicada ao prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima, conhecido como Léo Dourado (PR), após acusação de agressão contra o deputado federal Zé Carlos Araújo (PL) em dezembro de 2017 e março de 2018. De acordo com …

Aprovada em 17 de dezembro de 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça, a Resolução 305 instituiu parâmetros para o uso de redes sociais por membros da magistratura. Está proibido utilizar logo institucional e deve-se evitar dar opiniões sobre temas que possam levar a sociedade a duvidar da imparcialidade do juiz. …

O presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Júnior, participou, na tarde desta última sexta-feira (6), de encontro promovido pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, com os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país. Na ocasião, foram discutidos temas estratégicos e o planejamento integrado das …

Reafirmando o propósito de servir ao interesse público e de vivenciar um sonho, uma missão com o ideal de trabalho em prol do outro, do país e da humanidade, a nova procuradora-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti foi empossada na noite desta última …

As empresas DG Cursos de Trader Ltda., DD Corporation e Leonardo Gusmão Araújo, presidente da DD Corporation, são acusados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) de colocar seus clientes sob “grave e iminente” risco de prejuízos patrimoniais, em razão da falta de transparência, cláusulas abusivas e ocultações de informações em …

Cerca de 2,6 mil advogadas e advogados de todos os estados do país participaram da abertura da III Conferência Nacional da Mulher Advogada. Com o tema central “Igualdade, Liberdade e Sororidade”, o evento acontece até esta sexta-feira (6) com painéis, palestras, workshops e atividades, debatendo questões referentes às mulheres na …

Na sessão desta quinta-feira (05), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da prefeitura de Macarani, da responsabilidade do prefeito Miller Silva Ferraz, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$8 mil em razão das irregularidades apontadas no relatório …

Segundo Levi Vasconcelos em sua coluna no jornal A Tarde, três integrantes do grupo de WhatsApp Política de Alto Nível, do município baiano de Brumado, foram condenados pelo juiz Rodrigo Souza Brito a pagar R$ 2 mil, mais 1% de acréscimo da data da ofensa até a publicação da sentença …

A Justiça acatou pedido liminar realizado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Susila Machado, e determinou a suspensão dos contratos de 70 monitores que atuam no sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul) de Itabuna. O juiz Ulysses Maynard Salgado determinou ainda …

O eleitor busca o nome de um candidato na internet e os primeiros resultados que aparecem é o de um outro candidato, adversário direto daquele. Foi o que ocorreu na disputa pelo Senado em São Paulo em 2018, e agora o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) discute, pela primeira vez, se …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afastou nesta última terça-feira (3) a multa de R$ 10 mil imposta ao ex-deputado estadual Marcos Manassés (PSD) por propaganda eleitoral antecipada em 2018. Ele havia sido punido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) numa ação movida pelo Ministério Público Eleitoral. A defesa de …

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, na sessão desta última quarta-feira (04), as contas da prefeitura de Piraí do Norte, da responsabilidade do prefeito Everaldo Souza dos Santos, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$4 mil em razão das …

Reforma programada com atraso prejudicou início das aulas na escola Heitor Dias O Ministério Público estadual expediu hoje, dia 3, recomendação ao prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre (PSD), e à Secretaria Municipal de Educação, para que sejam adotadas medidas que assegurem, até no máximo a próxima segunda-feira, 10, o início …

A decisão unânime foi tomada na sessão plenária realizada na manhã desta quarta-feira (4), no julgamento de ADI ajuizada contra dispositivo da Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165/2015). Na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STJ) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava …

Na sessão desta terça-feira (03), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da prefeitura de Conde, da responsabilidade do prefeito Antônio Eduardo Lins de Castro, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$4 mil em razão das irregularidades apontadas …

Em 2018 a Justiça Federal determinou o bloqueio de mais de R$ 4,7 milhões do prefeito O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra o prefeito de Serra do Ramalho, Ítalo Rodrigo Anunciação Silva, e mais 12 pessoas por associação criminosa para fraudar licitações, superfaturar contratos e desviar dinheiro público …

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o nome de Ediene Lousado, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, para a vaga de conselheira no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Primeira mulher indicada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério …

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria Geral da República e decidiu nesta última terça-feira (3) enviar para a Justiça Federal de Brasília um inquérito que apura o suposto pagamento de propina da Odebrecht a políticos. A apuração envolve os ex-senadores Romero …

A justiça determinou o bloqueio de bens em até R$ 23.990.288,81 do ex-prefeito de Feira de Santana José Ronaldo (DEM). A decisão liminar, proferida pelo juiz federal Alex Schramm de Rocha, se dá no contexto de ação do Ministério Público Federal (MPF) contra o político, por supostos atos de improbidade …

O ex-presidente da Câmara de Ilhéus Lukas Paiva (PSB), se entregou na tarde desta segunda-feira (2) na sede da Secretaria de Segurança Publica da Bahia (SSP-BA). Ele se apresentou ao lado do advogado Thales Habib. No último dia 4 de fevereiro a Justiça indeferiu o habeas corpus que pleiteava a revogação …

Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública de Responsabilidade após ter tomado conhecimento da condenação do gestor O prefeito do município de Ibirapitanga, Isravan Barcelos (PSD), teria sofrido uma derrota na justiça alvo de nova ação de improbidade administrativa. O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública de Responsabilidade após ter tomado …

O Advogado Luis Felipe Lima alerta os detentores de mandato vigente em termino para o prazo do artigo 22 A, inciso III, da Lei 9096/95 (Partidos Políticos), o qual é considerado justa causa necessária para a mudança partidária dos Vereadores que queiram concorrer às eleições majoritárias (prefeitura) ou proporcionais (reeleição) …

Rogerio Schietti diz que crimes contra a vida devem ter prioridade: “Homicídio é crime que não tem reparo” Coordenador do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que elaborou proposta para agilizar os julgamentos do Tribunal do Júri, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti disse …

 A liberação das cargas variavam de R$ 5 mil a R$ 30 mil de “taxas de urgência” e “caixinha”  Denunciada pelo MPF no esquema de corrupção do Porto do Itaguaí, a auditora da Receita Cláudia Abreu quer delatar. Já produziu até os anexos. Só tem encontrado um obstáculo: as férias da …

O Ministério da Justiça e Segurança Pública irá leiloar 612 imóveis confiscados do tráfico de drogas. A informação foi compartilhada pelo ministro da pasta, Sergio Moro, e republicada pelo presidente Jair Bolsonaro neste último sábado (29). “O ministério criou mecanismos para facilitar o acesso a informações e agilizar a venda imediata …

O juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, da 17ª Vara Criminal de Fortaleza, decretou a prisão preventiva de 44 policiais militares amotinados no Ceará. Eles haviam sido presos em flagrante. Em audiência de custódia, a medida cautelar foi confirmada, para que fiquem detidos por tempo indeterminado. Ao todo, mais de 170 …

Segunda maior cidade de Bahia, com população de cerca de 615 mil pessoas, Feira de Santana conta pela primeira vez em sua história com uma sede própria do Ministério Público do Estado da Bahia. O prédio, localizado na Avenida Marginal da Presidente Dutra, s/n, no bairro de Santa Mônica, foi …

Ministros aprovaram repercussão geral, ou seja, decisão será estendida a casos similares em outros tribunais. Punição está prevista no Código de Trânsito; julgamento não tem data marcada O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que pune o …

Até o próximo dia 6 de maio, o eleitor precisa estar com a situação regular na Justiça Eleitoral (JE) para poder votar nas eleições municipais de 2020. De acordo com informações do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), existem 799.076 eleitores baianos em situação irregular, com seus títulos cancelados. Mais …

O Senado defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja derrubada a liminar (decisão provisória) que impede a implementação do chamado juiz de garantias. Ainda segundo o Senado, não cabe ao Poder Judiciário o papel de “instância revisora” das decisões do Legislativo. O Senado prestou informações nesta quinta-feira (27) …

Ministro do STF buscou reduzir tensões em torno do gesto hostil do presidente ao Congresso: ‘Não acredito que ele ache que alguém governa o Brasil sozinho’ O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quarta que não via motivos para alarde no fato de Jair Bolsonaro ter …

Presidente do STF comentou o compartilhamento de vídeo por Bolsonaro convocando para manifestação O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, também se manifestou sobre a polêmica causada pelo compartilhamento pelo presidente da República de um vídeo convocando para a manifestação do dia 15 de março. Em nota oficial divulgada na tarde …

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga na terça-feira (3) conforme a revista Veja, se condena ou absolve o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), acusado pelo Ministério Público de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro em um esquema envolvendo recursos desviados …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), recebeu na tarde desta terça-feira (25), durante o plantão de Carnaval, representação do Estado da Bahia sobre as declarações do cantor Igor Kannario contra a Polícia Militar da Bahia feitas ontem (24), no circuito do Campo Grande, em Salvador A representação foi entregue pela …

A pedido da Defensoria Pública da Bagia (DPE-BA), o Estado da Bahia foi obrigado a realizar uma cirurgia em um paciente de 59 anos, com pedra nos rins, com necessidade de hemodiálise. O caso chegou à instituição durante o Plantão de Carnaval. O paciente  deu entrada na emergência do Hospital …

O procurador-geral da República, Augusto Aras, colocou segundo a colunista Bela Megale, um prazo para zerar o passivo de mais de 5 mil processos que herdou de sua antecessora, Raquel Dodge. A meta é finalizar tudo até agosto. Isso inclui casos de autoridades com foro privilegiado, como políticos e senadores …

A empreitada se deu ao lado de Carlos Roberto Costa, outro acusado no esquema de pirâmide O empresário da TelexFree, Carlos Wanzeler, preso na última quarta-feira (20), em Búzios, lavava dinheiro em um estacionamento que fica em frente à sede do Ministério Público Federal (MPF) no Espírito Santo, segundo apontou …

O sargento da FAB (Força Aérea Brasileira) Manoel Silva Rodrigues, preso em junho do ano passado com 37 quilos de cocaína, foi condenado hoje a uma pena de seis anos de prisão na Espanha. Durante o julgamento, ele confessou o crime e se disse “profundamente arrependido”. Rodrigues acrescentou que aquela …

Apesar da vontade explícita de Sérgio Moro de que a PEC da segunda instância priorize a antecipação do cumprimento da pena na área criminal, integrantes da comissão que analisa a proposta permanecem fechados na ideia de manter no texto as condenações em processos cíveis e tributários, contra a vontade do …

Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou dois guias para orientar as atividades das Ouvidorias e Corregedorias dos órgãos operacionais, integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), na última quarta-feira (19). “Parece até uma coisa simples fazer: um guia; mas esse tipo de conhecimento tem que ser disseminado”, afirmou …

A União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf) pediu ao procurador-geral da República Augusto Aras que denuncie o senador licenciado Cid Gomes (PDT), de 56 anos, por tentativa de homicídio qualificado ‘com emprego de meio resultante em perigo comum’ e de ‘impossibilidade de defesa das vítimas’. O pedido tem …