JUSTIÇA

Importado dos Estados Unidos, o modelo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal tem sido alvo de críticas de juristas por sua celeridade e caráter meramente formal. O Senado fará a sabatina com o desembargador federal Kassio Marques, nesta quarta-feira, 21, com probabilidade baixa de uma rejeição no plenário da Casa. A semelhança …

A mudança legislativa no crime de estelionato promovida pelo pacote “anticrime” abriu divergência entre as turmas que julgam Direito Penal no Superior Tribunal de Justiça. O cerne da questão está em até que ponto a nova lei, que exige representação da vítima para tramitação da ação penal, pode reatroagir. De acordo …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou à Justiça um pedido de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o candidato a prefeito de Riachão das Neves, Ademir Santana de Lima, para que ele seja obrigado a pagar multa no valor de R$ 80 mil. Segundo o …

Multa de R$ 25 mil, aplicada pelo desembargador Jatahy Júnior foi seguida à unanimidade pela Corte A representação teve como fundamento a alegação de que no dia 16 de setembro, realizou-se a convenção municipal do Partido Social Democrático – PSD, partido no qual é filiado o então pré-candidato Joseval Alves …

O senador Fernando Collor (PROS-AL) é alvo de operação da PF (Polícia Federal) nesta quarta-feira (21) que investiga pagamento de propina entre 2014 e 2015 para intervenções no Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), visando à liberação da licença ambiental de instalação do Porto Pontal Paraná Importação …

A teoria de responsabilidade objetiva do estado, em regra, não é cabível para atos jurisdicionais, salvo em casos expressamente declarados em lei. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve sentença que negou indenizações a um ex-prefeito e seu vice, que perderam seus cargos antes mesmo …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passará a publicar, na página oficial do órgão da internet, os extratos mensais de contas bancárias de partidos políticos. A divulgação dos dados, enviados por bancos para o tribunal, será feita em tempo real assim que as tabelas chegarem à Justiça Eleitoral. A decisão desta …

O ministro Alexandre de Moraes é o novo relator do inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar se o presidente Jair Bolsonaro interferiu no trabalho da Polícia Federal (PF). Foi feito um sorteio eletrônico por determinação do presidente da Corte, ministro Luiz Fux. Ele atendeu um pedido da defesa …

O fato de a maconha ser uma droga amplamente conhecida não é suficiente para permitir que a comprovação da natureza da substância apreendida seja aferida por meio de testes toxicológicos preliminares baseados na avaliação subjetiva dos investigadores: o cheiro, a coloração e a consistência do material. Por conta disso, a …

Após o vereador Marcos Mendes (PSOL) ter ajuizado ação junto ao Ministério Público Federal (MPF) denunciando crimes ambientais nas praias da Boa Viagem, Ondina, Itapuã e Stella Maris, o MPF anunciou que foi aberto inquérito civil n° 1.14.000.002180 /2020-75 para apurar a denúncia. A praia de Ondina será a primeira …

Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram parcialmente procedente denúncia formulada contra o prefeito de Muritiba, Danilo Marques Dias Sampaio, em razão de irregularidades na disponibilização das informações relativas aos gastos com ações de enfrentamento da pandemia da Covid-19. O relator do processo, …

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) negou o pedido de progressão de regime formulado pela defesa do ex-deputado federal Geddel Vieira Lima (MDB-BA), condenado pelo colegiado a 14 anos e 10 meses de prisão e ao pagamento de 106 dias-multa pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação …

A Justiça determinou nesta segunda-feira (19) o bloqueio de R$ 29,4 milhões em bens do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), em processo no qual o político é réu por suspeita de improbidade administrativa à época em que foi prefeito da cidade de São Paulo. A decisão da 14ª …

O filho do prefeito de Itabuna, Markson Monteiro de Oliveira, conhecido como Marcos Gomes, foi preso nesta terça-feira (20) em operação realizada pelo Ministério Público estadual. Havia contra ele um mandado de prisão preventiva em aberto, expedido em uma ação penal em que ele foi condenado a 13 anos de …

A promotora de Justiça baiana Lívia Maria Sant’Anna Vaz foi reconhecida como uma das 100 pessoas de descendência africana mais influentes do mundo. Ela foi a única brasileira com atuação no Sistema de Justiça a receber a homenagem do Mais Influente Afrodescendente (Mipad). Por conta do trabalho de combate ao …

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou o pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA)de impugnação às candidaturas, ao município de Pindobaçu, do requerente a vereador pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Vagner Luiz Gomes da Silva, e do requerente a prefeito pelo Partido Patriota, Marcos Vieira de Araújo. O …

Conforme reportagem da Folha de S. Paulo, o ex-prefeito Julio Lóssio (PSD) já se preparava para lançar uma nova candidatura em Petrolina, no interior de Pernambuco, quando soube que vereadores adversários armavam um obstáculo para sua campanha. Segundo Lóssio, aliados do atual prefeito, Miguel Coelho (MDB), articulavam colocar em votação …

Depois de o presidente Jair Bolsonaro dizer que a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não existiria se dependesse dele, o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, afirmou que o exame é uma forma de proteger o próprio cidadão. A prova da Ordem, segundo Santa Cruz, mede a …

A segunda fase da Operação Tergiversação, deflagrada na semana passada, descortinou a existência de um esquema de cobrança de propina por advogados do Rio, que vendiam a seus clientes uma proteção na Polícia Federal, por meio segundo a coluna de Lauro Jardim no O Globo, de um delegado que recebia …

Em 2015, o então deputado federal João Rodrigues (PSD-SC) deixou o baixo clero do Congresso para tornar-se nacionalmente conhecido ao ser flagrado assistindo pornografia no celular em plena discussão da reforma política no plenário da Câmara. O caso cairia no folclore de incomposturas das excelências no local de serviço, mas …

O juiz da 133° Zona Eleitoral proibiu eventos que resultem em aglomerações nos municípios de Camacan, Santa Luzia, Mascote e Pau Brasil, todas no sul da Bahia. A medida foi tomada para evitar a disseminação da Covid-19. Com a determinação, comícios, carreatas, passeatas e caminhadas não podem ser realizadas no …

O candidato de Augusto Aras para a vaga que será aberta em novembro no CNJ é o procurador Sidney Madruga. Aras já até comunicou a Luiz Fux, novo presidente do orgão, sobre essa preferência. E quem é Madruga? Segundo a coluna de Lauro Jardim, em 2019, quando era procurador regional …

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconsidere decisão que afrouxou a prisão preventiva de 16 investigados por tráfico de drogas. O grupo havia sido denunciado no âmbito da Operação Lavoisier, que mira atuação de organização criminosa dedicada ao tráfico de entorpecentes em São Paulo, e …

O candidato a prefeito é atualmente deputado e divulgou pesquisa sem citar margem de erro Segundo o Bahia Notícias, o candidato à Prefeitura de Vitória da Conquista, Zé Raimundo (PT), foi condenado a pagar R$ 53.205,00, a serem retirados do fundo eleitoral, por divulgar somente os números da pesquisa, sem …

A Justiça Eleitoral negou o registro de candidatura do ex-prefeito Ednaldo Barros (PSDB) à prefeitura de Sento Sé nas eleições deste ano. De acordo com o Bahia Notícias, na decisão, o juiz Aroldo Carlos Borges do Nascimento, da 96ª Zona Eleitoral, acatou os pedidos de impugnação do Ministério Público Eleitoral …

O gestor busca sua reeleição e irá recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral O juiz da 121ª Zona Eleitoral, Rogério Barbosa indeferiu o registro de candidatura do prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Santos, do PSD. A decisão saiu na noite de sexta-feira (16) e foi divulgado pelo blog Políticos do …

A libertação do traficante André do Rap pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não serviu apenas para expor a falta de entendimento dos ministros sobre a manutenção da prisão preventiva de criminosos já condenados. Segundo o jornal Estado de S. Paulo, o caso jogou luz em outra prática que vinha sendo …

Sete aviões, 15 diamantes, 2100 veículos e 29 toneladas de ração. Esses são alguns itens vendidos nos 94 leilões realizados pelo Ministério da Justiça no último ano. Nesta última sexta-feira (16), a pasta celebrou um ano desde que realizou o primeiro pregão com patrimônios apreendidos de criminosos, principalmente traficantes de …

A libertação do traficante André do Rap pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não serviu apenas para expor a falta de entendimento dos ministros sobre a manutenção da prisão preventiva de criminosos já condenados. Segundo o Estadão, o caso jogou luz em outra prática que vinha sendo adotada por advogados de …

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido apresentado pela defesa dos empresários Germán e José Efromovich para deixar a prisão domiciliar. Ambos foram detidos e se tornaram réus na Lava Jato por suspeita de corrupção em contratos de construção de navios com a Transpetro. Segundo Fachin, …

A juíza Maria Martha Goes Rodrigues de Moraes, da 2ª Zona Eleitoral de Salvador, negou nesta sexta-feira (16) um pedido feito pela “coligação que cuida de gente”, formada por PT e PSB, para que a campanha do candidato à prefeitura da capital, Bruno Reis (DEM), não veiculasse propaganda relativa ao …

Na sessão plenária Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) da última quarta-feira (14),  foi instaurado mais um processo administrativo disciplinar contra o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, preso na Operação Faroeste, em novembro de 2019, por venda de sentenças. Conforme lembrou o Bahia Notícias, este foi o quarto processo …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, marcou para esta próxima quarta-feira (21) um julgamento para referendar o afastamento do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) por 90 dias. A determinação partiu do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, na quinta-feira, 15, após Rodrigues ser flagrado com dinheiro na cueca …

O procurador-geral da República, Augusto Aras, argumentou que ser estadista deveria ser critério utilizado para a escolha de membros do Supremo Tribunal Federal. “Estadismo é o que o Supremo exige dos seus membros para compreender e fazer a ponte do passado para o futuro”, disse Aras durante transmissão ao vivo …

De acordo com o dicionário, a palavra “compliance” vem do verbo em inglês “to comply”, que significa agir de acordo com uma ordem, um conjunto de regras ou um pedido. No universo do controle, estar em compliance é de fundamental importância para o planejamento da gestão e significa agir em …

Há pelo menos duas semanas Claudio Castro, governador em exercício do Rio de Janeiro, vem negociando com Luiz Fux que seja retirada de pauta o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei que mudou as regras de distribuições de royalties de petróleo. Segundo a coluna de Lauro Jardim, a ADI foi impetrada pelo estado do …

A juíza Maria Martha Goes Rodrigues de Moraes, da 2ª Zona Eleitoral de Salvador, determinou que a coligação da candidata a prefeita Olívia Santana (PCdoB) deixe de exibir a propaganda na qual o candidato Bruno Reis (DEM) é relacionado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB). Segundo o jornal A Tarde, …

A juíza Maria Martha Goes Rodrigues de Moraes, da 2ª Zona Eleitoral de Salvador, indeferiu os pedidos formulados pela “Coligação Que Cuida de Gente”, formada por PT e PSB, em representação que alegava propaganda institucional por parte do Prefeito ACM Neto (Democratas) e dos candidatos Bruno Reis (Democratas) e Ana …

A decisão do ministro Luís Roberto Barroso de preservar o sigilo do vídeo em que o ex-vice-líder do governo João Rodrigues tira pacotes de dinheiro das nádegas gerou reações nas redes. Afinal, outros políticos que não tinham foro no STF foram expostos no passado pelos mesmos flagrantes clássicos de corrupção. …

Senadores se articulam para derrubar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que ordenou o afastamento do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) do mandato. A determinação ainda precisa ser votada e referendada pelo plenário do Senado. Segundo o blog de Andréia Sadi, parlamentares criticaram nesta quinta-feira …

A Justiça Eleitoral da Bahia determinou, na última terça-feira (13), que Bruno Reis, candidato a prefeito de Salvador pelo DEM, deve refazer os materiais da propaganda eleitoral, de modo a retirar do ar o excesso de aparições do atual prefeito, ACM Neto, do mesmo partido. A juíza Maria Martha de …

Derrotado no julgamento, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, fez duras críticas ao presidente da Corte, ministro Luiz Fux, a quem chamou de ‘autoritário’ por cassar a liminar que soltou o traficante André do Rap. O decano foi o único voto contra a decisão de Fux, a …

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) acolheu o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou ao Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia que se abstenha de deflagrar a greve anunciada ou qualquer outra, a qualquer tempo. Para a hipótese de descumprimento, foi arbitrada …

A ex-deputada federal Cristiane Brasil deixou a prisão nesta última quinta-feira (15). Ela estava encarcerada no Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, do Rio de Janeiro. Ela foi presa no dia 11 de setembro na Operação Catarata, que investiga supostos desvios em contratos de assistência social no governo do estado e …

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (15) o afastamento, por 90 dias, do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), que foi alvo de busca e apreensão autorizada pelo magistrado na quarta (14). Barroso enviou o caso para deliberação do Senado, a quem cabe manter ou não …

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram, nesta quinta-feira (15) a segunda fase da Operação Tergiversação que, em junho do ano passado, desarticulou uma organização criminosa acusada de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, organização criminosa e obstrução à Justiça. Segundo a PF, elementos …

A pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou que a Internacional Travessias Salvador, empresa que opera o sistema Ferry Boat, implemente uma série de medidas para evitar a propagação do coronavírus nas embarcações. Segundo os promotores de Justiça Cristiano Chaves, Rita Tourinho, Márcia Munique e Rogério de …

Se confirmado para o STF (Supremo Tribunal Federal) como quer o presidente Jair Bolsonaro, o juiz federal Kassio Nunes Marques será um ministro com algumas características diferentes do padrão da corte. Kassio foi indicado pelo presidente para assumir um posto na mais alta instância do Judiciário na vaga de Celso de …

Ação, ainda hoje tramitando no TRF-1, teve como primeiro juiz o ex-ministro do STF Carlos Velloso, então em início de carreira em BH Segundo a coluna Radar, o TRF-1 julgou recentemente um conflito de competência num processo iniciado em Belo Horizonte em 1967.É uma demonstração de como a Justiça pode …

O vice-líder do governo no Senado, Chico Rodrigues (DEM-RR), alvo de operação da Polícia Federal nesta última quarta-feira (14) em Boa Vista, escondeu dinheiro na cueca durante a abordagem dos policiais. A investigação, sob sigilo, apura desvios de recursos públicos destinados ao combate à pandemia de covid-19, oriundos de emendas …

o se pronunciar durante o julgamento do caso de André Oliveira Macedo, o André do Rap, na tarde desta última quarta-feira (14), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, apontou que o narcotraficante apontado como homem forte do PCC usou a decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello …

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (14), para manter decisão do ministro Luiz Fux, presidente do STF, que determinou que o traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap, um dos líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), volte para prisão. A sessão …

As contas do prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge Costa, referentes ao exercício de 2018, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O processo foi julgado nesta quarta-feira (14) e apresentou como principal irregularidade a extrapolação do limite máximo para despesa com pessoal. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, …

Na sessão desta quarta-feira (14), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram parcialmente procedente denúncia formulada contra o prefeito de Santo Amaro, Flaviano Rohrs da Silva Bonfim, em razão de irregularidades nas contratações diretas de atrações artísticas locais, no decorrer dos exercícios de 2017 …

Sete dos oito presos em uma operação feita contra fraudes fiscais, na Bahia, nesta quarta-feira (14), são da mesma família. De acordo com a polícia, na ação, cerca de 100 carros, duas lanchas, sete motos aquáticas e R$ 70 mil em cédulas, computadores e documentos foram apreendidos. Na capital baiana, …

Em entrevista ao Bnews, o deputado federal e o presidente estadual do DEM, Paulo Azi, revelou que a legenda entrará no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomada na última terça-feira, 13, que confirmou à cassação do deputado estadual Targino Machado (DEM) e anulou os …

Segundo o TSE, o candidato que usar a profissão de médico para estabelecer um esquema filantrópico de atendimento que proporcione visibilidade eleitoral comete abuso de poder econômico e fere a legislação eleitoral. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato do deputado estadual Targino Machado (DEM) da Bahia, …

O desembargador Baltazar Miranda foi eleito juiz eleitoral substituto do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) pela classe dos desembargadores, com 39 votos. Segundo o Bahia Notícias, a eleição ocorreu na manhã desta quarta-feira (14), no Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O desembargador foi o único candidato …

Quando foi preso em setembro de 2019 em Angra dos Reis, pela polícia paulista, o traficante André do Rap tentou comprar sua liberdade segundo a coluna Bela Megale no jornal O Globo. A publicação informa que ele ofereceu R$ 10 milhões a Fabio Pinheiro Lopes, delegado da Dope (Divisão Antissequestro do …

O MPF está organizando uma audiência pública virtual para discutir a liberdade de expressão e a isonomia no esporte. O encontro, ainda a ser marcado, é motivado segundo a coluna de Lauro Jardim, pelo caso Carol Solberg. Serão convidados a participar, além da própria Carol, integrantes da CBV, COB, CBF …

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e as secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz) e da Segurança Pública (SSP) deflagraram, na manhã desta quarta-feira (14) uma operação que tem como alvo uma organização criminosa que acumulou R$ 75 milhões em dívidas tributárias junto ao fisco baiano. A operação Hidra …

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro defendeu nesta última terça-feira (13) que o Congresso Nacional volte a se debruçar sobre projetos de lei que tratam da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Segundo o ex-juiz da Lava Jato, a soltura de um dos líderes do …

A Justiça Eleitoral proibiu a realização de qualquer tipo de caminhadas ou de passeatas com mais de 100 pessoas na no município de Ibicaraí, no sul da Bahia. Conforme o juiz da 29ª Zona Eleitoral, Alex Venicius Miranda, responsável pela liminar, a realização de “paredões”, que gerem aglomerações, podem render multa …

Durante sessão realizada por meio eletrônico, nesta terça-feira (13), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram procedente o termo de ocorrência formulado contra o prefeito de Canarana, Ezenivaldo Alves Dourado, pelo pagamento de R$30.047,57 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso na quitação de …

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Mauro Campbell Marques suspendeu na noite de segunda-feira (12), em caráter liminar, a inelegibilidade do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que busca a reeleição. A informação foi divulgada pela assessoria de imprensa do tribunal. Crivella havia sido considerado inelegível por oito …

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) reagiram à tese de que o Ministério Público contribuiu para a libertação de André Oliveira Macedo, o André do Rap. Em nota conjunta divulgada nesta última segunda-feira (12) as entidades negaram omissão …

A juíza da 4ª Zona Eleitoral de Salvador, Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva, negou o pedido feito pela coligação “Que cuida da gente”, formada pelos partidos dos Trabalhadores (PT) e Socialista (PSB), e permitiu a continuidade da aparição do candidato democrata à Prefeitura da capital baiana, Bruno Reis, nas inserções …

A advogada responsável pelo pedido de soltura do líder do PCC André de Oliveira Macedo, 43, conhecido como André do Rap, é sócia do escritório de um ex-assessor do ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal). No sábado (10), André do Rap foi solto após uma decisão de …

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a análise de habeas corpus apresentado pela deputada federal Flordelis (PSD-RJ) para a retirada da tornozeleira eletrônica e poder sair de casa à noite, de acordo com informações da CNN Brasil.

Humberto Martins, novo presidente do STJ, deixou o cargo anterior, de corregedor nacional de Justiça, no CNJ, com uma herança pesada para sua sucessora, ministro Maria Thereza de Assis Moura. A cifra segundo a revista Época, inclui processos disciplinares, averiguações e sindicâncias, entre outros.

A bancada do PT no Senado entrará com duas notícias-crime no STF pedindo a condenação por crime de responsabilidade de Augusto Heleno e Tereza Cristina. Segundo a coluna de Lauro Jardim do jornal O Globo, a alegação é que os ministros se negaram a responder a requerimentos de informação enviados por senadores …

Em um setor com mais de 1 milhão de advogados e restrições legais à realização de propaganda pelos profissionais do direito, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aumentou nos últimos meses a fiscalização sobre startups e sites que, segundo a entidade, estariam oferecendo ilegalmente orientação jurídica e a contratação …

Marco Aurélio Mello já soltou ao menos 79 presos baseando-se na mesma lei que favoreceu André do Rap. O levantamento foi feito pelo G1, que levou em conta apenas decisões publicadas pelo STF. “O número de pessoas beneficiadas pode ser ainda maior, já que um mesmo habeas corpus pode beneficiar …

O embate entre os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Mello em torno da soltura de André Oliveira Macedo, o André do Rap, levou quem entende das movimentações no Supremo Tribunal Federal (STF) a vislumbrar a formação de uma espécie de bloco interno na Corte para tentar controlar o poder …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, vai levar para o plenário da Corte a análise do caso que resultou na soltura do traficante André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap. Interlocutores de Fux relataram à coluna que ele já está decidido e que pediu uma consulta …

Decisão do ministro Marco Aurélio Mello(STF) de soltar um dos chefes do PCC com base em artigo incluído pelo grupo de trabalho do pacote anticrime abriu uma crise na corte, provocou críticas de Sergio Moro e gerou debate entre deputados. No Congresso, grupo ligado ao presidente Jair Bolsonaro e defensor …

O ministro Marco Aurélio Mello não poderia ter decidido sobre o pedido de habeas corpus de André de Oliveira Macedo, o André do Rap, pois a prisão do narcotraficante ocorreu no âmbito da Operação Oversea, cuja relatoria é de Rosa Weber. Segundo o Antagonista, essa questão foi alvo de decisão …

Os atos publicitários não eleitorais, ou seja, aqueles sem qualquer conteúdo direta ou indiretamente relacionados com a disputa, consistem em “indiferentes eleitorais”, situando-se, portanto, fora da alçada da Justiça Eleitoral. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) afastou conforme o ConJur a multa de R$ 60 …

Envolto em polêmicas envolvendo a consistência de seu currículo acadêmico e a sua indicação, o desembargador federal Kássio Nunes Marques foi aconselhado segundo a revista Veja, a ficar em silêncio até a aprovação de seu nome para o Supremo Tribunal Federal pelo Senado. Nada de entrevistas nem declarações que possam …

O Ministério da Justiça e Segurança Pública realiza, nesta quarta, 14, a aula inaugural do 1º Curso Básico sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícia em Crimes de Feminicídio, capacitação destinada a todos os integrantes do Sistema Único de Segurança Pública. O curso será oferecido por meio da Plataforma …

Luiz Fux estuda um modelo para permitir que as audiências de custódia sejam virtuais também fora da pandemia. Conforme a coluna de Guilherme Amado, o presidente do CNJ é sensível à reclamação de juízes e policiais que atuam em cidades pequenas e que afirmam que a obrigação de fazer as audiências …

Assim que assumir o STF, Kassio Nunes terá que mostrar de cara sua posição diante dos casos da Lava-Jato: seus votos serão expostos segundo a coluna de Lauro Jardim, logo após os dados pelo rigoroso Edson Fachin. Motivo: cabe ao ministro mais novo da Corte votar imediatamente após o relator. …

Após a impugnação de candidatura apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, o jurídico do deputado estadual Jânio Natal (Podemos), candidato a prefeito de Porto Seguro, apresentou defesa perante o processo que será apreciado pela 122ª Zona Eleitoral do município. Conforme o A Gazeta, a peça acusação é apontada como “litigância de …

O ministro Marco Aurélio Mello afirmou que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, “adentrou no campo da hipocrisia” ao suspender a soltura de André de Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, um importante chefe do PCC (Primeiro Comando da Capital). Conforme o jornal Folha de S. …

A Polícia Civil de São Paulo está em operação para recaptar André de Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, após a revogação da liminar de soltura expedida neste sábado, 10. Ele já é considerado foragido da Justiça após não ser encontrado nos endereços que citou quando deixou a prisão. …

Desde que emergiu do anonimato para o topo das rodas de poder, Kassio Nunes Marques tem sido chamado na mídia ora como Kassio Nunes, ora como Kassio Marques. Mas ele decidiu segundo a coluna de Lauro Jardim que, quando assumir a cadeira de Celso de Mello, o seu nome de guerra …

O Ministério Público Eleitoral da Bahia emitiu parecer pelo indeferimento do registro de candidatura de Colbert Martins da Silva Filho (MDB), que disputa a Prefeitura de Feira de Santana. A decisão, segundo publicou o Bahia Notícias, tem por base a ausência de quitação eleitoral, amparada na inexistência de uma multa …

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, suspendeu uma decisão do ministro da Corte Marco Aurélio Mello e determinou o retorno imediato à prisão de André de Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, um importante chefe do PCC (Primeiro Comando da Capital). Macedo, 43 anos, deixou a …

O direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação não conferem o direito à fuga do local do acidente pelo motorista que nele se envolveu. Sua permanência no lugar não significa confissão de autoria delitiva ou responsabilização, mas apenas garante sua devida identificação, conforme dispõe o Código de Trânsito …

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminares suspendendo dispositivos de leis do Pará, Pernambuco, Rondônia e Amazonas que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades não listadas na Constituição Federal. As normas estaduais beneficiam membros da Procuradoria-Geral do Estados, integrantes da Defensoria Pública – …

O processo que culminou na cassação do deputado estadual Targino Machado (DEM) voltará à pauta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão plenária desta próxima terça-feira (13) conforme o Bahia Notícias. Na sessão, a expectativa é saber se o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso proclame o resultado do julgamento, …

Apesar de inconsistências encontradas no currículo de Kassio Marques, das suspeitas envolvendo sua dissertação de mestrado e da pressão de alas do bolsonarismo contra sua indicação, senadores dão como favas contadas a aprovação do desembargador para o Supremo Tribunal Federal (STF). O Estadão apurou o posicionamento de todos os 27 …

O Senado recebeu na noite de ontem o documento no qual Kassio Marques apresenta seu currículo, certificados negativos de antecedentes criminais e uma mensagem em que o desembargador fala de sua carreira. Segundo o Antagonista, na mensagem destinada ao relator de sua sabatina, o senador Eduardo Braga, Kassio diz que …

Caso aprovado para o TCU, ministro terá benefícios e alta remuneração Jorge Oliveira tem tudo para comemorar a indicação para ser ministro do TCU e querer se aposentar no cargo. Além de poder ficar no TCU por 30 anos, caso seja aprovado pelo Senado, ele receberá um salário bruto de …

Cristiane Brasil, filha do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, continuará presa. A Justiça do Rio de Janeiro negou um novo pedido para que a prisão dela ao menos fosse relaxada. Segundo a juíza Simone Ferraz, da 26ª Vara Criminal do TJRJ, apesar da defesa da ex-deputada alegar que ela …

A desembargadora Regina Helena, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), negou conforme publicou o Bahia Notícias, um pedido liminar feito pela Associação dos Defensores Públicos (Adep-BA) para obrigar o defensor público geral do Estado, Rafson Ximenes, a encaminhar para a Assembleia Legislativa um projeto de lei para reajuste do …

Os ministros do Supremo Dias Toffoli e Alexandre de Moraes almoçaram nesta sexta (9) no Bandeirantes com Doria. O vice, Rodrigo Garcia (DEM), o prefeito Bruno Covas e Antônio Imbassahy, secretário do governo, também participaram. Conforme a Folha de S. Paulo, a justificativa oficial para o encontro, o desenvolvimento da vacina em São …

O ministro disse que tem 41 anos de magistratura e que não olha para a história do réu na hora de julgá-lo O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello se defendeu nesta sexta-feira, 9, após ter dado mais um habeas corpus a André de Oliveira Macedo, o André do Rap, …

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) julgou improcedente a ação de investigação judicial movida em 2018 pela coligação do então candidato à reeleição e atual governador Rui Costa que acusava, além da chapa liderada pelo partido Democratas, a Prefeitura de fazer propaganda irregular usando as obras do BRT. A …

Os recursos do Fundo Partidário não podem ser penhorados, mesmo em ações de cobrança de dívida por propaganda eleitoral. Esse foi o entendimento fixado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso dos diretórios do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) no …