JUSTIÇA

No último dia de realização do VII Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, quatro conferências trataram de temas diferentes, porém sempre convergindo para a importância do papel dos Tribunais de Contas para a vida dos cidadãos, as políticas públicas e o desenvolvimento socioeconômico da sociedade. O presidente do Tribunal …

O MPF acionou a Justiça na última sexta-feira (3) para pedir que o novo juiz da Lava-Jato no Paraná, Eduardo Appio, seja declarado suspeito para comandar os casos da operação na 13ª Vara Federal de Curitiba. Assinada pela procuradora Carolina Bonfadini de Sá, a peça tem dez páginas e cita …

O líder da Frente Nacional de Lutas Campo e Cidade (FNL), José Rainha Junior, preso na tarde de sábado (4), passou por audiência de custódia neste domingo, 5, e foi encaminhado para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Caiuá, no sudoeste de Estado de São Paulo, onde será mantido …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou segundo Mariana Muniz, do O Globo, uma condenação da Lava-Jato contra o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares por lavagem de dinheiro e enviou o processo para a Justiça Eleitoral. A decisão, do ministro Ribeiro Dantas, é da última sexta-feira. O caso envolve um …

O ex-deputado estadual Arthur do Val, conhecido como “Mamãe Falei”, foi condenado de acordo com o portal Uol, a indenizar em R$ 10 mil um servidor público. O caso foi julgado pela 29ª Vara Cível de São Paulo, diz o texto. Segundo a reportagem, em 2019 do Val usou a …

Milhares de israelenses protestaram neste último sábado (4) em Tel Aviv, pela nona semana consecutiva, contra um projeto de reforma da Justiça que consideram uma ameaça à democracia. A coalizão de partidos de direita e extrema direita foramada em dezembro passado por Benjamin Netanyahu para retornar ao poder pretende usar …

A melancolia de Jair Bolsonaro surpreendeu amigos segundo a coluna de Elio Gaspari, na Folha, que acreditam na sua resistência a uma eventual derrota. Desconfiado mesmo nos momentos de glória, o capitão registra como traições gestos de puro distanciamento. Pelo andar da carruagem, Bolsonaro poderá ser preso pelo que se chama …

Atendimentos jurídicos gratuitos começarão a ser oferecido, em Salvador, a partir desta segunda-feira (6). Serão ofertados de acordo com g1 Bahia, suportes em áreas como civil, trabalhista, previdenciária e consumidor, além de serviços judiciais e extrajudiciais, mediações e orientações. À frente da iniciativa está o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da …

A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) pediu neste sábado (4) conforme o Broadcast/Estadão, que o Ministério Público Federal (MPF) investigue a tentativa do governo Jair Bolsonaro (PL) de trazer para o País um conjunto de joias de diamantes avaliado em R$ 16,5 milhões. O caso foi revelado ontem pelo Estadão. A …

Na tarde daquela sexta-feira de novembro de 2019, Lula se preparava para deixar a cela de 25 metros quadrados onde havia passado 580 dias. No espaço transformado em prisão para abrigar o ex-presidente, o advogado Cristiano Zanin se dirigiu a ele na última conversa que tiveram dentro do prédio da Polícia Federal, …

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta última sexta-feira (3) tornar o deputado Eduardo Bolsonaro (foto) réu em um processo por difamação contra a deputada Tabata Amaral. Os ministros analisaram no plenário virtual um recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli, que havia arquivado a …

Conforme relembra Constança Rezende e Ricardo Della Coletta, da Folha, o PT criticou o então presidente Jair Bolsonaro (PL) e exaltou a lista tríplice da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) quando o ex-mandatário escolheu Augusto Aras para chefiar a PGR (Procuradoria-Geral da República). A postura do partido se distancia da …

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), disse nesta última sexta-feira (3) que a Polícia Federal pode pedir ao Judiciário providências de cooperação jurídica internacional caso Bolsonaro não compareça para prestar depoimento nos inquéritos em que é investigado. Bolsonaro está em Orlando, no estado norte-americano da Flórida, …

O novo juiz da Lava Jato em Curitiba, Eduardo Appio, revogou as últimas restrições à circulação do ex-governador Sérgio Cabral no país. Agora, de acordo com O Antagonista, Cabral pode sair de casa à noite, nos fins de semana e feriados. Ele segue obrigado a usar tornozeleira eletrônica e não …

O Superior Tribunal de Justiça condenou por unanimidade, na última quarta-feira (1º), o desembargador Luís Cesar de Paula Espíndola, do TJ do Paraná, a 4 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal. Por maioria, a Corte Especial decidiu pela suspensão …

A recém publicada pesquisa Demografia Médica no Brasil 2023, que é produzida pela cooperação entre a Associação Médica Brasileira e a Faculdade de Medicina da USP, revelou aspectos significativos do mercado de trabalho dos profissionais de medicina. Primeiramente, foi identificada a crescente tendência da “feminização” da profissão médica. Apesar de …

Ao mesmo tempo que procura um indicado para a vaga que será aberta em maio no Supremo Tribunal Federal (STF), com a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski, o presidente Lula terá que escolher no primeiro semestre outros dois nomes para ocupar cadeiras de ministros no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao menos …

Com a possibilidade de nomear ao menos dois novos ministros ao Supremo Tribunal Federal (STF) neste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira, em entrevista à BandNews, que pode indicar Cristiano Zanin Martins, advogado que cuidou de seus processos criminais, a uma delas. O presidente disse …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª promotoria de Justiça do Consumidor, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa ‘Produtos de limpeza 6R a marca da limpeza’, localizada em Salvador, para suspender, imediatamente, a fabricação, fracionamento e reembalagem de produtos químicos, até que …

Lula disse recentemente a um interlocutor do Judiciário conforme a coluna Radar, que não vai mesmo seguir a tradição de escolher o próximo chefe da Procuradoria-Geral da República a partir de um nome da lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República. Segundo disse o presidente a este interlocutor, …

O Ministério do Desenvolvimento Agrário nomeou nesta última quinta-feira (2) a ex-juíza Claudia Maria Dadico para a direção do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários. O governo escalou Dadico para fazer a arbitragem entre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e fazendeiros ou empresas que tiverem …

O deputado estadual Niltinho (PP) foi o representante oficial da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), durante a cerimônia de posse de Firmiane Venâncio do Carmo Souza no cargo de defensora pública geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA. A solenidade aconteceu na tarde desta quinta-feira (2), no …

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva descartou escolher o próximo procurador-geral com base em uma lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Segundo o chefe do Executivo, a escolha será pessoal. Sobre os nomes que poderá indicar ao Supremo Tribunal Federal (STF), o petista afirmou …

No processo, o órgão pede à 3ª Vara Federal de Caxias do Sul que o valor seja destinado a projetos e campanhas contra o trabalho escravo e a xenofobia ou a iniciativas em Caxias do Sul (RS) que promovam a cultura baiana. O que aconteceu O vereador de Caxias do …

O Senado vai analisar projeto de lei que permite que editais de licitações públicas estabeleçam percentual mínimo de contratação de trabalhadores resgatados de situação análoga à escravidão (PL 789/2023). A autora da proposta é a senadora Augusta Brito (PT-CE). O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133, …

Um grupo de senadores da oposição se reuniu nesta quinta-feira (2) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar segundo Daniel Gullino, do O Globo, dos presos pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro. Os parlamentares solicitaram a Moraes a liberação dos detidos que …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) participou nesta quarta-feira (2) de uma etapa da ‘Operação Espada de Themis’, que cumpriu medidas de busca e apreensão em unidades do sistema prisional nos municípios de Salvador e América Dourada. A operação, da Polícia Civil da Bahia, apura crime de ameaça a autoridade …

A justiça da Bahia determinou a reintegração de posse de uma fazenda da Suzano invadida na segunda-feira, 27, por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra em Mucuri. Na primeira onda de invasões deflagrada no novo governo Lula, o MST ocupou três áreas da empresa e uma quarta fazenda de outro proprietário …

Um homem que praticava golpes se passando por juiz em congregações evangélicas foi preso, na quarta-feira (1º), por policiais da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR) de Feira de Santana. Ele foi localizado no Condomínio Di Cavalcanti, naquele município. “O homem foi exonerado da Defensoria Pública da Bahia …

A 20ª Vara Cível de Brasília determinou a penhora de veículo de comerciante da cidade de Itamaraju (BA) para pagamento de indenização ao deputado federal Valmir Assunção (PT-BA). A mulher foi sentenciada por ter cometido injúria racial contra o parlamentar, quando o chamou de “macaco” nas redes sociais, em 2020. …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou na terça-feira (28) que um total de 13,4 milhões de eleitores brasileiros apresentaram justificativa de não-comparecimento nas eleições do ano passado. A quantidade é 14,7% menor do que a verificada em 2018, quando foram apresentadas pouco mais de 15,7 milhões de justificativas. O prazo …

A dois meses da aposentadoria de Ricardo Lewandowski, a corrida pela cadeira que ficará vazia no STF (Supremo Tribunal Federal) se intensificou em Brasília. Nos últimos dias, ministros do governo e auxiliares próximos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) têm recebido para conversas mais candidatos à vaga. Segundo …

Faz um mês e meio que a Justiça paulista tenta segundo a coluna Maquiavel, localizar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), após decisão de 16 de janeiro que determinou o pagamento de 105.000 reais, referente a duas multas que ele levou por não usar máscaras durante a pandemia. Desde então, …

As vinícolas gaúchas Aurora, Garibaldi e Salton terão dez dias para apresentarem documentos que mostrem a relação com a empresa terceirizada Fênix Serviços de Apoio Administrativo, flagrada na semana passada mantendo trabalhadores em condição análoga à escravidão em Bento Gonçalves (RS). A determinação veio do Ministério Público do Trabalho do …

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, defendeu a construção de uma proposta de regulamentação das redes sociais em parceria com as empresas para envio ao Congresso Nacional, onde o assunto é atualmente debatido. “Não tenho dúvidas de que, se não for algo construído em conjunto e, …

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) solicitou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determine o afastamento do juiz Eduardo Fernando Appio da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde é relator dos processos da Operação Lava-Jato. Flávio afirma que Appio teria demonstrado “afinidade ideológica” com presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas …

O ex-presidente Michel Temer disse que o afastamento de Marcelo Bretas, juiz da Lava Jato no Rio de Janeiro, já era esperado e confirmação o tranquilizou. O que aconteceu: Temer publicou nota oficial, criticando os métodos do magistrado. Ele também se disse constitucionalista e que a decisão “em nada surpreendeu”; …

O ministro do STF Alexandre de Moraes negou nesta quarta-feira (1º) um pedido de revogação da prisão preventiva de Anderson Torres. O ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro está detido desde 14 de janeiro por suposta omissão nos atos terroristas promovidos por …

Saiu nesta quarta-feira (1°) no Diário Oficial a nomeação do novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), o ex-deputado Johnathan Pereira de Jesus, eleito no início do mês para o cargo, depois de uma dura disputa com outros parlamentares, que incluiu dossiês e o apoio decisivo, para Jesus, …

Considerando que no exercício financeiro de 2023 houve a implementação do SIAFIC, novo sistema único de execução orçamentária, administração financeira e controle, exigindo da administração municipal o aperfeiçoamento, adaptação e customização dos seus sistemas informatizados, a União dos Municípios da Bahia (UPB) solicitou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), …

O restaurante Antique Bistrô e o Bahia Café Hotel, que ficam no Santo Antônio Além do Carmo e no Pelourinho, respectivamente, assumiram com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) o compromisso de não voltar a cometer nenhuma das irregularidades detectadas pela Vigilância Sanitária (Visa) nos seus estabelecimentos. Dentre os problemas …

O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), que foi coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, criticou nesta última terça-feira (28) a decisão do Conselho Nacional de Justica (CNJ) de afastar o juiz Marcelo Bretas, registra o Blog do Fausto Macedo. Bretas é titular da 7.ª Vara Federal Criminal …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta última terça-feira (28) uma medida que torna automática, após 30 dias, a inclusão em pauta de uma ação que tenha sido alvo de pedido de vista por parte de algum dos ministros. A mudança foi por meio de uma alteração no regimento interno …

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou nesta última terça-feira (28), conforme Alice Gravo, do jornal O Globo, que o Brasil pode usar instrumentos jurídicos e de cooperação internacional para ouvir Jair Bolsonaro nos Estados Unidos. Caso o ex-presidente não retorne, o pedido poderia ser feito pela …

O juiz federal Marcelo Bretas, que foi afastado do cargo nesta terça-feira (28) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é alvo de três reclamações disciplinares no órgão. Esses procedimentos apuram possíveis irregularidades que Bretas teria cometido na condução da Lava-Jato do Rio, como negociação de penas, e uma suposta atuação …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (28) afastar o juiz Marcelo Bretas da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio. Ele é o responsável pelos processos derivados da extinta Operação Lava Jato em tramitação no Rio de Janeiro. O placar foi de 11 votos a 3. Os conselheiros …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia lamentaram a morte do jurista baiano Roque Aras, de 91 anos, que ocorreu na manhã desta terça-feira (28). Roque Aras, que presidiu o MDB na Bahia e participou da luta pela redemocratização do país, nas décadas de 1970 e 1980, …

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, de que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar os militares envolvidos nos atos de 8 de janeiro, foi elogiada de acordo com a coluna de Bela Megale, no O Globo, pelo futuro presidente Superior Tribunal Militar (STM), Francisco Joseli Parente Camelo. Ele …

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, foi questionado nesta terça-feira (28) de acordo com Gustavo Maia, da coluna Radar, se o governo Lula trabalha com algum prazo para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) retorne ao Brasil e se poderia haver um pedido de extradição para o …

Em texto publicado pela coluna Painel, da Folha, a Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (AudTCMSP) pede que o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), qualifique a escolha que fará de um novo conselheiro para a corte. Como mostrou a coluna, Nunes tem …

A Justiça paulista homologou acordo firmado entre o Ministério Público estadual, a Prefeitura de São Paulo e a empresa Eucatex segundo Nicolas Iory, do Estadão, para recuperação de US$ 44 milhões aos cofres públicos (R$ 229 milhões, na cotação atual). O dinheiro se refere a desvios praticados durante a gestão …

O ministro do STF Alexandre de Moraes estabeleceu que o STF é o responsável por processar e julgar integrantes das Forças Armadas e policiais militares envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Além disso, o magistrado também determinou a abertura de inquérito para apurar a conduta dos militares. A …

A possível indicação de Cristiano Zanin para a próxima vaga do STF (Supremo Tribunal Federal) tem deixado apreensivos advogados de delatados pela Odebrecht. A reclamação que anulou o uso dos softwares Drousys e MyWebDay como elementos de prova, suspendendo duas ações contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é de autoria de Zanin. A decisão teve 23 pedidos de extensão …

Um comboio de ônibus chegou nesta segunda-feira (27) ao município de Feira de Santana trazendo a maior parte dos trabalhadores baianos resgatados na semana passada em situação análoga à de escravos no município gaúcho de Bento Gonçalves. Eles fazem parte de um grupo de 194 resgatados em operação conjunta do …

É indiscutível o fato de que as condições climáticas têm, cada vez mais, ocasionado episódios de verdadeiras catástrofes, como o recente ocorrido no litoral norte da cidade de São Paulo, em que chuvas atingiram o local, causando impacto já considerado histórico, com fatalidades até então não contabilizadas em sua integralidade. …

O deputado bolsonarista Coronel Chrisóstomo (PL-RO) quer derrubar decisão do STF que permite a apreensão da Carteira Nacional da Habilitação (CNH) e do passaporte para assegurar decisões sobre o pagamento de dívidas. Na última sexta-feira (24), Chrisóstomo protocolou projeto de lei que, caso aprovado, impede juízes de determinar a apreensão …

A PGR pediu ao STF que mantenha o ex-ministro da Justiça Anderson Torres preso. Ele está sob prisão preventiva em um batalhão da PM desde 14 de janeiro, investigado por omissão como secretário de Segurança Pública do DF no 8/1. A Procuradoria afirmou que os argumentos da defesa para o …

A União dos Municípios da Bahia (UPB) e Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmaram nesta segunda-feira (27) um termo de cooperação técnica com o objetivo de apoiar os municípios com capacitações e formação de profissionais para a implantação da rede de acolhimento às crianças e adolescentes. Serão seis …

O MPF (Ministério Público Federal) acatou o pedido para que Robinho, ex-jogador de Santos, Atlético-MG e seleção, cumpra pena em território brasileiro. O órgão entregou à Justiça um parecer concordando com o cumprimento da pena de 9 anos de prisão pelo crime de estupro de uma jovem de 22 anos, …

Sergio Moro (União Brasil-PR) defendeu, nesta segunda-feira (27) conforme O Antagonista, Marcelo Bretas, juiz da Lava Jato no Rio de Janeiro que será julgado amanhã pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No Twitter, o senador, que foi responsável pela Lava Jato em Curitiba, afirmou que o magistrado fez um grande …

A defesa de Roberto Jefferson pediu à Justiça Federal na quinta-feira (23) conforme Italo Nogueira, da Folha, que o ex-deputado seja julgado por lesão corporal leve e não por tentativa de homicídio contra quatro policiais federais. Na resposta à acusação apresentada, os advogados afirmam que os 60 disparos de carabina e o …

Ao mesmo tempo que procura um indicado para a vaga que será aberta em maio no Supremo Tribunal Federal (STF), com a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski, o presidente Lula terá conforme Mariana Muniz , do O Globo, que escolher no primeiro semestre outros dois nomes para ocupar cadeiras de …

Chegou para apreciação do Parlamento baiano dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) que alteram legislações específicas do órgão para promover adequações por força de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). As propostas mexem na Lei Orgânica do próprio TCE (LC n° …

O juiz Eduardo Fernando Appio, de 53 anos, assumiu neste mês a cadeira ocupada pelo agora senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) no auge da Operação Lava Jato. Ele é o novo titular da 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, onde ainda tramitam cerca de 240 procedimentos penais derivados das investigações …

Ignorância sobre o conteúdo da Constituição; falsa simetria entre igrejas e sindicatos (embora ele negue fazer o que precisamente faz); intolerância religiosa e cultural; desumanização da mulher, transformando-a numa mera bolsa reprodutiva… Não há tese reacionária ou estúpida em que não tenha incidido o deputado federal Eli Borges (PL-TO), falando em …

Com a proximidade de sua aposentadoria, prevista para maio, o ministro do STF Ricardo Lewandowski deve formalizar a comunicação sobre a sua saída até o dia 10 de março. A partir daí, conforme Julia Lindner, do Estadão, o magistrado sairá da lista de distribuição de novos casos e, no período de 60 …

Novo juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos principais casos da Lava Jato, Eduardo Appio usava uma identificação eletrônica no sistema processual da Justiça que fazia referência à campanha de Lula, segundo O Globo. Até assumir o comando da Lava Jato, Appio assinava como “LUL22” na plataforma …

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar nesta quarta-feira (1º) segundo o blog de Frederico Vasconcelos, uma ação penal contra o desembargador Luís Cesar de Paula Espíndola, do TJ do Paraná, denunciado por crime de lesão corporal contra a mãe e uma irmã, em 2014. (*) …

O ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB), preso desde outubro do ano passado, retomou o registro de advogado na OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro) no último dia 19. A informação confirmada por Pedro Vilas Boas, do UOL, através da assessoria de imprensa da entidade. Por que …

Em conversas sobre sua escolha para os indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF), Lula deixa claro a interlocutores segundo Bela Megale, do O Globo, que mudou as prioridades que vão norteá-lo em relação a escolhas anteriores. Nas gestões Lula 1 e 2, entre 2003 e 2010, o apoio político que os …

Segundo a coluna Radar, da revista Veja nas bancas, o TCU acaba de concluir um amplo mapeamento da incompetência e da negligência dos gestores públicos na condução de políticas de prevenção e de resposta a desastres naturais no país. De posse desse material, inédito em sua abrangência, o presidente do …

O governo dos Estados Unidos enviou ao governo brasileiro uma nova requisição de informações adicionais, no processo de extradição do blogueiro bolsonarista foragido Allan dos Santos. O pedido de extradição é tratado de acordo com  Andreza Matais, Felipe Frazão e Vera Rosa, do Estadão, entre autoridades do judiciário dos dois …

O Planejamento Estratégico 2020-2024 estabelecido pelo Tribunal de Contas dos Municípios tem aprimorado o desempenho e estimulado a produtividade de seus servidores, tornando mais eficiente o processo de acompanhamento, orientação e fiscalização das administrações municipais. Das metas e objetivos fixados no documento para o ano de 2022, 81% foram cumpridos. …

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia vai realizar entre os dias 28/02 (a partir das 09 horas) e 06/03 (com encerramento às 23:59) os primeiros julgamentos em um Plenário Virtual – do Tribunal Pleno e das suas duas Câmaras. As sessões on-line de julgamento foram instituídas pela Corte …

A tragédia causada pelo temporal que atingiu o litoral norte de São Paulo e deixou ao menos 54 mortos provocou um impasse entre turistas e donos de casas na região, já que locatários relatam dificuldade em recuperar o dinheiro investido para passar uma temporada na praia. “Tentamos desmarcar, e a dona disse …

Faltam seis meses para que o mandato de Augusto Aras como procurador-geral da República chegue ao fim, mas, hoje, dois nomes já despontam no entorno de Lula como os principais cotados para o posto. São os subprocuradores Paulo Gonet e Antônio Carlos Bigonha. Integrantes do governo e aliados do presidente …

Nos últimos três meses, desembargadores e juízes e até delatores reuniram um conjunto de inquéritos em segredo de Justiça, depoimentos de testemunhas, relatórios policiais, mensagens trocadas em aplicativos e arquivos de computador e encaminharam tudo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com Laryssa Borges , da Veja, o …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta última quinta-feira (23) que autoridades e órgãos de investigação podem requisitar informações diretamente a provedores de internet e plataformas de redes sociais sediados no exterior, sem necessidade de passar pela Justiça estrangeira. A votação foi unânime. Os ministros concluíram de acordo com Blog …

As novas regras da CGU (Controladoria Geral da União) para a aplicação da LAI (Lei de Acesso à Informação) trazem avanços, mas ainda são insuficientes para evitar o uso indevido da legislação, a exemplo do que aconteceu no governo de Jair Bolsonaro (PL). A avaliação de organizações que atuam com a aplicação da lei é …

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) remarcou as datas das sabatinas dos candidatos ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Aline Peixoto e Tom Araújo. A sabatina da ex-primeira-dama do estado, Aline Peixoto, que aconteceria no dia 27 de fevereiro, agora irá ocorrer no dia 6 de março. Já a …

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade de votos, que autoridades brasileiras podem requisitar dados sigilosos de usuários diretamente a representantes no país de grandes empresas de tecnologia, como Facebook e Google. Em julgamento finalizado no final da tarde desta quinta-feira (23), os ministros analisaram se esses …

O mais recente dos planos de fuga organizados pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) para resgatar o traficante Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, líder da organização, teria um custo segundo Paulo Moura, do Pleno News, de nada menos que R$ 60 milhões com o emprego de armas e …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com pedido à Polícia Civil para investigar um grupo de foliões do bloco ‘As Muquiranas’ que encurralaram e agrediram uma mulher no carnaval de Salvador. O caso aconteceu na terça-feira (21), em um trecho do Circuito Osmar (Campo Grande). Segundo o portal g1 Bahia, o órgão …

O VIII Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, que acontecerá em Salvador, nos dias 1º, 2 e 3 de março, no Hotel Deville Prime (em Itapuã), foi divulgado durante a entrevista concedida, na manhã desta quinta-feira (23), pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Marcus …

Perder um imóvel é um pesadelo para qualquer pessoa. Além de representar um prejuízo financeiro, é também uma perda emocional, já que muitas vezes esse imóvel representa um lar, um patrimônio construído com muito esforço e dedicação ao longo dos anos. Infelizmente, as dívidas são uma das principais causas de …

O juiz federal Marcelo Bretas, da 7a Vara Federal do Rio de Janeiro, será julgado de acordo com a colunista Mônica Bergamo, da Folha, no dia 7 de março pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele é alvo de três representações disciplinares que questionam sua atuação na Operação …

Em seu primeiro projeto de lei no Senado Federal, o ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS) mira uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode obrigar o pagamento retroativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No projeto, Mourão quer conforme Igor Gadelha, do Metrópoles, a “remissão de créditos tributários …

Um projeto de lei que transforma em crime o aumento abusivo do preço de produtos e serviços em situações de ‘pandemia, estado de calamidade pública, emergência pública, estado de vulnerabilidade social’ foi apresentado nesta quarta, 22, à Câmara dos Deputados. Seu autor é o deputado Delegado Palumbo (MDB-SP). O que …

A Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu à Justiça conforme publicou o Estadão, que suspenda os prazos processuais nas comarcas de Guarujá, Bertioga, Caraguatatuba, Ilhabela, Ubatuba e São Sebastião, região severamente castigada por fortes temporais nos últimos dias – já foram confirmadas 48 mortes …

Pedido foi feito pelo Estado e pela prefeitura de São Sebastião diante da possibilidade de novos deslizamentos com as chuvas A Justiça de Caraguatatuba determinou que o Estado pode obrigar famílias que ainda vivem em áreas de risco no litoral norte paulista a saírem de suas casas se os imóveis …

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou na manhã desta quarta-feira (22) que mandou a Polícia Federal instaurar um inquérito para investigar o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista dela, Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018. Cinco anos depois, ainda não foi apontado …

Com o apoio poderoso do marido, o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), Aline Peixoto desponta como favorita para assumir o cargo de conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A escolha está prevista conforme reportagem de Mariana Schreiber, na BBC News, para ocorrer no início …

O Conselho Nacional de Justiça abriu de acordo com o Blog do Fausto Macedo, um processo administrativo disciplinar para investigar o juiz Pedro Jorge Melro Cansanção, do Tribunal de Justiça de Alagoas, por suposta parcialidade durante a condução de dois processos por ele julgados em suposto benefício de uma empresa …

O juiz Elias Charbil Abdou Obeid, da 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, negou de acordo com O Estado de São Paulo, o pedido de um homem para cancelar a doação de 50% de imóvel para sua ex-mulher, sob alegação de teria sido alvo de ‘manipulação espiritual’. O autor da …

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) informou, por meio de nota, que vai apurar a eventual responsabilidade dos gestores locais na potencialização dos danos causados pelas chuvas intensas que atingiram o litoral norte de São Paulo nos últimos dias. Entre os pontos que serão apurados está a falta de …

O plenário do STF referendou, por unanimidade, a liminar do ministro Ricardo Lewandowski e retirou os dados do Censo 2022 dos critérios para o repasse do Fundo de Participação dos Municípios. A determinação da Suprema Corte atende à representação do PCdoB, que argumenta de forma contrária à decisão normativa do …