JUSTIÇA

A Gerência de Controle Processual (Gecon) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) torna público, nesta quinta-feira (18), o Relatório Trimestral referente aos Títulos Executivos. No documento, é possível conferir os valores de débitos e multas do movimento financeiro dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, …

A decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ordenar a retirada da tornozeleira eletrônica do contraventor Rogério Andrade, por meio de um despacho sigiloso de terça-feira (16), causou espanto em outros integrantes da Corte. O contraventor foi preso em 2022, por ordem da Justiça do …

Andrade foi preso em flagrante em agosto por determinação da 1ª Vara Especializada em Crime Organizado, a pedido do Ministério Público do Rio O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da tornozeleira eletrônica e revogou o recolhimento noturno domiciliar que era imposto a Rogério …

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta última quarta-feira (17) garantir que religiosos podem tirar fotos para documentos oficiais com vestimentas e acessórios relacionados às suas crenças. Com a decisão, os acessórios só poderão ser vetados se impedirem a identificação individual. A questão foi definida no julgamento de …

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que voto a favor da proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga no País é “em homenagem à harmonia e independência entre os poderes”. Nesta terça-feira, 16, o Senado aprovou a PEC que …

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será enviada ao Congresso para assegurar o direito dos advogados às sustentações orais – momento em que a defesa expõe seus argumentos antes do julgamento. O texto passa por …

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta última quarta-feira (17) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um adicional por tempo de serviço nos salários de agentes públicos das carreiras jurídicas. A medida prevê um aumento de 5% do salário a cada cinco …

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Amazonas protocolaram, na Justiça Federal, um pedido de condenação à União, ao governo do Amazonas e à prefeitura de Manaus pela falta de oxigênio na cidade em 2021, quando foi registrado um aumento de casos de covid-19. A ação atribui …

Um dirigente do União Brasil na cidade de Suzano está foragido desde terça-feira (16) após ser alvo de mandado de prisão em uma operação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). Dario Reisinger Ferreira é suspeito de integrar um grupo supostamente ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC), que estaria …

Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) publicado em outubro do ano passado encontrou 1.115 possíveis casos de pagamentos de aposentadorias destinadas para pessoas mortas. De acordo com auditoria, essas pessoas haviam falecido antes do início dos pagamentos, atestando falhas no sistema de monitoramento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes assumiu o diálogo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para conter a instalação de uma CPI contra o Judiciário. Moraes visitou Lira nesta quarta-feira (17) segundo  Juliana Braga, da GloboNews, em uma articulação conversada previamente com o …

A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou que o ex-presidente da Fundação Cultural Palmares Sérgio Camargo fique inelegível por 8 anos. Ele também não poderá ser indicado para cargos em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo Federal pelo mesmo prazo. A sanção de destituição de cargo em comissão, publicada …

Na sessão desta quarta-feira (17), os conselheiros da 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios acataram denúncia apresentada contra a Prefeitura de Serrinha, da responsabilidade do prefeito Adriano Silva Lima, em razão da ausência de reajuste das tarifas de Zona Azul, o que comprometeu o equilíbrio econômico-financeiro …

A bronca que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deu no corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luis Felipe Salomão, que afastou da função por liminar dois juízes e dois desembargadores da Lava-Jato, foi vista por interlocutores do presidente do Supremo como uma resposta ao que ele chama de …

Com um prazo até a semana que vem para chegar a um consenso sobre a repactuação dos acordos de leniência firmados na Lava-Jato, o governo discute uma forma de ampliar os descontos oferecidos a até 50% das multas, atendendendo a um pedido feito pelas empreiteiras. À frente da renegociação com as …

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de drogas foi aprovada pelo Senado Federal nesta terça-feira. Especialistas ouvidos pelo jornal O Globo, apontam que a votação representa um novo degrau de acirramento da tensão entre o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal (STF), que julga a descriminalização …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) assinaram na tarde da última terça-feira (16) portaria que autoriza a emissão de nota técnica com orientações e subsídios para a atuação preventiva quanto à execução e fiscalização das contratações para os …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu a necessidade da regulamentação das redes sociais e fez elogios à iniciativa do Senado de propor uma reformulação do Código Civil. — Nós vamos ter e a necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram, a questão de …

O desembargador Marcelo Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), acatou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e devolveu o cargo de presidente do Conselho de Administração da Petrobras a Pietro Mendes. Mendes havia sido afastado na última quinta-feira, por determinação do juiz federal Paulo Cezar Neves, …

A primeira reunião ordinária de 2024 do Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP), do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), discutiu nesta terça-feira (16) o tema ‘Gerenciamento de crise no sistema prisional’. O tema foi apresentado pelo promotor de Justiça Edmundo Reis, que …

O Sindicato dos Delegados da Polícia Federal do Paraná moveu uma ação na última segunda-feira (15) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), em que pede uma indenização de R$ 56,4 mil por danos morais. A medida foi motivada por declarações do parlamentar feitas no último dia 19, logo após …

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), principal e mais influente entidade da classe, se aliou nesta terça-feira (16) à rede de protestos contra a decisão do ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, que decretou o afastamento cautelar da juíza Gabriela Hardt de suas funções. Gabriela foi substituta do …

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, participa de audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara nesta terça-feira, 16, para prestar esclarecimentos sobre a fuga de dois detentos do presídio federal de Mossoró (RN) e a contratação de empresa administrada por laranjas para a realização de obras na unidade prisional, …

A Polícia Militar e o Ministério Público de São Paulo abriram na manhã desta terça-feira (16) a Operação Munditia no rastro de um grupo criminoso ligado ao PCC e suspeito de inúmeras fraudes em licitação em todo o Estado. As empresas sob suspeita fecharam, com diferentes Prefeituras, contratos públicos que …

Relatório da investigação do CNJ sobre irregularidades na Lava-Jato, em Curitiba, acusa Sergio Moro, Gabriela Hardt e Deltan Dallagnol de terem se unido para “promover o desvio” de 2,5 bilhões de reais do Estado brasileiro com o objetivo de criar “uma fundação voltada ao atendimento a interesses privados”. O colunista …

A ministra Cármen Lúcia, do STF, cassou na última quinta-feira (11) a decisão da Justiça do Mato Grosso que havia autorizado a apreensão de celulares e computadores de dois jornalistas, investigados pela Polícia Civil em razão da publicação de denúncias contra o governador do estado, Mauro Mendes. Como publicou a …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem na pauta desta terça-feira (16) quatro processos que podem segundo o jornal O Globo, resultar em novos reveses para a Operação Lava-Jato. As análises ocorrem um dia após o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, determinar o afastamento cautelar de dois juízes …

Com o objetivo de orientar os controladores internos e os responsáveis pela transparência das unidades gestoras sobre a etapa preliminar do Programa Nacional de Transparência Pública (autoavaliação), apresentação da cartilha para orientar cidadãos, gestores e órgãos de controle na fiscalização de portais públicos na Internet, o grupo de trabalho responsável …

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), deflagrou uma operação na manhã desta terça-feira para desarticular um grupo criminoso suspeito de fraudar licitações em todo o estado. Segundo as investigações, a quadrilha seria ligada ao Primeiro Comando da Capital …

A juíza Patrícia Didier de Morais Pereira assumiu oficialmente, na última quinta-feira (11), o cargo de desembargadora substituta do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, para o biênio de 2024 a 2026. Durante a solenidade, que ocorreu no gabinete da presidência do TRE-BA, a magistrada foi agraciada com a Comenda da …

A Justiça Federal em Pernambuco acolheu os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a penalidade de censura ética imposta pela Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República ao ex-ministro Gilson Machado por ofensas ao presidente Lula da Silva (PT) em postagem nas redes sociais. A …

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manteve favorável ao veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no projeto de lei que proibiu as saídas temporárias de presos no regime semiaberto para visitar as famílias. Em nota técnica, divulgada nesta segunda-feira, 15, a OAB informa que …

O Ministério da Justiça e Segurança Pública teve uma perda de R$ 409 milhões no seu Orçamento de 2024, segundo dados levantados por parlamentares nos sistemas de acompanhamento de recursos do Executivo. A tesourada atingiu segundo Fábio Zanini, da coluna Painel, as principais secretarias da pasta: Segurança Pública, Justiça, Consumidor, Políticas sobre …

Após mandar soltar dois homens presos com 420 quilos de cocaína e maconha, o juiz federal Guilherme Michelazzo Bueno, de Mato Grosso, entrou na mira de uma apuração do Conselho Nacional de Justiça. O corregedor Luis Felipe Salomão destacou a repercussão do caso ao abrir o procedimento denominado ‘pedido de …

Ao afastar juízes e desembargadores que atuaram na Operação Lava Jato, o ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, antecipou o tom do julgamento desta terça-feira, 16, sobre a correição realizada no berço da investigação. Em um despacho de 22 páginas, ele destacou como a ‘ideia de combate à …

Ex de Luis Cláudio Lula da Silva, filho caçula do presidente Lula, a médica Natália Schincariol entregou à polícia as provas que revelam, segundo ela, os abusos sofridos na relação. No dia 2 de abril, Natália revelou, em entrevista a Robson Bonin, da coluna Radar, detalhes do drama vivido durante …

O Ministério Público Federal (MPF) quer impedir a construção de um “bairro planejado” no Quilombo de Quingoma, situado em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). O empreendimento em questão foi batizado de “JoanesParque – Bairro Planejado”. Para isso, a instituição ingressou com uma ação civil pública contra a …

A audiência que buscava conciliação entre a Arquidiocese de Salvador e a Devoção do Senhor do Bonfim terminou segundo Victor Hernandes, do Bahia Notícias, sem acordo entre as duas partes, nesta segunda-feira (15), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O ato, que tinha um cunho eminentemente conciliatório, foi realizado …

Começou nesta segunda-feira (15) o primeiro dos quatro julgamentos criminais nos quais o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump é réu. Esta é também a primeira vez que um ex-presidente é julgado criminalmente na história dos EUA. Trump é acusado por esconder contabilmente os pagamentos que fez à atriz pornô …

A ala do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alinhada ao ministro Alexandre de Moraes tem sinalizado nos bastidores a intenção de votar pela cassação do senador bolsonarista Jorge Seif (PL-SC), alvo de uma ação que apura conforme Malu Gaspar, do O Globo, abuso de poder econômico em sua campanha de 2022. …

A Advocacia Geral da União (AGU) entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) contra a decisão do juiz Paulo Cezar Neves Junior, da Justiça Federal de São Paulo, que afastou Pietro Mendes do cargo de presidente do Conselho de Administração da Petrobras. A ação foi movida …

ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou neste domingo, 14, o que chamou de “modelo de negócio” que se vale do engajamento motivado “por ódio, desinformação deliberada e teorias conspiratórias”. O ministro condenou o funcionamento das redes sociais ao ser questionado sobre o embate entre o …

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) seguiu um curioso ritual durante o julgamento das ações que pediam sua cassação do TRE do Paraná. Moro, como se sabe, venceu a batalha na Justiça Eleitoral paranaense e agora se prepara para uma nova guerra contra PT e PL no TSE, em Brasília. …

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a recondução do ministro André Mendonça para o cargo de membro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A votação foi realizada na sessão plenária da última quarta-feira (10). O ministro André Mendonça agradeceu os votos recebidos, disse estar muito honrado com a …

A ampliação do foro privilegiado para julgar políticos, que já tem maioria formada no Supremo Tribunal Federal (STF), tem enfrentado resistência por parte dos parlamentares, que antes preferiam ser julgados pela Suprema Corte e agora querem evitá-la. O julgamento foi suspenso na sexta-feira (11) pelo ministro André Mendonça, que pediu mais prazo para análise. …

O ministro Luís Felipe Salomão, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que fiscaliza e administra o Poder Judiciário, suspendeu uma resolução do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que mudou as regras de vestimenta para entrada na sede da Corte. Procurado pela reportagem do Estadão, o Superior Tribunal de …

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acionou a Justiça contra a União devido às falas do presidente Lula da Silva (PT) no caso dos móveis do Palácio da Alvorada. Segundo Marianna Holand, da Folhapress, o documento foi protocolado na quarta-feira (10) no Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da …

O representante e administrador responsável pelo X, antigo Twitter, no Brasil, o advogado Diego de Lima Gualda, renunciou ao cargo, segundo documento da Junta Comercial de SP. Segundo imprensa, ele pediu demissão, mas essa informação não foi comprovada. A ficha cadastral da empresa no órgão data a carta de renúncia …

O ex-governador e ex-prefeito de São Paulo João Doria teve recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e vai ter que pagar cerca de R$ 103 mil de indenização aos músicos Marisa Monte e Arnaldo Antunes por danos morais e materiais pelo uso indevido de uma música. O episódio ocorreu …

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para ampliar o alcance do foro privilegiado de autoridades. Seis dos 11 integrantes da Corte já votaram pela manutenção do foro especial mesmo após o fim da função pública de um investigado, em casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele. …

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovado nesta sexta-feira (12) conforme Angela Pinho, da Folha de S. Paulo, para o cargo de professor titular da USP em um concurso que teve uma novidade relevante para ele. Não era a faculdade, de que Moraes foi aluno e …

A conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Carolina Matos, apresentou, nesta quinta-feira (11.04), na Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Projeto “Educação é da Nossa Conta” para a nova gestão, assumida pelo desembargador Jatahy Júnior. A conselheira …

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na madrugada desta sexta-feira (12) com o voto do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, para ampliar o alcance do foro especial de autoridades. Ao votar pela manutenção da prerrogativa de foro, nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão …

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começaram a julgar nesta última quinta-feira (11) o recurso apresentado pela empresa Santa Andrea Agro Pecuária, proibida de participar de licitações públicas e de firmar contratos com o poder público por cinco anos, em razão de doação acima do limite legal realizada nas …

O Gamil Föppel Advogados Associados figura mais uma vez entre os escritórios mais admirados do país, segundo o ranking da Leaders League. Na especialidade Resolução de Conflitos, o escritório se destaca em Direto Penal Empresarial. “Figurar entre os escritórios mais admirados do país é sempre uma honra e um acréscimo …

A Petrobras informou no período da noite da quinta-feira (11) que vai recorrer da decisão judicial que suspende o presidente do seu Conselho de Administração, Pietro Mendes, atual secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia. O juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal …

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (12), maioria de votos para ampliar o foro privilegiado para deputados federais e senadores nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, mesmo após a saída da função. O placar de seis votos foi atingido com o voto do …

O presidente do Conselho de Administração da Petrobras, Pietro Mendes, foi afastado do cargo por uma liminar expedida nesta última quinta-feira (11) pela Justiça Federal de São Paulo. A remuneração dele também foi suspensa até que haja julgamento em definitivo do processo. O juiz Paulo Cezar Neves Junior foi o …

Em sessão ordinária na última quarta-feira (10), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a prestação de contas do convênio 072/2021 firmado entre a extinta Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) e o Município de Candeias “em razão do uso do …

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (11) abertura de inquérito para investigar o deputado federal e ex-presidente do União Brasil Luciano Bivar (PE), por suposta ameaça ao novo presidente da sigla, Antônio Rueda. O ministro atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República. Rueda …

O presidente Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (11) o projeto de lei aprovado pelo Congresso que restringe a saída temporária de presos, a chamada “saidinha”, mas vetou o trecho que proibia a liberação de detentos para visitas a familiares em datas como Natal, Ano Novo e Páscoa. “Por …

Até esta quinta-feira (11), Jair Bolsonaro (PL) repetia a quem o perguntasse que a cassação de Sergio Moro (União Brasil-PR) não era mais assunto do PL. O ex-presidente garantiu, inclusive ao próprio senador, por meio de aliados, que a sigla desistiria de recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se Moro …

O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo assumiu a defesa do empresário e influenciador fitness Renato Cariani, réu por tráfico de drogas. O advogado de Dilma Rousseff no processo que terminou com o impeachment da ex-presidente, em 2016, contou à coluna de Marcela Rahal, da Veja, por que decidiu defendê-lo …

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (11) que o Estado tem responsabilidade sobre morte ou ferimentos causados em operação policiais. Essa responsabilidade ocorre segundo Daniel Gullino, do O Globo, na área cível, o que permite o pagamento de indenizações. De acordo com a decisão, caberá ao ente federativo …

O ministro João Otávio de Noronha da 4º turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) afirmou em sessão na terça-feira, 9, que o processo estabelecido na fila de adoção no Brasil não é democrática e se assemelha ao “comunismo”. A declaração foi dada durante discussões sobre um habeas corpus solicitado …

Na sessão desta quarta-feira (10), os conselheiros da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios ratificaram medida cautelar deferida de forma monocrática pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que determinou a suspensão do Chamamento Público nº 06/2023, realizado pela Prefeitura de Tapiramutá. O certame tinha por objeto a contratação …

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia disponibiliza por meio do Edital Nº 02/2024 e Edital Nº 05/2024 a doação de poltronas e veículos. Interessados devem se manifestar mediante o modelo constante no Anexo I, por meio do link www.protocolo.mpf.mp.br até o dia 29 de abril. Você pode conferir a lista completa por meio de cada …

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) autorizou de acordo com o portal Bahia Notícias, a abertura de inquérito civil para apurar suposta degradação ambiental praticada pelo Terminal Itapuã, administrado pela Intermarítima, com o lançamento de água contaminada com cloreto de potássio (KCL) no mar da região de São Tomé …

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do Ministério da Justiça e autorizou a abertura de um inquérito para investigar se o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) cometeu crime de injúria ao chamar o presidente Lula da Silva (PT) de ladrão. “A suspeita de prática …

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) promoveu nesta última quarta-feira (10) a primeira juíza com base nas novas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para viabilizar a igualdade de gênero na segunda instância. Por 16 votos a 8, Maria de Fátima dos Santos Gomes foi escolhida para …

Em meio a embate com o empresário Elon Musk, dono do X, ministro do Supremo Tribunal Federal afirmou que liberdade de expressão não é ‘liberdade de agressão’ nem permite ‘defesa da tirania’ O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou publicamente nesta quarta-feira, 10, sobre a …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou nesta quarta-feira (10) a prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT) que assegure a todos os estudantes da rede pública de ensino fundamental a prestação do mínimo de 800 horas de atividades letivas, distribuídas no mínimo de 200 dias de efetivo trabalho …

Após o ex-juiz da Operação Lava Jato e senador, Sérgio Moro (União Brasil-PR), ser absolvido na última terça-feira (9) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, pautou para a próxima terça-feira, 16, uma …

Em entrevista ao Estúdio I, apresentado por Andréia Sadi, recebeu na tarde desta quarta-feira (10), o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) disse que “não tem medo” do julgamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a gestão na operação Lava Jato. “Não tenho medo, eu fui juiz da operação Lava …

Em sessão ordinária desta última terça-feira (9), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou as prestações de contas de três recursos atribuídos a entidades e instituições pela administração estadual, o que levou à imputação de débitos que, somados, atingiram o total de R$ 175.538,41 …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta última terça-feira (9) o pedido do X no Brasil para ser isentado no caso de descumprimento de ordens judiciais. Os representantes legais da empresa tentaram se antecipar a possíveis sanções e disseram ao STF que não têm poder …

A Justiça de São Paulo determinou o bloqueio das contas bancárias do ex-deputado José Dirceu, que ocupou a posição de ministro mais influente durante o primeiro mandato do presidente Lula (2003-2006) até ser envolvido no escândalo do mensalão. Essa decisão foi proferida pela juíza Renata Martins de Carvalho devido a …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (09/04), acataram as conclusões contidas em relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Sapeaçu, com o objetivo de avaliar a infraestrutura e condições de oferta da alimentação escolar durante o exercício de 2022. O conselheiro-substituto Alex Aleluia, relator …

A Justiça Federal suspendeu segundo a Folhapress, o bloqueio de imóveis e veículos do ex-ministro Antonio Palocci e de sua empresa, a Projeto Consultoria, que haviam sido confiscados durante a Operação Lava-Jato. A decisão foi assinada pelo juiz Danilo Pereira Júnior, da 13ª Vara Federal de Curitiba, em 21 de março. No documento, o …

Alvo de duas ações que pedem a cassação do seu mandato, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) venceu o primeiro round na batalha pela manutenção do cargo, mas de acordo com a colunista Malu Gaspar, do O Globo, o senador vai enfrentar um cenário desafiador no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). …

O julgamento do bicheiro José Caruzzo Escafura, o Piruinha, de 94 anos, foi adiado nesta terça-feira (9) para o dia 25 deste mês. O contraventor é réu no assassinato de Natalino José do Nascimento Espíndola, o Neto. Piruinha participaria por videoconferência, já que está em prisão domiciliar em razão de …

A vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou nesta última terça-feira (9) que decisões judiciais não podem ser descumpridas por pessoas físicas e jurídicas no país. No início da noite de hoje, a ministra fez um breve discurso durante a abertura …

O TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) formou maioria para absolver o senador Sergio Moro (União Brasil) durante o julgamento retomado nesta terça-feira (9). O ex-juiz é acusado de abuso de poder econômico e caixa 2 durante as eleições de 2022. Apesar da absolvição do TRE-PR, o desfecho do caso …

A prefeitura de Casa Nova, município localizado na região Norte da Bahia, vem sendo acusada segundo o BNews, de ter cometido os crimes de responsabilidade e improbidade por conta de uma disputa por terrenos nas proximidades da cidade. A construtora Terra Santa acionou a Justiça por causa de um loteamento …

Sem conseguir intimar Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, a pagar uma dívida de R$ 360 mil, um banco requereu nesta segunda-feira à 1⁠ª Vara Cível de Brasília que seja realizada uma pesquisa de ativos financeiros em seu nome a fim de que se efetive o arresto de seus …

O desembargador eleitoral Júlio Jacob Junior, do TRE-PR, sinaliza pela procedência das ações do PL e PT, que pedem a cassação do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR). Confirmado o voto, o placar parcial saltará para 3 votos a 2. Jacob compara o caso Moro ao da juíza Selma Arruda, do …

O X Brasil, representante do antigo Twitter no país, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não atua na operacionalização da rede social. Por isso, dizem os advogados da empresa, não podem garantir o cumprimento de decisões judiciais. A petição foi protocolada no STF após o ministro Alexandre de Moraes …

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu, por unanimidade dos votantes, manter a multa de R$ 165,8 milhões aplicada à Enel São Paulo por conta da demora em restabelecer o serviço após o apagão de novembro do ano passado. Na ocasião, uma tempestade com ventos de até …

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou abertura de inquérito para investigar a agressão do deputado federal Washington Quaquá (PT-RJ) ao colega Messias Donato (Republicanos-ES) no plenário da Câmara. A agressão ocorreu em dezembro de 2023, durante a sessão solene de promulgação da reforma tributária. Quaquá estava …

Em um editorial publicado nesta terça-feira (9), o jornal O Estado de São Paulo comentou o embate envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o empresário Elon Musk, dono da rede social X. No artigo, o veículo chamou o magistrado de “Rainha de Copas”, a …

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) retomou nesta última segunda-feira (8) o julgamento das ações que pedem a cassação do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) por supostos abuso de poder econômico e prática de caixa 2 nas eleições de 2022. Os desembargadores Cláudia Cristina Cristofani e Guilherme Frederico Hernandes …

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Adolfo Menezes (PSD), participou, nesta última segunda-feira (8), no auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TRE-BA), da cerimônia de posse do desembargador Maurício Kertzman Szporer, agora membro titular do Tribunal Regional Eleitoral. Compuseram a mesa de honra do …

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, recebeu nesta última segunda-feira (8), em seu gabinete, para dar desejar boas-vindas, os seis novos auditores que, aprovados em concurso em 2018, foram nomeados para recompor as equipes técnicas da Superintendência de Controle Externo. …

O filósofo e cientista político russo Alexander Dugin, considerado “guru” do presidente da Rússia, Vladimir Putin, saiu em defesa do dono do X (antigo Twitter), Elon Musk, e endossou as críticas do bilionário ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes nesta segunda-feira (8). Segundo Dugin, conhecido por …

A Juíza da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Salvador, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer, ganhou o prêmio de melhor tese de doutorado da linha de pesquisa “Filosofia Política, Constitucionalismo e Instituições do Estado”, da pós-graduação stricto sensu em Direito Constitucional, …

A menos de um mês dos atos do 1º de Maio, Dia do Trabalho, a relação do governo Lula da Silva (PT) com as centrais sindicais tem esgarçado. Três delas (CTB, CSB e Nova Central) avaliam segundo a coluna Painel, da Folha de São Paulo, acionar a Justiça por estarem …