JUSTIÇA

A desativação da Petrobras na Bahia também afeta a advocacia baiana. Na última sexta-feira (8), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) – começou a analisar a adoção de medidas contra a desativação da estatal e a possível transferência do corpo jurídico da empresa. A vice-presidente da OAB, …

O Tribunal de Contas dos Municípios na sessão desta terça-feira (12), rejeitou as contas da Prefeitura de Itabela, de responsabilidade do prefeito Luciano Francisqueto, relativas ao exercício de 2018. O relatório das contas apresentou graves irregularidades em diversos processos licitatórios, além de gastos excessivos com combustíveis e admissão de servidores …

Discutir o Controle Externo Contemporâneo, com propostas para a modernização e a concomitância dos procedimentos de auditoria, com vistas à obtenção de resultados efetivos para o alcance do desenvolvimento sustentável da boa governança dos recursos públicos. Com esse objetivo, teve início, na noite desta última segunda-feira (11), o I Congresso …

O procurador-geral da República, Augusto Aras, comunicou aos deputados do PSL que protocolaram nesta última segunda-feira um pedido de prisão preventiva contra o ex-presidente Lula que o caso será enviado ao Ministério Público de São Bernardo do Campo (SP), onde o petista tem residência fixa.Segundo publicou a revista Veja, Aras …

O ministro Luiz Fux, do STF, determinou a retirada de pauta da sessão desta terça-feira (12) do CNMP de um dos três processos disciplinares que correm no Conselho contra o procurador da Republica Deltan Dallagnol. O caso estava previsto para ser analisado após decisão do próprio ministro, que havia suspendido …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reagiu na noite deste último domingo (10) aos discursos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, após ser solto na última sexta-feira, 8, tem convocado a esquerda a confrontar instituições consolidadas no País. “O Judiciário e a Justiça são …

A decisão do STF sobre o fim da prisão após condenação em segunda instância mobilizou o Twitter. É o que mostra um levantamento da consultoria Levels ao analisar mais de 1,1 milhão de posts na rede social. Em relação ao número de mensagens, 71% delas são favoráveis a decisão da …

77º Coptrel reuniu representantes das 27 unidades da Federação A assinatura da Carta de Natal encerrou o 77º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), realizado na última quinta (7) e sexta (8), na capital do Rio Grande do Norte. No documento, presidentes dos 27 TREs incentivam …

“Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF”, esbravejou a advogada  Uma advogada gaúcha, de nome Claudia Teixeira Gomes, vem sendo criticada nas redes sociais após publicar um comentário incitando a prática de violências contra filhas de ministros do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o portal …

O corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Og Fernandes determinou ao WhatsApp que informe se um conjunto de números de empresas e sócios investigados pela justiça eleitoral realizou algum tipo de automatização no envio de mensagens durante as eleições de 2018. A rede social deverá informar ainda se realizou alguma …

A OAB da Bahia decidiu que pedirá ao Conselho Federal da Ordem para entrar como ‘amicus curiae’ (termo de origem latina que significa “amigo da corte”) na ação do governo do Estado da Bahia que questiona, no Supremo Tribunal Federal, a equiparação da Embasa a ente público, com a aplicação …

Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA) firmado pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) prevê aporte financeiro superior a R$ 45 milhões, aplicados durante seis anos, para implementação de medidas voltadas a prevenir danos ambientais evitáveis e mitigar impactos não evitáveis na região do …

O caso em que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, pede que o procurador Deltan Dallagnol seja punido por afirmar que decisões da corte passam uma mensagem de “leniência” com a corrupção deve entrar na pauta do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) na próxima terça-feira (12). …

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, afirmou nesta última quinta-feira (7) que a decisão do Supremo Tribunal Federal que veta a prisão após condenação em segunda instância representa uma defesa da Constituição e que o “direito de defesa e a presunção …

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai pedir nesta sexta-feira a imediata soltura do petista, preso em Curitiba desde abril de 2018. Em nota divulgada após o término do julgamento sobre a prisão em segunda instância no Supremo Tribunal Federal (STF), os advogados afirmam que o resultado …

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (7) desde às 14h25, a discussão sobre a legalidade das prisões de réus condenados em segunda instância. Iniciado em 17 de outubro, o julgamento já teve três sessões no plenário. Enquanto votava, o nome do ministro Dias Toffoli aparecia na …

A morosidade dos processos judiciais ligados ao setor agrícola está com os dias contados. Barreiras acaba de ganhar uma Câmara de Mediação e Arbitragem do Agronegócio, a Camagro, que promete administrar demandas e controvérsias ligados ao Agro, seja mediando ou arbitrando conflitos de interesses, ou, por vezes, propondo acordos efetivos …

O espaço oferece diversos cursos a preços acessíveis A Escola Superior da Advocacia (ESA) lançou sua nova plataforma de cursos online. O espaço oferece desde a últim terça-feira (5), diversos cursos para o aperfeiçoamento da classe, a preços acessíveis e com descontos para a jovem advocacia, estudantes e advogados idosos. …

O Ministério Público estadual (MP-BA) denunciou a ex-deputada Luiza Maia (PT) por injúria e difamação contra o então candidato a prefeito de Camaçari Elinaldo Araújo (DEM) durante a campanha eleitoral de 2016. Elinaldo saiu vitorioso da disputa contra o ex-deputado Luiz Caetano (PT). A acusação ocorreu por conta de um …

Em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na terça-feira (5), os conselheiros elegeram André Godinho para a função de ouvidor. O Conselho acolheu à unanimidade a indicação do presidente Dias Toffoli. Com a experiência acumulada em seu primeiro biênio no CNJ, Godinho inicia este novo mandato com mais …

A gestora está sendo alvo de uma ação popular na Justiça, suspeita de ter praticado improbidade administrativa A prefeita do município de Wanderley, Fernanda Silva Sá Teles, está sendo alvo de uma ação popular na Justiça, suspeita de ter praticado improbidade administrativa. A gestora pública teria contratado sem qualquer tipo …

Na sessão desta quarta-feira (6), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou pela procedência de termo de ocorrência lavrado contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Madre de Deus, Marden dos Santos Lessa, por manter excessivo número de servidores comissionados na Câmara Municipal, situação que estaria a ferir …

A disputa pela presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), ganhou um novo concorrente: o desembargador Lourival Trindade. Antes a disputa parecia que só iria ocorrer entre os desembargadores José Olegário e Maria da Graça Osório Pimentel Leal. Segundo o Bahia Notícias, o comentário é que a inscrição do …

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, na sessão desta terça-feira (5), as contas da Prefeitura de Jequié, da responsabilidade de Luiz Sérgio Suzart Almeida, relativas ao exercício de 2017. Segundo o relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, houve descumprimentos reiterados dos princípios e normas atinentes a licitação pública. O …

A Polícia Federal cumpre, nesta terça-feira (5), mandados de busca e apreensão e medidas de sequestro de bens contra pessoas que têm foro privilegiado. As ordens judiciais foram assinadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin. Conforme apurou o #Acesse Política, a operação da Polícia Federal na …

O presidente da Câmara Municipal de Camaçari, Manoel Jorge de Almeida Curvelo, foi acionado pelo Ministério Público estadual em ação civil pública ajuizada nesta segunda-feira (4). O promotor de Justiça Everardo Yunes solicita que, em decisão liminar, a Justiça determine à Câmara de Vereadores a suspensão de contrato firmado este …

Toma posse como presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) a desembargadora Dalila Nascimento Andrade para o biênio de 2019 a 2021. O evento será nesta terça-feira (5) na Reitoria da Universidade Federal da Bahia diversas autoridades, dentre elas o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e ministro …

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que os municípios litorâneos de Belmonte, Santa Cruz Cabrália e Porto Seguro implementem – imediatamente quando detectada a poluição provocada por vazamento de óleo – medidas para remoção adequada do resíduo, limpeza das praias afetadas e recuperação do ecossistema costeiro. Na recomendação, …

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em entrevista publicada pelo jornal Estado de S, Paulo, disse que houve uma banalização do uso das colaborações premiadas no Brasil e defendeu maior controle do uso desse instrumento, tanto por parte dos juízes – que homologam os acordos – quanto …

Foi publicado, no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) da última sexta-feira (1), o resultado final na prova escrita P2 e convoca para as sessões públicas relativas à prova escrita P3 do concurso público para o provimento de vagas e a formação de …

O processo de interiorização da Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) deu mais uma passo na última semana. Foi inaugurado a sede da Defensoria em Paulo Afonso a 10ª Regional. Antes ligada à 1ª Regional, de Feira de Santana, agora a nova 10ª Regional ficará responsável pelas comarcas de Paripiranga, Ribeira …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Roberto Barroso disse hoje ter convicção de que a democracia no Brasil não está em risco e considerou “contundente” a reação da sociedade às declarações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre o AI-5 durante a semana. “Vivemos uma onda conservadora, mas …

A OAB-BA realizou o seminário “Pensando a carreira docente; qualificação, autonomia e valorização”, uma iniciativa das comissões de Apoio aos Professores, Advogados Associados e Educação Jurídica, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA). O evento ocorreu entre os dias 31 de outubro e 1º de novembro e contou …

O desembargador Jatahy Júnior, presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), participou, na noite da última quarta-feira (30), de evento em homenagem à desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. As honrarias de Título de Cidadã Feirense e Comenda Maria Quitéria foram concedidas pela Câmara …

A promotora do Ministério Público Carmem Eliza Bastos de Carvalho decidiu deixar de atuar na investigação das mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A revista Veja publicou reportagem onde mostrou que ela fez campanha para Jair Bolsonaro (PSL) nas eleições de 2018 e postou uma imagem …

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou na sessão desta última quinta-feira (31) parcialmente procedente termo de ocorrência lavrado contra a ex-prefeita de Campo Alegre de Lourdes, Delaneide Borges Dias, pela não apresentação de processos de pagamento no valor total de R$ 291.626,86. Esses valores são relativos …

Em sessão ordinária da última quarta-feira (30), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu o julgamento de três processos, tendo decidido pela aprovação plena de dois deles e aprovação com ressalvas, recomendações e multa ao gestor no caso de um convênio firmado pela Secretaria …

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar os ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Matheus. O casal foi preso na quarta-feira (30) em cumprimento de ordem da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, que cassou um habeas corpus concedido ao casal pelo desembargador Siro …

O governo federal estuda acabar com as férias de dois meses para os servidores do Poder Judiciário, por meio da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma administrativa, a ser enviada ao Congresso Nacional nos próximos dias. O objetivo da proposta é impor mudanças na estrutura do Estado, com …

Magistrado afirmou que ficou endividado desde que seu auxílio-moradia foi cortado após decisão do STF O juiz Ralph Moraes Leganke, da comarca de Ibirubá (RS), afirmou nesta última quarta-feira (30) estar passando uma situação financeira difícil. Em entrevista ao UOL, o magistrado afirmou que ficou endividado desde que seu auxílio-moradia …

Ela se torna a primeira mulher eleita pelo CNPG para vaga de conselheira do CNMP A baiana Ediene Lousado foi eleita nesta quarta-feira (30) com 22 dos 26 votos, para a vaga destinada aos Ministérios Públicos estaduais no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Eleita pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais …

Em sessão ordinária desta quarta-feira (30), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu o julgamento de três processos, tendo decidido pela aprovação plena de dois deles e aprovação com ressalvas, recomendações e multa ao gestor no caso do convênio 055/2012 (Processo TCE/000154/2018), firmado pela …

Na sessão de terça-feira (29), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da prefeitura de Iaçu, referentes ao exercício de 2018, de responsabilidade de Adelson Souza de Oliveira. O conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, multou o prefeito em R$1,5 mil. Cabe recurso da decisão. A …

Decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proferida na sessão administrativa desta última terça-feira (29) alterou a Resolução nº 23.472/2016, que regulamenta o processo de elaboração das resoluções que normatizam as eleições ordinárias. Com a mudança, segundo o TSE, o procedimento para a elaboração e a alteração das …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu nesta terça-feira (29) a um pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e suspendeu o julgamento de um recurso impetrado pelo petista para anular o processo do sítio de Atibaia, no qual ele foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão …

O procurador-geral da República, Augusto Aras, convocou nesta última segunda-feira (28) uma sessão extraordinária do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) para julgar a acusação de suposto descumprimento de prazos processuais pelo procurador da República Charles Stevan da Mota Pessoa, de Petrópolis (RJ). Em junho, o juiz federal Alcir Luiz …

O ministro Luis Felipe Salomão toma posse nesta terça-feira (29) como ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele já faz parte da Corte há dois anos na condição de ministro substituto. Salomão também é integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele foi um dos três ministros substitutos que …

Em nota duríssima publicada pelo jornal Folha de São Paulo, ele também afirma que o chefe do Executivo Nacional “teme um Poder Judiciário independente”. O decano (ministro há mais tempo na Corte) do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, disse que o vídeo postado na tarde desta segunda-feira (28) …

A procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado foi a mais votada na eleição realizada na última sexta-feira (25), pelo Ministério Público estadual, para indicação de membro da Instituição ao cargo de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A PGJ obteve 193 votos contra 162 do outro candidato à indicação, …

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou nesta última segunda-feira (28) o ex-prefeito de Caetité, José Barreira de Alencar Filho, pelo desvio de R$ 4,3 milhões durante seu mandato em 2009. O MPF aponta que o ex-gestor, também conhecido como Zé Barreira, e outros sete denunciados, incluindo o atual prefeito Aldo …

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou, durante participação no Programa Poder em Foco do SBT, neste domingo, (27), que a Operação Lava Jato tem passado por dificuldades, em parte relacionadas à publicação de mensagens atribuídas aos integrantes da força-tarefa, e indicou que ‘pequenos desvios e excessos’, serão corrigidos junto …

Com o objetivo de apoiar os cartórios eleitorais no alcance das metas processuais determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de prestar uma atividade jurisdicional de excelência, com celeridade e na trilha da Política de Priorização do 1º Grau, a Corregedoria Regional Eleitoral da Bahia (CRE-BA) realizou, de 16 …

Nesta segunda-feira (28), quando se comemora o Dia do Servidor Público, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) suspende as atividades e funciona em regime de plantão. Neste domingo (27) e segunda (28), atendem das 9h às 13h. Após estes horários, o jurisdicionado não pode realizar qualquer tipo …

O relator da Lava Jato no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), João Pedro Gebran Neto, negou o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender o julgamento que analisará se a ação do sítio de Atibaia (SP) deve voltar para a primeira instância. Com …

O julgamento sobre a constitucionalidade da prisão em segunda instância, no Supremo Tribunal Federal (STF), caminha no sentido de que caberá ao presidente da Corte, Dias Toffoli, o desempate do placar no plenário. Nesta semana, o ministro afirmou que, em razão da “responsabilidade da cadeira presidencial”, poderá optar pelo que é definido, no mundo jurídico, …

O Tribunal de Contas dos Municípios formalizou, na última quarta-feira (23), a sua filiação Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP. O objetivo é desenvolver ações voltadas ao aprimoramento da gestão e do controle de obras públicas no Brasil, além de uniformizar entendimentos por meio da elaboração de …

A diferença entre o valor pago à empresa e o valor referente ao percentual de execução da obra é de R$ 253.094,33, recurso público desviado pelos réus O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito do município baiano de Nova Canaã, Marival Neuton de Magalhães Fraga, e o empresário Charles …

Inscrições permanecem abertas para outras 14 Comarcas na Bahia A Universidade Corporativa (Unicorp) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já iniciou o circuito de palestras sobre qualidade de vida, que ocorrerá em 17 comarcas do interior do estado. Na segunda-feira (21), São Sebastião do Passé e Simões Filho foram …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski votou hoje (24) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância. Com o voto do ministro, após quatro sessões de julgamento, o placar do está 4 votos a 3 a favor da medida. Após …

A defesa do ex-presidente Lula acaba de entrar com um recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) pedindo que a questão de ordem sobre a anulação ou não da sentença  no caso do sítio de Atibaia seja retirada de pauta. O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator …

Na sessão desta quarta-feira (23), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Ichú, da responsabilidade de Carlos Santiago de Almeida, relativas ao exercício de 2018. O prefeito extrapolou o limite para despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro substituto Antônio …

Com um placar de 3 a 1 a favor da execução antecipada de pena, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira, 24, o julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Após a leitura de quatro votos, a expectativa é em torno do entendimento …

A Lava Jato do Rio de Janeiro quer esclarecer as suspeitas de corrupção envolvendo órgãos públicos que integram a própria operação. Depois de prender membros da Receita Federal, a força-tarefa voltou-se à investigação de uma suposta proteção dada pela PF (Polícia Federal) e também pelo MP (Ministério Público) a um …

Dias Toffoli não pretende levar noite adentro a sessão desta quarta-feira (23) do STF em que se discute a legalidade das prisões após julgamento em segunda instância. O motivo? Conforme lembrou a revista Veja, o ministro vai comparecer ao lançamento de um livro em homenagem a ele mesmo, no próprio …

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) retomou nesta quarta-feira (23), após pausa para almoço, o julgamento sobre a prisão de condenados em segunda instância . O terceiro ministro a votar no plenário, Edson Fachin — relator da Lava-Jato no STF — votou como Alexandre de Moraes , que se …

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente nesta última terça-feira (22) a denúncia formulada pelo vereador Erivaldo Carlos, contra a prefeita de Ipiaú, Maria das Graças, pela prática de nepotismo. A gestora nomeou a esposa do seu atual Secretário de Administração, Fabrina Moreira Ribeiro para o cargo de Diretora …

Por quatro votos a três, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) cassou, na segunda-feira (21) o mandato do presidente da Assembleia Legislativa, Luis Augusto Lara (PTB) por abuso de poder econômico na eleição de 2018, em que ele se reelegeu para o sexto mandato consecutivo de deputado …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, completa 10 anos como ministro da Corte, nesta quarta-feira (22). Desde a posse, em 23 de outubro de 2009, traçou como principais diretrizes administrativas a celeridade, eficiência, transparência e responsabilidade ética. Sob sua relatoria, conforme publicou o site do STJ, foram …

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta última terça-feira (22) condenar o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) e seu irmão, o ex-deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB), pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso do bunker dos R$ 51 milhões em Salvador. Geddel …

Para o julgamento desta quarta-feira (23) no STF, que vai decidir se um réu condenado em segunda instância pode aguardar em liberdade o fim dos recursos em tribunal superior, a Corte decidiu reforçar a segurança. O resultado pode beneficiar o ex-presidente Lula e autorizar sua soltura. O clima de radicalização …

Acontecerá no auditório da OAB-BA o II Fórum Estadual de Direito e Liberdade Religiosa, entre os dias 28 e 29 de outubro, a que este ano trará o tema Liberdade Religiosa e o Futuro da Democracia. O evento é uma iniciativa da Comissão Especial de Combate à Intolerância Religiosa, presidida …

O ministro do Supremo Tribunal, Ricardo Lewandowski, votou nesta terça-feira (22) pela condenação dos irmãos Geddel e Lúcio Vieira Lima (MDB). Com isso, a Corte formou maioria. Antes de Lewandowski, votaram para condená-los o relator da Lava Jato, Edson Fachin, e revisor, Celso de Mello. Portanto, o placar está 3 …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), recomendou à prefeita de Porto Seguro, Cláudia Silva Santos Oliveira e aos secretários de Administração e Finanças, Davi Freitas Dultra, e de Transportes e Serviços Públicos, Fábio Costa, que a cobrança de tarifa de estacionamento rotativo (zona azul) no valor de R$ 4 deve …

O ex-presidente da Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal), o advogado Henrique Trindade, foi nomeado nesta última segunda-feira (21) pelo presidente Jair Bolsonaro conforme Diário Oficial da União, como novo juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Bahia. “Acho que o Tribunal estará engrandecido com …

Grande conquista para Cruz das Almas! Na última quarta-feira (16) foi realizada a sessão administrativa do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, na qual ocorreu aprovação para elevação da comarca de Cruz das Almas à entrância final. Com a modificação de status da comarca a prestação jurisdicional será …

juiz Otavio Tioiti Tokuda determinou que a Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo restabeleça o pagamento do salário de R$ 18 mil ao ex-corregedor-geral Marcus Vinícius Vannucchi, denunciado pelo bunker secreto com US$ 180 mil. Vannucchi foi preso no dia 6 de junho, na Operação Pecúnia Non Olet, sob …

A pedido da OAB-BA, CNJ anulou artigo de ordem de serviço da Corregedoria do TJ-BA que vedava o atendimento da advocacia por magistrados durante mutirão. Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os juízes baianos deverão atender advogados durante as Semanas Estaduais de Limpeza de Fluxos e Julgamentos Temáticos. …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a decidir se condomínios residenciais podem proibir os moradores de oferecerem vagas em plataformas digitais de aluguel por temporada. O caso começou a ser analisado na semana passada, mas um pedido de vista interrompeu o julgamento. Em todo o país, os tribunais têm proferido decisões …

Um fato está intrigando integrantes do TJ-BA segundo o colunista Levi Vasconcelos do jornal A Tarde: a OAB-BA elegeu em abril a lista tríplice para a escolha do próximo desembargador na cota dos advogados e até hoje, seis meses depois, o governador Rui Costa ainda não escolheu o agraciado, embora …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu na última sexta-feira (18) suspender a Medida Provisória (MP) 896, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que facultou o governo federal, estados e municípios de publicarem editais de licitações, leilões e concursos em jornais de grande circulação. Com a medida, as …

A Justiça determinou a indisponibilidade de bens da ex-prefeita de Jequié Tânia Diniz Correia Leite de Brito até o limite mínimo de cerca de R$ 2 milhões, a pedido do Ministério Público Estadual. De acordo com informações do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), o valor corresponde ao dano …

Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux negou um pedido de suspensão da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) em relação à decisão da ministra Rosar Weber que permite o provimento das novas nove vagas para desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). …

Conforme publicou o site Bahia Notícias neste sábado (19), o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, cassou a liminar que obrigava o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a realizar duas inspeções veiculares por ano. Com esta decisão, a inspeção veicular será realizada apenas uma vez. …

Elitânia da Conceição de Almeida Silva cresceu no município de Riachão das Neves e, aos 16 anos de idade, foi estudar e tentar trabalhar em Brasília. Hoje, com 31 anos, ela é bacharel em Direito, casada, tem um filho e voltou ao oeste baiano para ficar próxima da família. Ao …

Na decisão, o juiz Felipe Aquino Pessôa de Oliveira converteu a pena privativa de liberdade em pena alternativa A esposa do vereador Jorge Aragão (PT), do município de Malhada, Lindinalva Frota Aragão, foi condenada pela Justiça Federal, em Guanambi, a 1 ano e 4 meses de reclusão por obter, indevidamente, …

Promotores pedem que Justiça decrete a indisponibilidade de bens de Tânia Diniz em até R$ 2 milhões O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Jequié Tânia Diniz Correia Leite de Brito por conta de irregularidades nos repasses ao …

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta última quinta-feira (17), determinou ao prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins da Silva Filho, que adote medidas imediatas no sentido republicar o Edital da Concorrência Pública nº 005/2019, com correções para sanar contradições e permitir ampla disputa. A publicação visa …

O Ministério Público Federal em Brasília pediu nesta última quinta-feira (17) a absolvição sumária dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, dos ex-ministros Antônio Palocci e Guido Mantega, além do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, na ação penal apelidada de ‘quadrilhão do PT’. A denúncia, segundo …

O Ministério Público da Espanha defendeu que o sargento Manoel Silva Rodrigues, militar brasileiro preso em junho com cocaína ao desembarcar em Sevilha, na Espanha, seja condenado a oito anos de prisão e pague uma multa de 4 milhões de euros (cerca de R$ 18,4 milhões). As informações foram publicadas …

O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, absolveu na terça-feira (16) o ex-presidente Michel Temer do crime de obstrução de justiça no caso da conversa gravada entre ele e o empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F. Temer havia sido denunciado em 2017 …

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente nesta última quarta-feira (16) termo de ocorrência lavrado nos municípios de Olindina, Cardeal da Silva e Entre Rios, na gestão de Bianca Menezes de Jesus, Maria Quitéria Mendes de Jesus e Fernando de Oliveira, respectivamente, em razão da acumulação ilegal de cargo …

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia obteve nesta última quarta-feira (16) à noite uma decisão liminar que suspende o fim das atividades da Petrobras no estado da Bahia. A liminar, segundo o jornal A Tarde, responde a uma ação cautelar – processo judicial para garantia da proteção da …

A Justiça Federal ordenou, nesta última quarta-feira (16), a suspensão das obras de ampliação do Terminal de Contêineres do Porto de Salvador (Tecon). Previsto no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) da União, o projeto é de R$ 715 milhões. A decisão liminar do juiz Ávio Mozar de Novaes (12ª …

Relator determinou ao atual prefeito que devolva à conta dos precatórios do Fundeb R$ 2,4 milhões Na sessão desta última quarta-feira (16), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra a ex-prefeita de Lençóis, Moema Rebouças Maciel, em razão da aplicação de recursos oriundos dos …

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de terça-feira (15), julgou parcialmente procedente relatório de auditoria que apontou irregularidades na contratação da empresa Campbel Construções e Terraplanagem pela Prefeitura de Alagoinhas, na gestão do ex-prefeito Paulo Cézar Simões Silva, no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro Francisco …

O Supremo Tribunal Federal caminha para colocar o ponto final numa controvérsia que se arrasta desde 2016: condenados em segunda instância devem começar a cumprir pena ou é necessário aguardar o fim de todos os recursos nas cortes superiores? A questão deve ser definitivamente respondida pelo Supremo a partir desta quinta-feira, quando …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram uma resolução que institui a Política de Acessibilidade que deve vigorar no âmbito do TCM. Elaborada em prol de todos, a política se destina, particularmente, a garantir os direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tendo por …

O Procurados Geral da República, o baiano Augusto Aras vai defender a manutenção da prisão em segunda instância perante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento marcado para esta quinta-feira (17). Como defendeu durante sua caminhada até o comando da PGR, Aras acredita conforme publicou a revista Veja, que o Brasil …

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na tarde de hoje (15) o julgamento do ex-ministro Geddel Vieira Lima e de seu irmão, o ex-deputado Lucio Vieira Lima, no caso dos R$ 51 milhões em espécie encontrados dentro de malas e sacos num apartamento de Salvador. Em …