JUSTIÇA

O Supremo Tribunal Federal, em sessão solene realizada nesta última quinta-feira (5), deu posse a Kassio Nunes Marques no cargo de ministro da Corte, em cerimônia realizada por videoconferência, com transmissão pela TV Justiça, e sem a presença de convidados. Nunes Marques assume a vaga deixada pelo ministro Celso de …

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, divulgou uma nota nesta quinta-feira (5) na qual afirmou que a invasão de computadores do tribunal não afetou as informações relacionadas aos processos em tramitação. Segundo a nota do ministro, a invasão bloqueou acesso aos dados com uso de …

O governador do PT evitou elogiar o novo ministro até que ele fosse oficializado ministro do STF Wellington Dias, governador petista do Piauí, tem relação estreita com o ministro Nunes Marques. Como senador, chegou a empregar a mulher do novo ministro. Mas, desde que o nome do juiz piauiense foi …

Após o sofrer um ataque hacker em seu sistema de informação na última terça-feira (3), o Superior Tribunal de Justiça suspendeu todos os prazos dos processos até a próxima segunda-feira. A informação é do presidente da Corte, ministro Humberto Martins. Como a coluna Radar publicou, a Polícia Federal foi acionada para …

O Centro de Educação Superior de Guanambi (Cesg) deve reduzir em 30% o valor das mensalidades cobradas aos alunos do Centro Universitário FG (UNIFG), administrado por ele, conforme decisão que acatou recurso do Ministério Público estadual, apresentado pela promotora de Justiça Tatiane Cayres. Segundo a determinação, a redução deve permanecer …

Ex-presidente não teve participação em irregularidades de dois projetos da petroleira: Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, apesar das suspeitas lançadas pela Operação Lava Jato. Também foram absolvidos o ex-ministro Guido Mantega, a ex-presidenta da estatal Graça Foster e o ex-presidente do BNDES …

O ex-prefeito que concorre de novo ao cargo em Sento Sé, no Sertão do São Francisco, Ednaldo Barros (PSDB), voltou a ter a candidatura irregular. É que, conforme publicou o Bahia Notícias, em decisão desta quinta-feira (5), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu uma …

A 2ª turma do STF negou, por unanimidade, um pedido de habeas corpus feito pela defesa de Arthur Soares, o Rei Arthur, que está foragido em Miami. Segundo o jornal O Globo, a decisão é de outubro e refere-se à Operação Unfair Play, da Lava-jato fluminense. O pedido foi assinado …

O prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Santos (PSD) sofreu nova derrota na justiça eleitoral. O prefeito entrou no Tribunal superior Eleitoral com pedido de liminar para suspender o indeferimento do seu registro de candidato. Segundo o Políticos do Sul, o gestor foi indeferido na Zona Eleitoral e no Tribunal …

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber homologou no última terça-feira (3) conforme o Correio Braziliense, o acordo de delação premiada do empresário Eike Batista com a Procuradoria-Geral da República (PGR). As informações são do Estadão. O empresário, conforme o que foi definido, deverá pagar R$ 800 milhões …

A Justiça Eleitoral notificou o candidato a prefeito do município de Itabela, no extremo sul da Bahia, Luciano Francisqueto e o seu vice Gedalvo Oliveira Matos, mais conhecido por ‘Gil de Monte Pascoal’, ambos do Republicanos, para se defender da acusação de abuso de poder econômico, político e de autoridade. …

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender o andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do processo do triplex. O petista foi condenado no caso a 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão por …

O ex-deputado estadual do Paraná, Luiz Fernando Carli Filho, condenado por duplo homicídio com dolo eventual, está de volta à política. De acordo com a coluna de Guilherme Amado da revista Época, o ex-parlamentar tem feito campanha nas redes sociais para Celso Goes, do Cidadania, se eleger prefeito de Guarapuava …

Kássio Nunes Marques tomará posse nesta quinta-feira (5) como o 169º ministro do Supremo Tribunal Federal, em uma cerimônia majoritariamente virtual em razão da pandemia. Uma vez empossado, segundo a coluna Radar da revista Veja, o novo integrante da Corte irá assumir 1851 processos que antes estavam sob responsabilidade de …

Apuração foi realizada após anormalidade ser registrada na quantidade de pesquisas financiadas com verba das próprias empresas, sem serem encomendadas por terceiros O Ministério Público Eleitoral afirmou nesta última terça-feira (3) que vai apurar supostas irregularidades em pesquisas sobre eleições municipais de cidades de todo o país. Segundo a Jovem …

MP-RJ acredita que ele recolhia o salário de parte de seus antigos funcionários Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), o ex-assessor Fabrício Queiroz e outros 15 investigados pela prática dos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação …

A Justiça Federal em São Paulo estipulou uma multa no valor de R$ 100 mil caso a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) volte a impedir viagens intermediadas pela Buser em São Paulo e no Rio de Janeiro. A Buser é uma plataforma que funciona como uma espécie de “Uber …

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (3), realizada por meio eletrônico, julgou parcialmente procedente denúncia formulada contra o prefeito de Ipirá, Marcelo Antônio Santos Brandão, em razão de irregularidades na nomeação de servidor para cargo comissionado, no exercício de 2020. O conselheiro substituto Alex Aleluia, relator …

63ª Zona Eleitoral, no município de Caetité, a 100 km de Brumado, aboliu todos os atos presenciais de campanha que impliquem aglomerações, neles incluída a proibição da realização de reuniões, comícios, passeatas, caminhadas, carreatas e as chamadas “motoatas”. A portaria foi publicada nesta última segunda-feira (2), pelo juiz José Eduardo …

Na sessão desta terça-feira (3), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios determinaram que sejam feitas representações ao Ministério Público Estadual contra os prefeitos de São Félix do Coribe, Jutai Eudes Ribeiro Ferreira, de Igaporã, José Suly Fagundes Neto e de Santa Brígida, Carlos Cleriston …

A juíza Ana Gabriela Duarte Trindade, da 128ª Zona Eleitoral de São Sebastião do Passé, determinou a remoção imediata de propaganda eleitoral da coligação “Continuar Cuidando da Gente”, que representa a atual prefeita e candidata à reeleição, Neide de Paizinho (PL), e o postulante a vice, Edézio (PSD). De acordo …

O Ministério Publico Eleitoral (MPE) ajuizou um pedido de decretação de prisão do candidato a prefeito de Conceição do Coité, Danilo Ramos, e do atual chefe do Executivo, Francisco de Assis Alves dos Santos, ambos do PT. Segundo a Promotoria, ambos teriam descumprido ordem judicial que veda a realização de …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciou uma representação do desembargador Edison Brandão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e aprovou, em sessão virtual na última quinta-feira, 29, recomendação que prevê a necessidade de preservar o sigilo de informações colhidas em procedimentos de interceptação de comunicações telefônicas, informáticas e …

Após a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) ter indeferido a candidatura do prefeito Carlos Brasileiro (PT) neste último sábado (31), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) deferiu o registro de candidatura, que tenta a reeleição na cidade de Senhor do Bonfim. A nova decisão publicada neste domingo (1°), o TRE-BA considerou extinta …

A Medida Provisória 948, convertida na Lei 14.046, prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela Covid-19. Essa norma dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão da pandemia. Com …

A Coligação “Unidos Por uma nova Bonfim” entrou com representação na Justiça Eleitoral com pedido de indeferimento da candidatura de Carlos Brasileiro a prefeito de Senhor do Bonfim.  Neste último sábado (31), a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) emitiu parecer no processo, afirmando que assiste razão aos recorrentes, se manifestando pelo …

Ao defender que o STF decida sobre a vacina, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, está de olho na “guerra de liminares” que pode surgir da insegurança jurídica alimentada pela disputa política em torno do imunizante. Tomar ou não tomar a vacina? Para evitar que um juiz ordene a …

A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, convocou os participantes do 4º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor) a se engajar no processo de definição das metas de desempenho e das diretrizes estratégicas que nortearão o trabalho das Corregedorias de Justiça em 2021. As metas discutidas no Fonacor …

Presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e ministro da Justiça, André Mendonça, participaram da conversa mediada pelo corregedor-geral, ministro Luis Felipe Salomão. A 16 dias das Eleições 2020, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, mediou nesta última sexta-feira (30), conversa entre os corregedores dos Tribunais Regionais …

O juiz Antônio de Pádua de Alencar, da 97ª Zona Eleitoral da Bahia, concedeu liminar impedindo que candidatos, partidos e coligações promovam atos de campanha com aglomeração de pessoas, nos municípios de Mansidão e Santa Rita de Cássia. A decisão foi deferida com base na ação inibitória eleitoral ajuizada pelo …

O vice-prefeito de Maragogipe, Roque Passos, conhecido como Roque do Trator (PDT), retomou na última quinta-feira (29) o seu mandato cassado por um processo na Câmara Municipal de Vereadores. O vice-prefeito impetrou conforme o Maragogipe Agora, um mandado de segurança, com pedido liminar justificando supostos atos abusivos e ilegal atribuídos …

O filho do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Napoleão Nunes Maia, indicado para uma vaga no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com salário mensal de R$ 37 mil, só obteve a carteira do registro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em 2019. A obtenção da carteira do registro …

O procurador-Geral da República, Augusto Aras, fez um balanço de seu primeiro ano à frente do Ministério Público e disse que irá fortalecer mecanismos de combate à corrupção. As declarações foram feitas ao podcast Conexão MP. “Eu pretendo fortalecer mais ainda o combate à corrupção, com quadros mais especializados em temas …

A decisão é de caráter liminar e estabelece multa de R$ 100 mil para quem descumprir. A Justiça Eleitoral proibiu a realização de passeatas e carreatas de todos os candidatos em Camaçari. A decisão, segundo o Metro1, é de caráter liminar e estabelece multa de R$ 100 mil para quem …

A pesquisa de intenções de voto para candidatos a prefeito de Salvador, do Ibope, que seria divulgada nesta sexta-feira (30) pela TV Bahia, não poderá ter os números revelados. Segundo o Bnews, a Justiça Eleitoral suspendeu a divulgação dos índices. O juiz Antônio Mônaco Neto da 13ª Zona Eleitoral atendeu …

O magistrado tem o dever de atender os advogados, ainda que por videoconferência. Com base neste argumento, os defensores da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, levaram reclamação ao Supremo Tribunal Federal por cerceamento de defesa no processo. Segundo o ConJur, eles reclamam da …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli colocou em dúvida a honestidade da força-tarefa da operação Lava-Jato. Na terça-feira (27), em sua palestra online no 1o Congresso Internacional de Direito Negocial, que tratou de acordos de delação premiada e leniência, o magistrado questionou conforme a coluna de Bela …

O juiz Luiz Otávio Oliveira Moreira, respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública do Pará, determinou na última terça-feira (27) o bloqueio de até R$ 14,5 milhões em bens da deputada estadual Heloísa Guimarães (DEM) e do médico Vitor Mateus, secretários de Saúde da gestão do ex-governador tucano Simão Jatene …

A Justiça prorrogou em mais 45 dias o afastamento do prefeito de Madre de Deus Jeferson Andrade Batista. Proferida no último dia 26, a decisão atendeu parcialmente a pedido do Ministério Público estadual, que pediu a manutenção do afastamento por mais 180 dias, mesmo prazo determinado pela Justiça em abril. …

O governo federal decidiu buscar a Justiça para tirar a concessão de trechos pedagiados administrados pela concessionária Via Bahia em duas rodovias (BR-324 e BR-116) baianas. O ministro Tarcísio de Freitas visitou recentemente as rodovias e constatou o abandono da malha. Tocada por um operador português com dinheiro de um …

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou regras de proteção a áreas de manguezais e de restingas. A suspensão vale até a análise, pelo STF, das ações relacionadas ao tema apresentadas à Corte. Na prática, com a determinação …

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com ação criminal no Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a idosa que chamou um policial militar negro de “macaco”, durante uma prisão no mês de setembro. Segundo o portal G1 Bahia, a ação foi divulgada pela PGE nesta quarta-feira (28). A idosa é Libânia …

Coligações partidárias de Muniz Ferreira foram proibidas pela Justiça, em decisão que acatou pedido do Ministério Público eleitoral, de realizar comícios, passeatas, reuniões, carreatas, ‘visitaços’ e também de utilizar veículos de sons para propaganda eleitoral. Proferida na última terça-feira (27), a determinação exige dos candidatos que cumpram as recomendações estabelecidas …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão jurisdicional desta última terça-feira (27), fixou a tese de que a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar as contas anuais das fundações vinculadas aos partidos políticos envolvendo a aplicação de verbas do Fundo Partidário. O novo entendimento deverá ser aplicado somente …

Estão permitidas as visitas nas comunidades, porém limitadas a seis pessoas por candidato Partidos e coligações partidárias do município de Anguera firmaram nesta quarta (28), acordo com o Ministério Público eleitoral, o qual prevê a proibição de comícios, caminhadas, passeatas, carreatas, paredões e a utilização de carros de som. Segundo …

A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, na tarde desta quarta-feira (28), revogou a decisão que afastava o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira (PSB), do cargo e o impedia de ingressar nas dependências dos prédios públicos municipais. Com a decisão, Hassan Iossef (Podemos) volta a ocupar o cargo de vice-prefeito. …

Em exercício na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na condição de suplente de Leo Prates (DEM), o deputado estadual Tiago Correia (PSDB) teve a cadeira de titular confirmada após a cassação do mandato de Marcell Moraes (PSDB) na noite desta terça-feira (28) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mesmo com a …

‘A Petrobras enviou ao juiz Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, pedido para atuar como assistente de acusação em processo movido contra o ex-presidente Lula, o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto. A ação diz respeito segundo a ConJur, ao …

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada por meio eletrônico nesta quarta-feira (28), puniu com multa, determinação de ressarcimentos e representações ao Ministério Público Estadual os prefeitos de Guaratinga, Christine Pinto Rosa, de Ibicaraí, Luiz Jacome Brandão Neto e de Potiraguá, Jorge Porto Cheles, pelo pagamento de multas …

O prefeito de Santa Cruz Cabrália, na Costa do Descobrimento, Agnelo Santos (PSD), teve o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). A decisão foi tomada na noite desta terça-feira (27) em sessão virtual. Por 4 a 3, os desembargadores votaram pela manutenção da sentença da 121ª Zona …

Um dia após o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmar que vai enviar um projeto de decreto legislativo para a realização de um plebiscito sobre a elaboração de uma nova Constituição, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota técnica apontando a inconstitucionalidade da proposição. “Em …

Instituída há dez anos, a Lei da Ficha Limpa tirou 1.001 candidatos das eleições municipais deste ano. A maior parte (840) é formada por políticos que tentavam um cargo de vereador, seguido de prefeito (115) e vice-prefeito (46). Os dados constam da base de registros no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) …

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão de julgamento de terça-feira (27), reformou decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e determinou a cassação do diploma do deputado estadual Marcell Moraes (PSDB-BA) e sua inelegibilidade pelo prazo de oito anos, contados a partir das Eleições de 2018, …

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes mandou para o plenário virtual o recurso em que a defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, tenta suspender o processo de impeachment iniciado contra ele na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Segundo a revista Veja, ele …

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) ainda não determinou qual o suplente substituirá o deputado estadual Pastor Tom (PSL), apesar de no último dia 21 de outubro a Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) ter foi encaminhado ofício à Corte, por meio físico e eletrônico, pedindo que …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ratificaram, na sessão desta terça-feira (27), realizada por meio eletrônico, medida cautelar deferida contra o prefeito de Paulo Afonso, Luiz Barbosa de Deus, e que determinou a imediata sustação de processo licitatório realizado para a “execução e melhorias do sistema de iluminação …

Levantamento faz parte de ação do Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral, que reúne sete órgãos federais O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) identificou cerca de R$ 25 milhões pagos a fornecedores ou doados a candidatos às eleições municipais deste ano com alguns indícios de irregularidade. São quase sete mil indicativos …

A empresa Jockey Club Consórcio foi acusada pelo Ministério Público estadual, em ação civil pública ajuizada na segunda-feira (26) de divulgar informações enganosas, descumprir prazos contratuais, submeter clientes a cláusulas abusivas e impossibilitar a devolução de valores pagos por produtos não entregues. Na ação, a promotora de Justiça Joseane Suzart …

Após uma derrota na Justiça, o Ministério Público Federal faz uma segunda ofensiva para bloquear R$ 4,4 bilhões da Seguradora Líder, empresa responsável por gerir o seguro DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito no país. A procuradoria alega que os recursos são fruto de fraudes e devem ser …

Em deliberação do Plenário Virtual encerrada na sexta-feira (23/10), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que a execução da pena imposta a João Cláudio de Carvalho Genu, ex-assessor do Partido Progressista (PP), somente tenha início com o trânsito em julgado da condenação, salvo se houver os requisitos para prisão …

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve decidir antes de a vacina da Covid-19 ficar pronta se o Estado pode obrigar a população a se imunizar. A maioria dos magistrados defende reservadamente que é possível, sim, impor a obrigatoriedade. O presidente do Supremo, Luiz Fux, porém, ainda não definiu o melhor …

A Justiça Eleitoral analisou o pedido de registro de milhares de candidaturas até esta última segunda-feira (26). Os candidatos ao posto de vereador, prefeito e vice-prefeito, o órgão indeferiu mais de 10 mil postulantes. Além desse número, juntos dos falecimentos e as renúncias, o total fica acima dos 16,5 mil. …

O Senado dos Estados Unidos aprovou nesta última segunda-feira (26) a nomeação da juíza Amy Coney Barrett para ocupar uma vaga na Suprema Corte norte-americana. Ela foi indicada ao cargo pelo atual presidente, Donald Trump. A votação teve 52 votos favoráveis e 48 contrários. A nova juíza da Suprema Corte …

Para não compartilhar a íntegra de três acordos bilionários fechados com autoridades dos Estados Unidos, a Petrobras solicitou que o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, trate a empresa como uma embaixada. A manifestação foi enviada ao STF em 16 de outubro, nos autos do processo em que …

A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJ-SP homologou nesta segunda-feira (26) a recuperação extrajudicial da da construtora Odebrecht (antiga CNO e atual OEC), dona de uma divida de R$ 15 bilhões. O processo foi rápido segundo Lauro Jardim do O Globo. O escritório E. Munhoz, que trabalha …

Bandeira de alguns ministros da corte, a gradual substituição das decisões individuais de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgamentos em conjunto requer um esforço concentrado para acabar com uma pilha de liminares pendentes de julgamento. A coluna Estadão identificou dez decisões tomadas por relatores há mais de cinco …

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para dar parcial provimento à ação declaratória de constitucionalidade que trata da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados por Entes públicos. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O …

A responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva, a demandar a prova de dolo ou culpa por parte do agente. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa ambiental imposta pela Cetesb à Petrobras, no valor de R$ 600 mil, por causa do …

Mesmo que atualmente as aulas das instituições de ensino superior têm acontecido de maneira remota, isso não anula o fato de que os serviços são os mesmos e detêm do mesmo valor. Esse foi o entendimento da 2ª Vara Cível de Mogi das Cruzes quando negou, no último dia 9, …

Com o impacto e a instabilidade causados pela epidemia de Covid-19 nas empresas, a área cível assumiu um papel de destaque, que deverá se manter em 2021. Principalmente pela necessidade de renegociação de contratos, reestruturação de dívidas e forte demanda no setor de recuperação judicial. É o que aponta o Guia …

O juiz da 29ª Zona Eleitoral, Alex Venicius Miranda indeferiu o registro do prefeito de Ibicaraí, Lula Brandão (PSD). Ele busca sua reeleição. O pedido de impugnação alegou que o prefeito não desincompatibilizou dos cargos que ocupam na Associação das Famílias Carentes de Ibicaraí/BA – ABFCI e na Associação dos …

O Ministério Público Eleitoral de São Paulo entrou com recurso na última semana contra o deferimento do registro de candidatura de Elias Rosa Mendes Rocha, o Elias Mendes – Guarda (Patriota), ao cargo de vereador em Bragança Paulista, no interior no Estado. Após o juízo da 27ª Zona Eleitoral de …

Por Viana Queiroz Todo projeto de lei é uma proposta de aperfeiçoamento da lei, sob a perspectiva de quem a propõe. Nos ambientes democráticos as propostas são aprovadas ou rejeitadas pelo parlamento, segundo o devido processo legislativo que pressupõe debate público e transparente. Segundo o ConJur, as eleições no Sistema …

As regulamentações municipais do serviço de mototáxi podem complementar a legislação federal no que se refere à delegação do serviço, condições de sua execução e exercício do poder de polícia sobre os delegatários. Não podem, por outro lado, criar restrições ao exercício profissional para aqueles que preenchem os requisitos da …

O candidato divulgou os resultados antes mesmo da pesquisa ser registrada O juiz da 12ª Zona Eleitoral, em Porto Seguro, Rafael Siqueira Montoro, determinou que os resultados de uma pesquisa divulgada nas redes sociais, pelo candidato a vice-prefeito de Jânio Natal, seja retirado imediatamente. Conforme o advogado Antônio Pitanga, o …

Em coletiva realizada neste último sábado (24), o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), disse não acreditar em uma derrota definitiva no processo de impeachment o qual vem sofrendo. De acordo com o G1, a declaração foi feita horas depois do político ser afastado do cargo por 180 dias …

O Tribunal Especial de julgamento formado para deliberar sobre o pedido de processo de impeachment movido contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), recebeu a denúncia na madrugada deste sábado (24) e afastou-o do cargo por 180 dias. O tribunal é composto por cinco desembargadores do …

O Primeiro Comando da Capital (PCC) movimentou R$ 1,2 bilhão com o tráfico internacional de drogas por ano – a quantia não inclui os negócios particulares feitos por seus membros e associados. Os dados constam dos documentos apreendidos na Operação Sharks, que investigou a lavagem de dinheiro da facção entre …

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva virou réu pela quarta vez na Operação Lava Jato, no Paraná, após o juiz Luiz Antonio Bonat receber a denúncia do Ministério Público Federal contra Lula e mais três pessoas por lavagem de dinheiro na Petrobras. A ação diz que Lula  “teria dado …

A Câmara Federal deve eleger –em sessão virtual extraordinária nesta terça-feira (27)– o advogado Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia para ocupar, no próximo biênio, a vaga da Casa no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). De acordo com a Folha de S. Paulo, Mário Henrique é filho do ministro …

A força-tarefa da Lava Jato no Rio pediu à 7ª Vara Federal Criminal do Estado que determine o depósito de R$ 137,5 milhões em conta judicial e ordene a venda de 33 apartamentos, casas e terrenos do Rio de Janeiro e São Paulo, com valor estimado em R$ 92,8 milhões, …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou nesta sexta-feira (23) ser necessário que Justiça analise questões relacionadas à vacina contra a Covid-19. Segundo ele, o melhor é que essa decisão seja tomada pelo próprio STF. Há um debate atualmente sobre a obrigatoriedade ou não da vacina, …

As coligações partidárias de Caldeirão Grande e Pindobaçu firmaram nesta última quinta-feira (22) acordo com o Ministério Público eleitoral no qual se comprometeram a limitar atos de propaganda eleitoral como forma de combater a pandemia da Covid-19. Segundo o acordo, estão proibidas passeatas, caminhadas, comícios, bicicletadas e outros atos com …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios determinaram ao prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Silva Santos Júnior, suspensão dos pagamentos e da eventual execução do contrato com a empresa IBRADESC – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento das Cidades, que foi contrata para ministrar cursos de aperfeiçoamento de servidores, em …

A candidatura do ex-senador Lindbergh Farias à Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro foi impugnada pela Justiça Eleitoral. O pedido foi feito pelo Ministério Público Eleitoral e aceito pela Justiça. A decisão desfavorável ao ex-senador pelo Partido dos Trabalhadores (PT) foi tomada 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro. Conforme a rádio Jovem Pan, Lindbergh é acusado …

A Polícia Federal está neste momento em endereços ligados ao advogado Nythalmar Filho, que atua na Lava-jato fluminense. Segundo o jornal O Globo, ele é suspeito de utilizar o nome do juiz Marcelo Bretas e de procuradores para oferecer facilidades a alvos da operação. No inquérito, que corre em sigilo, …

O desembargador federal Kássio Nunes Marques tomará posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 5 de novembro, às 16h. Segundo o Estadão, a cerimônia será “estritamente virtual”, informou a Corte. A data foi definida em reunião de Kássio Nunes com o ministro Luiz Fux. Aprovado na noite desta quarta-feira …

Opresidente da República, Jair Bolsonaro, nomeou nesta quinta-feira (22) o desembargador Kassio Nunes Marques para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello, no último dia 13. O nome de Kassio Marques foi aprovado na quarta, 21, pelo …

A Justiça Eleitoral determinou conforme o Bahia Notícias, que os partidos Socialista Brasileiro e Democratas do município de Caculé não realizem eventos de propaganda eleitoral presenciais por conta da pandemia do coronavírus. O pedido foi feito pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Os partidos não poderão realizar passeatas em dissonância com …

Em entrevista à TV Justiça na tarde desta quarta, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, falou sobre o evento do STF com ONU e Oxford nesta quinta em que pretende apresentar o trabalho do Supremo em julgamentos relacionados à pandemia de Covid-19. Ao tratar da emergência de saúde, claro, …

O juiz da 28ª Zona Eleitoral, Antônio Carlos Rodrigues, indeferiu o registro do prefeito de Itabuna, Fernando Gomes (PTC). O magistrado acatou os pedidos de impugnação da coligação de Mangabeira (PDT) e do Ministério Público. Em contato com a coligação de Fernando Gomes, eles informaram ao Políticos do Sul que …

Policiais federais cumprem nesta manhã de quinta-feira (22) oito mandados de prisão temporária contra suspeitos de cometer fraudes contra a Caixa Econômica Federal. A Operação Abono, da Delegacia Federal de Niterói, também cumpre 11 mandados de busca e apreensão. De acordo com a Polícia Federal (PF), até as 8h já …

O nome de parte poderosa de políticos do Nordeste para a vaga do ministro do STJ Napoleão Maia, que se aposenta em dezembro, é o do desembargador Cid Gurgel de Souza, do TRF da 5ª Região. Ney Bello, do TRF-1, que trabalha intensamente pela vaga, tem sido bombardeado segundo a coluna de …

De acordo com o Metrópoles, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma ação, com pedido de medida liminar, requerendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe a orientação de que compete aos estados e aos municípios determinarem a realização compulsória de vacinação contra o novo coronavírus. No pedido, a legenda …

O Ministério Público Federal quer que a CPI das Fake News compartilhe o que já apurou sobre anúncios feitos por empresas públicas em sites acusados de espalhar fake news. Ao presidente do colegiado, senador Angelo Coronel (PSD), o procurador Marcelo Ribeiro de Oliveira informou que o MPF está investigando se dirigentes …

A juíza Maria Martha Goes Rodrigues de Moraes, da 2ª Zona Eleitoral de Salvador, condenou a coligação formada por PCdoB e PP a perda, por um dia, do espaço no horário eleitoral gratuito. A justiça eleitoral considerou a propaganda difamatória contra o candidato a prefeito Bruno Reis (DEM). A coligação …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, abre nesta quinta-feira (22) um simpósio virtual organizado pela Corte para discutir a atuação dos tribunais superiores mundo afora. No evento, o ministro vai defender a vanguarda do STF frente a casos sensíveis e à pandemia de covid-19. “Tendo em vista …

Os médicos concursados do sistema estadual de saúde da Bahia, e que pertencem ao grupo de risco da Covid-19, conseguiram, segundo eles próprios, mais uma vitória nesta terça-feira (20). Isso porque os desembargadores da 5ª Câmara Cível votaram pelo improvimento do agravo de instrumento interposto pelo Estado da Bahia contra …

Depois de tentar um habeas corpus no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) , o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Lukas Paiva, teve novo revés. Em decisão desta quarta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o mesmo pedido. Conforme o relator do caso na Corte, ministro Alexandre …