A Constituição Federal proíbe expressamente a diferença de salários por motivos de sexo. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de um artigo de uma lei municipal de Bebedouro, que instituiu o salário-esposa aos servidores públicos cujas esposas ou companheiras …

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a Prefeitura de Natal retirasse a ivermectina do protocolo de atendimento contra a Covid-19 na cidade. Segundo a OMS, a ivermectina, que nada mais é que um vermífugo, não tem eficácia comprovada contra o novo coronavírus. A decisão foi proferida na …

O bilhete premiado teria sido danificado após ser lavado junto às roupas do homem. Os autores sustentavam que a numeração sorteada e o número do concurso ainda eram totalmente visíveis e legíveis O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de um casal de moradores de Camaquã …

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, derrubou a liminar que suspendia os efeitos das medidas restritivas adotadas pela prefeitura do Rio de Janeiro. Com isso, os decretos municipais que impõem restrições ao uso de espaço público e ao funcionamento …

A oposição decidiu postergar a investida em um depoimento de Anderson Torres (Ministério da Justiça) à CPI da Covid. O entendimento é que a declaração do novo ministro de que vai requisitar dados de investigação que miram governadores serviu de nova “cortina de fumaça” para o governo. Em conversas com o relator …

Conforme a coluna de Mônica Bergamo da Folha de S. Paulo, a Justiça Federal da 1ª Região absolveu o ex-presidente Michel Temer, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, o empresário José Yunes e outros oito nomes acusados de integrar o “quadrilhão do MDB”. A denúncia, …

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, entregou 66 ônibus e 46 furgões para renovar a frota e dar mais segurança ao trabalho dos policiais penais de 20 estados, Distrito Federal e das cinco penitenciárias federais. Os veículos foram adquiridos pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) com recursos do …

O depoimento do ministro da Justiça, Anderson Torres, na CPI da Covid é visto pela Polícia Federal segundo a coluna de Bela Megale no jornal O Globo, como ato decisivo para selar os rumos da relação entre a corporação e chefe da pasta. Para delegados ouvidos pela coluna, qualquer citação …

A juíza Regina Lucia de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, declarou conforme a coluna de Ancelmo Gois, nulos todos os decretos editados pela Prefeitura do Rio com medidas restritivas em função da pandemia do novo coronavírus. A Procuradoria Geral do Município informou que foi notificada da decisão …

O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou conforme a coluna Satélite o desbloqueio de R$ 30,1 milhões destinados a investimentos do governo da Bahia no combate a crimes violentos e valorização de profissionais da área. De acordo com a coluna, a liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança …

Em entrevista ao Balanço Geral da TV Record, o secretário da Saúde de Salvador, Leo Prates, afirmou ser injusta a decisão judicial que determinou a vacinação em 48 horas, a partir da tarde desta terça-feira (4), de todos os trabalhadores da educação do ensino básico. Prates alegou ter sido pego …

A Justiça Federal no Distrito Federal determinou, na noite desta última segunda-feira a suspensão da aplicação das provas objetivas e discursivas do concurso da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que estavam previstas para acontecer no próximo domingo, 09. Ainda cabe recurso contra a decisão, de caráter liminar. O motivo alegado pela …

Conselheiros do governador Rui Costa (PT) no alto escalão do Palácio de Ondina tentam convencer o petista conforme a coluna Satélite do jornal Correio, em acionar a Ford na Justiça dos EUA. Avaliam que a ação no país de origem da Ford é a melhor forma de obter a recompensa …

O faturamento da rede em 2020 na Bahia foi de R$ 2 bilhões O Educafro, Instituo Odara e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos entraram com uma ação civil pública na Justiça da Bahia pedindo R$ 200 milhões de indenização segundo o jornal O Globo por danos coletivos pela …

Está deflagrada segundo a coluna de Bela Megale no jornal O Globo a primeira crise entre o ministro da Justiça, Anderson Torres, e a Polícia Federal. Um mês depois de sua posse, Torres conseguiu entrar em rota de colisão com a PF ao afirmar que vai requisitar dados de investigações …

Empossado há menos de um mês como novo ministro da Justiça e da Segurança Pública, o delegado federal Anderson Torres disse a revista Veja que pretende sentar à mesa com governadores de estados tomados pela violência e por milícias para elaborar intervenções cirúrgicas que sejam capazes de conter a atuação …

Mais dois ministros do governo Jair Bolsonaro poderão ter de comparecer à CPI da Covid para prestar depoimento aos senadores. O vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), defende segundo a revista Veja a convocação dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, e da Secretaria de …

O ex-executivo Marcelo Odebrecht venceu conforme a revista Veja mais uma disputa judicial contra a empreiteira da família na Justiça. Em caso que corre na Justiça Trabalhista, Marcelo pode colocar no bolso mais R$ 3 milhões da companhia. O entrevero tem relação com o que a empresa estava disposta a …

O Projeto Garimpo — da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho — identificou R$ 3 bilhões esquecidos no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. O montante pertence a empresas e trabalhadores e está parado em depósitos recursais. O projeto foi implementado pela corregedoria em 2019 e, em fevereiro de …

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Gildásio Penedo Filho, recebeu nesta segunda-feira (26), em visita de cortesia, a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público estadual, Norma Cavalcanti, que estava acompanhada do seu chefe de gabinete, Pedro Maia. O encontro, que contou também com a participação …

Uma Ferrari Califórnia, no valor de R$ 659 mil, vai à leilão no mês que vem pelo Ministério da Justiça. A máquina, modelo 2010, foi apreendida segundo a coluna de Lauro Jardim, dois anos trás, na Operação Joias do Oceano, em combate ao tráfico internacional de drogas em Santa Catarina. …

Nesta última quinta-feira (22), o Psol no Amazonas entrou com uma ação ordinária segundo o Congresso em Foco para impedir que a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) conceda o Título de Cidadão Amazonense ao presidente Jair Bolsonaro. O projeto para a concessão da honraria foi votado em regime de urgência …

O juiz Luciano José de Oliveira, da Justiça do Trabalho de Três Corações (MG), reconheceu a morte de um motorista de uma transportadora em decorrência da covid-19 como acidente de trabalho. O magistrado determinou que a família receba indenização de R$ 200 mil por danos morais, o valor será dividido …

Na sequência do julgamento que declarou a incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba para processar o ex-presidente Lula, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (22) para onde vão os processos do petista. A maioria dos ministros decidiu, seguindo o voto do relator, Edson …

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na sessão desta terça-feira (20), cinco projetos com viés ecológico, cultural, econômico e de estímulo ao setor produtivo. O primeiro (PL 22576/2017), de autoria do deputado Robinho (PP) e relatoria de Euclides Fernandes (PDT), batiza de …

A Justiça de São Paulo não aceitou o recurso do ex-presidente da Braskem, José Carlos Grubisich, para que fosse interrompido o pagamento que a Odebrecht faz aos seus 78 ex-executivos e sócios que delataram na Lava-Jato. Segundo o jornal O Globo, o juiz Alexandre Lazzarini, da 1ª Câmara de Direito …

O presidente da Câmara de Vereadores do Rio, Carlo Caiado (DEM), afastou, nesta segunda-feira (19, Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho (sem partido), da presidência da Comissão de Justiça e Redação. Conforme o jornal Extra, a comissão é a mais importante da Casa. Caiado tomou a decisão depois que …

A verba da reserva de verbas para custeio de candidaturas femininas deve ser usada pela candidata na sua própria campanha ou nas campanhas de outras mulheres, mas nunca em candidaturas masculinas. Assim, segundo o ConJur, a 44ª Zona Eleitoral de Campo Grande determinou a cassação do diploma de um vereador …

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou conforme a Folha de S. Paulo a penhora dos direitos autorais do livro “Tchau, Querida: O Diário do Impeachment”, de autoria do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. A obra, que relata detalhes sobre o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, será lançada neste …

A procuradora-geral de Justiça, Norma Cavalcanti, acompanhada do chefe de gabinete, Pedro Maia, esteve nesta sexta-feira (16) reunida com o senador Jaques Wagner (PT), no gabinete do parlamentar, em Salvador. Durante a visita, conforme assessoria, foram discutidos assuntos de interesse institucional, de relevância para o estado da Bahia e o …

A Justiça do Pará confiscou R$ 2,18 milhões das contas de 11 réus, entre eles o governador do Pará, Hélder Barbalho (MDB). A decisão foi tomada no âmbito de uma ação de improbidade administrativa por desvios de recursos no combate à pandemia. A juíza Marisa Belini de Oliveira, da 3ª …

O ministro da Justiça, Anderson Torres, escolheu segundo a coluna de Bela Megale no O Globo,  o superintendente da Polícia Federal do Distrito Federal, Márcio Nunes de Oliveira, para ser o seu número dois na pasta. Nunes de Oliveira ocupará o cargo de secretário-executivo. O delegado é um dos nomes …

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) escolhe nesta quarta-feria (14), em votação os novos desembargadores para compor a Corte. O primeiro escolhido foi o juiz Manuel Bahia de Araújo. Essa foi a terceira fez que Araújo compôs a lista votada no TJ-BA. Ele foi escolhido pelo critério de merecimento. …

A Justiça do Rio de Janeiro indeferiu o pedido da bancada do PSOL na Câmara de Vereadores para afastar Dr. Jairinho (sem partido) do mandato de vereador até o fim das investigações da morte do menino Henry Borel. A decisão é da juíza Mirela Erbisti, da 3ª Vara de Fazenda Pública …

O juiz Adilon Resende, da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, deferiu nesta segunda-feira (12) o pedido de recuperação judicial da Samarco e nomeou o advogado Arnoldo Wald Filho e outros três escritórios de advocacia — Paoli Balbino e Barros; Inocêncio de Paula e Bernardo Bicalho —para atuarem como administradores …

A Justiça baiana recebeu na última quinta-feira (8), denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra cinco pessoas acusadas de integrar um esquema criminoso montado na prestação de serviço de estampamento de placas veiculares junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba). A denúncia é um desdobramento das investigações da …

A 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo decidiu manter a liminar dada em 21 de março que suspendeu os efeitos da sentença arbitral que permitiu à Paper Excellence (PE) seguir em frente com a compra do controle da produtora de celulose Eldorado Brasil, …

Recém empossado como ministro da Justiça, Anderson Torres confirmou nesta terça-feira (6) a troca do comando da Polícia Federal. Em uma rede social, ele anunciou o delegado Paulo Maiurino como novo diretor-geral da corporação. As informações são do Estadão Conteúdo. Maiurino substituirá Rolando de Souza, que estava no cargo desde …

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu , de forma liminar segundo a coluna de Bela Megale, autorização para que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Campinas importe, pelo menos, 500 mil doses de vacina contra a Covid-19 para imunizar os comerciários e suas famílias. Ainda cabe …

O novo ministro da Justiça, Anderson Torres, teve o aval de Jair Bolsonaro segundo a Folha e vai mudar o diretor-geral da Polícia Federal. O atual chefe da PF, Rolando de Souza, foi escolha do presidente, por indicação de Alexandre Ramagem, impedido pelo Supremo Tribunal Federal de assumir o cargo, …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou nesta última segunda-feira (5) que o Ministério da Justiça esclareça o uso da Lei de Segurança Nacional contra críticos do governo do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o G1, a Polícia Civil do Rio e as Polícias Militares do Distrito Federal …

A Justiça acatou integralmente pedido do Ministério Público estadual, realizado em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues, e determinou ao Município de Juazeiro a adoção imediata de medidas que sanem irregularidades estruturais e de funcionamento identificadas na Unidade Básica de Saúde (UBS) São Geraldo. …

Decisão liminar do Juiz do Trabalho Rodolfo Mario Veiga Pamplona Filho, neste sábado (3), proíbe que o Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia bloqueie a entrada da refinaria Landulpho Alves, incluindo o acesso de pessoas, carros e caminhões. A decisão se dá em tutela de urgência e foi publicada …

O delegado da PF Anderson Torres, novo ministro da Justiça e amigo de Eduardo e Flávio Bolsonaro, se filiou ao PSL e se tornou presidente da legenda no Distrito Federal. O plano segundo a coluna de Guilherme Amado é concorrer a algum cargo no ano que vem pelo partido. Sob …

A refinaria Refit, antiga Manguinhos, obteve autorização judicial para importar vacina contra a Covid-19 para imunização de funcionários do grupo e seus familiares. A empresa com sede no Rio de Janeiro é a primeira de grande porte do país conforme a Folha de S. Paulo a conseguir o direito de …

A nova troca no comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública, formalizada na esteira na mini-reforma ministerial do presidente Jair Bolsonaro, que substituiu a chefia de seis pastas em uma tacada só na segunda-feira (29) começou a provocar as primeiras reações à escolha do delegado da Polícia Federal Anderson …

Integrantes da Polícia Federal garantem que cobrarão do novo ministro da Justiça, Anderson Torres, a independência total do órgão em relação a Bolsonaro. Na avaliação de membros da corporação, por ser um delegado da PF, ele vai ter responsabilidade maior em proteger a entidade de interferências políticas, de acordo com …

Denuncia informa que ele e demais envolvidos irão responder pela prática dos crimes de divulgação de informação prejudicial sobre instituição financeira; induzir a erro investidor ou o poder público sobre situação financeira; e omitir elemento exigido pela legislação em demonstrativos contábeis de instituição financeira. O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, …

Minutos depois de ser confirmada a escolha do delegado Anderson Torres para o Ministério da Justiça, os primeiros sinais enviados para a cúpula da Polícia Federal foram segundo a Folha de S. Paulo de que não haverá troca imediata no comando, mantendo, por ora, Rolando de Souza. O clima interno …

Enquanto esteve à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o ex-ministro Sergio Moro nunca escondeu de pessoas próximas segundo a coluna de Bela Megale no O Globo, que o então Secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres, era uma de seus maiores desafetos. Ontem, Torres foi anunciado …

O presidente Jair Bolsonaro realizou nesta segunda-feira (29) uma reforma ministerial com seis trocas no primeiro escalão do governo. As mudanças foram confirmadas em uma nota da Secretaria de Comunicação Social, vinculada ao Ministério das Comunicações. Veja quem são os novos ministros: Casa Civil da Presidência da República: Luiz Eduardo …

José Levi, ministro-chefe da Advocacia Geral da União, foi demitido e é o terceiro integrante da Esplanada a deixar o governo nesta segunda-feira (29). Para seu lugar, irá André Mendonça, que deixa o Ministério da Justiça e volta à AGU. A exemplo das demais trocas hoje, de Ernesto Araújo e …

Após o anúncio da aprovação, pelo Conselho da Petrobras, da venda da Refinaria Landulpho Alves, levanta-se uma preocupação sobre o domínio do mercado. A Shell, que em 2011 se associou à Cosan criando a Raizen, se torna agora a protagonista dos combustíveis. O impacto deste monopólio já deixa o setor …

Odebrecht afirmou ter sido chantageada por Marcelo para pagar a ele e às familiares R$ 143 milhões a título de indenização O Tribunal de Justiça de SP desbloqueou segundo a colunista Mônica Bergamo, a casa em que vive o ex-empreiteiro Marcelo Odebrecht, no Morumbi, em SP. O imóvel está em …

No mês em que se comemora o Dia Internacional do Consumidor, os ministérios do Turismo e da Justiça e Segurança Pública reforçam o compromisso com a garantia dos direitos de turistas em todo o país. Os ministros Gilson Machado Neto (Turismo) e André Mendonça (Justiça e Segurança Pública) assinaram um …

A deputada federal e presidente do PSL na Bahia, Professora Dayane Pimentel, lamentou nesta última terça-feira (23) a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que apontou suspeição do ex-juiz federal Sérgio Moro no julgamento de processos envolvendo o ex-presidente Lula. “Hoje é um dia triste para quem …

Devido ao evento de força maior e ao princípio da anterioridade nonagesimal, o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo concedeu liminar para isentar a cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para o veículo de uma pessoa com deficiência (PCD). A autora alegou conforme publicou o ConJur, que seu carro, …

A juíza Katia Balbino, da 3ª Vara da Justiça Federal do DF, determinou que a União reduza o trabalho presencial de servidores públicos em órgãos federais, por causa do agravamento da pandemia de covid-19. A magistrada concedeu, em parte, a tutela antecipada na ação civil pública da Defensoria Pública da …

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) informou nesta sexta-feira (19) que foram repassados R$ 225 milhões para o combate à covid-19. O dinheiro foi utilizado para compra de unidades de tratamento intensivo (UTIs), equipamentos hospitalares, testes rápidos, máscaras de proteção e medicamentos. Os valores arrecadados pela Justiça do Trabalho vêm …

A pedido do Ministério Público estadual e Ministério Público Federal (MPF), a Justiça determinou a suspensão imediata da licença de instalação do Complexo Portuário da Bahia Terminais, localizado no Município de Candeias. Além disso, a Justiça determinou a suspensão da autorização de supressão de vegetação, da autorização para manejo da fauna, …

A Justiça Eleitoral de São Paulo aceitou a denúncia do Ministério Público e tornou réu o ex-ministro e ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD) pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, caixa 2 eleitoral e associação criminosa. Kassab foi denunciado pelos crimes em fevereiro e negou, na ocasião, …

Vereador ingressou com indicação para tornar setor essencial nesta terça (9) O vereador Claudio Tinoco comemorou nesta quarta-feira (10) a decisão da Justiça de tornar a advocacia serviço essencial na capital baiana. A 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador atendeu a liminar impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil …

A Prefeitura de Feira de Santana está entrando com um mandado de segurança, na tarde desta quarta-feira (10), para garantir o recebimento de vacinas contra a Covid 19. “A vacina não pertence ao Governo do Estado, ela pertence ao povo”, argumenta o prefeito Colbert Martins. “Nós estamos com um índice …

A deputada Bia Kicis (PSL-DF) foi eleita na manhã desta quarta-feira (10) presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados para um mandato de um ano. Kicis recebeu 41 votos. Houve 19 votos em branco. Ela é a primeira mulher a assumir o …

O vereador de Salvador, Dr. José Antonio (PTB) destaca a importância do Dia Internacional da Mulher. “Estamos ainda nos albores de uma grande luta em favor das mulheres. Sabemos que algumas conquistas foram sedimentadas: o direito ao voto, o fim do pátrio poder, a licença maternidade, a proibição à diferenciação …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) protocolou quatro ações civis públicas contra extrações minerais ilegais de arenito realizadas na Serra do Tombador, com pedido liminar de paralisação das atividades sem licença ambiental nem título autorizativo da Agência Nacional de Mineração. O MP requer indenizações, recuperações e compensações ambientais na ordem …

A 2ª Vara Cível de Diadema (SP) determinou, em liminar, a exclusão de um perfil falso no Facebook que se fazia passar pelo prefeito da cidade, José de Filippi Júnior (PT). Segundo o ConJur, o usuário fazia publicações que atacavam o prefeito, interagia com os perfis oficiais de outros políticos — …

A Prefeitura de Salvador acionou a Justiça do Trabalho para utilização de respiradores que encontram-se sem uso em uma unidade hospitalar que está desativada na capital. A ação foi protocolada após a gestão municipal tomar conhecimento da existência dos aparelhos no prédio no Instituto Bahiano de Ortopedia e Traumatologia Sociedade …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), solicitou à Justiça, em petição protocolada nesta terça (2) que determine a circulação de 100% da frota de ônibus do sistema de transporte coletivo municipal na capital durante os horários de pico – das 5h às 8h, das 8h às 12h e das 15h …

Apesar da decisão do ministro Gilmar Mendes, assinada no dia 12, ter dado o prazo de 48 horas para que Marcelo Crivella entregasse seu passaporte à Justiça, como contrapartida para ele deixar a prisão domiciliar, o ex-prefeito do Rio de Janeiro só entregou o documento na quinta-feira (25).  

A Justiça decretou a prisão do ex-prefeito de Serrolândia, Jaime Ferreira Franco (PSD), 84 anos, acusado de estuprar duas irmãs, de 21 e 24 anos, que, segundo o laudo psiquiátrico publicado pelo portal Uol, apresentam problemas mentais. A decisão também inclui o pai delas, Genivaldo Cruz. Os dois estão foragidos …

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a recuperação judicial da Odebrecht, agora NovoNor, que refaça, em 60 dias, conforme a revista Veja a proposta para o pagamento de seus credores. O plano, aprovado em janeiro de 2020, abrange a holding e outras 11 empresas do conglomerado. A …

A juíza Tania Zveibil Zekcer, da 9ª Vara da Família e Sucessões do TJ de SP, negou nesta última terça-feira (23), o pedido feito por Marcelo Odebrecht e sua mulher, Isabela Cristina Alvarez Odebrecht, para a alteração do regime de bens do casal. A solicitação foi feita em fevereiro de …

O promotor de Justiça, João Paulo Santos Schoucair, do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), é um dos integrantes da lista tríplice do Conselho Nacional dos Procuradores (CNPG) para concorrer à vaga destinada aos Ministérios Públicos estaduais na composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), biênio 2021/2023. Além dele, …

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou, por unanimidade, Flordelis dos Santos de Souza (PSD) de seu mandato como deputada federal. O julgamento aconteceu nesta terça-feira (23) e analisou se ela poderia continuar a atuar em seu cargo enquanto espera o julgamento do processo …

A Justiça do Trabalho confirmou nesta segunda-feira (22) a liminar que proibiu a montadora Ford de demissão coletiva dos trabalhadores da fábrica de Taubaté (SP). A empresa também continua impedida de se desfazer de bens e maquinários até a conclusão das negociações coletivas. A decisão foi motivada por um recurso …

Trabalhadores demitidos da Ford voltarão ao trabalho nesta próxima segunda-feira (22). Segundo o site Bahia Notícias, a decisão foi tomada em consenso em sessão online no começo da tarde desta quinta-feira (18) do Tribunal Regional do Trabalho [TRT5-BA]. Os trabalhos já começam no primeiro turno de operação da montadora, às …

A Justiça Federal em Pernambuco decidiu manter a prisão de tripulantes de embarcação interceptada a 270 km da costa do Recife com 2,2 toneladas de cocaína. Os cinco tripulantes brasileiros do veleiro Guruçá foram ouvidos em audiência de custódia nesta quarta-feira. O veleiro foi interceptado, na noite do domingo, em …

Segundo a revista Época, Rodrigo Maia decidiu não sair do DEM de imediato, embora já esteja preparando com um assessor a ação declaratória de justa causa para apresentar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pedir sua saída do DEM. O deputado alegará falta de espaço no partido e pedirá que …

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, notificou as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo e cobrou explicações sobre o vazamento de dados de 103 milhões de celulares. O prazo para resposta é de 15 dias. O objetivo é identificar quem teve os dados acessados …

A Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estão em conversas segundo a coluna Radar na revista Veja, para um acordo de troca de informações a respeito do vazamento de dados de milhões de brasileiros nos últimos dias. O …

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) ingressou neste domingo (14), junto ao Tribunal de Justiça, com um pedido de extensão em suspensão de liminar para a nova decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que desta vez ordena o imediato retorno das …

Deputados da comissão que estuda mudar o Código Eleitoral já foram alvos da Justiça Eleitoral. O colegiado de 15 deputados foi instalado na última quinta-feira por Arthur Lira, na semana seguinte a sua eleição ao comando da Casa, e inclui a discussão de crimes eleitorais e inelegibilidade. Segundo a coluna de …