JUSTIÇA

A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), segunda-feira (29), de extinguir 16 Comarcas na Bahia, tendo 43 votos de desembargadores contra 11, e deixar de fora a de Amélia Rodrigues, foi comemorada pelo deputado estadual Targino Machado (DEM). Líder da oposição e negociador junto com o líder do …

Diante da alta demanda de reclamações de consumidores contra empresas de telefonia e a necessidade de fomentar a melhoria dos serviços prestados nessa área, o Ministério Público Estadual, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), lançou na segunda-feira (29), o projeto ‘Conexão Consumidor’. …

O subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Furtado, representou uma ação no Tribunal de Contas da União (TCU) para o que órgão apure se há “abuso e ilegalidade” no uso de veículos públicos, “sobretudo aeronaves da FAB”. No documento, ele lista notícias que relatam essas “caronas” em voos solicitados …

O juiz baiano André Jackson de Holanda Maurício Júnior, substituto da 1ª Vara Federal, intimou o presidente Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para se explicarem sobre a nomeação de Eduardo ao cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Em decisão publicada na segunda-feira …

A ação penal contra o deputado estadual Roberto Carlos, por contratação de funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), foi suspensa pelo desembargador Júlio Travessa, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A suspensão proferida nesta última terça-feira (30) foi motivada pela decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal …

O Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência parcial de termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Barra da Estiva, João Machado Ribeiro (PSD), por irregularidades em processo licitatório realizado para contratação de clínicas e diversos profissionais da área da saúde, no exercício de 2017. O relator do …

O juiz da 2ª Vara Criminal de Itabuna, Eros Cavalcanti, julgou conforme publicou o colunista João Matheus do Políticos do Sul, sobre uma ação movida pelo Ministério Público da Bahia. Na qual segundo o MP-BA, nos idos de 2012, constatou-se a existência de um esquema criminoso na Câmara de Vereadores …

O ex-presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Lukas Pinheiro Paiva, e mais quatro pessoas foram acusados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por desviarem R$ 71.898,48 de recursos públicos do parlamento municipal durante os anos de 2017 e 2018. Na ação civil pública ajuizada na última segunda-feira (29) os promotores …

A ampliação da atuação da Defensoria Pública, como as estratégias e necessidades do órgão para promover uma maior capilaridade de suas ações no estado, foi discutida nesta segunda-feira (29), na Secretaria do Planejamento do Estado (Seplan). Além do secretário Walter Pinheiro e do defensor público geral, Rafson Ximenes, participaram do …

“O Papel do Poder Judiciário no Combate ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro” será tema da palestra de mais uma edição do projeto Sextas Culturais. O evento, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE/BA), ocorrerá na sexta-feira (2/8), às 9h, na sala de sessões do Regional. A …

Diante da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de desativar 16 comarcas de entrância inicial, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma ação na Justiça Federal contra a medida. A ação será julgada pela juíza Arali Maciel Duarte, da 1ª Vara Federal, conforme o Bahia Notícias. …

Por 43 votos a 11, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu pela desativação de 17 comarcas judiciais. A maioria dos desembargadores seguiu, segundo o Bahia Notícias, o voto do relator, que pediu a desativação das unidades de Antas, Cipó, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itajubá, Itaúna, Laje, Maragogipe, …

O novo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) foi apresentado para cerca de 45 promotores de Justiça que atuam na área da infância e juventude, na sede do Ministério Público da Bahia (MP-BA), no CAB. O curso, que foi promovido na última sexta-feira pelo Centro de Apoio Operacional da …

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA promoveu ne última semana o mutirão de atendimento aos presos provisórios que estão no Conjunto Penal Masculino de Salvador – CPMS, localizado no Complexo Penitenciário, no bairro da Mata Escura. A novidade, desta vez, ficou por conta da Unidade Móvel de …

O decano do Supremo, Celso de Mello, tem se dedicado a serenar os ânimos dos colegas da Corte de modo a evitar novas baixarias no plenário da Corte no segundo semestre. Dois ministros, em especial, preocupam o decano.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, que o magistrado impeça a destruição das provas obtidas pela Operação Spoofing, que prendeu o hacker suspeito de ter invadido os celulares de diversas autoridades. A OAB pede que …

O juiz José Antônio Henrique da Silva, da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana, será afastado das atividades por 90 dias, por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ele responderá a um processo administrativo disciplinar por violar a Lei Orgânica da Magistratura (Lomam) por causar …

A Justiça Eleitoral brasileira conta, atualmente, com 2.622 juízes eleitorais, entre titulares e substitutos. São eles os responsáveis por tomar todas as providências cabíveis para evitar a prática de ilícitos durante as eleições, bem como processar e julgar os crimes eleitorais que não sejam de competência originária do Tribunal Superior …

O Ministério da Justiça publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira (26), portaria No. 666, de 25 de julho de 2019, que  “Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”. …

Em decisão desta sexta-feira (26), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou mandados de busca e apreensão na prefeitura e nas instalações das secretarias municipais da cidade de Sento Sé. Denúncia feita pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) indica a realização de contratações irregulares. Segundo o MP-BA, a prefeita …

A Comarca de Conceição do Coité ganhou um novo fórum e a segunda Vara do Sistema dos Juizados Especiais. A solenidade de inauguração de ambas as unidades aconteceu na quarta-feira (24), com a presença de autoridades locais, magistrados e servidores. O Desembargador José Olegário Monção Caldas representou o Presidente Desembargador …

O presidente da OAB da Bahia, Fabrício Castro, participou, na quarta-feira (24), em Brasília, de uma reunião com o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e presidentes de seccionais do Nordeste para o debate de temas de interesse da advocacia. Participaram do encontro os presidentes da OAB-PB, Paulo Maia; …

Em dezembro passado, no último dia de trabalho do Supremo antes do fim do ano, o ministro Marco Aurélio Mello determinou a soltura de todos os presos detidos por condenações em segunda instância. A confusão logo foi desfeita, mas o episódio serviu para mostrar como são emocionantes os períodos de …

A gestora foi atuada por irregularidades referentes ao acúmulo de cargos de servidores que estariam nomeados também em outros municípios baianos Na sessão desta última quarta-feira (24), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) julgou procedente o termo de ocorrência formulada contra a prefeita de América Dourada, Rosa Maria Dourado …

A solenidade que marcou a abertura oficial da primeira sede da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA na cidade de Cruz das Almas nesta última quarta-feira (24)6 foi singularizada também pela assinatura de um decreto municipal que concedeu à DPE/BA um terreno de 510m² para construção de possíveis …

Na sessão desta última quarta-feira (24), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo Araújo da Silva, em razão do acúmulo irregular de cargos públicos por servidores municipais, no exercício de 2018. O conselheiro Mário Negromonte, relator do …

O Tribunal de Contas dos Municípios puniu a ex-prefeita de Itagi, Wanda Argollo Pinto,  com a determinação de que devolva aos cofres municipais R$22.911,68, com recursos pessoais, em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, o que acarretou em prescrição. A decisão foi proferida na sessão desta …

O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana Queiroz, realizou, nesta quarta-feira (24), a conferência de abertura do III Encontro Nordeste de Advocacia Pública. O evento, promovido pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia com o apoio das Procuradoria Gerais nordestinas e da Escola da Advocacia Geral da União, acontece no …

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) estará de plantão, entre 28 de julho e 6 de agosto, na Romaria de Bom Jesus da Lapa, visando garantir os direitos dos moradores e visitantes da cidade. Durante os dez dias, a equipe formada por defensores públicos e servidores circulará pelos …

O governo federal admite flexibilizar a PEC que acaba com a obrigatoriedade da inscrição dos profissionais nos seus respectivos conselhos de classe. Foi o que o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, discutiu nesta última terça-feira (23) com parte da equipe econômica do ministro Paulo Guedes, quem patrocina essa proposta. …

A Justiça Eleitoral (JE) implementará o Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todas as 2.645 zonas eleitorais do país até o fim de 2019. Na Bahia, a implantação da ferramenta ocorrerá a partir de agosto nas zonas da capital e em setembro e outubro nas zonas do interior. A determinação obedece …

O juiz Antônio Oswaldo Scarpa foi eleito nesta terça-feira (23) o novo juiz ouvidor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Indicado pelo presidente da Corte, desembargador Jatahy Júnior, ele teve o nome aprovado por unanimidade. Ele assumirá o cargo após o sábado (27), quanto acaba o biênio do juiz …

O Tribunal de Justiça da Bahia registrou uma redução de gastos de energia elétrica, água e esgoto da ordem de R$ 2.137.180, nos últimos vinte e nove meses. A informação é do Núcleo Socioambiental do Tribunal de Justiça da Bahia, coordenado pela desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho. Somente nos …

Um aliado para ajudar na fiscalização de obras públicas. A utilização de drones tem fornecido subsídios aos auditores dos Tribunais de Contas do Brasil, que passaram a ter mais precisão e diminuíram o tempo em campo com medições topográficas. Buscando acompanhar as inovações organizacionais e tecnológicas mais ajustadas ao cumprimento …

O juiz ouvidor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Rui Barata Filho, será agraciado com a Medalha do Mérito Eleitoral da Bahia com Palma. A sessão solene ocorrerá nesta quarta-feira (24) e será conduzida pelo presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Júnior. A cerimônia será aberta logo após o término …

Estão abertas no Supremo Tribunal Federal as inscrições de interessados em preencher vagas de membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual, cujos mandatos se encerram em outubro. O edital de abertura das inscrições foi publicado na terça-feira (16), e …

A Comissão Especial de Promoção da Igualdade Racial da OAB da Bahia promove, nesta terça-feira (23), a audiência pública “Racismo estrutural: como enfrentar?”. O evento acontece no auditório da seccional, na Rua Portão da Piedade, às 9h, e contará com as presenças de representantes do Ministério Público da Bahia, Defensoria …

Quem acompanha de perto o avanço das investigações da Lava-Jato nos estados diz que há uma série de procedimentos, operações e decisões importantes a serem encaminhadas pelos investigadores só esperando Raquel Dodge deixar a PGR. O clima entre a ponta que investiga – na Lava-Jato e em outras operações – …

A Associação de Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP-BA) lançou, na última quinta-feira (18), uma campanha com o objetivo de ampliar a atuação da Defensoria Pública em todo estado da Bahia. A articulação política “ADEP-BA por 2% de Orçamento para a Defensoria Pública Estadual”, pretende levar aos diferentes setores …

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu acatar na última sexta-feira (19) a ação popular movida pelos advogados Leonardo Monteiro e Fabiano Cotrim com a finalidade de não permitir o aumento dos salários do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Caetité, a 100 km de Brumado. …

Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados assinaram nesta última sexta-feira (19) uma carta em que expressam apoio a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas à “intimidade e o sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos” nas investigações criminais. O documento é resultado de um encontro ocorrido em Cuiabá …

A decisão de Dias Toffoli sobre o COAF animou a turma da carceragem da Lava-Jato. Desde que a trava oficial no órgão começou a valer, não param de chegar recursos na Justiça pedindo de tudo um pouco. De suspensão dos processos a, veja só, libertação dos presos “injustiçados”. Um ex-governador …

Diante das revelações feitas sobre a conduta do ministro da Justiça, Sergio Moro, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), torce para que ele não entre para a Corte Suprema. O magistrado declarou que continua a “indagar o que nós estaríamos a dizer se [Moro] tivesse mantido …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou que a suspensão das investigações com base em dados do Conselho de Controle de Atividades sem autorização prévia do Poder Judiciário “é uma defesa do cidadão”. De acordo com o G1, o ministro esteve presente no Tribunal de Justiça …

A proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de liberar os operadores de direito da inscrição obrigatória no teste da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) após a graduação gerou reação do Conselho Federal da entidade, que divulgou nota afirmando que a iniciativa do ministro representa uma tentativa de fragilizar …

O juiz federal Luiz Antonio Bonat abriu ação penal contra o ex-senador Romero Jucá (MDB) e o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, no âmbito da Operação Lava Jato, por supostos esquemas de corrupção na subsidiária da Petrobras. Segundo a denúncia, Jucá recebeu pagamentos ilícitos de pelo menos R$ 1 milhão …

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) vem a público externar a sua preocupação com os efeitos negativos que a decisão liminar proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pode ocasionar ao trabalho da Instituição nas esferas criminal e de combate à improbidade administrativa em todo …

Na sessão desta quarta-feira (17), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente denúncia formulada contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores do município de Iaçu, Cézar Santos Magalhães, em virtude de irregularidades na concessão de diárias, em benefício próprio e do tesoureiro José Reis de Souza, no valor …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou na terça-feira (16) uma ação de improbidade administrativa contra a prefeita de Ipiaú, Maria das Graças Mendonça e a secretária municipal de saúde, Meirinha Alves. A motivação seria o descumprimento de decisões judiciais que determinavam que o município oferecesse exames, consultas médicas e …

Em decorrência de diversas ilegalidades apontadas pela equipe de auditores, o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a prestação de contas da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), referente ao exercício de 2014, e, além de aplicar multas no valor de R$ 19.666,85 ao ex-diretor …

Município do oeste da Bahia teve negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia direito de receber compensação financeira A prefeitura do município de Ibotirama, na região do Velho Chcio, oeste baiano, teve negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) o direito ao repasse de royalties [compensação financeira] por exploração …

Em sessão ordinária desta quarta-feira (17), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu o julgamento de quatro processos, dois dos quais referiam-se a convênios firmados entre órgãos da administração estadual e entidades, um tratou-se de Termo de Acordo e Compromisso (TAC) e um Embargo …

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra o prefeito de Pilão Arcado, Manoel Afonso Mangueira, por ter pago R$5.196.984,12 à empresa “Advocacia Wanderley Gomes Advogados Associados – EPP”, a título de honorários advocatícios, com recursos do Fundef/Fundeb, no exercício de 2017. A decisão …

Situação sui generis no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) segundo o jornal A Tarde. O jornal diz que a Corte nomeou para um cargo servidor concursado que ainda não havia tomado posse da vaga. No dia 9, decreto publicado no Diário Oficial da Justiça designou Roque dos Santos Neto …

A Justiça Federal acolheu a denúncia de improbidade administrativa realizada pelo Ministério Público Federal contra o ex-prefeito de Poções, Otto Magalhães (PCdoB), HUMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ADMINISTRADORA LTDA. e FAGNER ALMEIDA SANTOS. Segundo a denúncia, Otto Magalhães valendo-se da condição de Prefeito do Município, contratou diretamente a empresa Rhumo …

O Ministério Público Federal (MPF) acionou por improbidade administrativa Nilson José Rodrigues, prefeito de Correntina (BA), e Amário dos Santos Santana, ex-prefeito de Santa Maria da Vitória (BA), por desvios de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e …

Barrada pela comissão do concurso público de Salvador por não ser considerada afrodescendente, a advogada Catarina Coelho Velloso conseguiu na Justiça da Bahia ser nomeada para procuradora na prefeitura soteropolitana. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Município desta última terça-feira (16). Autodeclarada parda, Catarina Velloso havia sido eliminada …

A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia de fechar a Comarca de Taperoá, que atende as duas cidades, acabou unindo os prefeitos de Taperoá, Rosival Lopes, do DEM, e o de Nilo Peçanha, Carlos Azevedo (PP). Conforme publicou o colunista Levi Vasconcelos, do jornal A Tarde nesta terça (16), …

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todas as investigações a respeito do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e seu ex-assessor Fabrício Queirox baseadas no compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público sem autorização do Poder Judiciário. A decisão, tomada no curso de um Recurso …

A sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia ganhará uma Sala de Advogado. O espaço será administrado pela OAB-BA, que providenciará mobiliário e equipamentos de informática para a classe atuar com conforto e comodidade. A inauguração deverá acontecer no dia 09 de agosto. Os detalhes para a implantação …

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) criou um Núcleo de Auditoria Operacional e de Projetos Cofinanciados com Recursos Externos – NAOP, que ficará encarregado de auditar as obras de infraestrutura e projetos sociais em municípios baianos que contam com financiamentos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ou …

O ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) disse no Twitter que condenado ‘terá que fazer uma escolha, mantém-se vinculado ao mundo do crime ou obtém benefícios’. “Queremos ressocializar os presos”, escreveu Moro. “Mas quem se mantém vinculado a grupo criminoso não quer ressocialização. Então o condenado terá que fazer …

A Desembargadora Soraya Moradillo, Coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Bahia, participa do I Encontro da Jovem Advocacia do Sertão, promovido pela Escola Superior de Advocacia da OAB. O evento, que teve início na última quinta-feira (11)e foi até sexta-feira (12). Na oportunidade foram debatidos temas …

O Superior Tribunal Militar negou na noite de sexta o habeas corpus apresentado pela defesa do segundo-sargento da Aeronáutica Manoel Silva Rodrigues, preso com 39 quilos de cocaína no avião reserva da comitiva do presidente Jair Bolsonaro, na Espanha. O advogado de Silva Rodrigues pediu acesso às investigações  da Polícia …

A realização do curso “Procedimentos contábeis orçamentários e específicos” é mais uma demonstração do quanto o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) dá importância à qualificação dos seus servidores, de acordo com o conselheiro corregedor Inaldo da Paixão Santos Araújo, que participou do encerramento do evento, nesta última …

O Conselho Consultivo da Jovem Advocacia (CCJA) deu um importante passo no processo de interiorização da OAB ao realizar, na cidade de Feira de Santana, o I Encontro da Jovem Advocacia do Sertão. Durante dois dias, estudantes e jovens advogados da região trocaram ideias com colegas mais experientes a respeito …

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou na última sexta-feira (12) à Justiça Federal o afastamento provisório do prefeito de Itaituba, Valmir Climaco (MDB), por ameaçar servidores da Funai (Fundação Nacional do Índio) designados para inspecionar uma de suas fazendas. A área, reivindicada por indígenas da etnia mundurucu, foi alvo no …

Raquel Dodge encontrou uma forma peculiar de blindar sua tropa de hackers, após a ação no celular de Deltan Dallagnol na Lava-Jato. Decidiu adotar um aplicativo interno de comunicações. O problema é que o programa foi desenvolvido pela chinesa Huawei. “Não usarei nem amarrado”, diz um procurador.

O juiz federal Marcelo Bretas, da Operação Lava Jato no Rio, negou um pedido do ex-presidente Michel Temer para ‘modular’ o confisco de R$ 8,2 milhões das contas do emedebista. Esta é a segunda solicitação de Temer para modificar o bloqueio negada pela Justiça Federal. O ex-presidente foi preso duas …

A pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou na tarde desta última sexta-feira (12), que a prefeitura de Itabuna adote imediatamente todas as medidas legais e contratuais para restabelecer o funcionamento do serviço de transporte coletivo de ônibus e impedir nova paralisação na cidade. Segundo o promotor …

Controladoria-Geral da União (CGU) se posicionou a respeito da possível indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), para comandar a embaixada brasileira em Washington. De acordo com o órgão, apesar da relação de pai e filho, uma eventual indicação não seria considerada nepotismo. Por meio de …

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil para que o empresário Eglius Felipe Bastos remova a Cabana Kebra Mar da Praia de Mucugê em Arraial D’Ajuda – Porto Seguro (BA). A ação busca, ainda, responsabilizar a União e o Município de Porto Seguro pela omissão no dever de proteger …

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) concluiu, em sessão plenária de quinta-feira (04), o julgamento de sete processos, entre os quais o da prestação de contas da Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra), relativas ao exercício de 2017 (Processo TCE/001059/2018), que teve decisão …

Na sessão desta quarta-feira (10), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência parcial do Termo de Ocorrência lavrado contra a ex-prefeita de Jacobina, Valdice Castro Vieira da Silva, em razão de irregularidades em uma concorrência pública, envolvendo um total de R$10 milhões, homologada em 28.06.2012, e na Tomada …

Em nota de apoio, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA manifesta extrema preocupação com as notícias de que a Defensoria Pública da União – DPU poderá fechar 43 unidades no país devido ao pedido do Governo Federal de devolução de 63% dos seus servidores. Os profissionais são …

O presidente Jair Bolsonaro afirmou na quarta-feira, 10, que pretende indicar um nome “terrivelmente evangélico” para uma das duas vagas a que terá que indicar para o Supremo Tribunal Federal durante seu mandato. “O Estado é laico, mas nós somos cristãos”, afirmou o presidente durante culto promovido pela Frente Parlamentar …

Na sessão desta quinta-feira (11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Itabuna, da responsabilidade de Fernando Gomes Oliveira, referentes ao exercício de 2017. De acordo com o relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, o gestor não cumpriu as obrigações constitucionais no que diz respeito …

Ao aprovar prestação de contas da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura do Estado da Bahia (Seagri), relativas ao ano de 2014, o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária na última terça-feira (9), pela imposição de ressalvas e multa a …

A Comissão de Apoio aos Professores da OAB-BA e a Escola Superior da Advocacia (ESA) realizarão uma mesa redonda com o tema Reflexões sobre a atuação dos professores no novo cenário da educação jurídica: desafios, obstáculos e propostas. O evento marca o início do ciclo debates que compõem o projeto de …

O governador Rui Costa determinou a abertura de um inquérito para apurar a disseminação de “fake news” do qual foi vítima na manhã desta quinta (11). O criminoso inventou uma conversa entre o governador e o deputado federal Nelson Pelegrino em um grupo de Whatsapp, onde aparecem conversando sobre a …

Três novos profissionais tomaram posse na manhã desta quarta-feira (10) como auditores estaduais de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios, e se somam a 24 outros servidores que já tomaram posse após aprovação em concurso público realizado em 2018. A cerimônia de posse, realizada no salão do plenário …

A Justiça Federal em Alagoas determinou o cancelamento da concessão, permissão ou autorização do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens outorgado à TV Gazeta de Alagoas, à Radio Clube de Alagoas e à Rádio Gazeta de Alagoas, por terem em seu quadro societário o senador Fernando Collor …

O Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência parcial de Termo de Ocorrência lavrado contra a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, por irregularidades na contratação, por inexigibilidade, da empresa “Fundação Porto Seguro Promoção e Eventos”, no exercício de 2015. O contrato visava a prestação de serviços de assessoria …

O presidente da seccional baiana Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) Fabrício Castro quer fazer a defesa das comarcas de entrância inicial que podem ser desativadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Fabrício afirmou segundo publicação do Bahia Notícias, que já pediu ao Tribunal que a Ordem possa se …

O ministro do Supremo declarou que vai “garantir que a Lava Jato vai continuar” Diante de mais de 10 mil investidores, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que vai “garantir que a Lava Jato vai continuar”. A declaração foi dada na última sexta-feira (5), durante o …

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, anunciou na sessão plenária desta quarta-feira (10), que a desativação de comarcas de entrância inicial é “uma questão de sobrevivência do tribunal”. A proposta de desativação de comarcas voltou a pauta da Comissão de Reforma do Tribunal de …

O Superior Tribunal Militar (STM) confirma a condenação de um despachante que falsificou documentos para obter a Concessão de Registro (CR) de arma de fogo para um cliente. A falsificação foi realizada perante o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) do 7° Batalhão de Engenharia de Combate, em Natal …

Na sessão desta terça-feira (09), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Presidente Tancredo Neves, Antônio dos Santos Mendes, por contratação direta, em caráter emergencial, da empresa Grand Prix Construtora e Aluguel de Veículos LTDA, para limpeza urbana, sem a devida comprovação …

A Defensoria Pública da União (DPU) vai fechar as portas das três unidades do interior da Bahia. A população das cidades de Juazeiro, Feira de Santana e Vitória da Conquista perderão o acesso aos serviços da DPU, e o atendimento ficará restrito a Salvador. A medida consta no plano emergencial …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Marcel Bittencourt ajuizou ação civil pública e pediu que a Justiça determine a nomeação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas no concurso previsto pelo edital 02/2014, para o provimento de cargos públicos vagos na …

O Município de Itabuna, sul da Bahia, foi determinado pela Justiça a não conceder o reajuste na tarifa de ônibus, que aumentaria o valor atual de R$ 3,00 para R$ 3,50. Na decisão, que atende o pedido apresentado pelo Ministério Público estadual em ação civil pública ajuizada pelo promotor de …

O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi moveu ação penal na sexta-feira 24 de maio, denunciando por fraude em licitação e associação criminosa o ex-prefeito de Caetité José Barreira de Alencar Filho, o atual prefeito, Aldo Ricardo Cardoso Gondim – Secretário de Administração à época dos fatos, os empresários Josmar …

A Corregedoria Nacional do Ministério Público realiza até a próxima sexta-feira (12) correição ordinária no estado da Bahia, em cerca de 280 unidades do Ministério Público estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar. A cerimônia de abertura foi realizada nesta última segunda-feira na sede do …

O Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco (Nusf) do Ministério Público da Bahia (MP-BA) revelou durante evento do Fórum Baiano de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos que 14 municípios da Bahia não fazem o monitoramento da qualidade das águas, conforme exige a lei. No encontro, que teve o …

O segundo semestre do ano começou intenso para a Unidade Móvel de Atendimento da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA. Para começar este mês de julho, a UMA, como é conhecida, levará os serviços da Defensoria para mais perto dos moradores de quatro cidades do sudoeste do estado …

A escolha do filho de um ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para uma vaga no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é apenas uma das 90 nomeações, em 35 tribunais, que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) poderá fazer até o final de seu mandato, em 31 de dezembro de 2022. O …

Antederá também Angical, Baianópolis, Brejolândia, Buritirama, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Mansidão, Muquém do São Francisco, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, São Desidério e Wanderley. Já funcionando em novo endereço, desde maio, com atendimento presencial de segunda a sexta, das 13h às 18h, …

Uma das principais apostas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro (ADPF 347), o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) já é realidade também na Justiça Federal. O sistema já está em funcionamento nas Cortes Federais da 5ª Região e …

O advogado-geral da União, André Mendonça, disse que, entre os anos de 2011 e 2017, o Brasil esteve entre os países que mais regrediram nos indicadores de corrupção. “Ao invés de se aproximar do Chile, o mais bem colocado na América Latina, ficou cada vez mais perto do Paraguai, um …

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA enviou ofício à Prefeitura de Feira de Santana requisitando esclarecimentos, informações e providências sobre a reativação da sede do Coletivo de Mulheres (COMU), associação sem fins lucrativos que atua na prevenção e proteção à violência contra as mulheres, que está sem …