JUSTIÇA

Fundo de R$ 1,6 bilhão reúne recursos a serem aplicados pela Petrobras como reparação por fraudes ocorridas na própria estatal Em ofício apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) neste sábado (21), a Advocacia-Geral da União (AGU) concordou com o pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para que recursos recuperados …

Os ministros Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Luiz Henrique Mandetta (Saúde) anunciaram medidas para regular a quarentena obrigatória a pessoas suspeitas de estarem contaminadas pelo novo coronavírus. Se não cumprir, a pessoa infectada ou suspeita de estar contaminada pode até ser presa. Conforme reportagem do jornal Folha, os …

A Ordem dos Advogados do Brasil considerou ser inconstitucional a decretação de estado de sítio por causa da pandemia do coronavírus. Para a entidade, “não há um cenário de impossibilidade de atuação do Estado dentro das regras democráticas que autorize a suspensão da própria Constituição”. Em parecer obtido e publicado pela Coluna Estadão, …

O Tribunal de Justiça de SP publicou um decreto que previa um crédito de compensação aos juízes e funcionários por dias trabalhados em plantões especiais por causa da crise do coronavírus. Segundo a coluna de Mônica bergamo do jornal Folha, houve resistência — e ele será revogado. Pedido “A medida atende a manifestações dos …

O descumprimento da ordem acarretará multa diária de R$ 50 mil ao hospital A juíza Raquel Soares Chiarelli, da 4ª Vara da Justiça Federal em Brasília, determinou nesta última sexta (20) que o Hospital das Forças Armadas (HFA) apresente ao Governo do Distrito Federal a lista de pacientes cujos testes …

O ministro assumirá a presidência do tribunal em maio, afirma esperar que a crise do coronavírus já tenha passado até o pleito O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), diz que as eleições municipais no Brasil, marcadas para outubro, não devem ser adiadas. Integrante do TSE (Tribunal …

É o segundo habeas corpus negado ao ex-governador do Rio esta semana; Decisão é do ministro Rogério Schietti O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta sexta-feira (20) o pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para deixar a prisão em razão da pandemia …

O julgamento de um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia, marcado para quarta-feira (25), foi cancelado devido ao coronavírus, conforme publicou a coluna de Bela Megale no jornal O Globo. Ontem, foi anunciado que na próxima semana não acontecerá sessão da 8ª Turma, …

Na sessão desta quarta-feira (18), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência de termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Serra Dourada, na gestão de José Milton Frota de Souza, por irregularidades no recolhimento de contribuições previdenciárias patronais à Caixa de Aposentadoria, Previdência e Assistência Social de Serra …

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu conclamar os juízes de todo o país para que examinem medidas que possam conceder liberdade condicional ou prisão em regime domiciliar para detentos idosos e doentes, mais vulneráveis ao coronavírus. O ministro despachou nesta quarta (18) sobre um pedido feito …

O Supremo Tribunal Federal deve adotar em breve uma importante medida em face da crise provocada pelo coronavírus: o julgamento de todos os processos que tramitam no tribunal por meio do plenário virtual – que não exige a presença física dos ministros. A proposta é do presidente da Corte, ministro …

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, na sessão desta última terça-feira (17), as contas de 2018 das prefeituras de Nazaré, Taperoá e Itagibá, de responsabilidade dos prefeitos Eunice Soares Barreto Peixoto, Rosival Lopes dos Santos e Gilson Manoel Fonseca, respectivamente, relativas ao exercício de 2018. Entre as irregularidades praticadas …

O juiz federal Iran Esmeraldo Leite deferiu, nesta terça-feira (17), o pedido da Procuradoria Geral do Estado de ocupação temporária do imóvel onde funcionava o Hospital Espanhol, para sua utilização no tratamento de pacientes contaminados pelo coronavírus. No pedido, a PGE solicitou a autorização para ingresso dos agentes públicos de …

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou pedidos de abertura de dois inquéritos decorrentes da delação do ex-governador Sérgio Cabral (MDB) ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Os casos envolvem ao menos dois desembargadores e um procurador de Justiça, segundo informações da coluna Painel. As investigações devem …

A Polícia Civil e o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro investigam o espólio milionário deixado por Adriano Magalhães da Nóbrega, o capitão Adriano, ex-chefe da milícia que controla Rio das Pedras, uma das maiores favelas cariocas. As apurações são sobre lavagem de dinheiro e buscam identificar operadores financeiros …

Cartórios de todo o país fizeram 37,3 mil comunicações de operações suspeitas de lavagem de dinheiro no primeiro mês de vigência da norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incluiu as serventias extrajudiciais no combate à corrupção. As informações foram repassadas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Banco …

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas acatou nessa última sexta-feira (13) à noite um pedido de medida cautelar do Ministério da Economia e suspendeu a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aprovada pelo Congresso nesta semana. O plenário do órgão deverá ratificar a decisão …

As comunidades geraizeiras de Aldeia, Cachoeira, Marinheiro, Arroz, Cacimbinha, Gatos e Mutamba, todas na zona rural do município de Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia, vão se manter no local em que vivem há mais de 200 anos. Essa decisão foi conferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia …

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, na sessão desta última quinta-feira (12), as contas da prefeitura de Nilo Peçanha, da responsabilidade do prefeito Carlos Antônio Bonfim de Azevedo, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, multou o gestor em R$4,5 mil em razão …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (11) que estados e municípios não são obrigados a fornecer à população medicamentos de alto custo que não estão na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão da corte deve solucionar cerca de 42 mil processos judiciais que aguardavam decisão …

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) ajuizou, na manhã da última segunda feira (9), uma interpelação criminal contra o cantor e deputado federal, Anderson Machado de Jesus, o Igor Kannário. Kannáro terá que prestar, perante o Poder Judiciário, as explicações necessárias sobre as declarações a respeito da Polícia …

O desembargador Roberto Frank é o mais novo membro do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O desembargador foi eleito com 46 votos na manhã desta quarta-feira (10), durante a sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo o Bahia Notícias, posto, até então, é ocupado pelo desembargador …

O procurador-geral da República, Augusto Aras, nomeou nesta última terça-feira (11) o subprocurador-geral da República, Renato Brill de Goes, para o cargo de vice-procurador-geral eleitoral. Segundo o Estadão, Goes entra no lugar de Humberto Jacques de Medeiros, que passou a ser o vice de Aras. De acordo com interlocutores de Goes, …

Na sessão jurisdicional desta última terça-feira (10), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou a prestação de contas do Partido Popular Socialista (PPS) – atual partido Cidadania – relativa ao exercício financeiro de 2014, por irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo Partidário. Por unanimidade, os ministros decidiram que …

Uma operação que visa combater um esquema de sonegação de tributos no setor de grãos e recuperar aos cofres públicos milhões de reais sonegados foi deflagrada nesta terça-feira (10) nos estados de Minas Gerais, Bahia, São Paulo, Goiás, Paraná, Tocantins, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, além do …

Moema Gramacho terá 30 dias, a contar do recebimento desta recomendação, para informar ao MP-BA se irá acatar ou não a medida. Cada escola deverá receber uma cópia do documento Diante da qualidade da alimentação servida nas escolas municipais de Lauro de Freitas, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) fez …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou uma nota para garantir a segurança e a confiabilidade do resultado das eleições de 2018. O esclarecimento, publicado na página oficial da corte na tarde desta terça-feira (10), vem um dia após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) acusar de fraude, sem apresentar provas, …

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade para pedir a suspensão liminar da Lei estadual 14.228/2020 da Bahia, que veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. A relatora da ação …

O partido Solidariedade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido liminar, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça como marco inicial da licença-maternidade a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. O objetivo é que a interpretação dada às leis que tratam do benefício …

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, em 28 de fevereiro, ação de improbidade administrativa contra Carlos Clériston Santana Gomes (PT), prefeito de Santa Brígida – município a 437km de Salvador (BA). Carlos Gomes (gestões de 2013-2016 e 2017-2020) responde com Fabrício Argolo Figueredo e sua empresa Asabela Transportes e Turismo …

O Ministério da Cidadania recebeu prazo de cinco dias para informar ao Ministério Público Federal (MPF) a quantidade de novos benefícios do Programa Bolsa Família concedidos, por estado, mês a mês, desde janeiro de 2019. A solicitação foi feita na sexta-feira (6) pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) …

A juíza Anuska Felski da Silva, da 2.ª Vara Cível de Navegantes, em Santa Catarina, agendou para 29 de junho uma audiência de conciliação entre Lula e Luciano Hang, de acordo com o Estadão. Ainda de acordo com a publicação, o ex-presidente Lula processa o dono da Havan por calúnia …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Márcia Munique Andrade de Oliveira, recomendou à população, congregações religiosas, proprietários e condutores de veículos, proprietários de bares, estabelecimentos comerciais, recreativos ou congêneres que usem instrumentos sonoros, alto-falantes ou amplificadores no Município de Catu que respeitem a Lei …

Sergio Moro conversou nesta segunda-feira (9) com autoridades do Paraguai para obter informações da situação de Ronaldinho Gaúcho, que está preso em Assunção juntamente com o seu irmão, Roberto Assis. A assessoria do ministro da Justiça afirmou segundo o Antagonista, que o governo brasileiro está acompanhando o caso e que …

Por ter se destacado na prestação de serviços em prol do cidadão, o Corregedor Nacional de Justiça (CNJ) Ministro Humberto Martins, recebeu a Comanda da Cidadania Desembargador Jatahy Fonseca, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A honraria, concedida a personalidades da área jurídica e da sociedade, foi entregue na última …

O tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), considerou extinta a punibilidade aplicada ao prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima, conhecido como Léo Dourado (PR), após acusação de agressão contra o deputado federal Zé Carlos Araújo (PL) em dezembro de 2017 e março de 2018. De acordo com …

Aprovada em 17 de dezembro de 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça, a Resolução 305 instituiu parâmetros para o uso de redes sociais por membros da magistratura. Está proibido utilizar logo institucional e deve-se evitar dar opiniões sobre temas que possam levar a sociedade a duvidar da imparcialidade do juiz. …

O presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Júnior, participou, na tarde desta última sexta-feira (6), de encontro promovido pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, com os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país. Na ocasião, foram discutidos temas estratégicos e o planejamento integrado das …

Reafirmando o propósito de servir ao interesse público e de vivenciar um sonho, uma missão com o ideal de trabalho em prol do outro, do país e da humanidade, a nova procuradora-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti foi empossada na noite desta última …

As empresas DG Cursos de Trader Ltda., DD Corporation e Leonardo Gusmão Araújo, presidente da DD Corporation, são acusados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) de colocar seus clientes sob “grave e iminente” risco de prejuízos patrimoniais, em razão da falta de transparência, cláusulas abusivas e ocultações de informações em …

Cerca de 2,6 mil advogadas e advogados de todos os estados do país participaram da abertura da III Conferência Nacional da Mulher Advogada. Com o tema central “Igualdade, Liberdade e Sororidade”, o evento acontece até esta sexta-feira (6) com painéis, palestras, workshops e atividades, debatendo questões referentes às mulheres na …

Na sessão desta quinta-feira (05), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da prefeitura de Macarani, da responsabilidade do prefeito Miller Silva Ferraz, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$8 mil em razão das irregularidades apontadas no relatório …

Segundo Levi Vasconcelos em sua coluna no jornal A Tarde, três integrantes do grupo de WhatsApp Política de Alto Nível, do município baiano de Brumado, foram condenados pelo juiz Rodrigo Souza Brito a pagar R$ 2 mil, mais 1% de acréscimo da data da ofensa até a publicação da sentença …

A Justiça acatou pedido liminar realizado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Susila Machado, e determinou a suspensão dos contratos de 70 monitores que atuam no sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul) de Itabuna. O juiz Ulysses Maynard Salgado determinou ainda …

O eleitor busca o nome de um candidato na internet e os primeiros resultados que aparecem é o de um outro candidato, adversário direto daquele. Foi o que ocorreu na disputa pelo Senado em São Paulo em 2018, e agora o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) discute, pela primeira vez, se …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afastou nesta última terça-feira (3) a multa de R$ 10 mil imposta ao ex-deputado estadual Marcos Manassés (PSD) por propaganda eleitoral antecipada em 2018. Ele havia sido punido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) numa ação movida pelo Ministério Público Eleitoral. A defesa de …

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, na sessão desta última quarta-feira (04), as contas da prefeitura de Piraí do Norte, da responsabilidade do prefeito Everaldo Souza dos Santos, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$4 mil em razão das …

Reforma programada com atraso prejudicou início das aulas na escola Heitor Dias O Ministério Público estadual expediu hoje, dia 3, recomendação ao prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre (PSD), e à Secretaria Municipal de Educação, para que sejam adotadas medidas que assegurem, até no máximo a próxima segunda-feira, 10, o início …

A decisão unânime foi tomada na sessão plenária realizada na manhã desta quarta-feira (4), no julgamento de ADI ajuizada contra dispositivo da Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165/2015). Na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STJ) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava …

Na sessão desta terça-feira (03), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da prefeitura de Conde, da responsabilidade do prefeito Antônio Eduardo Lins de Castro, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$4 mil em razão das irregularidades apontadas …

Em 2018 a Justiça Federal determinou o bloqueio de mais de R$ 4,7 milhões do prefeito O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra o prefeito de Serra do Ramalho, Ítalo Rodrigo Anunciação Silva, e mais 12 pessoas por associação criminosa para fraudar licitações, superfaturar contratos e desviar dinheiro público …

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o nome de Ediene Lousado, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, para a vaga de conselheira no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Primeira mulher indicada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério …

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria Geral da República e decidiu nesta última terça-feira (3) enviar para a Justiça Federal de Brasília um inquérito que apura o suposto pagamento de propina da Odebrecht a políticos. A apuração envolve os ex-senadores Romero …

A justiça determinou o bloqueio de bens em até R$ 23.990.288,81 do ex-prefeito de Feira de Santana José Ronaldo (DEM). A decisão liminar, proferida pelo juiz federal Alex Schramm de Rocha, se dá no contexto de ação do Ministério Público Federal (MPF) contra o político, por supostos atos de improbidade …

O ex-presidente da Câmara de Ilhéus Lukas Paiva (PSB), se entregou na tarde desta segunda-feira (2) na sede da Secretaria de Segurança Publica da Bahia (SSP-BA). Ele se apresentou ao lado do advogado Thales Habib. No último dia 4 de fevereiro a Justiça indeferiu o habeas corpus que pleiteava a revogação …

Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública de Responsabilidade após ter tomado conhecimento da condenação do gestor O prefeito do município de Ibirapitanga, Isravan Barcelos (PSD), teria sofrido uma derrota na justiça alvo de nova ação de improbidade administrativa. O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública de Responsabilidade após ter tomado …

O Advogado Luis Felipe Lima alerta os detentores de mandato vigente em termino para o prazo do artigo 22 A, inciso III, da Lei 9096/95 (Partidos Políticos), o qual é considerado justa causa necessária para a mudança partidária dos Vereadores que queiram concorrer às eleições majoritárias (prefeitura) ou proporcionais (reeleição) …

Rogerio Schietti diz que crimes contra a vida devem ter prioridade: “Homicídio é crime que não tem reparo” Coordenador do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que elaborou proposta para agilizar os julgamentos do Tribunal do Júri, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti disse …

 A liberação das cargas variavam de R$ 5 mil a R$ 30 mil de “taxas de urgência” e “caixinha”  Denunciada pelo MPF no esquema de corrupção do Porto do Itaguaí, a auditora da Receita Cláudia Abreu quer delatar. Já produziu até os anexos. Só tem encontrado um obstáculo: as férias da …

O Ministério da Justiça e Segurança Pública irá leiloar 612 imóveis confiscados do tráfico de drogas. A informação foi compartilhada pelo ministro da pasta, Sergio Moro, e republicada pelo presidente Jair Bolsonaro neste último sábado (29). “O ministério criou mecanismos para facilitar o acesso a informações e agilizar a venda imediata …

O juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, da 17ª Vara Criminal de Fortaleza, decretou a prisão preventiva de 44 policiais militares amotinados no Ceará. Eles haviam sido presos em flagrante. Em audiência de custódia, a medida cautelar foi confirmada, para que fiquem detidos por tempo indeterminado. Ao todo, mais de 170 …

Segunda maior cidade de Bahia, com população de cerca de 615 mil pessoas, Feira de Santana conta pela primeira vez em sua história com uma sede própria do Ministério Público do Estado da Bahia. O prédio, localizado na Avenida Marginal da Presidente Dutra, s/n, no bairro de Santa Mônica, foi …

Ministros aprovaram repercussão geral, ou seja, decisão será estendida a casos similares em outros tribunais. Punição está prevista no Código de Trânsito; julgamento não tem data marcada O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que pune o …

Até o próximo dia 6 de maio, o eleitor precisa estar com a situação regular na Justiça Eleitoral (JE) para poder votar nas eleições municipais de 2020. De acordo com informações do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), existem 799.076 eleitores baianos em situação irregular, com seus títulos cancelados. Mais …

O Senado defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja derrubada a liminar (decisão provisória) que impede a implementação do chamado juiz de garantias. Ainda segundo o Senado, não cabe ao Poder Judiciário o papel de “instância revisora” das decisões do Legislativo. O Senado prestou informações nesta quinta-feira (27) …

Ministro do STF buscou reduzir tensões em torno do gesto hostil do presidente ao Congresso: ‘Não acredito que ele ache que alguém governa o Brasil sozinho’ O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quarta que não via motivos para alarde no fato de Jair Bolsonaro ter …

Presidente do STF comentou o compartilhamento de vídeo por Bolsonaro convocando para manifestação O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, também se manifestou sobre a polêmica causada pelo compartilhamento pelo presidente da República de um vídeo convocando para a manifestação do dia 15 de março. Em nota oficial divulgada na tarde …

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga na terça-feira (3) conforme a revista Veja, se condena ou absolve o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), acusado pelo Ministério Público de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro em um esquema envolvendo recursos desviados …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), recebeu na tarde desta terça-feira (25), durante o plantão de Carnaval, representação do Estado da Bahia sobre as declarações do cantor Igor Kannario contra a Polícia Militar da Bahia feitas ontem (24), no circuito do Campo Grande, em Salvador A representação foi entregue pela …

A pedido da Defensoria Pública da Bagia (DPE-BA), o Estado da Bahia foi obrigado a realizar uma cirurgia em um paciente de 59 anos, com pedra nos rins, com necessidade de hemodiálise. O caso chegou à instituição durante o Plantão de Carnaval. O paciente  deu entrada na emergência do Hospital …

O procurador-geral da República, Augusto Aras, colocou segundo a colunista Bela Megale, um prazo para zerar o passivo de mais de 5 mil processos que herdou de sua antecessora, Raquel Dodge. A meta é finalizar tudo até agosto. Isso inclui casos de autoridades com foro privilegiado, como políticos e senadores …

A empreitada se deu ao lado de Carlos Roberto Costa, outro acusado no esquema de pirâmide O empresário da TelexFree, Carlos Wanzeler, preso na última quarta-feira (20), em Búzios, lavava dinheiro em um estacionamento que fica em frente à sede do Ministério Público Federal (MPF) no Espírito Santo, segundo apontou …

O sargento da FAB (Força Aérea Brasileira) Manoel Silva Rodrigues, preso em junho do ano passado com 37 quilos de cocaína, foi condenado hoje a uma pena de seis anos de prisão na Espanha. Durante o julgamento, ele confessou o crime e se disse “profundamente arrependido”. Rodrigues acrescentou que aquela …

Apesar da vontade explícita de Sérgio Moro de que a PEC da segunda instância priorize a antecipação do cumprimento da pena na área criminal, integrantes da comissão que analisa a proposta permanecem fechados na ideia de manter no texto as condenações em processos cíveis e tributários, contra a vontade do …

Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou dois guias para orientar as atividades das Ouvidorias e Corregedorias dos órgãos operacionais, integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), na última quarta-feira (19). “Parece até uma coisa simples fazer: um guia; mas esse tipo de conhecimento tem que ser disseminado”, afirmou …

A União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf) pediu ao procurador-geral da República Augusto Aras que denuncie o senador licenciado Cid Gomes (PDT), de 56 anos, por tentativa de homicídio qualificado ‘com emprego de meio resultante em perigo comum’ e de ‘impossibilidade de defesa das vítimas’. O pedido tem …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que o Ministério Público reabra o processo para investigar a prestação de contas do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) referente ao ano de 2016, de acordo com a colunista Bela Megale do Jornal O Globo. Ainda segundo a coluna, no despacho de terça …

A nova procuradora-geral de Justiça da Bahia é Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, ela foi nomeadas pelo governador Rui Costa (PT) para o cargo conforme a nomeação publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (21). Ela substituirá a atual procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, que comandou o MP nos últimos quatro …

A Constituição Federal proíbe a sindicalização e a greve de militares. Cig Gomes foi atingido por dois disparos na região do tórax Um dia depois de o senador licenciado Cid Gomes (PDT-CE) ser atingido por tiros de pistola durante protesto, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) criticaram nesta quinta-feira (20) a paralisação …

O vereador do Município de Ilhéus, Aldemir Santos Almeida (PP), foi denunciado nesta última quarta-feira (19) pelo Ministério Público (MP-BA) por tentativa conforme publicou o Tabuleiro, dele ter tentado obstruir à Justiça. De acordo com a promotora de Justiça, Mayanna Ferreira Ribeiro Floriano, no dia 10 de outubro de 2018, …

O empresário foi condenado pela acusação de propaganda eleitoral antecipada pela juíza Raquel Ramires Rançois O pré-candidato a prefeito de Ilhéus, o empresário Valderico Júnior (DEM), foi condenado pela acusação de propaganda eleitoral antecipada. A representação contra Júnior foi ajuizada na Justiça Eleitoral segundo o site O Tabuleiro, pela Comissão …

Primeiras equipes chegarão ao estado no começo da tarde desta quinta-feira Atendendo ao pedido do governador do Ceará, o petista Camilo Santana, Sergio Moro autorizou há pouco o envio da Força Nacional de Segurança Pública “para colaborar com as forças de segurança estaduais na garantia da lei e da ordem”. …

Um dos momentos que mais chamou atenção dos presentes ao depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Justiça Federal nesta última quarta-feira (19) aconteceu quando o procurador da República Igor Miranda contestou algumas reclamações do petista e afirmou “ser negro e da periferia”. A declaração do procurador foi …

Na sessão desta quarta-feira (19), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra a ex-prefeita de Jequié, Tânia de Britto, e o atual prefeito, Luiz Sérgio Suzarte Almeida, em razão de irregularidades na contratação de empresas para a prestação de serviço de transporte escolar, …

A ministra Cristina Peduzzi tomará posse nesta quarta-feira (19) como nova presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A cerimônia está marcada para às 17h, na sede do TST, em Brasília. Segundo o G1, autoridades são esperadas no evento, entre as quais o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara dos …

Os advogados que representam os petroleiros estudam segundo a coluna de Mônica Bergamo do jornal Folha, acionar organismos internacionais contra a decisão da Justiça brasileira de considerar a greve deles ilegal e abusiva —e de impor pesadas multas às organizações sindicais. O jornal informa que a medida afrontaria o princípio da liberdade sindical, …

Greve será suspensa até a realização da reunião nesta sexta-feira, em Brasília Segundo a coluna Radar, o ministro Ives Gandra Martins, do TST, vai mediar uma negociação entre a Petrobras e os petroleiros que estão em greve nacional desde o inicio do mês. A reunião de mediação ocorrerá nesta sexta-feira, …

Desde que a Polícia Federal desmontou um esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no ano passado, uma série de denúncias de irregularidades tem chegado aos órgãos de controle. A última trata de contrato de R$ 10 milhões firmado pelo tribunal com o objetivo de …

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) criticou nesta terça-feira (18) o presidente Jair Bolsonaro por ofender “de forma covarde” a jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S.Paulo, com declaração que a entidade considerou como quebra de decoro. “Ela (a jornalista) queria um furo. Ela queria dar o furo a …

O Ministério Público Federal (MPF) do Paraná voltou a apresentar denúncia contra os ex-senadores do MDB Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO) no âmbito da Lava Jato, por desvios na Transpreto, subsidiária na Petrobras. Ambos são acusados de corrupção e lavagem de dinheiro. Os dois já haviam sido denunciados …

A 6ª fase da Operação Luz na Infância, deflagrada hoje (18) para identificar autores de crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, contabiliza 38 prisões. São 94 mandados de busca sendo cumpridos por 579 agentes em 12 estados. Outros 18 mandados estão sendo cumpridos em quatro países: …

O ex-secretário de Saúde do Rio Sérgio Côrtes foi condenado a 16 anos e 9 meses de prisão, por crimes de corrupção passiva, lavagem de capitais e evasão de divisas, quando era diretor do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into) e posteriormente na secretaria, durante o governo de Sérgio …

Procuradoria também questiona a presença do juiz da Lava Jato no Rio, Marcelo Bretas As participações do prefeito do Rio e pré-candidato à reeleição Marcelo Crivella (Republicanos) e do juiz federal Marcelo Bretas, que julga os casos da Lava Jato fluminense, em eventos com Jair Bolsonaro no último sábado levaram a …

Levantamentos aponta 14 mil obras paralisadas por todo o país no valor de mais de R$ 200 bilhões Com o objetivo de retomar obras paralisadas no Brasil por meio da atuação integrada entre os órgãos de controle e o Poder Judiciário, o Comitê Executivo Nacional para Apoio à Solução das …

Competências, atribuições e composição da Corte estão definidas na Constituição Federal O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância máxima da Justiça Eleitoral. As competências, as atribuições e a composição da Corte estão definidas na Constituição Federal. Segundo o artigo 119 da Constituição, o TSE é composto por, no mínimo, …

De acordo com o colunista Lauro Jardim do Jornal O Globo, o juiz Gustavo Kalil, da 4ª Vara Criminal do TJ-RJ, decidiu na noite desta segunda (17) que não há mais necessidade de o corpo do miliciano Adriano de Nóbrega ser preservado. Ainda segundo a publicação, o juiz também descartou …

Parecer do MPF é pelo retorno a MG, onde deverá cumprir internação por prazo indeterminado em instituição psiquiátrica O Ministério Público Federal (MPF) é contra a permanência de Adélio Bispo de Oliveira no Presídio Federal de Campo Grande (MS). Em parecer enviado ao juiz federal corregedor do Presídio, o MPF …

Para a advogada Tânia Mandarino, do Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia, causa “indignação” a aproximação declarada do juiz federal Marcelo Bretas com o presidente da República Jair Bolsonaro. No último sábado (15), o magistrado participou do evento de inauguração da alça de ligação da Ponte Rio-Niterói com a Linha …

Mensagens contando da rotina dos ministros teriam sido captadas na deep web e encaminhadas ao relator que investiga agressões contra a Corte De acordo com Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, investigações de ameaças contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) levaram a Polícia Federal a emitir um aviso de …