A Medida Provisória 1009/20 autoriza a prorrogação, por tempo determinado, de 122 contratos temporários de pessoal firmados a partir de 1º de janeiro de 2015 por órgãos do governo federal. Publicada na edição desta última segunda-feira (16) do Diário Oficial da União, a MP tramita agora na Câmara dos Deputados. …

O Projeto de Lei Complementar 263/20 da Câmara dos Deputados acrescenta laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção à lista de documentos necessários ao registro de candidatura a cargos eletivos. Pela proposta, a testagem positiva para o uso de drogas ilícitas levará à recusa do pedido, por inelegibilidade. …

Conforme reportagem do Correio Braziliense, os partidos chamados Centrão saíram fortalecidos após sucesso no primeiro turno das eleições municipais. O Centrão se tornou ainda mais importante para o presidente Jair Bolsonaro, cujos candidatos que declarou apoio tiveram baixo desempenho nas urnas. Partidos do bloco, como o PP, PSD, PTB, PL …

O ex-ministro da Justiça Sergio Moro enfrentou, durante cerca de 10 minutos, uma fila para poder votar no fim da manhã deste domingo no Clube Duque de Caxias, no bairro Bacacheri, em Curitiba. Várias pessoas fizeram selfies com o ex-juiz e algumas o chamaram de “presidente”. Ele, porém, conforme o …

O Projeto de Lei 2524/20 estabelece pena de um a dois anos de detenção para quem pilotar embarcação sem a devida licença expedida por autoridade marítima ou sob influência de álcool ou substâncias com efeitos similares. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código Penal para incluir …

O Projeto de Lei 5147/20 na Câmara dos Deputados prevê a transmissão total e definitiva dos direitos autorais no caso de criação, produção e veiculação de letras e músicas para candidato e campanha eleitoral. O objetivo do autor, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), é “resguardar os candidatos em período …

Os parlamentares da comissão mista que acompanha as ações relativas à pandemia de coronavírus vão ouvir nesta sexta-feira (13) os diretores da Anvisa, Antonio Barra Torres, e do Instituto Butantan, Dimas Tadeu Covas, para que eles expliquem o que houve no episódio da suspensão e posterior retomada dos testes com …

Deputados também lembram esforço da Câmara para garantir recursos para municípios durante a pandemia Nos dias 15 e 29 de novembro ocorrem as eleições municipais. A segunda data é apenas para onde ocorrer segundo turno, grandes cidades com mais de 200 mil eleitores e onde a disputa para a prefeitura …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, testou positivo para a Covid-19. A informação foi repassada na noite desta última terça-feira (10) pela assessoria de imprensa do STF. Segundo nota, o ministro está assintomático e ficará em isolamento em sua casa em São Paulo. Recentemente, Alexandre de …

O Projeto de Lei 2060/20 concede um pacote de benefícios a profissionais de serviços hospitalares que comprovarem efetiva atividade durante a pandemia de Covid-19. O pacote garante a esses profissionais juros menores em financiamentos imobiliários, período extra de férias, prêmio pela dedicação no combate ao coronavírus e abatimento no saldo …

O Projeto de Lei 2492/20 inclui entre as obrigações de beneficiários do Programa Bolsa Família a participação em trabalhos comunitários e a aceitação de ofertas de emprego por meio de programas públicos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A Lei 10.836/04, que criou o programa, prevê atualmente …

O Projeto de Lei 3347/20 proíbe que homem condenado por violência doméstica e familiar contra a mulher assuma emprego, cargo ou função pública de qualquer natureza pelo prazo de dois anos após o cumprimento da pena. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Rubens Otoni …

Já faz mais de um mês que a Câmara dos Deputados não vota nenhum projeto. A última sessão deliberativa aconteceu no dia seis de outubro. Desde então, as tentativas de avançar com a pauta encontraram sessões sem o quórum mínimo necessário para votação. Projetos importantes, como o de incentivo à …

Nas últimas semanas, o mundo voltou-se aos Estados Unidos da América, para acompanhar as eleições mais polarizadas de todos os tempos naquele país, que se vangloria, muitas vezes com razão, de suas instituições democráticas. Há polarização também nas disputas para alguns assentos no Senado e na Câmara dos Representantes (o equivalente …

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), minutos depois do anúncio da vitória de Biden pelo #Acesse Política. Maia foi o primeiro representante do estado brasileiro a se manifestar sobre o resultado das eleições norte-americanas. A vitória de @JoeBiden restaura os valores da democracia verdadeiramente liberal, que preza pelos …

Nesta sábado (7) o prefeito de Salvador e presidente nacional do DEM, ACM Neto, também comemorou a vitória de Joe Biden contra Donald Trump na disputa pela presidência dos Estados Unidos. No Twitter, Neto afirmou que “o bom senso, o equilíbrio e a sensatez saíram vencedores. Ganha a democracia, ganha …

O Supremo Tribunal Federal, em sessão solene realizada nesta última quinta-feira (5), deu posse a Kassio Nunes Marques no cargo de ministro da Corte, em cerimônia realizada por videoconferência, com transmissão pela TV Justiça, e sem a presença de convidados. Nunes Marques assume a vaga deixada pelo ministro Celso de …

O Senado aprovou nesta última terça-feira (3) por 56 votos a 12 o texto-base do projeto de lei que prevê autonomia ao Banco Central. A proposta estabelece mandatos de quatro anos para os diretores da instituição. O texto tem o objetivo de assegurar a autonomia do Banco Central e blindá-lo …

Governadores reuniram-se nesta terça-feira (3) com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a fim de pedir ajuda para convencer o presidente Jair Bolsonaro a comprar a primeira vacina que vier a ser autorizada no país contra a covid-19. O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite …

O Projeto de Lei 2265/20 prevê a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) para os imóveis rurais localizados em municípios que estejam sob declaração de estado de emergência ou calamidade pública homologados pelas autoridades competentes. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que a isenção dependerá de ato …

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, disse ao blog nesta terça-feira (3) que já há maioria para aprovar a autonomia do Banco Central no Senado. A votação de um dos projetos de lei a respeito do tema está prevista para esta terça. “Nossa expectativa é de que …

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (2) estar preocupado e pessimista com o calendário desorganizado do governo para as pautas que deveriam ser votadas. “Nosso tempo já passou”, disse ele em live promovida pelo jornal Valor Econômico, afirmando que o projeto de Lei de …

“Nosso desempenho foi sensacional”. Foi desta maneira que João Amoêdo definiu o saldo do partido Novo, sigla que ajudou a fundar, nas eleições gerais de 2018. Em seu primeiro grande teste, a legenda, que teve conforme lembrou a Jovem Pan, seu registro aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2015, …

O gabinete de Flordelis dos Santos de Souza (PSD-RJ) já gastou, neste ano, R$ 256.460,73 da cota parlamentar para custear as despesas do mandato, como manutenção de escritório, telefone e combustível. Mesmo depois de acusada de ser a mandante do crime do próprio marido, Flordelis seguiu gastando, em média, R$ …

O filho do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Napoleão Nunes Maia, indicado para uma vaga no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com salário mensal de R$ 37 mil, só obteve a carteira do registro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em 2019. A obtenção da carteira do registro …

O ministro da Economia, Paulo Guedes, avaliou que os efeitos econômicos da Covid-19 perderam força no País, mas a recuperação ampla ocorrerá mais tarde. “Só estaremos livres quando a vacina surgir, enquanto isso continuaremos vulneráveis e ameaçados.” Guedes participou nesta quinta-feira (29) de videoconferência na comissão mista criada pelo Congresso …

O Projeto de Lei 3999/20 regulamenta o despejo extrajudicial, que será aplicado quando o inquilino estiver com aluguel atrasado e não houver acordo. Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, todo o procedimento será feito por meio de cartório, com acompanhamento obrigatório de advogado. A proposta é do deputado …

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, publicou em seu Twitter, na manhã desta quinta-feira (29), que não foi o autor da ofensa ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na noite da quarta-feira (28). O comentário em questão chamava Maia de “Nhonho”, personagem do seriado fictício mexicano Chaves, em uma …

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, chamou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de “Nhonho” em uma postagem nas redes sociais na noite desta quarta-feira (28). O comentário foi feito em resposta a uma critica feita por Maia no sábado (24) de Maia: “O ministro Ricardo Salles, não satisfeito em …

A medida isenta o morador de qualquer punição prevista em lei, mas exige que ele comunique imediatamente o fato à autoridade policial O Projeto de Lei 4782/20 define previamente como caso de legítima defesa o uso de qualquer meio letal – como arma de fogo, cão de guarda, cerca elétrica, …

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM) defendeu que governo e Congresso discutam a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19, para evitar que o Supremo decida. “O Poder Executivo e o Legislativo precisam encontrar um caminho. Não devemos deixar espaço aberto, esse vácuo, para que mais uma vez …

Na disputa por uma vaga na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, velhos conhecidos da política carioca estão saindo na frente na briga interna nos partidos pelo fundos de financiamento de campanha. Entre os cinco maiores repasses para candidatos a vereador registrados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), três primeiros são …

O Senado pode manter as votações remotas após o fim de pandemia. É o que defende o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), incumbido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de propor uma reforma do Regimento Interno da Casa. Anastasia participou nesta segunda-feira (26) de audiência virtual da Secretaria da Transparência da …

Nos últimos anos, os evangélicos vêm ganhando mais espaço no ambiente político. Prova disso é o aumento de 34% no total de candidaturas dos representantes deste segmento religioso nas eleições municipais de 2020, em comparação com o pleito de 2016. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não divulga estatísticas sobre a …

O Projeto de Lei 1391/20 permite a dedução de até 6% no Imposto de Renda (IR) em razão de doações realizadas por pessoas físicas desde o ano-calendário até o momento da entrega da declaração de ajuste anual. O texto está em análise na Câmara dos Deputados “A epidemia do novo …

Os consultores legislativos José Theodoro Mascarenhas Menck, Newton Tavares Filho e Roberto Trancoso Rodrigues Neto, todos da Câmara dos Deputados, elaboraram uma análise descritiva sobre a reforma administrativa proposta pelo governo Bolsonaro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  32/20 altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e muda a …

Bandeira de alguns ministros da corte, a gradual substituição das decisões individuais de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgamentos em conjunto requer um esforço concentrado para acabar com uma pilha de liminares pendentes de julgamento. A coluna Estadão identificou dez decisões tomadas por relatores há mais de cinco …

Presidente Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 249 de 2020, que “institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador”. O projeto de lei enviado na terça-feira (20), foi assinado pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes e pelo ministro da …

A maioria dos parlamentes justifica a pouca atividade pela proximidade das eleições municipais, marcadas para 15 de novembro Após uma semana agitada com sabatina e a aprovação de Kassio Nunes Marques ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado Federal só volta a se reunir no dia 3 de novembro. Ao …

Os crimes de responsabilidade são passíveis da pena de perda do cargo com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. A imposição da pena não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na Justiça ordinária. A proposta foi apresentada pela deputada Marília …

O Projeto de Lei 4963/20 prevê pena de reclusão de um a três anos mais pagamento de multa para a prática de violência política contra mulheres ou em razão de gênero, com o propósito de restringir, impedir ou dificultar o exercício de seus direitos políticos. Em análise na Câmara dos …

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cancelou em cima da hora uma reunião que teria hoje de manhã com o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), em Brasília. O tucano está na capital federal para tratar sobre a CoronaVac, vacina contra o coronavírus produzida pelo laboratório …

O Projeto de Lei Complementar 249/20 institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Apresentado pelo Poder Executivo, o texto será analisado pela Câmara dos Deputados. Os objetivos do governo com a proposta incluem fomentar esse ambiente de negócios; aumentar a oferta de capital para investimento em startups; …

Esses créditos precisam ser votados pela Comissão de Orçamento, que ainda não foi instalada por falta de acordo sobre quem vai presidi-la Créditos adicionais à espera da aprovação dos deputados e senadores somam R$ 27,2 bilhões. Esse dinheiro está distribuído em 29 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) enviados …

Um Projeto de Lei quer proibir o confisco de mercadorias legais ofertadas por camelôs ou vendedores ambulantes ou informais em vias públicas. A medida abrange itens de consumo imediato, perecíveis e baixo valor, entre outras características similares. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece a proibição em âmbito …

Alvo frequente de críticas, xingamentos e ironias de Jair Bolsonaro, a TV Globo está satisfeita com a diplomacia exercida pelo titular da pasta das Comunicações, Fábio Faria. “A relação (do Grupo Globo) com o governo melhorou muito desde a posse do ministro, que tem estado à altura da importância dos setores das telecomunicações e da …

Um Projeto de Lei quer incluir entre as diretrizes da política urbana a adoção de medidas para proibir a veiculação de propaganda em equipamentos urbanos como postes de iluminação, placas de trânsito, viadutos e paradas de ônibus. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. “A proposição busca preservar valores estéticos …

O Projeto de Lei 4823/20 determina que a competência para julgar ações relativas ao auxílio emergencial de R$ 600, pago durante a pandemia de Covid-19, será dos juizados especiais federais (JEFs). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Airton Faleiro (PT-PA), que se baseou em …

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta que destina crédito suplementar superior a R$ 3,8 bilhões para o reforço de operações de crédito, dos pagamentos de encargos financeiros da União e das ações de 16 ministérios. O texto (PLN 43/20) repassa cerca de R$ 2,3 bilhões, o …

Em ascensão no cenário político nacional nos últimos quatro anos, o Democratas ultrapassou o PSDB em número de candidatos a vereador na eleição deste ano e busca consolidar nas urnas um protagonismo no campo da centro-direita nas eleições municipais. Principal parceiro do PSDB em seis das últimas sete eleições presidenciais, …

Em seminário promovido pela Secretaria de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados, o embaixador da Espanha, Fernando García Casas, informou que o custo da folha de pessoal em seu país é de 12,2% do PIB. Já o embaixador australiano, Timothy Kane, disse que o custo na Austrália é de 17%. …

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta que prevê crédito suplementar de R$ 976,7 milhões destinado a 20 empresas estatais. O texto (PLN 32/20) altera a Lei Orçamentária Anual de 2020 na parte dos investimentos das estatais federais. Conforme a proposta, dependendo do caso os recursos serão oriundos …

O Projeto de Lei 4667/20 estabelece que, para exercer a profissão no Brasil, os médicos terão de ser aprovados em um exame nacional de suficiência em medicina, com provas teórica e prática. A proposta foi apresentada pelo deputado Eduardo Costa (PTB-PA) à Câmara dos Deputados. O texto altera Lei 3.268/57, que trata …

Candidato mais cogitado à presidência da Câmara Federal para o próximo biênio, o deputado federal baiano Elmar Nascimento (DEM) admitiu nesta quarta-feira (14) em entrevista para a rádio A Tarde FM, que disputa com o colega e também pré-candidato Arthur Lira (PP), o comando da Comissão Mista de Orçamento (CMO). …

O jantar na casa do ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas não foi para reaproximar o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que estavam de mal. Eles não precisam nem de um garçom para resolver divergências políticas. Segundo a …

Confira os principais nomes que dominavam a política no Brasil há oito anos e o que aconteceu com cada um deles Nesta excelente reportagem da Folha de S. Paulo, os leitores irão relembrar como foi a década. Foi até menos de uma década, mas que década, viu. Se em outubro …

A cada 100 candidatos que estão disputando os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições municipais deste ano, 33 são mulheres. Ao todo, são 183 mil candidatas, maior número em uma eleição. Só que isso ainda está longe de corresponder à proporção geral de mulheres na sociedade. Elas são …

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão uma semana de recesso informal devido ao calendário das eleições municipais. O calendário atende a pedidos de deputados para se dedicarem às campanhas eleitorais. O primeiro turno irá ocorrer no dia 15 de novembro e o segundo, onde houver, no dia …

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) reagiram à tese de que o Ministério Público contribuiu para a libertação de André Oliveira Macedo, o André do Rap. Em nota conjunta divulgada nesta última segunda-feira (12) as entidades negaram omissão …

O relator do Pacote Anticrime no grupo de trabalho da Câmara, o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) afirmou que vai apresentar, nesta terça-feira (13), pedido de impeachment do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao Senado Federal por causa da decisão de soltar o traficante André de Oliveira Macedo, …

O Projeto de Lei 4816/20 determina as regras que deverão ser observadas por escolas e universidades privadas para substituir o ensino presencial pelo remoto. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta garante aos professores irredutibilidade salarial, independentemente da adoção de modalidade presencial, virtual (telepresencial) ou remota (gravada), períodos de descanso adequados …

A bancada do Partido Novo protocolou na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que prevê a criação do Código de Defesa do Empreendedor. Levantamento da assessoria técnica indica segundo a coluna Esplanada, que micro e pequenas empresas respondem por 52% dos empregos com carteira.

A campanha para as eleições municipais de 2020 começou no dia 27 de setembro, mobilizando um contingente de mais de 550 mil candidatos, entre postulantes a prefeito, vice-prefeito e vereador, distribuídos entre as 5.570 cidades brasileiras. Financiar uma campanha pode ser difícil, sobretudo para os iniciantes, que precisam se afastar das suas …

A comissão temporária externa que acompanha as ações de enfrentamento aos incêndios no Pantanal aprovou, nesta sexta-feira (9), a indicação para incluir o bioma no escopo do Conselho Nacional da Amazônia Legal. O pedido foi feito pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), que sugere ao presidente da República colocar a tutela …

A divulgação na televisão e no rádio dos candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais de 2020, o chamado horário eleitoral gratuito, começa nesta sexta-feira (9) e tem exibição até 12 de novembro, quando faltarem três dias para a realização do primeiro turno. Conforme as regras aprovadas nos últimos anos, …

A filmagem da ação policial já é utilizada pelas principais polícias no mundo O Projeto de Lei 3796/20 torna obrigatória a instalação de câmeras de vigilância no interior de veículos dos órgãos de segurança pública em âmbito nacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Segundo o projeto, os equipamentos …

A deputada federal Flordelis dos Santos (PSD-RJ) se apresentou nesta quinta-feira (8) em São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro, para colocação da tornozeleira eletrônica, conforme determinação da Justiça. Em nota, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária confirmou o uso do aparelho. “Flordelis dos Santos de Souza esteve, …

O Projeto de Lei 645/20 tipifica como crime a conduta de quem cause pânico ao dizer estar contaminado por doença contagiosa, sabendo não estar, de forma a ameaçar a paz pública. A pena prevista é detenção de oito meses a um ano e seis meses, ou multa. A proposta é …

Em busca de consenso, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) decidiu adiar desta quarta-feira (7) para a próxima semana a apresentação da proposta do Renda Cidadã, novo programa social que o governo pretende criar para substituir o Bolsa Família e suprir a lacuna deixada pelo fim do auxílio emergencial, que somente …

Uma reunião virtual nesta terça-feira (6), do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), definiu o tempo e a ordem de veiculação dos programas eleitorais no rádio e na televisão dos candidatos às Eleições 2020. A propaganda eleitoral gratuita começa no dia 9 de outubro e vai até 12 de novembro. …

Em uma reunião virtual com um grupo de seis senadores na manhã desta terça-feira (6) o desembargador Kássio Nunes Marques, indicado para a vaga do ministro Celso de Mello no Supremo Tribunal Federal (STF), negou ser “amigo” do presidente Jair Bolsonaro, defendeu o combate intransigente à corrupção e afirmou que a decisão sobre …

A Bahia está entre os estados brasileiros que mais contribuiu até o momento para a criação do Aliança pelo Brasil, partido que o presidente Jair Bolsonaro preside e pretende formalizar. Segundo o Bahia Notícias, os eleitores no estado registraram 2.864 assinaturas válidas para a criação da legenda, o maior número …

Deputado autor da proposta afirma que a luta contra o crime exige o acesso das polícias a armamentos especializados O Projeto de Lei 2983/20 permite que as polícias militares adquiram veículos com blindagem leve equipados com armas automáticas. Hoje, a compra destes blindados depende de autorização do Exército. A proposta …

Secretarias municipais de saúde já receberam 88% dos recursos federais empenhados para combate ao coronavírus. Apesar da liberação, as prefeituras alegam que o dinheiro só começou a chegar com mais frequência a partir de agosto. Em audiência no Congresso, nesta segunda-feira, 05, entidades mostraram que os valores são usados para equipar hospitais e adquirir …

Segundo o jornal Folha de São Paulo, um grupo de congressistas estariam unido forças nas últimas semanas para colocar em apreciação o projeto lei que limita penduricalhos pagos a servidores públicos. A proposta está parada na Câmara dos Deputados desde o final de 2016, após ter sido aprovada no Senado. …

Poderá ser oferecida uma linha específica de empréstimos pelo BNDES, com taxa de juros iguais ou inferiores à Selic O Projeto de Lei 2501/20 obriga o Poder Executivo a privilegiar a concessão de crédito e assistência técnica para as mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora, em regime familiar. O …

O texto em análise na Câmara dos Deputados considera “locais de ambiência familiar” os espaços abertos ou fechados, cobertos ou não, onde se realizem atividades de recreação coletiva. A proposta altera a Lei Antidrogas, que hoje não sujeita o usuário de drogas à pena privativa de liberdade. O consumo pessoal …

Em reunião virtual com integrantes do Parlamento Europeu, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) defendeu na quinta-feira (1º) a criação do Selo Agro Verde, prevista no Projeto de Lei 4734/20, de sua autoria. A proposta determina a certificação dos produtos agropecuários brasileiros a partir do controle de sua origem e regularidade …

O ex-ministro da Justiça e ex-juiz da Lava Jato, Sérgio Moro, afirmou nesta quinta-feira (1º), que o Senado deve assegurar que o nome indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal seja comprometido com a agenda anticorrupção. O ex-juiz disse que não estava comentando nenhum nome específico, “até porque não houve a indicação ainda”, mas …

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), tem se dedicado no momento a impulsionar a candidatura petista da Major Denice Santiago à prefeitura de Salvador e a gravar vídeos para apoiar aliados em outras cidades do estado. Mas, segundo reportagem da revista Veja, após as eleições municipais, o político pretende …

O presidente do Vitória, Paulo Carneiro integrou nesta quarta-feira (30) a comitiva dos clubes da Série B, que se reuniram em Brasília com o presidente Jair Bolsonaro. O objetivo foi discutir a MP 984/20 – do Mandante. O texto está próximo de caducar, e os cartolas tentam evitar que isso …

Benefício de R$ 300 seria pago a brasileiros com renda familiar per capita de até meio salário mínimo O Projeto de Lei 4715/20 institui a Renda Básica da Cidadania, em substituição ao auxílio emergencial e ao auxílio emergencial residual, cujo pagamento será concluído até dezembro deste ano. Conforme o texto, …

Deputado Ricardo Barros defendeu programa que substituirá Bolsa Família. Líder do PT, no entanto, classificou proposta de “pedalada” O líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou nesta terça-feira (29) que o valor a ser pago pelo Renda Cidadã – programa que substituirá o Bolsa Família …

A deputada estadual Olívia Santana (PCdoB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), projeto de resolução com o objetivo de criar o Prêmio Meninas Olímpicas, visando reconhecer a participação de estudantes de escolas de ensino público em olimpíadas científicas. Segundo a comunista, iniciativa igual já tramita na Câmara dos Deputados …

O motorista só poderá ser multado pelo agente de trânsito presente no local da infração. Aparelhos eletrônicos poderão ser usados apenas para auxiliá-lo O Projeto de Lei 2402/20 altera o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o uso de radares fixos ou de videomonitoramento para multar condutores de veículos que …

Já está disponível para consulta a tabela com a representatividade dos partidos políticos na Câmara dos Deputados que serve de base de cálculo para a distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão nas Eleições 2020. Conforme a Portaria TSE nº 722/2020, publicada na sexta-feira (25) …

Os senadores defendem projeto que garanta voto aberto na próxima eleição para presidência da Casa em fevereiro de 2021. O documento já tem 22 assinaturas físicas e virtuais e os parlamentares querem a mudança no regimento do Senado. Conforme a Jovem Pan, o debate surge com a possibilidade de Davi …

O prefeito de Curitiba Rafael Greca (DEM), candidato à reeleição, foi diagnosticado com a covid-19. No primeiro dia oficial da campanha eleitoral, Greca e sua mulher, Margarita Sansone, foram internados no Hospital Nossa Senhora das Graças, com quadro de pneumonia e testaram positivo para o novo coronavírus. Por meio de nota, …

Campanha na internet, WhatsApp, comícios, panfletos e mais; tire suas dúvidas agora A campanha eleitoral para as eleições municipais deste ano começam neste domingo (27). Por isso, a partir de hoje, os candidatos podem pedir votos e divulgar o número de urna em todos os veículos, inclusive na internet. O horário …

Após ser flagrado trocando carícias com mulher em sessão virtual da Câmara dos Deputados da Argentina, o parlamentar Juan Ameri renunciou ao cargo nesta sexta-feira (25). O pedido de Ameri foi aceito por 224 deputados. Apenas um se mostrou contra. Ameri protagonizou o episódio ontem sem ter notado que sua …

Levantamento realizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e pela ONU Mulheres sobre direitos políticos das mulheres coloca o Brasil em 9º lugar entre 11 países da América Latina. Os dados fazem parte do projeto Atenea, analisa 40 indicadores categorizados em oito dimensões relacionadas ao tema e, …

A representação de mulheres na Câmara dos Deputados cresceu 50% na última eleição, mas, mesmo assim, o Brasil ainda está longe de um equilíbrio entre gêneros nos Poderes. Estudo feito pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e pela ONU Mulheres mostra o que o País registra os …

O Projeto de Lei 3279/20 isenta automóveis comprados por pessoas com síndrome de Down do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A isenção valerá também para o seu representante legal. A proposta, do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), altera a Lei 8.989/95, que já isenta do tributo as pessoas com deficiência física, …

Para elas, nova norma continua gerando constrangimento à mulher vítima de estupro e à equipe médica, ao prever comunicação do fato à polícia Treze deputadas da oposição apresentaram projeto de decreto legislativo (PDL 409/20) para sustar a nova portaria do Ministério da Saúde sobre procedimentos para aborto legal (2.561/20) em …

Octanagem é a capacidade da gasolina de resistir à queima no interior do motor. Quanto maior o índice, melhor o desempenho do veículo O Projeto de Lei 3592/20 obriga os postos de combustíveis a exibir em cada bomba, de forma destacada e legível, a octanagem da gasolina, o nível de …

O Projeto de Lei na Câmara dos Deputados autoriza a prisão preventiva imediata de motorista embriagado que causa acidente com morte. A proposta, que tramita, inclui esta hipótese no Código de Processo Penal (CPP). A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz se houver indício de autoria e …

O presidente do STF, Luiz Fux, marcou para o próxima quarta-feira (30) o julgamento dos pedidos do Senado Federal para impedir a venda de refinarias pela Petrobras, sem que a alienação dos ativos seja aprovada pelo Congresso Nacional. As mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional querem a suspensão …

Cármem Lúcia está com Covid-19. A informação é do jornalista Guilherme Amado, da Revista Época. Segundo a reportagem, a ministra teria testado positivo na semana passada e está de repouso em casa, em Minas Gerais. Ela estaria com febre, mas sem outro sintoma mais grave. Nesta  última terça-feira (22), ela …

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) que também é um agente da Polícia Federal, prestou um depoimento nesta última terça-feira (22) de mais seis horas à PF no inquérito dos atos antidemocráticos. A oitiva foi feita no gabinete de Eduardo na Câmara dos Deputados, em Brasília, e foi conduzida pela …

Os indicados para o cargo de ministros do Superior Tribunal Militar foram sabatinados e aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta terça-feira (22). Leonardo Puntel, Celso Nazareth e Carlos Oliveira receberam 22 votos favoráveis, cada um, em uma sabatina rápida. Os nomes seguirão para votação no …