JUSTIÇA

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga tomou posse nesta quinta-feira (10) como presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o biênio 2024–2026. Ele substituirá o ministro Lelio Bentes Corrêa no comando do TST. A nova diretoria também foi investida nesta quinta, em …

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, selaram nesta quinta-feira (10), em Roma, as negociações com autoridades da Itália para a assinatura de um acordo de cooperação entre os governos no combate ao tráfico internacional de drogas. O plano é …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinaram, na sessão desta quinta-feira (10), que o prefeito de Canarana, Ezenivaldo Alves Dourado, devolva aos cofres municipais um total de R$1.748.752,91 com recursos próprios, em razão da ausência de registros de processos pagamentos referentes a transferências bancárias feitas …

Procurado por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), entrou em contato segundo o blog do Valdo Cruz com os ministros para dizer que não irá adotar nenhuma medida que represente uma retaliação ao STF. Segundo interlocutores de ministros do tribunal, Lira …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quinta-feira (10) conforme Daniel Gullino, do O Globo, que não se pode mexer em “instituições que estão funcionando” em função de “ciclos eleitorais. Na quarta-feira (9), avançaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara projetos que …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra e fiscaliza o Poder Judiciário, reafirmou conforme  Rayssa Motta, do Estadão, que magistrados afastados das funções em processos disciplinares não têm direito a gratificações e auxílios complementares aos subsídios. As verbas indenizatórias, como auxílios para transporte, alimentação, moradia e saúde, e …

A defesa da prefeita reeleita de São Sebastião do Passé, Nilza da Mata (PSD), se manifestou cinco dias depois do prazo dado pela juíza da 128ª Zona Eleitoral, Andrea de Sousa Tostes, no processo movido pelo Mistério Público Eleitoral da Bahia (MPE-BA), que pede a cassação do registro de candidatura …

Depois que aliados de Antonio Denarium (PP) conseguiram eleger prefeitos em 13 dos 15 municípios de Roraima, os movimentos do governador durante o período eleitoral entraram segundo a Veja, na mira da oposição, que diz esperar ver as “evidências de reincidência” de abuso de poder chegarem à análise do Tribunal …

O ministro Artur Vidigal, do Superior Tribunal Federal (STM), liberou de acordo com o Blog do Fausto Macedo, para julgamento o recurso de uma mulher de 55 anos, falsa pensionista do Exército, condenada em primeira instância a três anos e três meses de reclusão. Ele havia pedido vista do processo. …

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quinta-feira (10) uma nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso para tratar das emendas parlamentares. A reunião foi convocada de acordo com Mariana Muniz, do O Globo, pelo ministro Flávio Dino e será conduzida pelas duas juízas Amanda Thomé, auxiliar …

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quarta-feira (9), negaram provimento ao recurso de agravo apresentado pelo escritório “Monteiro e Monteiro Advogados Associados” contra a medida liminar que suspendeu os pagamentos referentes ao contrato celebrado entre o escritório advocatício e a …

Até o primeiro turno das eleições deste ano na Bahia, o Ministério Público (MP) Eleitoral já atuou em 48.380 processos envolvendo partidos e candidatos a cargos de prefeito e vereador. Entre os temas que lideram as ações estão o registro de candidatura e a propaganda eleitoral antecipada (divulgada antes de …

As propostas de emenda à Constituição que atingem o Supremo Tribunal Federal (STF) e foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados devem eventualmente ter sua constitucionalidade analisada pela Corte e ser derrubadas. Essa é a avaliação segundo Mariana Muniz, do O Globo, que integrantes …

O prefeito de São Francisco do Conde, região do Recôncavo, na Bahia, Antônio Carlos Vasconcelos Calmon (PP), foi reeleito no último domingo (6) com 63,39% dos votos válidos. Em 2004, ele foi reeleito com 99,53 dos votos válidos, apesar de graves irregularidades identificadas pela CGU (Controladoria-Geral da União). A pedido …

Deputados da bancada ruralista estão capitalizando um movimento conforme Bela Megale, do O Globo, para acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A estratégia que está na mesa é pedir regime de urgência para votação da medida …

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão plenária desta terça-feira (8), desaprovou, por maioria de votos, a prestação de contas da Bahiatursa (Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia), referente ao exercício de 2021, e em razão das graves irregularidades apontadas pela equipe de …

A rede social X voltou a funcionar no início da noite desta terça-feira (8) no Brasil. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) confirmou que a plataforma já está em pleno funcionamento para todos os usuários, mas ainda aguarda retorno oficial. Entretanto, vários usuários já relataram que conseguiram acessar a plataforma. …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) validou conforme o Estadão, nesta terça-feira (8) a vitória do ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão (MDB) à prefeitura de Piraí, a cerca de 90 quilômetro da capital fluminense. Pezão recebeu 10.714 votos (58,58% dos votos válidos) e desbancou o adversário Arthur Tutuca …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta terça-feira (8), recomendaram às câmaras de vereadores a rejeição das contas de duas prefeituras baianas, referentes ao exercício de 2020, aplicando multas e representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de improbidade administrativa …

Das mais de 5 mil cidades nas eleições em 2024, 46 ainda não sabem quem comandará suas prefeituras pelos próximos quatro anos mesmo depois de mais de 24 horas após o fechamento das urnas. Isso ocorre porque nesses locais, a disputa será definida nos tribunais. A indefinição acontece porque os mais …

Saiba como o Judiciário baiano vem construindo uma justiça mais célere e mais próxima do cidadão A ‘Revista Eletrônica TJ-BA em Ação’ é o caminho para essa descoberta. Elaborada pela Assessoria de Comunicação Social (Ascom) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a publicação institucional, que está em sua 20ª …

O Ministério Público da Bahia ganhou um reforço de mais 30 promotores de Justiça, que tomaram posse nesta segunda-feira (7) em sessão solene realizada no auditório da sede do CAB, em Salvador. O MP baiano chega agora a um total de 553 promotores em todo o estado, sendo 347 no …

O ex-deputado federal Daniel Silveira, figura popular no cenário político brasileiro, atraiu holofotes novamente após uma decisão significativa do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2022, Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por incitar atos considerados antidemocráticos e atacar ministros da corte. O ex-deputado, anteriormente afiliado …

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou novo boletim que mostra um aumento dos crimes eleitorais registrados na manhã deste domingo (6). Em atualização às 11h05, a pasta contabilizou 52 crimes eleitorais, sendo 12 por compra de votos/corrupção. Dos 52 crimes eleitorais, 7 são de calúnia contra candidato, 4 …

O juiz havia revogado a ordem original contra o candidato, argumentando que não via elementos na investigação para justificar o afastamento da imunidade eleitoral O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) decidiu restabelecer o mandado de prisão preventiva contra Luanderson de Oliveira Alves (PSD), o “Caçula”, candidato a vereador de …

A PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o deputado Gilvan da Federal (PL-ES) pelos crimes de calúnia e difamação contra o presidente Lula da Silva (PT). O documento, encaminhado ao STF nesta sexta-feira (4), é assinado pelo vice-procurador-geral, Hindemburgo Chateaubriant. Em julho de 2023, durante o ato …

O Ministério Público Federal (MPF) realizou no dia 23 de setembro uma reunião na sua sede em Salvador com os membros da Associação de Pescadores e Pescadoras Quilombolas de Graciosa, localizada no município de Taperoá, interior do estado. O encontro teve como objetivo discutir a regularização fundiária da Comunidade Remanescente …

Com a intenção de reconhecer o trabalho da Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o Tribunal de Justiça do Pará entregou a Medalha do Mérito Judiciário à magistrada, que recebeu a honraria das mãos do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro …

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que a Polícia Federal está combatendo ações criminosas envolvendo as bets, como lavagem de dinheiro e ligação com crime organizado. Uma das medidas citadas por Lewandowski no tema é de que a pasta está apurando também propaganda de jogos de apostas online em …

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Segunda Câmara Cível, concedeu no dia 18 de abril de 2024 (quinta-feira) uma liminar suspendendo os efeitos do registro de sentença de usucapião sobre um imóvel localizado em Feira de Santana, Bahia. A decisão, proferida pelo desembargador Paulo Alberto Nunes …

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) barrou duas pesquisas do instituto Ancora em Lauro de Freitas. Em uma ação, a Justiça julgou procedente a representação e anulou o levantamento, que havia sido contratado pela TV Band, por diversas irregularidades. A outra pesquisa, contratada pela Associação Comercial e Industrial de Lauro de …

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, pediu que o Supremo Tribunal Federal arquive, por falta de provas, um inquérito que apura se os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Renan Calheiros (MDB-AL) teriam recebido propina para favorecer interesses do grupo farmacêutico Hypermarcas (hoje, Hypera Farma) no Senado. O parecer foi …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3), por unanimidade, limitar a 100% do débito tributário o patamar da multa qualificada por sonegação fiscal, fraude ou conluio e autorizar a cobrança de até 150% em caso de reincidência. Os ministros também decidiram que os patamares da multa fixados por …

Com o propósito de apresentar aos novos auditores, empossados na última terça-feira (1º), uma visão geral do seu novo ambiente de trabalho, foi realizada na quarta-feira (2) uma edição especial do programa “Conhecendo o TCE”, por meio do qual os novos servidores tiveram a oportunidade de ter acesso a noções …

Roger Felipe Naumtchyk, através de seus advogados, ingressou na Justiça no começo dessa tarde com pedido de acesso total à abertura do inventário deixado pelo pai, Cid Moreira, falecido nesta mesma manhã de quinta-feira (3). A agilidade com o pedido tem a ver com a série de acusações trocadas entre …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Anagé, ajuizou, na última terça-feira (1º), Ação por Atos de Improbidade Administrativa contra o prefeito de Caraíbas, Jones Coelho Dias, por conta da contratação ilegal de servidores temporários. Conforme os dados levantados, a quantidade de contratações temporárias …

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com medidas para a regularização territorial e a elaboração de projetos para a restauração do Forte de São Paulo da Gamboa, em Salvador. As medidas serão implementadas pela Secretaria de Patrimônio …

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) firmou parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) para disponibilizar internet gratuita à população que busca os serviços do judiciário estadual nas dependências da Justiça Eleitoral baiana. A medida facilitará o acesso dos cidadãos a audiências, consulta a processos …

A cinco dias das eleições municipais, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luís Felipe Salomão, acatou nesta última quarta-feira (2) o pedido da defesa de Anthony Garotinho (Republicanos) suspendendo a impugnação da candidatura dele a vereador do Rio de Janeiro. Com a decisão, Garotinho está liberado para …

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que o setor mineral tem sonegado fatia considerável da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Cfem), conhecida como royalties da mineração. Problemas também foram encontrados em relação à taxa anual por hectare (TAH), embora em menor escala. A situação se …

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), citou uma “convivência muito mais harmoniosa” com os outros Poderes como uma das conquistas da sua gestão na Corte. “Conseguimos avançar na questão do orçamento, estamos avançando com a participação decisiva do ministro Flávio Dino”, afirmou. Barroso também disse …

Na tarde da última quarta-feira (25), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) reuniu, na Sala de Sessões, membros da Corte, juízes dos Núcleos Regionais Eleitorais de Garantias, chefes de cartório e representantes das Polícias Civil e Federal. O evento, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE-BA), teve como …

Segundo Pepita Ortega, do Blog do Fausto Macedo, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, arquivou investigação sobre o juiz federal Guilherme Michelazzo Bueno, que entrou na mira do Conselho Nacional de Justiça após soltar dois homens presos com 420 quilos de cocaína e maconha em Mato Grosso. A avaliação do …

Na sessão desta quarta-feira (2), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ratificaram medida cautelar deferida pelo conselheiro Mário Negromonte – de forma monocrática – e determinaram ao prefeito de Irecê, Elmo Vaz Bastos de Matos, a imediata suspensão do Pregão Eletrônico …

A 25ª Zona Eleitoral de Ilhéus, através do juiz Gustavo Henrique Almeida Lyra, condenou a candidata a prefeita Adélia Pinheiro, em um processo movido pela coligação “Ilhéus da Gente, Pra Cima, Pra Frente”, reconheceu irregularidades e ordenou suspensão imediata. A sentença foi proferida conforme registra Marcelo Silveira, do portal Ilhéus.com.br, …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Anagé, ajuizou, nesta última terça-feira (1º), Ação por Atos de Improbidade Administrativa contra o prefeito de Caraíbas, Jones Coelho Dias, por conta da contratação ilegal de servidores temporários. Conforme os dados levantados, a quantidade de contratações temporárias …

O juiz Felipe Barros, auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, conduziu uma inusitada audiência de custódia na semana passada. Ao homologar a prisão de um homem acusado de furto, detido por populares, o magistrado ouviu: “O senhor tá me dando uma preventiva? Acho que o senhor …

O plenário do TSE deverá julgar nesta terça-feira (1º) um recurso apresentado por Ciro Gomes (PDT) contra uma decisão do TRE do Ceará segundo Gustavo Maia, da Veja, que o condenou a pagar multa de 10.000 UFIRs. A Unidade Fiscal de Referência do Estado em 2024 é de 5,74952 reais. …

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), negou conforme Karolini Bandeira, do O Globo, o recurso de Danilo Dias Sampaio (PT), o Danilo de Lula, e confirmou a impugnação da sua candidatura à prefeitura de Barra dos Coqueiros (SE). O motivo foi a união estável com Lurian Cordeiro Lula da …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que visa diminuir o número de reclamações trabalhistas no Judiciário. Um dos principais pontos estabelece que o acordo firmado entre empregador e empregado, depois de homologado na Justiça do Trabalho, não poderá mais ser objeto de questionamento judicial. A proposta foi apresentada …

O juiz eleitoral de Itabuna, André Brito, determinou conforme Políticos do Sul da Bahia, que a coligação do candidato ao prefeito Pancadinha (Solidariedade) será multada caso utilize um trio elétrico durante uma caminhada programada para ocorrer no centro da cidade. A decisão estabelece uma multa no valor de R$ 50 …

Um acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério Público da Bahia e a Uber prevê códigos promocionais de desconto para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar atendidas pelo Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid) do MP-BA. Publicada no Diário de …

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio, deu posse, nesta terça-feira (1º), aos 19 novos auditores estaduais de controle externo aprovados no último processo de seleção promovido pela Corte de Contas, em 2023. A cerimônia ocorreu às 9 horas, no Plenário Conselheiro Lafayette …

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) vai se deparar, no caminho entre sua casa e a Corte, com uma série de sete painéis digitais com mensagens pedindo que suspenda a lei do marco temporal, de 2023, fruto do conflito entre o Congresso Nacional e a Corte. As placas foram espalhadas nas ruas …

Eleitores não podem ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (1º), cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais, que ocorre no próximo domingo (6). A proibição vale até dia 8 de outubro, 48 horas após o encerramento da votação. Existem três exceções, estabelecidas pelo Código Eleitoral: prisão …

O juiz Cleber de Andrade Pinto, da 16ª Vara Cível de Brasília, condenou o influencer digital Felipe Neto a pagar R$ 20 mil ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por danos morais sobre uma fala ocorrida em debate na Casa, em 23 de abril. Na ocasião, Felipe Neto se …

A Controladoria Geral da União (CGU) anuncia nesta segunda-feira (30) novas regras para impor limites ao chamado “sigilo de 100 anos”. Esse prazo de proteção de informações está previsto na Lei de Acesso à Informação e já foi usado como justificativa pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro para vedar acesso …

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, subiu o tom e deu uma reprimenda nos Poderes Executivo e Legislativo ao agendar mais uma audiência pública sobre o fim do orçamento secreto. Dino reiterou que é “absolutamente incompatível” com a Constituição e com a harmonia entre os poderes que uma …

A Justiça Eleitoral concedeu, nesta semana, o direito de resposta ao candidato a prefeito de Barreiras, Danilo Henrique (PP), em virtude de ataques veiculados pela campanha de Otoniel Teixeira (União Brasil), da coligação “Para Barreiras Continuar Mudando”. A decisão foi tomada pela 75ª Zona Eleitoral de Barreiras, após constatação de …

A Justiça Eleitoral afirmou, em uma decisão, que a prefeita de Morro do Chapéu, Juliana Araújo (PDT), é vítima de violência de gênero. A sentença foi dada em uma ação movida pela coligação Unidos Por Morro do Chapéu/BA, adversária da prefeita, contra uma publicação de Juliana em sua página no …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara um mutirão segundo Márcio Falcão, da TV Globo, para verificar prisões decretadas pela Justiça e que ferem o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o uso de até 40 gramas de maconha. A ação está prevista para ocorrer durante todo …

A PGR abriu, na última semana, uma investigação para mapear o caminho do dinheiro liberado por deputados e senadores a partir de emendas parlamentares para cinco cidades no estado nordestino do Maranhão. Estão na mira da procuradoria, segundo a coluna de Robson Bonin, repasses de verbas para as cidades de …

Quase vinte anos depois da descoberta do escândalo do mensalão, os ex-todo-poderosos José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares, além do notório operador do esquema Marcos Valério, pretendem segundo Laryssa Borges, da Veja, pegar carona na flexibilização de uma lei para evitar terem de devolver aos cofres públicos dinheiro utilizado para …

Desde o início da campanha eleitoral, que começou em 16 de agosto e se estendeu até 25 de setembro, a Polícia Federal registrou um total de 2.043 inquéritos relacionados a crimes eleitorais. Isso representa uma média de cerca de 50 investigações por dia. O crime mais recorrente entre as apurações …

Condenação de faz-de-conta: o dinheiro da Lava-Jato que nunca será devolvido Responsável por conduzir os processos que impõem multas administrativas a pessoas e empresas investigadas na Lava-Jato, o Tribunal de Contas da União (TCU) amarga segundo reportagem de Laryssa Borges, da Veja, uma sucessão de rasteiras jurídicas que desde o …

A Desembargadora Marielza Brandão Franco participou do lançamento do Núcleo de Igualdade Étnica da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), em uma cerimônia realizada no auditório da Escola Superior da DPE/BA, em Salvador, na última quinta-feira (26), quando a estrutura foi apresentada a lideranças indígenas, representantes do sistema de …

Presas na manhã deste sábado (28), a primeira-dama de João Pessoa (PB), Lauremília Lucena, e sua secretária Tereza Cristina Barbosa Albuquerque teriam participação ativa em um esquema em acordo com uma facção criminosa para influenciar as eleições municipais de 2024. A afirmação está no documento assinado pela juíza da 64ª Zona …

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, se pronunciou neste sábado (28) sobre a prisão da esposa, a primeira-dama, Lauremília Lucena, durante uma operação da Polícia Federal. Em nota, Cícero denunciou o que considera ser um “ataque covarde e brutal” orquestrado por seus adversários políticos às vésperas das eleições municipais. …

O Solidariedade vai entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo conforme a Folhapress, para a corte declarar inconstitucional a lei que regulamenta as chamadas bets no Brasil e que, até lá, seja suspensa a legislação, bem como os sites que funcionam como casas de apostas online. . …

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu nesta sexta-feira, 27, o julgamento sobre a extensão do foro privilegiado. A maioria está formada para reconhecer que autoridades mantém a prerrogativa mesmo após deixarem os cargos. Não há data para a …

O Ministério Público Federal (MPF) vai analisar o impacto das apostas online, conhecidas como bets, nas pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica. Como mostrou o Estadão, 30% dos brasileiros com contas em bancos buscaram empréstimos nos últimos 12 meses para financiar apostas. Em agosto, beneficiários de programas sociais, …

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Cristina Seixas, recomendou uma série de medidas para evitar o agravamento da mobilidade urbana em Salvador, com foco no bairro de Piatã, onde o trânsito tem se tornado uma preocupação crescente devido ao aumento de empreendimentos …

O ex-aluno de medicina Mateus da Costa Meira, condenado por matar três pessoas e ferir quatro durante um ataque no Shopping Morumbi, deixou o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Salvador na Bahia, após 25 anos, onde cumpria a pena. O atirador ganhou liberdade na última semana, mas as …

Crime aconteceu após discussão sobre promessas não cumpridas de campanha eleitoral O ex-presidente da Câmara Municipal de Campo Formoso, o vereador José Alberto de Carvalho Pereira, conhecido como Zé Lambão (PSD), foi condenado a 20 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pelo homicídio de André Luiz de …

A Justiça Eleitoral decidiu nesta sexta-feira (27) segundo Vinícius Santana, do site Ipolítica, cassar o registro de candidatura do prefeito de Ibirapitanga, Junilson Batista Gomes (PSD), o Junilson de Boró. O juiz da 134ª Zona Eleitoral, Carlos Eduardo da Silva Camillo, determinou a inelegibilidade do prefeito por um período de …

Em novembro de 2022, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), estava em Nova York para participar de uma conferência jurídica. Durante uma caminhada, foi abordado por um turista brasileiro que, de celular em punho, passou a instigá-lo. O ministro estava acompanhado do colega Alexandre Moraes, …

Diante da preocupação crescente com o impacto das apostas online na renda das famílias brasileiras, deputados e senadores protocolaram nos últimos dias diversos projetos para revisar a lei das bets – aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula da Silva (PT) no fim do ano passado -, que está …

O juiz Paulo Roberto Zaidan Maluf voltou atrás na decisão que declarava a falência da Sugar Brazil. A empresa especializada na importação e exportação de commodities é o maior ativo da declaração de bens bilionária do candidato do PRTB à prefeitura de Marília (SP), João Pinheiro. Segundo o registro de …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu segundo o Blog do Fausto Macedo, manter a prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão, do irmão dele, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, e do ex-chefe da Polícia Civil do …

Na decisão que revogou a prisão preventiva do cantor Gusttavo Lima, na terça-feira (24) o desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, afirmou que as justificativas que levaram a juíza Andrea Calado da Cruz a decretar a detenção do artista são “meras ilações”. …

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), conselheiro Marcus Presidio, e o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Paulo Coutinho, participaram, na tarde da última quarta-feira (25), do encerramento do Curso de Agentes de Controle Interno (CACI), promovido pela Polícia Militar da Bahia, por intermédio do Instituto …

A 172º Zona Eleitoral de Itamaraju julgou improcedente uma representação da coligação “Pra Itamaraju Continuar no Caminho Certo” e do candidato Jorge Luiz Costa Sulz de Almeida (PSDB) contra o portal Siga@notícia. A ação buscava impedir a divulgação de informações de um processo criminal da década de 90, que decretou …

A juíza da 150 ª Zona Eleitoral, de Serrinha, concedeu, na última quarta-feira (25), liminar em ação impetrada pela Coligação Pra Seguir em Frente, que concorre às eleições majoritárias no município. A coligação deu entrada na ação na Justiça Eleitoral numa ação de inelegibilidade contra o candidato a prefeito, Ferreirinha …

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tenta derrubar decisões liminares que autorizaram candidatos de oposição a lançarem pré-candidatura às eleições internas nas seccionais de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul e que, na prática, abriram caminho para outros concorrentes buscarem judicialmente a extensão do benefício. O Conselho …

A plataforma de rede social X formalizou nesta quinta-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que possa retomar as atividades no Brasil, após informar que cumpriu com todas as exigências que a levaram a ter seu funcionamento suspenso pela Corte. A companhia, do bilionário Elon Musk, teve …

A Controladoria-Geral da União (CGU) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) que usuários do Portal da Transparência possam buscar informações sobre emendas parlamentares ao Orçamento por meio de dois novos filtros, que vão permitir a visualização dos dados por beneficiário ou por documentos relacionados às despesas dos repasses. Segundo reportagem …

A Polícia Federal e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) entregaram nesta última quarta-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) relatórios sobre o acesso de brasileiros à plataforma X, que está suspensa desde o fim de agosto. A PF começou a investigar quem ainda está postando na rede social apesar …

Os conselheiros da 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quarta-feira (25), revogaram a liminar que suspendeu concurso público para contratação de novos servidores, no município de Juazeiro, permitindo, através do novo decisório que a prefeitura dê seguimento com a realização do concurso, …

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira (25) que pacientes Testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue por crenças religiosas. O julgamento foi unânime. Os ministros definiram que o poder público tem a obrigação de pagar pelo deslocamento desses pacientes a unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) …

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o trancamento de uma ação penal contra o prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge (MDB), por falta de provas. Na decisão, o ministro Dias Toffoli acatou o recurso da defesa de Hagge contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia …

Afastado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) por suspeita de ligação com um esquema de venda de sentenças, o desembargador Sebastião de Moraes Filho apelou conforme Pepita Ortega e Fausto Macedo, do Estadão, ao “amor ao direito e à justiça” para pedir sua reintegração à Corte. Em manifestação enviada ao …