JUSTIÇA

Foi lançada no Portal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) a nova ferramenta de análise de jurisprudência desenvolvida pela Assessoria Jurídica (AJU), em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI). Este é mais um produto inovador baseado na plataforma de inteligência artificial Barbosa. …

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (10) a suspensão da licitação de 197,7 milhões de reais realizada pela Secom da Presidência da República para contratar quatro empresas para atuar por um ano na comunicação digital do governo Lula, cujo resultado foi anunciado no último dia 24 …

Associações de procuradores que defendem estados e o Distrito Federal reclamam segundo Fábio Zanini, da coluna Painel, que as carreiras foram excluídas no comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma das novidades da reforma tributária. Os procuradores serão os responsáveis por lidar com futuras disputas judiciais …

O pré-candidato à prefeitura de Vitória da Conquista, deputado federal Waldenor Pereira (PT), teve o tempo de inserção na TV e rádio cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA)nesta quarta-feira, 10. A decisão foi referendada por unanimidade, durante sessão ordinária, pelos desembargadores. A determinação atende ao pedido do União …

Mulheres responsáveis pelas controladorias internas de 53 prefeituras de municípios baianos fizeram, na manhã da última terça-feira (9), uma visita técnica ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, e acompanharam a sessão plenária de julgamento. As controladoras municipais foram recepcionadas pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna, que fez uma rápida palestra, …

A Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciou uma correição extraordinária em 13 unidades administrativas e jurisdicionais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta última terça-feira (9). De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, a ação ocorreu de maneira inesperada, sem aviso prévio …

A Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura da Bahia (Seagri) é uma das apoiadoras da 1ª Conferência do Sisal, um evento de grande relevância para a cadeia produtiva dessa fibra resistente e valiosa. A conferência tem como tema central “O valor e a resistência da fibr.a do sisal” …

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou na segunda-feira (8) o novo plano de cargos e salários da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA). A sanção era aguardada pela categoria dos defensores públicos desde o dia 26 de junho, quando a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou o então projeto …

A defesa do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) apresentou na terça-feira (9) ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados um pedido para que a tramitação da representação ético-disciplinar contra o parlamentar, acusado de mandar matar a vereadora Marielle Franco (PSOL), fosse suspensa até que o Judiciário deliberasse sobre …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu uma nova possibilidade de adicional no salário para juízes, sem prever impacto financeiro. Batizada de “Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas de difícil provimento”, a medida orienta tribunais a criar ações afirmativas, financeiras e não-financeiras, para …

As contas do contrato 028/2012 firmado entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e a Fluxotécnica Equipamentos Industriais LTDA pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). A decisão foi proferida nesta última terça-feira (9). Com o parecer, o gestor responsável …

Um decreto publicado na semana passada pela Presidência da República gerou insatisfação segundo Fábio Zanini,, da coluna Painel, entre ministérios, especialmente os mais voltados à área de infraestrutura. A medida, datada da última quarta-feira (3), determina que todos os processos de negociação de órgãos federais com empresas privadas, como revisões …

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedentes as conclusões da auditoria que foi feita no município de Itororó para verificar a regularidade da prestação de serviços na rede escolar e o cumprimento das obrigações legais sobre a formação continuada de professores e o pagamento …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, encerrou, no último domingo (7), visita oficial à China. Ele tratou da troca de experiências entre o Judiciário dos dois países e conheceu novidades tecnológicas. Entre os dias 4 e 7 de julho, o magistrado participou da Conferência Mundial …

Com as denúncias de um suposto esquema de corrupção na comarca de Porto Seguro, no extremo sul baiano, envolvendo juízes, advogados, promotor, empresários e membros do Poder Executivo municipal, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) decidiu instaurar procedimento extrajudicial para apurar os fatos. O MP-BA confirmou a medida conforme o …

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (9), mais etapa da Operação Faroeste, inquérito que apura um esquema as práticas de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro decorrentes da suposta venda de decisões judiciais para regularizar terras em disputa no oeste da Bahia. Um dos …

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro classificou nesta segunda-feira (8) o inquérito sobre o suposto desvio das joias do acervo presidencial de “insólito”. Os advogados do ex-mandatário disseram que Bolsonaro “em momento algum pretendeu se locupletar ou ter para si bens que pudessem de qualquer forma, serem havidos como públicos”. …

Troca de mensagens entre os advogados Frederick Wassef e Fabio Wajngarten, captadas pela Polícia Federal (STF), mostra que havia um conflito interno na defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso do suposto desvio das joias do acervo presidencial. Os dois foram indiciados, junto com Bolsonaro, pela PF, conforme reportagem …

A advogada Ana Patrícia Dantas Leão reuniu apoiadores e colegas de profissão na última quinta-feira (4), em Salvador, para anunciar sua pré-candidatura à presidência da OAB-Bahia (Ordem dos Advogados do Brasil/Bahia). Ana Patrícia foi a primeira mulher a ocupar a vice-presidência da instituição no período entre 2016-2021. O momento foi …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou nesta segunda-feira (8), conforme a Robson Bonin, da Radar, o sigilo do caso das joias, determinou que seja garantido o acesso integral aos advogados regularmente constituídos pelos advogados e abriu vista para análise da Procuradoria Geral da República no …

Uma advogada apresentou nesta última sexta-feira (5) ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) uma notícia-crime contra um colega advogado por estupro de vulnerável. Ela afirmou que foi estuprada pelo colega advogado em 2022, em Lisboa, enquanto dormia à base de remédios psiquiátricos. Procurado nas últimas semanas para comentar …

Segundo a colunista Malu Gaspar, do O Globo, não foi só o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que ficou irritado com as notícias de que a Polícia Federal indiciou ele, o seu ex-ajudante de ordens Mauro Cid e outras dez pessoas por conta de um esquema de desvio de joias do …

Ano eleitoral impõe uma série de limitações a agentes públicos. Devido às Eleições Municipais 2024, as primeiras proibições começam já neste sábado (6), três meses antes do 1º turno do pleito. A partir de agora, inauguram-se as vedações de nomear, contratar e exonerar, e ainda existem limitações ao comportamento de …

Sete dos dezessete vereadores da Câmara Municipal de Jaú foram alvos de uma operação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra corrupção nesta última sexta-feira (5). Três parlamentares foram afastados dos cargos por decisão judicial, e outros quatro tiveram documentos e computadores apreendidos em seus gabinetes. O ex-prefeito Rafael …

O procurador-geral de Justiça Pedro Maia e os secretários estaduais de Segurança Pública e Justiça e Direitos Humanos da Bahia, respectivamente, Marcelo Werner e Felipe Freitas, se reuniram na última quinta-feira (4) em Brasília, com o secretário nacional de Segurança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Mário Luiz Sarrubbo. …

O desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Luís César de Paula Espíndola disse na última quarta-feira (3) que “as mulheres estão loucas atrás de homens”. A fala foi proferida durante sessão de audiência da Corte que julgava o caso de uma menina de 12 anos que se sentiu …

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora mensal de até 30% do subsídio de um vereador do Município de Riversul, do estado de São Paulo, para pagamento de verbas rescisórias e indenização a um trabalhador rural. A decisão leva em conta que o Código de Processo …

O Tribunal de Contas da União (TCU) adotou, num período recente, dois entendimentos diferentes relacionados a presentes recebidos por presidentes do país de autoridades estrangeiras. No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PT), determinou a devolução de joias. Já o atual presidente Lula da Silva (PT) pode ficar com o relógio …

Fabio Wajngarten, advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro, classificou seu indiciamento pela Polícia Federal no caso das joias sauditas como uma iniciativa “arbitrária, injusta e persecutória”. Enquadrado pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa, ele diz que foi indiciado “por cumprir a lei”. “Conselho jurídico não é crime”, reagiu. …

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, participou nesta última quinta-feira (4), da 1ª edição do Ciclo de Debates Eleitorais 2024 do Parlamento do Mercosul, realizado em Assunção, Paraguai. Em seu discurso, reproduzido em vídeo durante o painel “Crimes virtuais e a desinformação política”, a ministra destacou …

A obrigatoriedade de que presos passem por um exame criminológico para progredirem de pena pode gerar um custo adicional de R$ 6 bilhões, por ano, aos cofres públicos. O alerta é do Conselho Nacional de Justiça, que estudou segundo Blog do Fausto Macedo, o impacto da lei que deu fim …

Relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes divulgou nota no fim da tarde desta última quinta-feira (4) na qual afirma não ter recebido, “até o presente momento”, o relatório da Polícia Federal com o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no caso das joais. Documento …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, durante sessão plenária desta quinta-feira (4), julgaram procedentes as conclusões da auditoria feita nos estabelecimentos de ensino no município de Amargosa sobre a infraestrutura, manuseio e qualidade da merenda escolar oferecida aos estudantes da rede municipal. Diversas irregularidades foram constatadas pelos auditores, …

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quarta-feira (3), que impedia uma federação partidária de participar de eleições se um dos partidos que a integram não tivesse prestado contas anuais. Segundo a decisão, os efeitos da suspensão não valem para o …

O processo foi relatado pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, que destacou a irrazoabilidade dos gastos A vereadora Ariana Fehlherg, ex-presidente da Câmara Municipal de Porto Seguro foi multada em R$1,5 mil e terá que devolver aos cofres municipais R$ 103.459,41, de um total de um R$ 171.675,86 que foram gastos …

O texto da chamada “PEC da Segurança Pública”, aposta do governo para buscar protagonismo no combate ao crime e arrefecer críticas em uma área dominada pela oposição, ainda está sendo finalizado pela equipe da Casa Civil, mas já enfrenta resistências entre governadores e líderes de perfil conservador do Congresso. De …

A Justiça, atendendo pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), determinou nesta última quarta-feira (3) que a prefeitura de Mutuípe suspenda o andamento do concurso público realizado pelo Instituto Nacional de Educação e Tecnologia (Inete) para preenchimento de cargos vagos. O Município também não deverá homologar o concurso, nomear, dar …

A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, atribuiu ‘insensibilidade, arrogância e falta de humanidade’ ao desembargador Luiz Alberto Vargas que ignorou pedido de preferência de uma advogada grávida de oito meses em sessão do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região (TRT-4), em Porto Alegre. Marianne Bernard ficou …

Falar de inteligência artificial em 2024 é um misto de empolgação e desconfiança. Com o lançamento do ChatGPT 4o e o avanço de outras ferramentas como o Sora e Gemini, o tema continua dividindo opiniões nas questões de propriedade intelectual, direitos de imagem e regulação. A cautela é pregada até …

Durante sessão desta quarta-feira (3), os conselheiros da 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ratificaram medida cautelar deferida pelo conselheiro Mário Negromonte, para que a prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres de Almeida, se abstenha de associar seu nome, nas redes sociais, às ações e …

O Ministério Público eleitoral intensificará o acompanhamento dos termos de doação firmados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) com o Poder Executivo ou entidades do terceiro setor em diversos municípios baianos. A atuação é relativa aos termos que serão efetivados no período eleitoral. Desde …

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que prevê a possibilidade de realização de audiência de custódia por videoconferência. Foram 33 votos favoráveis e 1 contrário, num acordo que foi feito após o relator fazer alterações ao texto. O projeto …

A defesa do presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, fez mais um pedido ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para voltar a ter contato com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O recurso, proposto no último dia 24, solicita que ambos possam voltar a trabalhar no …

Um grupo de deputados da oposição articulou duas frentes de reação a medidas do governo Lula (PT) contra fake news sobre a tragédia no Rio Grande do Sul. A mobilização dos parlamentares atinge especialmente a AGU (Advocacia-Geral da União). O órgão comandado pelo ministro Jorge Messias encabeçou ações sobre o …

A ex-juíza Ludmila Lins Grilo chamou o crime de abolição violenta do Estado democrático de Direito de “migué jurídico” durante discurso crítico ao Supremo Tribunal Federal (STF) no Congresso Conservador Brasileiro, no fim de semana passado, em Massachusetts, nos Estados Unidos. Essa é a acusação principal feita, por exemplo, contra …

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pode dar um segundo mandato inédito ao atual presidente nacional, Beto Simonetti, um precedente que tem apoio de parte significativa da entidade, mas também sofre resistência de importantes quadros da categoria. Não há impedimento à reeleição de um presidente da OAB, mas tradicionalmente há um revezamento …

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, se reuniu nesta segunda-feira (1º) com o diretor do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (Sicad), o médico João Goulão, em Lisboa. Ele é um dos idealizadores do modelo português que descriminalizou todos os tipos de drogas. Goulão chefia o Sicad que recebe usuários flagrados com pequenas …

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) julgou e decidiu pela regularidade dos procedimentos realizados no âmbito da solução consensual promovida entre os Estados da Bahia e do Mato Grosso e o Consórcio VLT Cuiabá-Várzea Grande e a empresa CAF Brasil, para aquisição de composições e …

O superintendente de Planejamento e Gestão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), José Francisco de Carvalho Neto, participou nesta quinta-feira (27/06) de uma reunião com representantes do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA) para discutir uma parceria institucional de apoio ao desenvolvimento da campanha “Interiorização do CRA-BA”. A …