JUSTIÇA

A Corte Especial do STJ deve começar a julgar, segundo a revista Veja, muito em breve a primeira leva de desembargadores denunciados pelo MPF na Lava-Toga da Bahia, ainda em dezembro do ano passado. O relator do caso, ministro Og Fernandes, está em vias de terminar sua análise – e …

Segundo o jornal Folha de SP, o processo tramita sob segredo de Justiça O empresário Marcelo Odebrecht afirmou à Justiça não ter condições de pagar suas despesais pessoais e que tem recorrido a empréstimos de amigos para poder honrar seus compromissos. “Contas e mais contas estão se acumulando”, afirmou. Segundo …

O ministro Jorge Mussi, do STJ, negou o pedido de habeas corpus preventivo feito pelo deputado estadual Alexandre Freitas, do Novo, para impedir a continuidade da determinação, segundo ele, imposta pelo governador Wilson Witzel, “de abordagem, detenção, condução policial e instauração de procedimento penal contra todos e quaisquer cidadãos flagrados …

Ministério Público Eleitoral expediu nesta segunda-feira (13) conforme publicado no site da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia uma recomendação à prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), e aos vereadores do municípios para que se abstenham de distribuir (ou permitir a distribuição) de bens, valores e benefícios durante o …

Segundo publicou o Bahia Notícias, após atendimento a um pedido do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu pela suspensão do pagamento dos aluguéis e do fundo de promoção de propaganda pelos lojistas ao Salvador Norte Shopping e ao Shopping …

Os planos do governo de Jair Bolsonaro e de alguns governadores de suspenderem o pagamento de precatórios (dívidas do Estado com particulares) a partir de abril devem prolongar a angústia de 550.000 idosos, segundo estimativa da Comissão de Precatórios da OAB. “Essas pessoas ganharam ações contra o poder público nos …

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na última sexta-feira (10) com um recurso no Supremo Tribunal Federal para afastar a decisão que submeteu aos sindicatos as negociações individuais de trabalhadores e empresas para reduzir salário ou suspender contratos durante a crise do novo coronavírus. No entendimento do governo, a liminar …

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) criou uma plataforma de apoio a juízes estaduais e federais no enfrentamento da pandemia causada pela Covid-19. A iniciativa conta com a parceria do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. O texto de apresentação abaixo foi divulgado pela Enfam: …

Apesar de a equipe da Lava Jato de Curitiba institucionalmente dar um tom de produção intensa durante a pandemia do novo coronavírus, diversos procedimentos da operação foram afetados como consequência das medidas que suspenderam serviços públicos pelo país para tentar conter o avanço da doença. Mesmo antes de o vírus se expandir …

A Diretoria do Tribunal e Ética e Disciplina da OAB-BA, no exercício de suas competências legais e após deliberação do Órgão Consultivo do Tribunal, expede a seguinte nota, orientando a conduta profissional da advocacia durante o período de isolamento social decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). Considerando que: (i) a …

Em sua segunda sessão plenária virtual, transmitida de forma online, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) determinou, na quarta-feira (8), que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anule, no prazo máximo de 90 dias, contrato firmado pela instituição com a empresa Topos Informática LTDA-ME, no valor …

Após pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça, através da Vara da Fazenda Pública, considerou inconstitucional a convocação de professores e outros servidores da Educação de Jacobina para atuar nas barreiras sanitárias do município. Conforme o site G1, o decreto, publicado pela prefeitura da cidade do norte do …

Consumidores que compraram ingressos para eventos marcados entre os dias 11 de março e 30 de setembro deste ano poderão remarcar para outras datas ou ter o reembolso do valor. É o que define o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério …

A Corte Eleitoral da Bahia realizou, de forma inédita, uma sessão de julgamento por meio de videoconferência. A novidade está amparada na Resolução Administrativa nº 12, de 2 de abril de 2020. A primeira sessão de modo virtual ocorreu na segunda (6). A medida foi tomada em razão da excepcionalidade gerada …

A pedido do Senado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu, nesta última quarta-feira (8), liminar que determinou o bloqueio dos fundos eleitoral e partidário para que as verbas sejam aplicadas em ações de combate ao coronavírus. A Casa alegou, em recurso, que o bloqueio era “uma grave lesão …

A Justiça e o Ministério Público estão direcionando recursos recuperados em operações contra a corrupção para o combate ao coronavírus. Nas duas últimas semanas, ao menos seis decisões judiciais reverteram, para a Saúde, cerca de R$ 2,5 bilhões, dinheiro que havia sido devolvido aos cofres públicos por meio de acordos …

As prefeituras dos municípios de Bom Jesus da Lapa, Sítio do Mato e Serra do Ramalho foram orientados pelo Ministério Público estadual a coibirem a distribuição de bens, valores ou benefícios, neste ano eleitoral de 2020, que não estejam previstos em situação de calamidade pública, emergência e de continuidade de …

O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou o bloqueio do repasse de valores da União ao fundão eleitoral e ao fundo partidário e, na mesma decisão, autorizou que o governo federal utilize essa verba para as ações de combate ao coronavírus. Segundo o jornal O Globo, a decisão de Itagiba …

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta última segunda-feira (6) que os sindicatos devem ser comunicados em até dez dias sobre os acordos individuais entre empresas e empregados no caso de redução de salários e de jornada de trabalho. Na decisão, o ministro atendeu pedido da …

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta última segunda-feira (6) pedido de prisão domiciliar ao ex-deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), condenado pela Corte a 13 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato. A defesa …

Dia 7 de abril é a data-limite para os partidos políticos que omitiram de seus estatutos as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações publicarem, no Diário Oficial da União, as respectivas definições. O prazo está previsto na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), artigo …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve decidir até junho se adia ou não as eleições municipais deste ano. A afirmação foi do ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que em maio assumirá a presidência do tribunal, em entrevista na manhã de desta segunda-feira (6) ao UOL. O …

O Ministério Público do Estado da Bahia e a Defensoria Pública estadual pediram à Justiça que suspenda o cumprimento das decisões liminares de reintegração de posse que implicariam na desocupação forçada de um imóvel no Município de Feira de Santana, atualmente ocupado por integrantes do Movimento Social dos Sem Terra …

O Partido dos Trabalhadores entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o jornal Estado de SP pedindo a liberação dos saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em meio à pandemia do novo coronavírus. A legenda pede que a Corte dê liminar sob o entendimento …

Promotores de Justiça que atuam na Vara de Audiência de Custódia e no Plantão Judiciário de Salvador já se manifestaram em 142 processos por meio digital nessas últimas duas semanas. Desde o dia 18 de março, eles trabalham virtualmente em processos, emitindo pareceres sobre autos de prisão em flagrante, pedidos …

O ex-prefeito de Camaçari Ademar Delgado foi condenado pela Justiça, a pedido do Ministério Público estadual, a ressarcir os cofres públicos municipais em mais de R$ 5,5 milhões. Foram determinadas também perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por três anos. Proferida no último dia 20, a sentença …

A Justiça do Trabalho destinou, até o início desta semana, cerca de R$ 80 milhões para implementação de ações sociais e de saúde pública no enfrentamento ao Novo Coronavírus (Covid-19) no Brasil. Grande parte desse valor atende a pedidos de recursos financeiros do Ministério Público do Trabalho (MPT) e é …

O vice-procurador-geral eleitoral Renato Brill de Goés deu parecer pela admissibilidade de ação de cancelamento de registro de partido político do PT, informa o Estadão. Segundo publicação, ele alega que “no curso da Lava Jato restou demonstrado que o PT recebeu recursos de origem estrangeira”. “Diante de tal contexto, forçoso …

Considerando o aumento da demanda por serviços a distância, dadas as restrições de circulação de pessoas no momento atual, a Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) anunciou a adoção de uma nova funcionalidade do Sistema Elo, em âmbito nacional, para evitar que os eleitores precisem se dirigir aos cartórios eleitorais para comprovar o pagamento de …

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a manutenção os prazos de filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização para as eleições 2020, que termina neste sábado (04). Ao negar liminar solicitada pelo partido Progressista (PP) nesta última sexta-feira (03), Rosa destacou que prazos como o de desincompatibilização …

Em isolamento por estar no grupo de risco para o coronavírus, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, 73 anos, tem aproveitado segundo a coluna Radar, a quarentena para mergulhar na leitura das ações de inconstitucionalidade das quais é relator. No tempo livre, que ficou maior sem as …

A bancada do PT na Câmara dos Deputados entrou com uma ação na Justiça do Distrito Federal nesta última sexta-feira (3) em que pede a proibição de acesso de Carlos Bolsonaro ao Palácio do Planalto ou a qualquer estrutura da administração pública federal. Na ação civil pública movida contra o …

A pedido da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu a execução da recomendação da promotora de justiça Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares, da 6ª Promotoria de Paulo Afonso, que indicou à administração pública local apenas o isolamento vertical (para idosos e …

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, marcou para maio os depoimentos de testemunhas em uma ação penal que apura se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mais dez pessoas atuaram para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) favorecesse …

Para evitar a escassez de tornozeleiras eletrônicas durante a crise do coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma nota orientando juízes a “racionalizar o uso” do dispositivo. A ideia segundo a coluna Bela Megale, é que eles adotem os critérios sugeridos pelo órgão e evitem, assim, que o …

Em trabalho remoto por causa da quarentena, magistrados assinaram mais de 1,3 milhão de atos judiciais, segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros Segundo a revista Veja, os Tribunais de Justiça estaduais praticaram mais de 1,3 milhão de atos judiciais em apenas 5 dias, segundo levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros …

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta última sexta-feira (3) suspender a lei que ampliou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mendes atendeu um pedido liminar feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a norma diante da falta de indicação da fonte de recursos para …

Segundo a revista Crusoé, o advogado Vanderlei Chilante, um dos alvos de mandado de prisão da 5ª fase da Operação Lava-Jato, foi encaminhado para o Centro de Custódia de Cuiabá, no Mato Grosso. Ele tinha “escapado” do cumprimento apresentando um atestado médico que dizia ter mantido contato com uma pessoa …

Ação civil pública responsabiliza Odebrecht, Construtora OAS, Partido dos Trabalhadores (PT) e 23 pessoas físicas O juiz da 1ª Vara Federal de Curitiba decretou a indisponibilidade de bens e direitos de 18 réus, totalizando mais de R$ 400 milhões. Em sua decisão, o magistrado também determinou o bloqueio de mais …

Próximo de assumir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luís Roberto Barrroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse considerar prematuro o debate sobre cancelar a eleição municipal por causa da crise do coronavírus, mas admite a possibilidade de um adiamento de outubro para, no máximo, dezembro. Em nota, Barroso afirmou ser contrário a deixar a …

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou os ex-prefeitos de Camaçari Luiz Caetano (PT) e Ademar Delgado (sem partido) por improbidade administrativa com dano ao erário superior a R$ 11 milhões devido a irregularidades no pagamento de despesas de água e luz do Centro Comercial entre 2009 e 2016. …

Em meio à crise do novo coronavírus, o STF (Supremo Tribunal Federal) tem dado sinais segundo a coluna Poder do jornal Folha de SP, sobre as tentativas de impor limites às ações do presidente Jair Bolsonaro. A maioria dos ministros, apesar de entender que cabe ao governo federal coordenar o …

O vice-procurador-geral eleitoral, Renato de Goés, enviou o seu parecer ao STF sobre o pedido do Progressistas (PP) para prorrogar por 30 dias o prazo de filiação partidária para quem quer disputar as eleições deste ano. O procurador é contra. O PP se baseou na pandemia do coronavírus, e nas …

Manifestação ao STF diz respeito à tentativa da Bahia de criar uma barreira sanitária em seus aeroportos Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (2), o procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou de maneira favorável à autonomia dos estados para a implementação de medidas sanitárias complementares às …

A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou, de ofício, pedido de providências contra o desembargador Alberto Anderson Filho, da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O órgão solicita esclarecimentos sobre a informação veiculada pela Imprensa de que teria utilizado linguagem inadequada e possivelmente desrespeitosa …

“Dos cerca de 7,7 bilhões de habitantes do Planeta Terra, apenas três ocupantes da estação espacial internacional, por ora não estão sujeitos à contaminação pelo famigerado coronavírus”, diz o texto. Um desembargador do Tribunal de Justiça de SP negou um pedido de prisão domiciliar para uma presidiária alegando que “dos …

A Justiça determinou nesta última quarta-feira (1º) o fechamento de bares, restaurantes e lanchonetes no município de Conde (distante a 179 km de Salvador). Segundo o jornal A Tarde, a medida visa combater a pandemia do coronavírus e atende ao pedido feito em caráter de urgência pelo Ministério Público (MP-BA) …

A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Ligia Maria Ramos Cunha Lima e o juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, da 6ª Vara da Fazenda Pública, atendendo pedidos da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), asseguraram o credenciamento de serviços médico-hospitalares no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. …

O setor de protocolo do TCE-BA está funcionando normalmente a distância, de modo remoto. Os interessados podem protocolar documentos virtualmente da seguinte forma: 1. Acesse o Sistema Proinfo Express (no Portal do TCE-BA). Link: https://sistemas.tce.ba.gov.br/proinfo_ext/login.jsf. Formas adicionais de comunicação: 1. Envie e-mail para a gerência de protocolo (protocolo@tce.ba.gov.br).  O conteúdo …

Segundo assessoria da PGR, ainda não houve manifestação sobre notícia-crime Segundo publicação da coluna Radar da revista Veja, a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) estaria se especializando na divulgação de notícias falsas. Isso porque, conforme publicação, a parlamentar foi às redes sociais nesta última terça-feira anunciar que o procurador-geral da …

Segundo o jornal A Tarde, mais de 200 famílias foram desabrigadas na manhã desta última terça-feira (31) do loteamento do Caji, bairro de Vida Nova, em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. De acordo com o mestre de obras Cláudio Abreu, um dos porta-vozes do movimento, a ocupação …

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nesta última terça-feira (31) que não há nenhum registro ou suspeita de infecção pelo novo coronavírus em presídios do país e que as medidas adotadas pelo governo federal e pelos governos estaduais devem minimizar a disseminação da doença nas unidades …

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), desembargador Reis Friede, decidiu nesta última terça-feira (31) derrubar uma liminar que dava prazo de 96 horas para o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidirem sobre a transferência dos recursos do bilionário Fundo …

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, decidiu nesta última terça-feira (31) proibir que o governo federal veicule qualquer campanha que pregue que “O Brasil não pode parar”, que sugira que a população deve retornar às suas atividades ou que minimize os riscos da pandemia do novo coronavírus …

A Justiça Federal do Rio de Janeiro deu prazo de 96 horas para o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidirem sobre a transferência dos recursos do Fundo Especial de Financiamento das Campanha – o fundo eleitoral – para medidas de combate ao coronavírus. …

Justiça Federal concedeu o benefício ao preso aceitando alegação de seus advogados que ele é grupo de risco para contágio da Covid19 O Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) liberou o ex-deputado federal e ex-secretário de Obras do Governo do Mato Grosso do Sul, Edson Giroto, para cumprir prisão …

Com a edição da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) liberando alguns artigos da Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a governos em estado de calamidade, a gestão das contas municipais ganha uma nova dinâmica. As medidas alcançam todos os entes federados brasileiros, e as …

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, tem sido cobrado por partidos políticos e por outros membros do Ministério Público a se posicionar sobre as ações de Jair Bolsonaro na crise do coronavírus. Em entrevista ao Globo, Augusto Aras, afirmou que poderá recorrer à Justiça se Bolsonaro “vier a baixar um decreto …

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Jatahy Júnior,foi eleito o novo presidente do  Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel). Segundo o Bahia Notícias, a eleição ocorreu nesta última segunda-feira (30), com votação virtual por conta da pandemia do Covid-19 elegeu pela primeira vez um …

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta segunda-feira (30) um pedido de afastamento do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à procuradoria-geral da República. Marco Aurélio é o relator da notícia-crime protocolada na semana passada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que acusa Bolsonaro dos crimes de omissão …

O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu manter na cadeia o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB), que cumpre pena no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador, pela condenação no caso do bunker dos R$ 51 milhões. O ministro também fixou um …

No âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), neste momento ainda há plenas condições materiais de cumprimento do calendário eleitoral, apesar da crise sem precedentes no sistema de saúde do país causada pela pandemia do novo coronavírus. Além das medidas já adotadas para adequar rotinas à nova realidade e seguir as …

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) representou nesta segunda-feira (30), junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, contra uma integrante da 6ª Promotoria de Justiça de Paulo Afonso, que recomendou à prefeitura da cidade a reabertura do comércio local e a realização do isolamento vertical (quando apenas idosos …

A 6ª Promotoria de Paulo Afonso, na divisa da Bahia com Sergipe e Alagoas, resolveu recomendar à prefeitura da cidade que determine a reabertura do comércio e que faça até isolamento vertical – quando só idosos e pessoas com doenças crônicas ficam separados do restante da população. Um dos defensores …

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que todos os presos por dívidas alimentícias no País sejam colocados em prisão domiciliar em razão da pandemia da covid-19. Sanseverino estendeu os efeitos de liminar dada na quarta-feira (25) a presos na mesma condição no Ceará. …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) suspender por seis meses a dívida do Pará com a União a fim de que os recursos sejam usados para conter a disseminação do coronavírus. Como uma das parcelas de R$ 5 milhões venceria nesta segunda-feira (30), o ministro determinou …

A Justiça do Trabalho da Bahia, a pedido do Ministério Público do Trabalho da Bahia, repassou R$ 10 milhões ao combate do coronavírus. Parte da verba foi revertida de um processo processo judicial da Petrobras, no valor de R$ 100 mil. Na divisão, serão R$ 5 milhões destinados para o …

O ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, foi abordado por guardas municipais na praia em Santos enquanto caminhava no local, hoje (27) de manhã. Ele desobedeceu lei municipal que proibiu o acesso à praia em virtude da pandemia do novo coronavírus. Os guardas teriam pedido que …

Mais de 800 presos foram liberados das unidades penitenciárias da Bahia, por causa da pandemia do novo coronavírus, após decisões judiciais. As informações foram confirmadas pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) nesta última sexta-feira (27). A Seap detalhou que a liberação não é generalizada. Segundo a secretaria, os juízes estão …

Conforme o jornal Estado de Minas, a Justiça Federal suspendeu a validade dos decretos presidenciais que colocavam igrejas e casas lotéricas entre serviços essenciais, permitindo que pudessem ser abertos durante a pandemia de coronavírus. Nesta última sexta-feira, o juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, acolheu o pedido …

O desembargador federal Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2), determinou na sexta-feira (27) o retorno do doleiro Dario Messer para a prisão. A decisão proferida em mandado de segurança apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da primeira instância que havia concedido prisão domiciliar é …

O Ministério Público do Rio Grande do Sul acionou a sua corregedoria para apurar uma postagem de uma promotora na qual ela afirma que “não contava que advogados mal intencionados e a Defensoria Pública fossem se aproveitar de uma pandemia para ficar constantemente fazendo pedidos de soltura de traficantes, assassinos, assaltantes, estupradores”. …

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) encaminhe para a Polícia Federal todo material produzido no curso da Operação Fake News, deflagrada em julho de 2019, para conter um supostos ataque a desembargadores do Tribunais de Justiça …

Setor que emprega 6 milhões de pessoas teme que ajuda anunciada pelo governo acabe naufragando no Supremo Segundo a revista Veja, o setor de bares e restaurantes estava aliviado com o anúncio do governo de liberar 36 bilhões de reais para socorrer bares e restaurantes nessa crise do coronavírus. O …

O vice-procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Goes, pediu segundo o jornal A Tarde a cassação do deputado estadual Marcell Moraes. O documento foi apresentado na tarde desta última quinta-feira (26) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE-BA). No ofício, o parlamentar é acusado de realizar “caixa 2” durante sua campanha para deputado …

 Segundo o juiz Marcelo Bretas, decisão que beneficia “doleiro dos doleiros” é de “natureza humanitária” Ojuiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, autorizou que Dario Messer, conhecido como “doleiro dos doleiros”, deixe o regime fechado e vá para a prisão domiciliar. A medida foi tomada devido …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios já deferiram – em decisão monocrática -, de segunda-feira (23), quatro liminares suspendendo processos licitatórios realizados pelas prefeituras de Cabaceiras do Paraguaçu, Esplanada, Cansanção e Itarantim. Os conselheiros da Corte de Contas consideraram que em todos os pedidos estavam presentes o “fumus …

A Associação Brasileira de Investidores (Abradin) decidiu segundo o jornal O Globo, contestar judicialmente a destinação dos recursos da delação premiada de Eike Batista. De acordo com o que definiu a PGR, uma primeira parcela de R$ 116 milhões  (de um total de dos R$ 800 milhões que Eike pagará) irá …

Após o desencadeamento da quinta fase da Operação Faroeste – inquérito sobre venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia para legitimação de terras griladas no oeste do Estado – na terça-feira (24) o advogado e ex-ministro da Justiça (governo Dilma), José Eduardo Cardozo, acredita em uma mudança no …

Um total de 149 processos de feminicídio foram distribuídos no ano de 2019 pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Destes, 56 foram julgados. Com relação às medidas protetivas de urgência, foram expedidas 474. O Judiciário baiano tem trabalhado para que esse número diminua em 2020, mesmo com a situação …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) orientou o município de Santa Cruz Cabrália para coibir a realização de cultos religiosos na cidade, independente da quantidade de fiéis. A orientação foi expedida pelo promotor de Justiça Bruno Gontijo no último dia 20, que solicita a adoção de medidas emergenciais para prevenção …

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte pedido de liminar do Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 para explicitar que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a …

O ministro pondera qe ex-senador ‘apresenta quadro suspeito de coronavírus, faz “tratamento para controle da glicose” O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogério Schietti Cruz, determinou que o ex-senador Luiz Estevão deixe o regime semiaberto – no qual trabalha de dia, e, à noite, volta à prisão -, e vá para …

O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) clama ao Supremo Tribunal Federal para deixar o Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador, onde cumpre pena pela condenação no caso do bunker dos R$ 51 milhões. Segundo seu advogado, Gamil Goppel, a razão para o emedebista deixar a cadeia é o risco …

De acordo com o site Crusoé, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que nem mesmo as restrições para o combate ao coronavírus, como isolamento social, impediu um esquema de compra e venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A publicação diz que …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (24), que estados e municípios podem restringir a locomoção da população, devido a pandemia do coronavírus. A decisão é do ministro Marco Aurélio Mello e diz que governadores e prefeitos podem decretar medidas de validade temporária que estabeleçam isolamento, quarentena e restrição …

A Prefeitura de Catu foi oficiada pelo Ministério Público estadual a prestar em 48 horas informações sobre as medidas adotadas em relação ao médico que atendeu pacientes no município e foi diagnosticado com a Covid-19. O ofício foi expedido hoje, dia 23, pela promotora de Justiça Anna Karina Senna. A …

Boa parte do pacote de socorro oferecido pelo governo federal aos governadores nesta última segunda-feira (23) já foi acionado e por obra do Judiciário. Dos cerca de R$ 12,6 bilhões que o governo federal propôs abrir mão nos próximos seis meses em dívidas estaduais, quase a totalidade (cerca de R$ 12 bilhões) …

Conforme nota recebida no #Acesse Política, uma Desembargadora do TJ-BA e dois advogados, sendo um deles filho e operador financeiro da citada autoridade judiciária Sandra Inês Rusciolelli e o filho Vasco Rusciollelli foram alvos de uma operação da Polícia Federal  na manhã desta terça-feira (24), por ordem do Superior Tribunal de …

Em um pedido assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União (AGU) moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar uma decisão do Congresso Nacional que ampliou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda …

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e outras quatro entidades jurídicas impetraram habeas criminal coletivo no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) com pedido de que todos os presos que cumprem pena no regime semiaberto sejam transferidos para prisão domiciliar, como forma de evitar uma possível …

O procurador-geral da República, Augusto Aras, fechou nesta segunda (23), com o empresário Eike Batista, o primeiro acordo de delação premiada de sua gestão perante o STF (Supremo Tribunal Federal). A colaboração prevê que ele pague multa de R$ 800 milhões pelos crimes praticados, dos quais R$ 116 milhões à …

Após pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE-BA), neste domingo (22), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), concedeu um habeas corpus coletivo para libertar todos os presos por dívidas no pagamento de pensões alimentícias na Bahia. Eles ficarão em prisão domiciliar até o dia 30 de abril. “Flagrante a …

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), diz que não é hora de tratar de adiamento da eleição municipal, como sugeriu neste último domingo (22) o ministro Luiz Henrique Mandetta, da Saúde. O pleito está marcado para outubro. Em uma videoconferência com prefeitos, Mandetta afirmou: “Está na hora …

Um procedimento investigatório criminal foi instaurado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), para a conduta de uma advogada que, segundo o órgão, compareceu a uma audiência em Lauro de Freitas, cidade da rgeião metropolitana de Salvador, utilizando máscara e afirmando que estava contaminada pelo novo coronavírus e com sintomas da …

Em nota divulgada neste domingo (22), o ministro Luís Roberto Barroso, que comandará o Tribunal Superior Eleitoral nas eleições deste ano, afirma que a prioridade neste momento não é discutir o adiamento do processo eleitoral, mas combater a pandemia do coronavírus. Entretanto, ele já admite que a postergação possa ocorrer. …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou ao #Acesse Política uma carta aberta sobre a pandemia que ocorre devido ao novo coronavírus. O documento também foi enviada para todos os Tribunais de Justiças Estaduais. Leia abaixo: Aos magistrados brasileiros O Brasil e o mundo passam por uma crise sem precedentes. …

O homem e a espoa foram obrigados pela Justiça realizarem exames e obrigados a ficarem em quarentena  Em Itapira no interior de São Paulo, a Justiça impôs realização de exames e período de quarentena e isolamento social, uma especie de prisão domiciliar a um casal de ciclistas que voltou da …

Fundo de R$ 1,6 bilhão reúne recursos a serem aplicados pela Petrobras como reparação por fraudes ocorridas na própria estatal Em ofício apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) neste sábado (21), a Advocacia-Geral da União (AGU) concordou com o pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para que recursos recuperados …

Os ministros Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Luiz Henrique Mandetta (Saúde) anunciaram medidas para regular a quarentena obrigatória a pessoas suspeitas de estarem contaminadas pelo novo coronavírus. Se não cumprir, a pessoa infectada ou suspeita de estar contaminada pode até ser presa. Conforme reportagem do jornal Folha, os …