JUSTIÇA

O ministro Néfi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou nesta quarta-feira (27) que não se podem admitir ataques a juízes por causa de decisões judiciais. O ministro preside a 3ª Seção da Corte, que julga nesta tarde a federalização do caso Marielle Franco. Segundo o ministro, a manifestação …

Além de autorizar o cumprimento de mandados de busca e apreensão no inquérito das Fake News no STF, o ministro Alexandre de Moraes também determinou o bloqueio das contas nas redes sociais de ativistas bolsonaristas. Moraes alegou que “o bloqueio de contas em redes sociais, (…) é necessário para a interrupção dos …

A PGR (Procuradoria-Geral da República) investiga a gestão de oito governadores por suspeitas de irregularidades em contratos firmados durante a crise do novo coronavírus. A informação é da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo. De acordo com o texto, estão na mira da PGR as gestões de João Doria (PSDB-SP), Wilson Miranda Lima (PSC-AM), Helder Barbalho (MDB-PA), João Azevedo (PSB-PB) …

“Os danos à economia e aos cofres públicos com o fechamento dos estabelecimentos comerciais já são severos”, alega trecho do pedido. Conforme o Bahia Notícias, o vereador Cezar Leite (PRTB) protocolou nesta última terça-feira (26) uma ação popular na justiça contra o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), para realizar …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta última terça-feira (26) que um judiciário independente “repele injunções marginais e ofensivas” e que não há liberdade e democracia sem essa independência. De acordo com informações do G1, o ministro é relator do inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro …

O recém-empossado presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, comandará a Corte até fevereiro de 2022. Além de ter a missão de conduzir as Eleições Municipais de 2020, Barroso ficará responsável pelos preparativos das próximas Eleições Gerais, considerando que o planejamento de um pleito começa quando o …

Em cerimônia virtual, novo vice-presidente da Corte Eleitoral, ministro Edson Fachin, também será empossado Nesta segunda-feira (25), às 17h, os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin tomarão posse como presidente e vice-presidente, respectivamente, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A nova gestão comandará o Tribunal até fevereiro de 2022, …

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Dias Toffoli, por meio da Portaria n° 79 de 22 de maio de 2020, prorrogou para o dia 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções 313/20, 314/20 e 318/20, que estabelecem o regime Plantão Extraordinário para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários do …

Com entendimento judicial de ‘medida destoante do bom senso’, juiz suspende Toque de Recolher, imposto pelo prefeito Robério Oliveira (PSD) a população de Eunápolis. O Juiz plantonista TJ-BA Waldir Viana Ribeiro Júnior, expediu habeas corpus neste último sábado (23) impetrado pelo advogado Cleriston do Carmo Souza em desfavor do gestor …

Pelas contas da Procuradoria-Geral da República, a devassa de Augusto Aras sobre irregularidades envolvendo magistrados de tribunais estaduais e de Cortes de Contas já atingiu 50 alvos. Segundo a revista Veja, estão na lista desembargadores, conselheiros de TCEs e até integrantes do próprio Ministério Público Federal. Todos investigados por suspeitas …

Os atos de agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias. Essa foi a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, 21 de maio, que concedeu parcialmente medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) …

O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que “ninguém está acima da autoridade das leis e da Constituição da República” na decisão desta sexta-feira (22) em que autorizou a divulgação do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril. O ministro argumenta que, por isso, a investigação de crimes …

Em sessão realizada por videoconferência nesta última quinta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro Alexandre de Moraes para o cargo de membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o biênio 2020/2022. A vaga foi aberta em razão do término do mandato da ministra Rosa …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu mudar a estratégia na análise de ações consideradas potencialmente sensíveis para o presidente Jair Bolsonaro em meio à pandemia do novo coronavírus. Relator de seis ações que contestam uma medida provisória que criou um “salvo-conduto” a gestores públicos, o ministro Luís Roberto Barroso decidiu …

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada por meio eletrônico nesta última quarta-feira (20), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Wagner, Elter Silva Bastos, em razão da prática de nepotismo. A sugestão foi apresentada pelo conselheiro Paolo Marconi durante a sessão …

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) entraram com ação civil pública contra a União para que seja instituída norma tornando obrigatório o teletrabalho na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional – nas hipóteses em que possa ser adotado sem prejuízo à realização dos …

juiz Pedro Ivens Simões de França, da 2ª Vara Cível de Alagoas, determinou em caráter liminar que o Facebook bloqueie e forneça informações sobre contas de WhatsApp que teriam feito disparos em massa de mensagens contra o deputado João Henrique Caldas (PSB-AL). O juiz determinou “a retirada ou bloqueio integral …

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada nesta última terça-feira (19) por meio eletrônico, julgou procedente representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra o ex-prefeito de América Dourada, Joelson Cardoso do Rosário. A apuração apontou o cometimento de ilegalidades em contratações temporárias realizadas no ano de 2016, …

O Ministério Público da Bahia requereu à Justiça que declare a perda do cargo do vereador de Ilhéus Lukas Pinheiro, ou, em segundo plano, a manutenção do seu afastamento, mas com suspensão do pagamento do subsídio. O vereador foi acusado no ano passado pelo MP por improbidade administrativa, enriquecimento ilícito …

O juiz Giordano Costa, da 4ª Vara Cível de Brasília, determinou que o médico Nelson Geraldo Freire Neto, apoiador de Jair Bolsonaro, retire de suas redes sociais quatro postagens com duras ofensas à governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, do PT, conforme a revista Veja. Entre esses ataques, …

O Sindicato dos Policiais Federais da Bahia (SINDIPOL-BA) ingressou nesta última segunda-feira (18) com uma ação de reparação pelo dano moral coletivo, a título indenizatório, contra o ministro da Economia Paulo Guedes, após ataque aos servidores públicos. O SINDIPOL-BA entende que foram declarações manifestamente ofensivas à intimidade, à honra e …

De acordo com o parecer, houve omissão do prefeito na prestação de contas de eventuais repasses, a título de subvenção social ou auxílio, de recursos públicos municipais para entidades civis sem fins lucrativos, Sa Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS) ou a Organizações Sociais. O parecer do TCM …

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro informou hoje (18) que vai investigar o suposto vazamento de informações da Operação Furna da Onça, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 2018. O MPF também vai pedir à Justiça Federal o desarquivamento de um inquérito que foi aberto na época …

O juiz Reginaldo Coelho Cavalcante concedeu liminar que obriga José Emanoel Virgino, responsável pela página do Facebook Voz da Lapa, a apagar imediatamente todo o conteúdo, considerado difamatório, da página feita contra o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro (PSD). A decisão, publicada na última sexta-feira (15), estabelece multa diária …

Ação aponta que normas de fiscalização são fundamentais para garantir a vida, a integridade física e a segurança pública da população O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça contra a União, na última sexta-feira (15), a respeito do controle e da rastreabilidade de armas de fogo, munições e produtos …

Jeferson Andrade, afastado do cargo de prefeito do Município de Madre de Deus por decisão em uma Ação de Improbidade, sofreu nova derrota na Justiça. O ex-gestor teve negado o pedido de suspeição do juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, juiz que decidiu pelo seu afastamento. As informações são do Bahia …

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (20) duas ações que contestam a validade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o país. A decisão da Corte deverá esclarecer se a Justiça pode impedir o funcionamento temporário do aplicativo devido à recusa de …

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, confirmou neste sábado (16) liminar deferida no início do mês e que autoriza a permanência de diplomatas venezuelanos no Brasil enquanto durar o estado de calamidade pública e emergência sanitária reconhecido pelo Congresso Nacional. O mérito do Habeas Corpus (HC 184828) …

Na próxima segunda-feira (18), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, vai julgar o primeiro caso envolvendo o ex-presidente Lula por meio de uma videoconferência, de acordo com a coluna de Bela Megale do Jornal O Globo. A corte vai apreciar um recurso apresentado pelo Ministério …

O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, participou ontem do Congresso de Direito Eleitoral e Democracia, realizado pelo TSE e Escola Jurídica Eleitoral (EJE). Em virtude da pandemia da Covid-19, o evento foi realizado por videoconferência e transmitido pelo canal do TSE no YouTube. Em sua apresentação, o ex-presidente da …

A escritora Iris Abravanel, que é evangélica e esposa de Silvio Santos, rogou a Deus para abençoar o Brasil e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O padre-cantor Reginaldo Manzotti entoou um de seus sucessos. O pastor Silas Malafaia citou trechos da Bíblia. No domingo de Páscoa, em 12 de …

Ministros do Supremo Tribunal Federal ouvidos pelo Radar nesta terça defendem uma reação institucional da Corte contra os ataques proferidos por integrantes do governo de Jair Bolsonaro na famosa reunião de 22 de abril. A avaliação dos magistrados é de que Celso de Mello liberará o conteúdo da gravação para …

O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada por meio eletrônico nesta terça-feira (12), julgou procedente os termos de ocorrência lavrados contra o prefeito de Belmonte, Janival Borges(Podemos). Ele foi penalizado em razão de ilegalidades em Pregões Presenciais, por meio dos quais se procedeu a contratação da Fundação Lauro …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli defendeu o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na noite desta última segunda-feira (11). Toffoli afirmou que nunca viu Bolsonaro desrespeitar o STF e a Constituição Federal. “Nunca vi diretamente dele algo contra o Supremo ou de não respeitar a institucionalidade. Ele, …

Celso de Mello autorizou a Polícia Federal a realizar uma perícia no vídeo entregue pela Presidência que registra a reunião ministerial do dia 22 de abril em que Jair Bolsonaro teria ameaçado Sergio Moro de demissão caso não aceitasse trocas no comando da PF. O objetivo é “verificar a ausência, …

A subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen enviou uma representação à Procuradoria do Distrito Federal em que pede a investigação do acampamento bolsonarista “300 do Brasil” e de Sara Winter, uma das lideranças do grupo. Segundo a coluna de Bela Megale, o procurador do DF que analisou a solicitação viu semelhanças entre o “300 do Brasil” e …

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), levantou o sigilo para a PGR, a Polícia Federal, a AGU e a defesa do ex-ministro Sérgio Moro do vídeo da reunião realizada no Palácio do Planalto no último dia 22 de abril. Segundo a coluna Radar, a decisão é …

O Conselho Federal da OAB recorreu nesta última sexta-feira (8) ao STF para suspender a criação de novos cursos de Direito e a ampliação de vagas nas instituições privadas de ensino superior. Segundo Ancelmo Gois, a Ordem acredita que as condições para avaliação e supervisão destes cursos, durante a pandemia, …

O juiz Carlos Henrique André Lisbôa, da 1ª Vara da Família e das Sucessões de São Bernardo do Campo, voltou atrás e reconheceu que o valor do inventário da ex-primeira dama Marisa Letícia Lula da Silva é de R$ 26 mil, em vez de R$ 256 milhões. “O inventariante se …

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu manter nesta sexta-feira (8) a suspensão da nomeação de Alexandre Ramagem para o comando da Polícia Federal, segundo informações da CNN Brasil. A AGU pedia para reconsiderar a nomeação de Ramagem na PF. Com a decisão do Ministro, o pedido foi arquivado. Segundo o …

O procurador-geral da República, Augusto Aras, decidiu entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar uma “ajuda de custo” de R$ 1 mil criada para procuradores e promotores do Mato Grosso desembolsarem gastos com a própria saúde. O benefício, apelidado de “bônus covid”, também já entrou na …

Uma tradição de décadas foi quebrada esta semana durante a eleição do novo comando do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o biênio 2020-22. Na sessão plenária realizada por videoconferência na terça-feira (5) os ministros desconsideraram a regra da antiguidade para eleger a nova gestão da corte. Por esse critério, …

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou novo pedido de reconsideração ao ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, solicitando que restrinja o envio de gravação de reunião ministerial ocorrida no dia 22 de abril, citada pelo ex-ministro Sérgio Moro como a ocasião em que o presidente teria pressionado o ex-juiz a trocar o comando da Polícia …

Segundo o ex-ministro Sergio Moro, gravação provaria a tentativa de interferência na Polícia Federal. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo blog de Andréia Sadi nesta quinta-feira (7) avaliam que, se o presidente Jair Bolsonaro não entregar, por ordem judicial, o vídeo da reunião que, segundo o ex-ministro Sergio Moro, …

Os quatro desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que são alvos da Operação Faroeste acabaram de se tornar réus no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em votação unânime conforme informou o Bahia Notícias, os ministros da Corte Especial seguiram o voto do relator, ministro Og Fernandes, no recebimento …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (6) que estados e municípios não precisam do aval do governo federal para estabelecer medidas restritivas de locomoção intermunicipal e interestadual durante o período da pandemia do novo coronavírus. No julgamento, por maioria de votos, os ministros suspenderam parte da Medida Provisória …

O juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba acolheu pedido do Ministério Público Federal e determinou que a concessionária Caminhos do Paraná devolva R$ 150 milhões arrecadados pela praça de pedágio localizada no município da Lapa, na Região Metropolitana de Curitiba, entre 2003 e 2018. A concessionária foi alvo das …

A Corte Especial do STJ confirmou nesta quarta-feira (6) o afastamento do cargo de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio investigados por suspeita de corrupção – Siro Darlan e Mário Guimarães Neto. Darlan teve o afastamento, segundo a revista Veja, por 180 dias determinado pelo ministro Luís Felipe …

A desembargadora Telma Britto, da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), negou conforme o Bahia Notícias, um pedido liminar de um surfista para poder surfar nas praias de Salvador entre 5h50 e 8h da manhã, horário em que a orla marítima está vazia. No …

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia anunciou a realização de audiências por videoconferência, disciplinando o teletrabalho por conta da pandemia do coronavírus. As audiências de conciliação e instrução serão realizadas por videoconferência, nas varas da Justiça Comum e do Sistema Estadual dos Juizados Especiais Cíveis e nos Centros …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, determinou que a Presidência entregue à PGR um vídeo da reunião ministerial de 22 de abril em que Jair Bolsonaro teria ameaçado demitir o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Segundo o jonal de Brasília, a medida vem …

Celso de Mello também autorizou a entrega de gravação de reunião em que os ministros testemunharam ameaça de Bolsonaro contra Moro O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, atendeu pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, na tarde desta terça (5). A decisão foi tomada no inquérito …

Todas as decisões sobre atos de responsabilidade exclusiva dos poderes Legislativo e Executivo deveriam ser tomadas apenas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo proposta do ministro Marco Aurélio conforme o Diário do Poder. Na prática, a proposta de Marco Aurélio, se aprovada, acaba com a prática frequente de …

A defesa do ex-ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) pediu ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que libere a íntegra do depoimento de mais de oito horas que o ex-juiz prestou na Superintendência da Polícia Federal, no último sábado (2). “Considerando que a imprensa, no …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, está irritado conforme publicou a colunista Mônica Bergamo, sobre as decisões de colegas dele na corte que têm suspendido atos do presidente Jair Bolsonaro. Ele tem se referido a elas como “ativismo judicial”, o que ocorre quando juízes interferem em medidas de …

Além de desaprovar a prestação de contas de três convênios, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária na última terça-feira (28), decidiu pela responsabilização financeira de dois ex-prefeitos, imputando-lhes débito no valor total de R$ 281307,44, quantia que deverá ser ressarcida aos …

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, se manifestou em nota contra a declaração de Jair Bolsonaro da manhã deste domingo (3). O presidente afirmou na rampa do Planalto, em meio à manifestação de apoiadores na Praça dos Três Poderes, que deseja a “independência verdadeira” dos poderes e falou em …

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) disse que o Brasil não corre risco de sofre uma ruptura institucional porque as instituições do país são fortes e equilibradas entre si. A afirmação foi feita em entrevista publicada neste último sábado (2) ao jornal argentino Clarín. Toffoli declarou conforme o Poder …

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, na sexta-feira (1º) contra as restrições à doação de sangue por homens gays. Até agora, seis dos onze ministros votaram no julgamento sobre as normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que atualmente limitam …

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para derrubar a decisão que obrigou o presidente Jair Bolsonaro a entregar à Justiça “os laudos de todos os exames” realizados para verificar se o mandatário foi contaminado ou não pelo novo coronavírus. Por …

O Grupo de Trabalho (GT) criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para projetar os impactos da pandemia provocada pelo novo coronavírus (responsável pelo Covid-19) nas atividades ligadas às Eleições Municipais de 2020 divulgou, na noite da última quinta-feira (30), o seu terceiro relatório semanal. O documento informa que, durante a …

Baseando-se nos números do trabalho remoto do Judiciário baiano, houve crescimento em relação ao período de atividade presencial de 1º de março a 31 de março do ano passado: este ano, o meio virtual viabilizou 510.759 atos processuais, contra 449.652 em 2019. A marca de despachos aumentou em 18,34%, percentual …

O presidente do STF (Supremo Tribunal de Federal), ministro Dias Toffoli, estendeu o home office na corte até o dia 31 de janeiro de 2021. A medida havia sido adotada desde 23 de março devido à pandemia do novo coronavírus. A decisão foi tomada “em razão da necessidade de dar …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou a prestação de contas do Diretório Nacional do PSDB, relativa ao exercício financeiro de 2014, e com isso, o partido terá que devolver R$ 2,4 milhões ao erário. No julgamento, a Corte determinou a suspensão do repasse de um mês de cotas do Fundo …

A Justiça decretou lockdown de 10 dias à capital do Maranhão e seus municípios adjacentes. A determinação de isolamento à capital, São Luís, e aos municípios de São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar vale a partir de 5 de maio. Esta é a primeira decisão do tipo …

O ministro do STF, Celso de Mello determinou que a Polícia Federal tome o depoimento de Sergio Moro em no máximo cinco dias, no inquérito para investigar suposta interferência política de Jair Bolsonaro na Polícia Federal. No depoimento, o ex-ministro poderá apresentar provas de suas declarações da semana passada, “com …

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedido do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e manteve a CPI Mista das Fake News funcionando. A ação pretendia impedir a prorrogação dos trabalhos da comissão, apontando irregularidades na linha de investigação. O presidente da comissão, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que a ideia é …

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia nesta quinta-feira contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) por ter recebido propina de R$ 65 milhões como contrapartida por obras de usinas hidrelétricas que tiveram a participação de uma estatal mineira. Segundo o jornal O Globo, os crimes apontados são de corrupção passiva e lavagem de …

O deputado federal Charles Fernandes(PSD), nesta quinta-feira (30) foi absolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo placar de 5 a 2. O parlamentar, que na época era prefeito de Guanambi, estava sendo acusado de ter feito a contratação de mais de mil servidores temporários no ano de 2016 para cargos …

Nem bem assumiu, o novo ministro da AGU, José Levi, tem mais uma dor de cabeça com o presidente. Conforme a coluna Radar, a Justiça de São Paulo quer ouvir Jair Bolsonaro sobre o descumprimento das medidas de restrições de circulação nas ruas por razões da epidemia da Covid-19. Dois …

Segundo publicou o Bahia Notícias na tarde desta quarta-feira (29), a 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), determinou  o afastamento do prefeito de Madre de Deus, na Região Metropolitana de Salvador, Jeferson Andrade (Progressistas). A decisão, assinada pelo juiz Rui Eduardo Almeida …

A Justiça do Distrito Federal estabeleceu prazo de 72 horas para que o governo explique a nomeação de Alexandre Ramagem para a direção geral da Polícia Federal. Ramagem assumiu o comando do órgão depois da demissão de Maurício Valeixo do cargo. A exoneração foi o estopim para a saída de Sergio Moro do Ministério da …

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), em sessão realizada por meio eletrônico nesta terça-feira (28), julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de São Félix, Eduardo José de Macedo Júnior (foto ilustração), em razão da utilização indevida de recursos descontados dos servidores públicos municipais em razão de …

Na decisão em que abriu o inquérito para investigar as acusações de Sergio Moro contra o presidente Jair Bolsonaro, o ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), centra as atenções no chefe do Executivo e não cita os crimes que poderiam ser imputados ao ex-ministro da Justiça e …

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a nomeação do novo advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior. Ele era procurador-geral da Fazenda Nacional. Levi ocupa agora o cargo que era de André Mendonça, novo ministro da Justiça e Segurança Pública. Também foi nomeado …

A decisão atendeu o pedido do MP-BA que ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa do prefeito. A Justiça determinou que o prefeito de Euclides da Cunha, Luciano Pinheiro  (PDT), se abstenha de utilizar fotografias e símbolos que remetam à promoção pessoal do gestor, por meio do uso …

O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou na noite desta última segunda-feira (27) a abertura de inquérito para investigar as acusações que Sergio Moro fez contra o presidente Jair Bolsonaro ao pedir demissão do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O magistrado atendeu a um pedido …

Será o primeiro grande julgamento por videoconferência no STJ desde o início da pandemia do coronavírus O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve decidir, no próximo dia 6 de maio, se acolhe a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra quatro desembargadores e três juízes. Os magistrados integravam o Tribunal …

Moro acusa Bolsonaro de querer interferir politicamente na Polícia Federal e até mesmo de querer ter acesso a relatórios de inteligência sobre as investigações. O ministro Celso de Mello, decano do do Supremo Tribunal Federal (STF), irá autorizar nas próximas horas o inquérito para apurar as denúncias do ex-ministro da …

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento do recurso que discute a constitucionalidade de execução imediata de condenações impostas pelo Tribunal do Júri. O julgamento, que acontece no Plenário Virtual da corte, havia começado na última sexta-feira (24/4). O relator, ministro Luís Roberto Barroso, propôs …

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, recomenda segundo o site Achei Sudoeste, que ao prefeito do município Eduardo Lima Vasconcelos (PSB) que forneça aos profissionais de saúde, no prazo de cinco dias, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), entre os …

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizou última sexta-feira (24) a primeira reunião ordinária sob o comando do novo presidente do colegiado, Fabiano Dallazen. A procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Cavalcanti, participou do encontro realizado por meio de videoconferência em razão …

Em ofícios encaminhados à prefeitura de Salvador e ao governo do estado da Bahia, a OAB-BA solicita a implantação de um painel online, de fácil acesso, onde o cidadão possa acompanhar o andamento das compras públicas relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus. Os documentos são assinados pelo presidente Seccional, …

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste sábado (25) para rejeitar – sem análise de mérito – uma ação que pede que a interrupção de gravidez em mulheres infectadas pelo zika vírus não seja enquadrada como aborto, crime previsto no Código Penal. O processo está sendo analisado, segundo o …

O nome dele é defendido por ala militar que confirmam ser impossível encontrar um nome com o prestígio do ex-juiz Moro O nome do desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4aRegião (TRF-4), foi defendido nesta última sexta (24) por ministros da ala militar para substituir …

Chefe da PGR, Augusto Aras pediu ao STF a abertura de inquérito para investigar as denúncias feitas por Sergio Moro contra o presidente Jair Bolsonaro. Aras também pede que o ministro seja interrogado para prestar informações aos investigadores do que falou. Segundo a revista Veja, o pedido aponta a eventual …

O juiz  Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal Civil de Curitiba, determinou o bloqueio de 10% dos salários de Fernando Bezerra Coelho (MDB), líder do governo Jair Bolsonaro no Senado, e dos deputados federais Luiz Fernando Faria (Progressistas/MG), Arthur Lira (Progressistas/AL) e Eduardo da Fonte (Progressistas/PE). Eles são alvo …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes abriu prazo de cinco dias para que o governo federal preste informações e esclarecimentos sobre o combate à pandemia do novo coronavírus. O prazo foi dado depois que o ministro analisou ação movida pelo PT na última segunda (20) para …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que todas as instituições da rede privada de ensino de Salvador elaborem propostas de renegociação de contrato de prestação de serviços, considerando a suspensão ou alteração do modo de ensino durante o período de isolamento social decorrente da pandemia da Covid-19. Na recomendação, …

O jurista Carlos Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (22) no site UOL que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) “se expõe a um processo de abertura de impeachment” quando fala contra o isolamento social, contra outras recomendações de saúde e participa de protestos pedindo …

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados …

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes destaca a necessidade da verificação da existência de organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a Democracia O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração de inquérito, conforme requerido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e a …

O ex-deputado petista João Paulo Cunha, que foi preso no mensalão, requereu sua reabilitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que, conforme publicou a colunista Mônica Bergamo, marca formalmente o resgate de todos os direitos de quem já cumpriu pena –garantindo inclusive o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. …

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, suspendeu, nesta segunda-feira (dia 20), a decisão que derrubou a exigência de CPF válido para recebimento do auxílio emergencial de R$ 600. O ministro atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) que recorreu da decisão de …

Em uma ação apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) José Rossini Campos do Couto Correa pede que a Corte determine ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a análise do pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. O jurista pede que o Supremo dê o prazo …

O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou nesta segunda-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF),  a abertura de um inquérito para apurar “fatos em tese delituosos” nas manifestações que pediram intervenção militar, neste último domingo (19). O presidente da República, Jair Bolsonaro, estava presente no ato. Segundo a PGR, vão …

O procurador-geral da República, Augusto Aras, divulgou neste último domingo (19) uma nota pública em que reitera o compromisso do Ministério Público brasileiro de velar “pela ordem jurídica que sustenta o regime democrático, nos termos da Constituição Federal”. A Procuradoria Geral da República divulgou o conteúdo de um discurso proferido …

Integrantes do comitê do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar da crise do coronavírus defendem a retomada a partir de maio dos prazos processuais no sistema judicial do país, atualmente suspensos por decisão do órgão até 30 de abril. Conforme reportagem do jornal Folha de SP, uma das propostas …