JUSTIÇA

Uma portaria (19.809/20) publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (28) ampliou de 78 para 91 os ramos de atividade que podem funcionar durante domingos e feriados. Com a medida, empresas que atuam nesses setores não precisam negociar com sindicatos o trabalho em dias tradicionais de folga. A normativa é …

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou na última terça-feira (25) o acordo de delação premiada firmado entre o Gaeco do Ministério Público do Paraná e o ex-auditor fiscal Luiz Antônio de Souza, acusado de ocultar fatos e mentir para a Justiça. Segundo o relator do processo, ministro …

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, publicou a Resolução 19/2020, que prorroga a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 19 de dezembro. O ato estabelece medidas temporárias de prevenção à Covid-19. As sessões por videoconferência — das turmas, seções e da Corte Especial — foram autorizadas …

Oito integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal pediram ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que prorrogue os trabalhos das forças-tarefa da Lava Jato e da Greenfield por menos seis meses. Segundo o Estadão, a medida daria tempo para a Procuradoria avaliar novas propostas alternativas ao modelo atual, como a criação de uma Unidade Nacional Anticorrupção …

A Associação dos Procuradores do Estado da Bahia – APEB; o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF Sindical; a Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia – AGGEB; a Associação dos Defensores Públicos da Bahia – ADEP/BA; entidades integrantes do CEO – Carreiras de Estado …

A defesa de Wilson Witzel estava há cerca de 15 dias sem acesso ao processo que corre contra ele no STJ. A impossibilidade de analisar a ação, segundo a coluna de Lauro Jardim, deu praticamente certeza ao governador de que ou ele ou seus aliados seriam abatidos em breve. No entorno …

Tribunal eleitoral entendeu que lives com famosos equivaleriam a showmícios, já vetados nas campanhas O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou hoje (28), por unanimidade, ser vedada a apresentação de artistas como cantores e atores, sejam estes remunerados ou não, em transmissões ao vivo pela internet (lives) feitas por …

Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíba expressamente a adoção pelos avós, é possível admitir sua ocorrência em hipóteses excepcionais envolvendo crianças e adolescentes desde que verificado concretamente que é a medida que mais atende ao princípio do melhor interesse do menor, sobressaindo reais vantagens para o …

A defesa Wilson Witzel (PSC), apresentará um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão que afastou o governador do Rio de Janeiro do cargo. O afastamento aconteceu por decisão do ministro Benedito Gonçalves, relator dos casos de desvios de saude do estado no Superior Tribunal de Justiça …

Agentes da Polícia Federal estão nas ruas para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão contra agentes públicos, políticos e empresários envolvidos no esquema de desvios na saúde liderado pelo governador Wilson Witzel, segundo a acusação, em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro do grupo liderado pelo …

A força-tarefa da Lava-Jato apontou participação direta da primeira-dama Helena Witzel nas investigações que culminaram no afastamento de seu marido, o governador Wilson Witzel pelo Superior Tribunal de Justiça. A Procuradoria-Geral da Reública sustenta que Witzel usou o escritório de advocacia da mulher para receber dinheiro desviado por intermédio de …

Os ministros Humberto Martins e Jorge Mussi tomaram posse, nesta quinta-feira (27), nos cargos de presidente e vice do Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente. Ele é o 19º a ocupar a presidência da corte. “Prometo bem desempenhar os deveres do cargo e bem cumprir e fazer cumprir a Constituição …

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) inaugurou na quarta-feira (26) a nova sede da Promotoria de Justiça Regional de Camaçari. O espaço, amplo e confortável, funcionará na Rua Francisco Drumond, Centro Administrativo de Camaçari, s/n°. “Uma estrutura que está pronta para servir à população, acolher os servidores e …

O prefeito de Iguaí, Rony Moitinho (PSD) teve uma multa diminuída para R$ 100 mil. A redução é uma vitória em parte. Isso porque ele tinha sido condenado a pagar R$ 200 mil. A decisão que diminui a multa em 50% é desta quinta-feira e foi tomada pela desembargadora Lisbete …

A subprocuradora-geral Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini encaminhou nesta quarta-feira, 26, ao procurador-geral da República, Augusto Aras, uma nota técnica apontando que o Projeto de Lei 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, apresenta uma série de “retrocessos” no combate à corrupção. O projeto está em discussão na Câmara …

Um projeto de lei enviado ao Senado transforma 42 cargos vagos de juiz substituto em 36 cargos de juiz efetivo nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país. O PL 5.977/2019, apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STF), foi aprovado na quarta-feira (26) pela Câmara dos Deputados. De acordo com …

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta última quarta-feira (26), por decisão unânime, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra quatro desembargadores e três juízes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), denunciados no âmbito da Operação Faroeste por suposta participação em esquema de venda de …

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a ação penal aberta pela Lava Jato São Paulo contra o senador José Serra e sua filha, Verônica. Ambos foram denunciados por lavagem de propina transnacional pagas pela Odebrecht nas obras do Rodoanel Sul. A decisão foi tomada no âmbito de …

O encerramento da 56ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça, na terça-feira (25), marcou a despedida do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Ele deixa o CNJ nesta quinta-feira (27), data em que assume a presidência do Superior Tribunal de Justiça para o biênio 2020-2022. O presidente do …

A ordem judicial para entrega de dados estáticos delimitada por parâmetros de pesquisa por geolocalização, período de tempo específico e palavras-chave não se mostra desproporcional, pois, se tem como norte a apuração de gravíssimos crimes cometidos, não impõe risco desmedido à privacidade e à intimidade dos usuários possivelmente atingidos. Com …

O juiz da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia César Jatahy, que ocupa a vaga de substituto de classe no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), será empossado desembargador federal da 1ª Região, nesta sexta-feira (28), às 16 horas, na sede do TRF-1, em Brasília. Em …

Em votação simbólica, a Câmara acaba de aprovar a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que terá sede em Belo Horizonte a atenderá exclusivamente Minas Gerais. O projeto, de autoria do presidente do STJ, João Otávio de Noronha, teve forte lobby da bancada mineira na Câmara. O texto …

Os desembargadores da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiram pela manutenção dos mandatos de seis vereadores do município de Correntina, no oeste baiano. Seguem mantidos no cargo Wesley Campos Aguiar, Jean Carlos Pereira dos Santos, Nelson da Conceição Santos, Milton Rodrigues Souza, Juvenil Araújo de …

Os dados do Relatório Justiça em Números 2020 (ano-base 2019) revelam que a produtividade de magistrados e servidores da Justiça para solucionar os casos foi a maior dos últimos 11 anos. Cada juiz brasileiro baixou, em média, mais de oito casos por dia útil, o que eleva para 2.107 o …

O cumprimento da prisão civil por dívida alimentícia de forma exclusivamente domiciliar, determinado pela Lei 14.010/2020, tem aplicação imediata inclusive para decisões tomadas antes da entrada em vigor dessa norma. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus em favor de devedor de pensão …

O plenário da Câmara dos Deputados retomou a votação do projeto de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. A proposta é polêmica porque traz a expectativa de geração de novos gastos para União em meio à crise e ao debate da manutenção do teto de gastos, regra que …

A distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deve ser proporcional ao total de candidatos negros que o partido apresentar para a disputa eleitoral, decidiu na noite desta última terça-feira (25) o Plenário do …

A Segunda Turma do STF decidiu conceder ao ex-presidente Lula amplo acesso às informações do acordo de delação premiada de Antônio Palocci A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu conceder ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva amplo acesso às informações do acordo de colaboração premiada do ex-ministro …

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu proibir que integrantes da força-tarefa do Ministério Público Federal da operação Lava Jato em Curitiba use instalações, equipamentos e recursos da instituição para fazer divulgação de “atividades políticas ou político-partidários”, em julgamento nesta terça-feira com críticas à atuação do grupo. A decisão foi tomada pela maioria dos …

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (25) afastar do cargo o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que ofendeu e tentou intimidar um guarda civil municipal ao ser abordado por estar sem máscara na rua. Os conselheiros …

Os rumos do processo eleitoral no atual cenário foram discutidos, na última segunda-feira (24), durante o 2º Encontro Virtual do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel). Os trabalhos foram conduzidos pelo desembargador Jatahy Júnior, presidente do Colégio e do TRE da Bahia, e pelo desembargador Roberto Gonçalves de …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta última terça-feira (25), a cassação do mandato do deputado estadual baiano Pastor Tom (PSL). A decisão é favorável ao recurso ajuizado pelo Ministério Público Eleitoral, contra expedição de diploma. A assessoria do deputado entrou contado com site e afirmou que não procede. A …

Foram gastos o total de R$ 270 mil na compra dos dois carros de luxo para o gestor e sua esposa Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram procedente denúncia formulada contra o prefeito de Piritiba, Samuel Oliveira Santana, em razão da aquisição de veículos de alto custo …

O Judiciário gastou R$ 6,2 bilhões com penduricalhos pagos aos seus servidores, juízes, desembargadores e ministros em 2019. Isso representa 6,9% de todo o gasto com pessoal no ano, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o relatório Justiça em Números, elaborado pelo CNJ e divulgado hoje, …

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação em que um ex-motorista do Trio Elétrico da Banda Chiclete com Banana pretendia invalidar acordo homologado em juízo, alegando vício de consentimento. Segundo o colegiado, a rescisão desse tipo de acordo, com alegação …

Os investigadores da Operação Faroeste agora voltam suas atenções para remessas de dinheiro ilegal enviados para o exterior. O dinheiro teria sido obtido através da venda de sentenças do Tribuna de Justiça da Bahia, que era presidido pela desembargadora Maria do Socorro. Segundo informa a coluna Satélite, do Correio, os …

Conforme prevê a Súmula Vinculante 10, a decisão que não declara explícita e formalmente a inconstitucionalidade de uma lei —mas que alega conflito dessa lei com critérios resultantes da Constituição — equivale a declaração de inconstitucionalidade ela própria. Em sendo assim, tal decisão deve observar a chamada “reserva de plenário”, prevista pelo artigo 97 …

Mais R$3,2 milhões decorrentes de processo trabalhista estão sendo destinados para ações de combate à pandemia e seus efeitos sociais na Bahia. O processo judicial que o Ministério Público do Trabalho movia desde 2015 contra a Mineração Caraíba por falhas na garantia de um ambiente de trabalho seguro foi encerrado …

Em casos de mero empréstimo gratuito não se pode cobrar ICMS uma vez que não houve qualquer transferência de titularidade do bem. Com base nesse entendimento, a juíza Maria Luiza Santana Assunção, da 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte em Minas Gerais, concedeu liminar em favor de um …

De janeiro de 2019 a julho de 2020, Lucas Rocha Furtado, subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, protocolou 173 representações relacionadas a atos do Poder Executivo. A produtividade o fez ganhar a alcunha de “espinho” do presidente Jair Bolsonaro no TCU. Furtado renega o apelido. “Nunca tive nenhum …

Recomeça nesta segunda-feira (24) o funcionamento do Protocolo Expresso, o ‘drive-thru’ do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para protocolização de petições direcionadas ao 2º Grau. O serviço estará disponível apenas para usuários de veículos, seguindo todas as normas de segurança sanitária. Vale lembrar que não serão permitidas devoluções de …

Comentários ofensivos feitos no aplicativo de conversas WhatsApp podem gerar condenação por danos morais. O entendimento é da 2ª Turma Recursal Permanente de Recife. A ação foi movida contra um conselheiro aposentado do Tribunal de Contas. A parte autora diz que o demandado, além de atribuir-lhe fato criminoso, afirmando que …

Rede Sustentabilidade, Podemos e PSB ingressaram juntos com ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender ato do Conselho Monetário Nacional (CNM), vinculado ao Banco Central, que aprovou o lançamento e circulação da nota de R$ 200. A previsão é que a nova cédula comece a circular no final deste …

Depois do Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria nesta sexta-feira, 21, para manter a validade do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com os funcionários dos Correios por apenas um ano, o secretário de comunicação da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentect), Emerson Marinho, afirmou que …

O ministro Edson Fachin abriu prazo de 72 horas para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentar manifestação, por meio da Advocacia-Geral da União, sobre os sucessivos adiamentos de julgamento contra o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. O despacho foi proferido em ação apresentada nesta sexta-feira, …

Principal órgão de fiscalização das contas na máquina federal, o TCU é palco de uma constrangedora investigação do MPF. Entre junho de 2010 e fevereiro de 2013, conforme a coluna Radar, a Corte pagou religiosamente o salário de uma servidora já falecida. Um gerente da agência do Banco do Brasil …

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu razão à imobiliária Lopes em sua briga milionária com a Prefeitura de São Paulo. A decisão, do último dia 6, negou recurso da administração municipal contra a decisão que anulou uma cobrança de R$ 122 milhões. O valor é cerca de 80% …

O jornalista Hélio Schwartsman foi intimado a depor na Polícia Federal no bojo do inquérito aberto a pedido do Ministério da Justiça para investigar o colunista da Folha de S.Paulo. O pedido de investigação foi baseado na Lei de Segurança Nacional — instaurada no crepúsculo da ditadura militar (1964-1985) — …

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que autoriza a União a fazer acordos excepcionais com contribuintes por dívidas tributárias, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. A proposta agrada diversos tributaristas. De autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF), o PL 3.634/20 altera a …

Na sessão desta quinta-feira (20), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram parcialmente as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada por técnicos do TCM e que apontaram irregularidades no serviço de transporte escolar fornecido pela Prefeitura de Santo Antônio de Jesus. A inspeção …

A CGU verificou que a prefeitura de Candeias pagou um total de R$ 801.440,00 em sobrepreço pela aquisição dos itens, já considerando a alta no preço destes materiais A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou o bloqueio de bens do prefeito de Candeias, Pitágoras Ibiapina, da …

Quando as medidas típicas adotadas na execução não produzem efeito, é lícito impedir a saída do país dos devedores, ao menos enquanto não for apresentada uma garantia da dívida. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu dessa maneira na análise de Habeas Corpus impetrado por dois sócios de …

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (20/08), realizada por meio eletrônico, julgou procedente o termo de ocorrência formulado contra o prefeito de Irecê, Elmo Vaz Bastos de Matos, pelo pagamento de R$ 309.166,74 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso no adimplemento …

Não há dúvida de que a imposição do repasse de parte dos vencimentos, sob pena de um mal maior, ou seja, não obter a indicação para cargo ou ser exonerado dele, perfaz o crime de concussão. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de …

A isonomia salarial entre empregados terceirizados e servidores públicos estatutários é impossível, uma vez que são regimes jurídicos distintos. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao indeferir o pedido de isonomia feito por um agente de disciplina que trabalhava como terceirizado em um presídio de Manaus. Contratado …

O juiz João Bosco Costa Soares da Silva, da 2ª Vara Federal Cível do Amapá, determinou o bloqueio em contas do atual governador, Antônio Waldez Góes da Silva e de seu antecessor Carlos Camilo Góes Capiberibe, no âmbito de uma ação de improbidade administrativa na qual são acusados pela Fundação Nacional da …

A presença de mulheres em bancas de concursos para juiz se restringe a 20,6% dos examinadores. Essa é uma das constatações de estudo divulgado nesta última quarta-feira (19) no Seminário “A Participação Feminina nos Concursos para a Magistratura”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O percentual se refere à …

Relatora de uma ação que contesta a produção de um dossiê contra 579 servidores públicos opositores ao governo Bolsonaro, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta nesta quarta-feira (19) para suspender todo e qualquer ato do Ministério da Justiça de produção ou compartilhamento de informações sobre …

O Tribunal de Contas dos Municípios puniu o prefeito de prefeito de Conceição do Almeida, Adailton Campos Sobral, com multa de R$ 3 mil e determinou que seja feita representação contra ele ao Ministério Público Estadual por fraude em processo licitatório realizado para a compra de material de construção no …

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente denúncia formulada contra o prefeito de Aiquara, Delmar Ribeiro, em razão da prática nepotismo, com a nomeação de sua esposa e sua irmã, para cargos públicos no exercício de 2020. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (19), realizada por meio …

O Procurador da República João Paulo Beserra apresentou uma proposta de acordo de não continuidade da persecução penal contra o prefeito de Nova Ibiá, José Murilo Nunes de Souza (PSL). O prefeito já foi condenado pelo Juiz federal JORGE PEIXOTO, da 1ª Vara Federal de Jequié. A condenação foi em …

O ministro Celso de Mello vai pedir licença médica do Supremo nos próximos dias. No início do mês, ele fez exames e foi informado que teria de passar por nova cirurgia. O gabinete não informou os motivos da licença. Celso é o ministro que está há mais tempo no STF …

A representação foi realizada na justiça eleitoral pelo partido DEM O prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira (PSD), foi condenado pela justiça eleitoral a pagar uma multa no valor de R$ 53.205,00, por divulgar pesquisa eleitoral sem registro junto a justiça eleitoral. A representação foi feita pelo partido DEM, da pré-candidata …

De acordo com os autos, a investigação apontou para a concessão de centenas de benefícios de aposentadoria rural a supostos trabalhadores O Juízo da 13ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE condenou o vereador e ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo de Santo Agostinho, conhecido como …

A Operação Faroeste, que levou a desembargadora Maria do Socorro Santiago para a cadeia e sacudiu o TJ da Bahia, rendeu filhotes. Segundo o colunista Lauro Jardim, já existem diversos pedidos de abertura de inquéritos no STJ para apurar fatos que não guardam relação com as negociatas do TJ-BA, mas foram descobertos …

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (18), em sessão realizada por meio eletrônico, julgou parcialmente procedente denúncia formulada contra o prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima, em razão de irregularidades na contratação da médica Anna Laura Ribeiro Oliveira, através da empresa “G.A.D Serviços Médicos Ltda …

A 178ª Zona Eleitoral do município de Santo Amaro, no Recôncavo, acatou recurso de Alessandra Gomes, esposa do ex-prefeito Ricardo Machado (PT). Ela é pré-candidata à prefeitura local. Em decisão desta segunda-feira (17), o juiz André Felipe Gomma de Azevedo reconheceu o argumento da postulante. Segundo o Bahia Notícias, Alessandra …

Na noite desta segunda-feira (17), a Justiça de Itabuna derrubou a decisão que determinava a extinção do cargo do prefeito Fernando Gomes (PTC), e a suspensão dos direitos políticos por três anos, a partir de novembro de 2019. A decisão do afastamento do prefeito tinha saído no dia 7 de …

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a pedido do procurador Deltan Dallagnol e determinou que o Conselho Nacional do Ministério Público “se abstenha de considerar a penalidade aplicada” no julgamento dos processos disciplinares contra ele que estão na pauta de julgamentos desta terça-feira. Os processos pedem que do …

Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, relator de um dos casos envolvendo Deltan Dallagnol, se articulava com outros conselheiros do CNMP para suspender o procurador da Lava Jato. A estratégia segundo O Antagonista, era acusar Deltan de exercer “atividade político-partidária”, o que é proibido a membros do Ministério Público. O …

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria para enviar a investigação de caixa 2 contra o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul. Em julgamento virtual previsto para terminar na próxima segunda (12) os ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber acompanharam …

O juiz federal Alexandre Libonati de Abreu condenou nesta segunda-feira (17) o doleiro Dario Messer a 13 anos e 4 meses de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro, em processo da Operação Marakata, derivada da Lava Jato no Rio de Janeiro. O magistrado também negou o direito de Messer, …

O ministro Edson Fachin (STF) afirmou nesta segunda-feira (17) que o Brasil vive uma “recessão democrática” e que o futuro está “sendo contaminado pelo despotismo”. Fachin disse ainda que a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2018, vetada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), teria “feito bem …

O prefeito de Itabuna, no Sul baiano, Fernando Gomes teve uma apelação negada na Justiça. O gestor pedia a anulação da sentença que determinou o afastamento dele do cargo. Em decisão desta segunda-feira (17), a Comarca de Salvador manteve a decisão do juiz Ulysses Maynard Salgado, da 1ª Vara da …

Os servidores públicos devem se submeter à crítica da sociedade e, consequentemente, da imprensa. No entanto, não sendo a liberdade de imprensa um direito absoluto, não há lugar para excessos e ofensa pessoal. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou …

O desembargador Ney Bello, do TRF da 1ª região, suspendeu as investigações contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, na Operação Greenfield, que apura fraudes em fundos de pensão. Segundo o magistrado, a CVM já arquivou procedimento que investigava os mesmos fatos apontados como criminosos pelo MPF. Na opinião dele, …

O ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz deixou o condomínio onde mora na Taquara, zona oeste do Rio, por volta de 11h10, para retornar ao sistema prisional. Ele e a mulher, Márcia Aguiar, cumpriam prisão domiciliar desde o mês passado beneficiados por habeas corpus concedido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça …

ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu derrubar a prisão domiciliar do ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz e de sua mulher, Márcia Aguiar. A medida havia sido determinada pelo presidente do STJ, João Otávio de Noronha, no mês passado, durante o recesso do Judiciário. Fischer passou por cirurgia …

Na sessão desta quinta-feira (13), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, reconduzir o ministro Luiz Edson Fachin para a vaga de ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral. A eleição ocorreu tendo em vista que o ministro, atual vice-presidente da Corte eleitoral, completará, no próximo dia …

Devido às irregularidades na execução do convênio 161/2014, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura de Pojuca, o ex-prefeito do município Antônio Jorge de Aragão Nunes foi condenado pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária …

Marco Aurélio Mello foi sorteado para relatar a ação do PDT que pede o afastamento de Paulo Guedes do Ministério da Economia. Parece uma boa notícia para o governo. Neste ano, conforme o Antagonista, o ministro propôs que decisões que afetem outro poder só sejam tomadas pelo plenário do STF. …

A Justiça Federal no Rio de Janeiro homologou nesta última quarta-feira (12) o acordo de colaboração premiada do doleiro Dario Messer, considerado o principal intermediário na evasão de divisas do país. O acordo com a força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro prevê que Messer, chamado de “doleiro dos …

A juíza Dione Cerqueira Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Euclides da Cunha, deferiu decisão que estabelece que o município de Euclides da Cunha e o prefeito da cidade, Luciano Pinheiro Damasceno, suspenda a realização de eventos. Um trecho da decisão estabelece que o município não …

O PDT ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o afastamento do ministro Paulo Guedes até que sejam concluídas investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, no âmbito da Operação Greenfield, que trata de fraudes nos fundos de pensão. Para o PDT, “há uma blindagem institucional” …

A atividade jornalística tem como dever a veracidade e o cuidado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a jornalista e deputada federal Joice Hasselmann, autora de um livro sobre a operação “lava jato”, junto com a editora, a indenizar por danos …

É devido o direito ao depósito de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços àqueles que foram surpreendidos com a declaração de nulidade da efetivação em cargo público, deixados assim em situação de patente insegurança. Com esse entendimento, conforme publicou o Conjur, a 1ª Seção do Superior Tribunal …

Em sessão ordinária desta última terça-feira (11), realizada por meio de videoconferência e transmitida online, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, por unanimidade, aprovar, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do convênio 586/2016 (Processo TCE/007906/2018) firmado pela Companhia de Desenvolvimento e …

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar a incompetência do Tribunal de Justiça de São Paulo para julgar o caso de um promotor aposentado. A condenação foi anulada e os autos, remetidos à primeira instância. Os embargos, …

A Justiça Eleitoral condenou um cidadão do município de Morro do Chapéu, por descumprimento da liminar que determinava a retirada das suas redes sociais dos resultados de uma pesquisa eleitoral sobre a intenção de voto dos eleitores do município de Morro do Chapéu, para o cargo de prefeito, nas eleições …

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF), com apoio dos Correios, cumprem hoje (11) seis mandados de busca e apreensão no estado do Rio de Janeiro. A chamada Operação Rebate investiga o uso de empresas de fachada para desviar dinheiro do fundo de pensão Postalis. De acordo com …

O ministro Edson Fachin, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), defendeu nesta última segunda-feira (10) enquadrar em abuso de autoridade aqueles candidatos que tiram proveito da religião para influenciar votos de fiéis. Está prevista para quinta-feira (13) a retomada do julgamento em que o TSE vai decidir se é possível caracterizar …

O presidente Jair Bolsonaro oficializou na segunda-feira, dia 10, a nomeação do ex-presidente Michel Temer (MDB) como integrante da missão oficial que levará auxílio humanitário ao Líbano, por causa da explosão no porto de Beirute. A nomeação por decreto é um ato prévio para Temer obter aval do Judiciário e poder liderar …

Paralisação está prevista para esta terça-feira (11) Em decisão proferida nesta última segunda-feira (10), o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia José Cícero Landin Neto declarou a ilegalidade da paralisação e da operação padrão dos servidores da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica, previstas para esta terça-feira …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, manteve a decisão que negou o acesso da PGR aos bancos de dados da Lava Jato no Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. No entanto, o caso será levado ao plenário da Corte. “Mantenho a decisão agravada, diante da pacífica …

O bispo Edir Macedo, dono da TV Record e fundador da igreja Universal do Reino de Deus, está sendo investigado por suspeita de infração de medida sanitária preventiva, conforme o portal do Holanda. Segundo a Lei, o delito consiste em “infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução …

No esforço para criação de estratégias para combate à corrupção, o Ministério Público da Bahia começou na última sexta-feira (7) o curso Regular de Investigação de Ilícitos Complexos de Corrupção e Lavagem de Dinheiro, com a participação de promotores de justiça de todo o estado. A procuradora-geral de justiça do …

Secretário de Transportes Metropolitanos do governo de João Doria, em São Paulo, Alexandre Baldy não chegou a esquentar o lugar na prisão, para onde foi levado sob suspeita de receber propina: o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu mandar soltá-lo nesta última sexta-feira (7). Preso na Operação …

O ex-ministro Geddel Vieira Lima pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da prisão domiciliar humanitária, concedida durante o recesso forense pelo presidente da corte, Dias Toffoli. No entanto, segundo o Bnews, o relator do caso, ministro Edson Fachin, determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por …