JUSTIÇA

Deputados e senadores planejam uma reação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que voltou a suspender as emendas parlamentares de comissão. O senador pela Bahia, Ângelo Coronel (PSD), relator do Orçamento de 2025, se disse surpreso com a determinação. Ele afirma que a ação “prejudica …

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou as provas e decisões contra Alexandre Baldy, ex-deputado e ex-ministro das Cidades, no caso da Operação Dardanários. O magistrado entendeu que a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro não tem a competência para julgar o processo de Baldy e determinou que …

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou por unanimidade a criação das 15ª e 20ª Varas Administrativas da Fazenda Pública. A decisão representa uma vitória para entidades sindicais e associativas, além de um passo em busca de melhoria da Justiça na Bahia. Com a criação das novas varas, espera-se …

O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que fiscaliza o Poder Judiciário, afastou do cargo o juiz Paulo Afonso de Oliveira, da 2.ª Vara Cível de Campo Grande. O magistrado é investigado pela Polícia Federal na Operação Última Ratio – inquérito sobre suposto esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça de …

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de pouco mais de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares e determinou que a Polícia Federal abra um inquérito para apurar a liberação deste valor. As emendas parlamentares são uma reserva dentro do …

Indenizações decorrem de tabelamento de preços nos anos 1980 Segundo Felipe Erlich, da Veja, o setor sucroalcooleiro vê com bons olhos a disposição da Advocacia Geral da União (AGU) para renegociar acordos de modo a facilitar o pagamento da dívida bilionária da União com produtores — um débito antigo que decorre …

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na sexta-feira (20) as punições contra o Rio de Janeiro impostas pela União por descumprimento das regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). De acordo com a Corte, também foi determinado que o Estado tenha o direito de pagar suas …

Segundo reportagem de Elijonas Maia, do canal CNN, direto de Macapá, o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) investigam o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) pelo suposto uso de um jatinho particular em nome da empresa Saúde Link, que tem contratos com o governo do …

A Justiça de São Paulo concedeu liberdade provisória segundo Rayssa Motta e Fausto Macedo, à pensionista militar do Exército Maria Cristina de Araújo Rocha, filha de coronel, após ouvi-la na quinta-feira (19) em audiência de custódia. Maria Cristina foi presa em flagrante depois de chamar de “macaco” um agente da Polícia …

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta última sexta-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a soltura do general Braga Netto, preso na semana passada, no Rio de Janeiro, no âmbito das investigações do inquérito do golpe. A manifestação foi motivada por um pedido da defesa do general …

A Comissão de Consensualismo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu, na quinta-feira (19), a fase de mediação e elaboração da Proposta de Solução Consensual para as controvérsias do Contrato de Concessão nº 001/2020 da Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) e da Agerba, órgãos responsáveis pela …

Em nova fase da Operação Sisamnes deflagrada hoje, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão tendo como alvo uma assessora do desembargador João Ferreira Filho. O objetivo da ação é identificar, “aparente propósito de dissimular a origem ilícita do dinheiro utilizado para financiar a compra de imóveis residenciais …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade condicional ao ex-deputado Daniel Silveira. Moraes atendeu a uma manifestação da Procuradoria-geral da República (PGR). A defesa de Silveira entrou com um pedido de liberdade, alegando que o ex-parlamentar cumpriu um terço da pena. Silveira foi condenado pelo …

A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou nesta quinta-feira (19) pela soltura do ex-deputado federal Daniel Silveira. Na avaliação do órgão, o bolsonarista cumpriu os requisitos para remição de pena e cumpriu mais de um terço da condenação. A expectativa, agora, é que o ex-parlamentar consiga a liberação em breve. O parecer da …

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspendeu nesta quinta-feira (19) o processo de federalização do Porto de Itajaí, que havia sido anunciado nesta semana. Com a decisão, a estrutura se mantém sob o comando do município até que se conclua um processo de transição gerencial. A liminar em favor do …

Em decisão liminar, segundo o portal Bahia Notícias, a desembargadora Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF-1) determinou, nesta quinta-feira (19), a soltura dos 16 presos na Operação Overclean, deflagrada no último dia 10. Segundo uma fonte do #Acesse Política, a família de um deles comemorou muito …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse que o Judiciário extinguiu 7 milhões de execuções fiscais (cobrança de dívidas na Justiça) desde a decisão que determinou a extinção de execuções de pequeno valor e estabeleceu a necessidade de protesto em cartório antes de ajuizamento de ação. …

Um dos suspeitos de participação no “Golpe do PIX”, como foi apelidado o esquema de desvios de doações feitas a pessoas em situação de vulnerabilidade através do telejornal “Balanço Geral”, foi preso nesta quinta-feira (19), após ter a prisão preventiva decretada pela Justiça na quarta (18). Carlos Eduardo do Sacramento …

A 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por meio da Gerência 1A, concluiu auditoria feita para verificar se o governo do Estado executou adequadamente a Politica Estadual de Saneamento Básico (componente drenagem e manejo de águas pluviais urbanas) e se as …

Quatro dias após a prisão do general Walter Braga Netto no inquérito do golpe, um novo advogado assume sua defesa. Em entrevista ao Estadão, o criminalista José Luís Oliveira Lima, constituído para defender o ex-ministro, garante que a mudança não tem relação com a possibilidade de negociar uma delação premiada. Um acordo de colaboração, …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça pediu vista e suspendeu no final da tarde desta quarta-feira (18) o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilícitos publicados pelos usuários. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, pediu que Mendonça libere o processo “o mais rápido …

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presídio, e o superintendente da Controladoria-Geral da União (CGU), Romualdo Anselmo dos Santos, assinaram, na manhã desta quarta-feira (18), o termo de compromisso ao Programa “Pacto Brasil pela Integridade Empresarial – Pacto Brasil”. O documento estabelece uma …

O pastor Silas Malafaia criticou a prisão preventiva de Walter Braga Netto, detido por obstrução de justiça desde o sábado (14). Para o pastor, o mandado de prisão, autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), “é ilegal, imoral e atenta contra as leis”. “Alexandre de Moraes, …

A solenidade de abertura da ‘Semana do MP’, nesta última terça-feira (17) contou com a presença de diversas autoridades, na Casa Pia de São Joaquim, na Calçada, em Salvador. Prestigiaram o evento o governador Jerônimo Rodrigues (PT); o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luís Felipe Salomão; o …

O ex-prefeito de Vereda, Dinoel Souza Carvalho, terá que ressarcir aos cofres públicos o valor de R$71.970,64, com recursos pessoais, em razão da omissão na cobrança de multas imputadas pelo TCM – o que acarretou na prescrição. A decisão foi tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da …

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decretou a falência da Sete Brasil, criada em 2010 para atuar como afretadora de sondas em meio a planos multibilionários concebidos para explorar o petróleo do pré-sal. Na decisão, vista pela Reuters, a Justiça apontou um descumprimento por parte da companhia …

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a tramitação de todos os processos na Justiça que questionam o novo critério de cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) criado na …

Ex-todo poderoso juiz da operação Lava Jato no Rio de Janeiro, Marcelo Bretas perdeu o direito a carro blindado e segurança bancados pela Justiça Federal. A decisão foi tomada nesta última segunda-feira (16) segundo Igor Gadelha, do Metrópoles, pelo corregedor da Justiça Federal e ministro do Superior Tribunal de Justiça …

O Ministério Público Eleitoral do Ceará pediu a cassação do diploma e a inelegibilidade do prefeito eleito de Choró, Carlos Alberto Queiroz Pereira, o Bebeto Queiroz (PSB), por abuso de poder econômico. A cidade de 12 mil habitantes fica a 170 quilômetros de Fortaleza. O Estadão informa que ainda busca contato com o político. A …

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) recebeu um pedido de cassação da candidatura do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro do Partido Liberal (PL), Jair Renan (PL) e mais cinco vereadores eleitos pelo partido em Balneário Camboriú (SC). A denúncia foi apresentada no domingo (15) às vésperas da diplomação, que ocorreu nesta última segunda- …

Um espaço totalmente preparado para realizar um atendimento humanizado e especializado às vítimas diretas e indiretas de crimes violentos, que estejam em situação de vulnerabilidade, como pessoas que sofreram tentativa de homicídio ou familiares de vítimas de homicídio, foi inaugurado pelo Ministério Público do Estado da Bahia nesta segunda-feira (16). …

A Desembargadora Nágila Brito, responsável pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e figura atuante no combate à violência doméstica, lançou o livro “Dialogando sobre o Direito e a Violência de Gênero: Uma Jornada de Estudos e Orientações Acerca da Lei nº 11.340/2006 e suas Alterações”. …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais seis meses o inquérito das fake news, que apura a disseminação de conteúdo falso na internet e ameaças a ministros do tribunal. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (16).

O Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), marcou presença no 3º Encontro de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça. O evento reuniu autoridades e profissionais do setor jurídico nos dias 12 e 13 de dezembro, no Plenário Desembargador Estênio Cantarino Cardozo, na …

No inquérito que resultou na Operação Overclean, autorizada pela Justiça Federal na semana passada, a Política Federal deixa claro que o prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP), não tem qualquer envolvimento nos crimes apurados e foi, inclusive, contrário ao pagamento de contratos à principal empresa envolida no desvio de recursos …

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou os desembargadores Sideni Soncini Pimentel, Vladimir Abreu da Silva, Marcos José de Brito Rodrigues e Alexandre Bastos a retirar as tornozeleiras eletrônicas. Ele são investigados na Operação Ultima Ratio por suspeita de venda de sentenças no Tribunal de Justiça de …

Lideranças do União Brasil temem segundo a coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles, que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) influencie negativamente o futuro julgamento da inelegibilidade do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caiado, como noticiou o Metrópoles, foi tornado inelegível por oito anos …

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), reprovou a prestação de contas da Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba), referente ao exercício de 2020 e aplicou multa a três gestores da instituição na sessão da última terça-feira (10). Foram aplicadas multas, de R$ 4 mil cada, …

Na noite deste último sábado (14), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifestou sobre a prisão do general da reserva Braga Netto. No x, antigo Twitter, Bolsonaro questionou o motivo do seu ex-ministro e braço direito ter sido detido. “Há mais de 10 dias o “inquérito” foi concluído pela PF, …

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um influenciador por roubo cometido sob o pretexto de ser uma brincadeira. A pena foi fixada em quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto. De acordo com os autos, o réu decidiu encenar um …

A Policia Federal prendeu neste sábado (14) Braga Netto (PL), ex-vice de Jair Bolsonaro (PL) na chapa de 2022. A informação é do blog da Andréia Sadi. Segundo a jornalista, ele é alvo do inquérito do golpe. A PF realiza buscas na casa dele. Ele foi preso em Copacabana, na …

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (13) contra o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para tirar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria dos casos que tratam da trama golpista de 2022 e dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Até …

A Polícia Federal flagrou uma tentativa de pagamento de propina com recursos transportados em avião de Salvador até a capital federal. Deflagrada na última terça-feira (10) a operação Overclean começou segundo  André Shalders, do Estadão, com uma “ação controlada” uma semana antes que levou a apreensão de R$ 1,5 milhão. …

Apesar de aprovar a prestação de contas do convênio firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Cooperativa de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar do Sul da Bahia (Coofasulba), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária da última …

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar o ex-deputado Roberto Jefferson à prisão por atentado ao exercício dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime. Ainda não foi definido, porém, o tempo de punição — e cabe recurso da decisão, após a conclusão do julgamento. O voto do …

Apesar de viver há três décadas em Brasília, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha conserva intacto o sotaque de Belo Horizonte, sua cidade natal. A mineira radicada na capital federal assume em 2025 a presidência do Superior Tribunal Militar (STM), Corte responsável por julgar desvios de militares das Forças Armadas. Aos 64 anos, …

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) multou na quarta-feira (11) o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e 23 empresas de geração solar e eólica pelo apagão de agosto de 2023. As multas somam R$ 132,5 milhões. As penalidades foram aplicadas em autos de infração lavrados pela área de fiscalização …

O prefeito de Uruçuca, Moacyr Batista Souza Leite, terá que devolver R$1.926.815,57 aos cofres municipais, em virtude dos serviços pagos e não prestados por empresa contratada para transporte escolar do município. A decisão foi proferida na sessão desta quinta-feira (12) pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, …

Procuradores e promotores de Justiça da capital e interior do estado elegeram na última quarta-feira (11) os novos membros do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia para o biênio 2024-2026. Concorreram à eleição 21 procuradores de Justiça e nove foram eleitos para compor o colegiado. Os membros …

O norte-americano Delone Redden, que atacou uma juíza que estava prestes a sentenciá-lo em janeiro deste ano, foi condenado a uma pena de 26 a 65 anos de prisão. A decisão foi anunciada na terça-feira (10), pela juíza Susan Johnson, do Tribunal de Nevada. Assista: O caso ocorreu em 3 de janeiro. Na data, …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que fiscaliza o Poder Judiciário, afastou segundo Rayssa Motta, do Estadão, por 120 dias o juiz Rodrigo José Meano Brito, da 5.ª Vara Cível de Niterói (RJ), por gozar de férias que ele próprio vendeu. A decisão foi unânime. Magistrados têm direito a …

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) se pronunciou na noite desta última quarta-feira (11) sobre o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) ter tornado o governador do estado, Ronaldo Caiado (União), inelegível. Segundo a juíza Maria Umbelina Zorzetti, da 1ª Zona Eleitoral do TRE-GO, ele cometeu abuso de poder político …

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), negou nesta quarta-feira (11) que tenha utilizado a estrutura do governo estadual, mais precisamente o Palácio das Esmeraldas, para fazer campanha ao aliado Sandro Mabel (União Brasil) durante as eleições municipais deste ano. Caiado afirmou que vai recorrer da decisão da Justiça …

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, determinaram ao prefeito de Esplanda, José Naudinho dos Santos Filho, a demissão do secretário de Administração, Adailton Mendes de Souza, ou da esposa deste, Marly Batista Barros, que ocupa o cargo de assessora de planejamento …

A Polícia Federal (PF) indiciou nesta quarta-feira (11) mais três militares no âmbito do inquérito que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado após o resultado das eleições presidenciais de 2022. Foram indiciados o tenente Aparecido Andrade Portela, o coronel reformado Reginaldo Vieira de Abreu e o tenente-coronel da …

A decisão em primeira instância da Justiça Eleitoral de Goiás que determinou a inelegibilidade do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) por oito anos pode não se sustentar em instâncias superiores, afirmou o analista político Ricardo Ribeiro, da LCA e MCM Consultores, ao Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real …

O ministro Vital do Rêgo é empossado nesta quarta-feira (11) como presidente do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele vai substituir Bruno Dantas, que esteve à frente do órgão nos últimos dois anos. O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, compareceu à cerimônia, na sede da corte. Alckmin tem substituído …

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) formou durante sessão realizada na manhã desta quarta-feira (11),  uma nova lista tríplice para vaga de desembargador reservada ao quinto constitucional do Ministério Público (MP-BA). Os três nomes escolhidos em votação foram Paulo Gomes Júnior (34 votos), Nivaldo dos Santos Aquino …

As contas da Prefeitura de Lençóis, de responsabilidade do prefeito Marcos Airton Alves de Araújo, relativas ao exercício de 2020, teve parecer pela rejeição aprovado pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. A recomendação feita à câmara de vereadores do município foi proferida na sessão desta quinta-feira …

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) condenou na segunda-feira (9), em primeira instância, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e determinou conforme Luísa Marzullo, do jornal O Globo, a inelegibilidade por oito anos por suposto abuso de poder político durante as eleições municipais deste ano. Segundo a …

O Superior Tribunal Militar (STM) condenou nesta última terça-feira (10) o o general de brigada Márcio Andrade de Oliveira à prisão por receber propina na compra de insumos médicos pelo Hospital Central do Exército (HCE), em Brasília. O oficial foi sentenciado a dois anos e quatro meses de pena privativa …

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta última terça-feira (10), durante Fórum dos Governadores, em Brasília, que existe um consenso sobre a necessidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para “revisitar” o tema da segurança pública na Carta Magna de 1988. “Os detalhes haverão …

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha afirmou durante um julgamento realizado nesta terça-feira, 10, que já foi eleito o “mais bonito” da Corte. A declaração, em tom de brincadeira, ocorreu enquanto o tribunal analisava a condenação de um médico que deformou os seios de …

O traficante Fernandinho Beira-Mar, líder do Comando Vermelho, é um dos 28 alvos de uma operação que mira uma quadrilha que atua no roubo de cargas na cidade de Duque de Caxias (RJ), realizada na manhã desta terça-feira (10) pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Polícia Civil. O prejuízo estimado é de cerca …

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido do desembargador Washington Gutemberg Pires Ribeiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), e não reverteu decisão do Conselho Nacional de Justiça que a ele impôs aposentadoria compulsória por assédio e coação a magistrados para direcionar decisões conforme seus …

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um placar de dois votos a zero para condenar o ex-deputado Roberto Jefferson a nove anos, um mês e cinco dias de prisão pelos crimes de atentado ao exercício dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime. O voto do relator, Alexandre de Moraes, foi acompanhado até …

A Transparência Internacional criticou uma possível indicação de Onélia Santana (PT), mulher do ministro da Educação e ex-governador do Ceará Camilo Santana (PT), para uma vaga no Tribunal de Contas local (TCE-CE). Em nota divulgada nesta segunda-feira, a ONG afirmou que ser necessária uma reação popular para encerrar o que …

Desde que chegou ao comando do Surpemo Tribunal Federal (STF), em 2023, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, colocou como uma de suas metas a pacificação do país. Nesta última segunda-feira (9), ao falar do tema em um encontro com jornalistas, ele reconheceu conforme registra Robson Bonin, da …

A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia deflagrou na manhã desta terça-feira (10) a ‘Operação Kyrios’, que investiga a prática de sonegação fiscal por um grupo empresarial do setor de comércio varejista de ferragens, máquinas e produtos agrícolas, que teria sonegado ao Estado da Bahia mais de R$ …

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou segundo Rayssa Motta, do jornal O Estado de S. Paulo, o desembargador Sérgio Fernandes Martins a reassumir a presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Ele é investigado Operação Ultima Ratio, que se debruça sobre suspeitas de corrupção …

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia recebeu 183 denúncias de atraso de pagamento de décimo terceiro salário. Os casos foram registrados neste ano, mas são referentes ao benefício de 2023. Segundo o órgão, ainda não há observação de atraso significativo para 2024. Os números divulgados representam uma queda …

O presidente reeleito da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), criticou em entrevista a  Isadora Duarte e Lorenna Rodrigues, do Broadcast/Estadão, a “ingerência” do Supremo Tribunal Federal (STF) em temas do Legislativo. Ele pediu respeito às atribuições de cada Poder e afirmou que não cabe à Corte interferir nas …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, determinou o uso obrigatório de câmeras no uniforme de policiais militares em operações no estado de São Paulo. A decisão atende a um pedido feito pela Defensoria Púbica do estado. O ministrou estabeleceu ainda: a divulgação de dados no portal …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (9) para condenar o ex-deputado federal Roberto Jefferson a nove anos, um mês e cinco dias de prisão pelos delitos de atentado ao exercício dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime. O ministro propôs condenação ao …

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou indícios segundo a colunista Malu Gaspar, do O Globo, de “uma série de irregularidades” ao analisar a denúncia anônima que acusa a Embratur, agência governamental de promoção do turismo presidida pelo ex-deputado federal Marcelo Freixo (PT), de ter contratado …

O Brasil enfrenta uma situação migratória complexa, com um número significativo de pessoas utilizando o país como um ponto de passagem em direção a outros destinos. Recentemente, uma decisão judicial com repercussões importantes foi tomada pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, que suspendeu uma liminar do Tribunal Regional Federal da …

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento na quinta-feira (5) ao julgamento de ação que discute a responsabilização civil das plataformas e provedores virtuais por conteúdos publicados por usuários. O ministro relator, Dias Toffoli, que foi o único a votar até o momento, defendeu a diminuição da imunidade das empresas …

Representantes de vários órgãos de controle do estado e de controladorias municipais participaram, na manhã desta última sexta-feira (6), do Encontro Baiano que marcou o Dia Internacional de Combate à Corrupção, ocorrido no auditório do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Representando o presidente do Tribunal de Contas do …

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor da constitucionalidade do contrato intermitente, criado na reforma trabalhista do governo de Michel Temer (MDB), em 2017. Essa modalidade de trabalho formaliza serviços temporários, os chamados “bicos”. O julgamento foi retomado nesta última sexta-feira (6) no plenário virtual com o voto …

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta última sexta-feira (6) conforme o jornal O Estado de S. Paulo, que os escândalos recentes de venda de decisões judiciais envolvendo juízes e desembargadores de pelo menos sete Estados e até servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) …

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, com imposição de ressalvas e expedição de recomendações, em sessão plenária desta quinta-feira (5), a prestação de contas da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade dos ex-secretários Jorge José Santos …

Das 644 cidades paulistas sob jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), 269 registraram prescrição de divida ativa em 2023, segundo dados divulgados pela Corte nesta última quinta-feira (5). O número representa cerca de 40% do total de cidades paulistas. Segundo painel com dados compilados pelo …

Seccional denunciou José Freitas Júnior por abuso de autoridade em representações protocoladas na Corregedoria da SEAP e no MP-BA A OAB Bahia pediu o afastamento do diretor do Conjunto Penal de Feira de Santana, José Freitas Júnior, por abuso de autoridade. Por meio da sua Procuradoria de Prerrogativas, a seccional …

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), vai doar R$ 90 mil que obteve em indenização para uma ONG que auxilia refugiados no Distrito Federal. O valor foi estabelecido numa decisão favorável ao ministro no processo que moveu contra um procurador do Estado de Goiás que o …

O Superior Tribunal Militar (STM) elegeu, nesta quinta-feira (5), a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha para a presidência da Corte. Indicada ao tribunal em 2007 pelo presidente Lula da Silva (PT), ela será a primeira mulher a comandar o STM e é a única mulher entre 15 ministros. De …

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs dois regimes de responsabilidade das redes sociais por conteúdos para substituir o atual, previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet. Como regra geral, o ministro defendeu que os conteúdos ilícitos e ofensivos devem ser removidos após a notificação …

As contas da prefeitura de Santa Brígida, de responsabilidade do prefeito Elton Carlos Magalhães, relativas ao exercício de 2022, teve parecer pela rejeição aprovado pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia em razão do descumprimento ao disposto no artigo 167, V da Constituição Federal – ou seja, …

Em uma manifestação conjunta, entidades representantes dos integrantes das Justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho e dos membros do Ministério Público publicaram na quarta-feira (4) notas conjuntas contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de cortes de gastos, que prevê alterações no teto de remuneração do …

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar, nesta quinta-feira (5), a validade das regras que tratam da responsabilidade das plataformas digitais diante de conteúdos publicados por usuários. A quarta sessão sobre o tema deverá ter a conclusão do voto do ministro Dias Toffoli. Relator de um dos casos, Toffoli …

O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou nesta última quarta-feira (4) um cenário das obras públicas no Brasil, mostrando que atualmente cerca de 12 mil empreendimentos não tiveram sua conclusão conforme o planejado, ou cerca de 52% das contratações vigentes. O quadro é de uma paralisação a cada duas …

Durante o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais na disseminação de discursos de ódio e violência, o ministro Alexandre de Moraes e o ministro da Justiça, Flávio Dino, destacaram a importância de ações concretas para conter os impactos dessas práticas, especialmente contra jovens e adolescentes. Moraes reforçou que a …

Além de desaprovar a prestação de contas do Termo de Adesão 160/2009, firmado pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) com a prefeitura de Encruzilhada, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta quarta-feira (4), imputar débito ao ex-prefeito …

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão favorável à delegação de competência para interdição de equipamentos e maquinários por parte de auditores fiscais do trabalho quando constatado estado grave e iminente risco ao trabalhador. Com isso, o entendimento uniformiza jurisprudência para os casos …

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, definiu como prioridade, na atuação da Corte de Contas no próximo ano, a avaliação e o monitoramento das ações de políticas públicas pelas administrações municipais. O objetivo, disse, é fazer com que o trabalho …

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a Corte pode repensar a decisão que liberou as emendas parlamentares. Nesta última terça-feira (3) a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e pediu a reconsideração de parte das regras determinadas pelo ministro Flávio Dino e depois confirmadas …

A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Instituto Associação Social Senhor do Bomfim (IASSB) e a sua presidente, Débora Vilácia Campos Paiva Costa de Souza, terão que devolver R$1.328.588,03 – de maneira solidária – aos cofres da prefeitura de Riachão das Neves, em razão das irregularidades encontradas na …