JUSTIÇA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) completa duas décadas de existência neste ano com dados ainda tímidos de juízes condenados por desvio de conduta. Desde 2005, quando o órgão foi instalado, 175 magistrados de todo o país de acordo com reportagem de Carolina Brígido, do PlatôBR, foram punidos. Apenas sete …

As câmeras corporais dos dois policiais militares acusados de estuprar uma jovem de 20 anos na noite de domingo (2) não foram acionadas durante os fatos relatados pela vítima. Segundo o jornal O Globo, o cabo James Santana Gomes e o soldado Léo Felipe Aquino da Silva desligaram ou retiraram …

Valdemar Costa Neto tem adotado discrição sobre o fato de não ter sido denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no caso da tentativa de suposto golpe. O motivo segundo Bela Megale, do O Globo, tem nome e sobrenome: Jair Bolsonaro. O presidente do PL avalia que, se celebrar o fato, pode provocar …

O advogado da União Rafaelo Abritta, apoiado segundo Eduardo Barretto, do Estadão, pelo ministro da Defesa, José Múcio, e pelos comandantes das três Forças Armadas para ser indicado ao Superior Tribunal Militar (STM), teve cargos de confiança nas gestões petistas, mas também nos governos de Jair Bolsonaro (PL) e Michel Temer …

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou a devolução de celulares, computadores, veículos e joias apreendidos pela Polícia Federal na Operação 18 Minutos, que mira suspeitas de corrupção no Tribunal de Justiça do Maranhão. A decisão foi tomada após a conclusão do inquérito. A …

O caso de uma acompanhante de luxo que levou golpe de cliente chamou a atenção dos internautas na rede social X (antigo Twitter) no dia 21/2/2025. A influenciadora Brenda Aguiar relatou conforme reportagem de Álvaro Luiz e Giovana Alves, do portal Metrópoles, que passou a noite com um cliente e na …

O procurador Carlos Alberto de Souza Almeida, que atua junto ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), foi condenado segundo o Estadão, a devolver R$ 4,5 milhões que recebeu em salários retroativos e indenização. O valor engloba vencimentos referentes ao período em que aguardou ser convocado no concurso público (1999-2005) …

Ministros do Supremo Tribunal Federal têm uma avaliação muito sólida sobre as ações patrocinadas pelo governo americano de Donald Trump, Elon Musk e das big techs sobre Alexandre de Moraes. Em conversa com o blog da Daniela Lima, três integrantes da corte fazem a mesma análise: a de que há uma ação coordenada para tentar enfraquecer …

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que investigue o presidente Lula da Silva (PT). Na representação, ele acusa Lula de usar a rede nacional de rádio e TV para autopromoção sob o pretexto de um pronunciamento oficial, o que, segundo ele, configuraria desvio …

As condições de acessibilidade da Estação da Lapa foram verificadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia na manhã do último domingo (2) de Carnaval, quando o promotor de Justiça Tiago Quadros e o arquiteto da Central de Apoio Técnico (Ceat), Alexandre Matos, estiveram no local. Durante os dias de …

O Brasil destinou 1,3% do PIB para gastos com tribunais de Justiça em 2023, um valor 4,3 vezes maior que a média internacional, que é de 0,3% do PIB. Os dados foram divulgados pelo Tesouro Nacional no relatório que compara despesas públicas do Brasil com outros países. Os números são do ano de 2022. …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu segundo Rayssa Motta, do Estadão, que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em até cinco dias sobre uma notícia-crime que atribui ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) crimes contra a soberania nacional. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), …

O ministro Mauro Campbell, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afastou mais um magistrado por suspeita de envolvimento em supostas fraudes na liberação de alvarás de quase R$ 150 milhões em desfavor da Eletrobras. Trata-se do juiz Roger Luiz Paz de Almeida, da Vara de Execuções de Medidas e …

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta semana segundo Robson Bonin, da Radar, mais um recurso de Fernando Collor contra a condenação a 8 anos de cadeia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele ainda tem um último recurso para tentar escapar da prisão. Em novembro do ano passado, …

Nova ministra da articulação política do governo do presidente Lula da Silva (PT), a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) já defendeu, numa reunião no Congresso, o fim da Justiça Eleitoral e classificou a existência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de um “absurdo” só existente no Brasil, lembra Robson Bonin, da …

Atual decano do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes sugeriu a lideranças da Câmara dos Deputados que promovam, de forma mais frequente, encontros para conversas francas entre integrantes do Legislativo e do Judiciário. A sugestão foi feita de acordo com Igor Gadelha, do Metrópoles, por Gilmar durante um …

Mauro Campbell, à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou nesta última sexta-feira (28) o afastamento de um terceiro magistrado envolvido na causa que levou a um prejuízo de R$ 150 milhões à Eletrobras, mais cedo este mês. O valor foi estornado para os cofres da companhia, mas o CNJ …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, negou nesta última sexta-feira (28) pedidos para declarar os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin impedidos para julgar a denúncia apresentada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro envolvendo a trama golpista. Nesta semana, a defesa de Bolsonaro …

Decisão que homologou Plano de Trabalho de Legislativo e Executivo está em análise pelos demais ministros da Corte até 5 de março Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria nesta sexta-feira (28) para confirmar a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares homologando …

O governo do presidente Lula da Silva (PT) não quer segundo  Felipe Frazão e Vera Rosa, do jornal O Estado de S. Paulo, aumentar ainda mais a crise diplomática com a gestão de Donald Trump e pretende atuar de forma reativa a iniciativas vindas dos Estados Unidos. A diplomacia brasileira entende que …

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (27) a constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A sessão foi dedicada somente às sustentações das partes envolvidas. A data da votação será marcada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto …

Uma escola localizada em Vila Velha (ES), na Grande Vitória, foi condenada pela Justiça do Trabalho a ressarcir uma estudante de pedagogia que, segundo o que consta no documento, foi coagida a destinar 10% de sua bolsa-auxílio ao pagamento do dízimo de forma indevida, no seu contracheque. A estudante de …

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), celebrou nesta última quarta-feira (26) a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de homologar o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal para ampliar a transparência na execução das emendas parlamentares. Com a medida, Dino …

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano de trabalho apresentado pelo Executivo e Legislativo para dar mais transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares. Ele também liberou parcialmente o pagamento dos recursos. A decisão será submetida ao plenário da Corte para referendo, mas tem efeitos imediatos. …

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na sessão plenária desta quarta-feira (26), o primeiro ciclo de acompanhamento dos incentivos fiscais previstos na Lei do Bem (Lei 11.196/2005). A auditoria, que abrangeu o período entre 2015 e 2022, identificou problemas significativos no processo de prestação de contas das empresas …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que o Brasil “ainda é uma das melhores opções de investimento do mundo”. Ele discursou em evento do BTG Pactual na manhã desta quarta-feira, 26. “Continuamos a ser, na minha visão, o país mais atraente para investimentos no mundo, …

O governo do presidente Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional entregaram nesta quarta-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano para reforçar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, incluindo as de bancada (RP7), de comissão (RP8) e de relator (RP9). A iniciativa prevê a identificação …

Os ex-prefeitos de Nazaré, Eunice Soares Barreto Peixoto (2017/2024) e Milton Rabelo de Almeida Júnior (2013/2016), terão que ressarcir aos cofres públicos R$272.947,77, com recursos pessoais, em razão da omissão na cobrança de multas imputadas pelo TCM – o que acarretou na prescrição. A decisão foi tomada pelos conselheiros do …

Pesquisa CNT divulgada nesta terça-feira, 25, mostrou que quase 70% dos entrevistados não mudou de opinião em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro ao tomar conhecimento sobre a denúncia apresentada na semana passada pela Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente e seus aliados. A PGR acusa Bolsonaro e mais de 30 …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou recentemente que vai destruir 195.000 urnas eletrônicas do modelo UE 2009, recolhidas em todo o país pela Justiça Eleitoral. A informação é de Robson Bonin, da coluna Radar. O descarte ecológico inclui, ainda de acordo com o colunista, as baterias e demais componentes dos equipamentos. “O …

Enquanto os advogados de Jair Bolsonaro (PL) se preparam para pedir o impedimento de Cristiano Zanin — e o de Flávio Dino — no julgamento da denúncia da PGR pela tentativa de suposto golpe, a defesa de Walter Braga Netto terá um encontro com Zanin, informa Guilherme Amado em sua …

A Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) fez um novo alerta nesta terça-feira (25) sobre os riscos da suspensão da última Instrução Normativa (IN) da Receita Federal que visava ampliar a fiscalização sobre bancos digitais e fintechs. A IN que entrou em vigor em 1º de janeiro …

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, aumentou o auxílio-alimentação dos magistrados e servidores do Poder Judiciário baiano para R$ 2,2 mil ao mês, a serem pagos a partir do dia 1º de março. O incremento é de R$ 300, visto que o …

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou um novo pedido ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para que sejam concedidos 83 dias para responder à denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a tentativa de golpe. A diferença é que os advogados querem que a petição …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu um inquérito nesta segunda-feira (24) para apurar o suposto ato de transfobia praticado pelo Afoxé Filhos de Gandhy. De acordo com informações divulgadas pelo BATV, da TV Bahia, o órgão solicitou informações e esclarecimentos dos responsáveis do grupo para posteriormente adotar medidas cabíveis. …

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira, 24, que não tem motivos para ser impedido de participar do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no inquérito do golpe. A defesa do ex-presidente informou que vai pedir o impedimento dele. O requerimento terá como base uma queixa-crime movida por Dino …

O pedido da defesa de Jair Bolsonaro (PL) para que os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin se declarem impedidos de julgar no Supremo Tribunal Federal (STF) o ex-presidente por tentativa de suposto golpe não vai prosperar, informa a colunista Bela Megale, do O Globo. É essa a leitura de …

Foram empossados 125 conselheiros e conselheiras de toda a Bahia. Cerimônia contou com as presenças do prefeito de Salvador, Bruno Reis, e do presidente do CFOAB, Beto Simonetti Em solenidade realizada na noite desta sexta-feira (21), tomou posse o Conselho Seccional que estará à frente da OAB da Bahia pelos …

A Justiça Federal declarou extinta a punibilidade do ex-ministro Guido Mantega, de 75 anos, nos autos da Operação Zelotes – rumorosa investigação deflagrada em 2017 pela Polícia Federal sobre suposto esquema de propinas instalado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para beneficiar empreiteiras, bancos e montadoras autuadas pela Receita. O juiz Antônio Cláudio …

Em uma iniciativa voltada à proteção das mulheres durante o carnaval, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Coordenadoria da Mulher, lançou um vídeo informativo que visa apoiar o enfrentamento da violência contra a mulher neste período festivo. A Presidente da Coordenadoria da Mulher do TJ-BA, Desembargadora …

O Ministério Público Federal (MPF) avalia ir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, responsável pelas ações penais da Operação Zelotes na primeira instância. A justificativa para a medida, sob análise de procuradores, é o excesso de prazo em processos …

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pedirá a anulação do acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência. Um dos principais argumentos dos defensores do ex-presidente é que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do inquérito da tentativa de …

Em uma conversa recente com aliados do Congresso, o presidente Lula da Silva (PT) disse de acordo com Robson Bonin, da Radar, que pretende decidir, nesta semana, os nomes dos dois novos ministros do STJ. Em 15 de outubro do ano passado, os ministros escolheram três desembargadores e três integrantes …

Autor da dura denúncia contra Jair Bolsonaro (PL) e mais 33 pessoas pela trama golpista, Paulo Gonet não é pedra no sapato somente do ex-presidente, como registra Guilherme Amado, do PlatôBR. De acordo com o colunista, dois aliados de peso de Lula também foram alvos de manifestações recentes e indigestas …

Gravações em poder da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) mostram que a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, ofereceu uma saída negociada antes de demitir uma ex-secretária do ministério que, segundo denúncia formulada por servidores da Pasta, teria sido vítima de racismo no exercício do cargo. O acerto envolveria aumento de …

Ao denunciar empresários, delegados e policiais ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC), o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pediu o bloqueio de bens e contas dos investigados. O procedimento é padrão em processos criminais para garantir o cumprimento da sentença em caso de condenação – muitas vezes, ao …

As audiências de custódia mantiveram a prisão de 6 em cada 10 pessoas que passaram pelo procedimento no Brasil desde 2015, quando foram implementadas, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obtidos com exclusividade pelo portal g1. Ao todo, a Justiça analisou mais de 2 milhões de casos ao longo da …

A Justiça de São Paulo recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral e abriu um processo contra o deputado federal Mario Frias (PL-SP) por divulgar fake news sobre o presidente Lula da Silva (PT) na campanha de 2022. O Estadão pediu manifestação do deputado, mas ele preferiu não comentar …

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), colegiado que é presidido pelo ex-advogado do presidente Lula da Silva (PT), o ministro Cristiano Zanin. Ele é o responsável pelo caso sobre a suposta trama golpista e devem adotar um ritmo até quatro vezes mais rápido do que costumam …

Após se tornar inelegível por oito anos, o influenciador digital e empresário Pablo Marçal (PRTB) afirmou durante live nas redes sociais, na noite de sexta-feira (21), que a condenação “carece de provas” e que será “revertida”. Marçal foi condenado pela Justiça Eleitoral de São Paulo por abuso de poder político e econômico, uso …

A Justiça Eleitoral em São Paulo condenou o empresário Pablo Marçal (PRTB), terceiro colocado na eleição à prefeitura da capital paulista em 2024, a oito anos de inegibilidade por abuso de poder político, abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação social e captação ilícita de recursos. A …

Responsável por denunciar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 33 pessoas por golpe de Estado e outros quatro crimes contra o Estado Democrático de Direito, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi seriamente cotado para o cargo no início do mandato de Bolsonaro, em 2019. Quatro anos depois, chegou à chefia do Ministério …

A conduta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de dizer ao delator Mauro Cid que ele seria preso e familiares dele seriam investigados caso não contasse a verdade tem provocado discussões sobre a atitude do magistrado e abriu margem segundo Flávio Ferreira, da Folhapress, para questionamentos …

O influenciador e empresário Pablo Marçal (PRTB) foi condenado pela Justiça Eleitoral de São Paulo por abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral de 2024 à Prefeitura de São Paulo. Cabe recurso à decisão. O juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da primeira Zona Eleitoral da capital, tornou o …

Mauro Campbell, à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou segundo a coluna de Lauro Jardim, o afastamento dos dois magistrados do Amazonas responsáveis por decisões que causaram um prejuízo temporário de cerca de R$ 150 milhões aos cofres da Eletrobras, dez dias atrás. O valor foi devolvido por decisão …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 20, que os municípios brasileiros têm competência para instituir que as guardas civis municipais atuem em ações de segurança urbana. Na prática, a corporação pode atuar de forma semelhante à Polícia Militar, realizando policiamento ostensivo, patrulhamento e buscas pessoais (revista a suspeitos). O voto do relator, ministro Luiz …

Acordo interinstitucional articulado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Procuradoria-Geral do Estado foi assinado nesta última quinta-feira (20) para garantir solução imediata para o serviço de transporte público da Região Metropolitana de Salvador. O acordo deverá garantir o funcionamento total do sistema. Ele foi assinado pelo procurador-geral de …

A ONG Transparência Internacional classificou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli sobre a anulação das ações contra o ex-ministro Antônio Palocci como “mais um passo do desmonte do enfrentamento à macrocorrupção no Brasil”. Segundo a organização, a decisão abala a confiança na Corte brasileira. “As anulações sistemáticas de condenações por macrocorrupção abalam, fortemente, …

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não planeja fugir do País ou buscar asilo em alguma embaixada se for condenado à prisão ao final da ação penal em que é acusado de líder golpista que montou uma organização criminosa armada para tomar o poder à força em 2022. Segundo seus advogados, …

A disputa pelas duas vagas abertas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) se acirrou nos últimos dias em meio à expectativa de que o presidente Lula da Silva (PT) tome uma decisão sobre as indicações em breve. As articulações para emplacar aliados crescem na medida em que se prolonga o tempo de espera …

O Brasil tem um dos Judiciários mais caros do mundo. O gasto em 2023 foi segundo reportagem de Natália Portinari e Graciliano Rocha, do Uol, de R$ 132,8 bilhões —1,2% do PIB daquele ano—, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A média mundial é de 0,4% do PIB, …

Uma eventual condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em decorrência da primeira denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pode impedi-lo de disputar novas eleições pelo restante da vida, na avaliação de juristas consultados por Bernardo Mello, do O Globo. Bolsonaro foi enquadrado em cinco crimes cujas penas, somadas, podem chegar a …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta-feira (20) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por mais prazo para se manifestar sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República na última terça-feira (18). Os advogados do ex-presidente pediam 83 dias para análise do conteúdo, mas …

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nesta quarta-feira, 19, mais uma denúncia do Ministério Público Federal no âmbito da Operação Faroeste e mandou para o banco dos réus a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia Lígia Maria Ramos Cunha Lima, dois filhos seus e um …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quinta-feira (20), recomendaram às câmaras de vereadores a rejeição das contas de três prefeituras baianas, duas referentes ao exercício de 2022 e outra relativa ao ano de 2020, aplicando multas aos gestores e, no caso de Cícero …

Dois dias após a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciar Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado e outros crimes, os advogados do ex-presidente solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 83 dias para apresentar a resposta à denúncia, diferente dos 15 dias inicialmente fixados pelo relator …

O número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) com investigações sobre desvios de recursos de emendas parlamentares subiu. Antes, eram cinco magistrados da Corte. Agora, são seis. O novo ministro a assumir uma investigação sobre irregularidades na aplicação de verbas de emendas apresentadas por deputados e senadores é Alexandre …

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco/BA) e Polícia Federal deflagraram, na manhã desta quinta-feira (20), a Operação Rábula, com o objetivo de cumprir mandados judiciais decorrentes de investigação relativa a fraudes cometidas contra o seguro DPVAT. …

A denúncia e a esperada condenação de Jair Bolsonaro (PL) por suposta tentativa de golpe de Estado tem segundo William Waack, em artigo no Estadão, pelo menos duas previsíveis implicações. Embaralha o cenário da sucessão em 2026, e aumenta o descrédito em largas parcelas da população brasileira em relação a …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta quarta-feira, 19, o sigilo da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid. A colaboração deu subsídios para a investigação que resultou na denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros 33 – incluindo Cid – pela trama de …

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Beto Simonetti, mandou recados ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta última quarta-feira (19) e disse conforme Renata Galf, da Folha de S. Paulo, que a advocacia está sob ataques. Também defendeu sua atuação fora dos holofotes nos últimos anos. As …

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento nesta última quarta-feira (19), recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima e seus dois filhos pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A denúncia também …

A denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, eleva em alguns pontos as conclusões da Polícia Federal sobre a trama golpista do final do governo de Jair Bolsonaro (PL), em 2022, além de trazer afirmações ainda amparadas em frágil comprovação. A PGR (Procuradoria Geral da República) —que é o órgão responsável pela acusação no processo— denunciou …

Preso no ano passado por indícios de que poderia fugir ao exterior, o ex-governador de Tocantins Mauro Carlesse teve sua liberdade provisória concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira. A decisão liminar atende o habeas corpus protocolado pela defesa. Carlesse agora seguirá medidas cautelares. A prisão do ex-governador …

Homem de confiança do presidente Lula da Silva (PT), o ex-ministro Antônio Palocci, que comandou o Ministério da Fazenda no primeiro mandato do petista, fechou acordo de delação com a Polícia Federal em Curitiba, após as negociações com o Ministério Público Federal fracassarem. O acordo foi assinado em 2018, quando Lula já …

O Ministério Público do Estado da Bahia e a prefeitura de Correntina firmaram, na terça-feira (18) um acordo mediado pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) que possibilita a realização do Carnaval na cidade, garantindo a regularização do pagamento dos servidores públicos como contrapartida para a festa. O …

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) Inaldo da Paixão Santos Araújo deu início, nesta última quarta-feira (19), aos trabalhos técnicos do I Encontro Técnico das Controladorias Internas Municipais do Litoral Norte e Agreste Baiano, realizado no município de Araçás. Durante a palestra de abertura, ele …

Os militares denunciados na terça-feira (18) pela Procuradoria Geral da República podem vir a perder suas patentes, segundo a ministra Maria Elizabeth Rocha, que vai presidir o Superior Tribunal Militar (STM) revelou em entrevista para Míriam Leitão, da Globo News. Os crimes de golpe de Estado serão julgados pelo STF …

O prefeito de Santo Amaro, Flaviano (União Brasil), terá que ressarcir R$227 mil aos cofres municipais, em virtude do abastecimento de veículos sem a comprovação de que foram realizados em prol do município, durante os exercícios de 2019 e 2020. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (18) pelos …

Ao firmar o acordo de delação premiada com a Polícia Federal, o tenente-coronel Mauro Cid – ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) – indicou quais benefícios pretendia obter com a colaboração. As informações constam na íntegra do acordo, cujo sigilo foi derrubado nesta quarta-feira (19) pelo ministro do …

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi denunciado nesta última terça-feira (18) pela Procuradoria-Geral da República por liderar uma tentativa de suposto golpe de Estado após as eleições de 2022. A denúncia do órgão atinge um total de 34 pessoas (23 militares). Os crimes atribuídos a Bolsonaro são tentativa de golpe de Estado; …

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (18) aceitar a tramitação de dois processos que tratam da responsabilidade de ex-agentes estatais por crime cometidos durante a ditadura militar. Com a decisão, voltarão a tramitar recursos do Ministério Público Federal (MPF) que contestam decisões da Justiça …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é alvo de uma ação na Justiça dos Estados Unidos por suposta violação à soberania americana. A ação judicial é movida pelas empresas Trump Media, ligada ao presidente Donald Trump, e pela plataforma Rumble. O caso tramita em um tribunal …

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) têm difundido a narrativa de que a denúncia do procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra o ex-mandatário é uma reação ao seu desempenho nas pesquisas de intenção de voto para a eleição de 2026. Gonet concluiu que Bolsonaro não só sabia do plano golpista, mas também liderou …

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro Braga Netto e mais 32 pessoas por participação em uma trama golpista para mantê-lo no poder após ser derrotado por Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022. A denúncia foi oferecida pelo …

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (18), a proposta que estabelece como será o uso da inteligência artificial na Justiça brasileira. O texto traz as normas gerais para que as instâncias da Justiça adotem modelos de inteligência artificial – e será aplicado em todo o Poder Judiciário. O …

O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu nesta terça-feira, 18, mais transparência no sistema de remuneração de magistrados. O ministro ponderou, no entanto, que a remuneração precisa ser atrativa para manter um “recrutamento de qualidade” na carreira. “O que nós precisamos é um sistema que …

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em sessão ordinária desta terça-feira (18), aprovou a prestação de contas do convênio 104/2021 firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a prefeitura de Jeremoabo, mas, em razão das irregularidades apontadas pela equipe …

O conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto foi reeleito presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia nesta terça-feira (18) para o biênio 2025-2027. Os conselheiros Mário Negromonte e Plínio Carneiro Filho foram reeleitos para compor a mesa diretora, nos cargos de vice-presidente e corregedor, respectivamente. A posse dos …

O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e em parceria com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), lançará nesta terça-feira a Aliança Nacional de Combate a Fraudes Bancárias Digitais, no Palácio da Justiça, em Brasília. Resultado de um acordo de cooperação técnica entre as entidades firmado em agosto …

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar ainda nesta semana um recurso que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. O caso está na pauta desta quarta-feira (19). O assunto começou a …

Um pedido do ministro Gilmar Mendes adiou, na sexta-feira (14), o desfecho do julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre os limites da autonomia dos partidos políticos para fixação de comissões provisórias de direção. As comissões provisórias são órgãos instituídos pelas cúpulas dos partidos em estados ou municípios, mas sem o status de diretórios …

Toma posse na terça-feira (18) a procuradora-geral da União, Clarice Calixto. Advogada da União, Calixto teve papel de destaque na criação do Contrata+ Brasil. O programa, que visa abrir a contratação de profissionais MEI para pequenos serviços da área pública, foi antecipado pela coluna de Guilherme Amado, do PlatôBR. O Contrata+ …

O Ministério Público da União pagou até R$ 376 mil líquidos a procuradores e promotores em dezembro de 2024, com valores recheados de penduricalhos e retroativos que, na prática, superam o teto do funcionalismo. O contracheque de integrantes do MPT (Ministério Público do Trabalho), MPDFT (do Distrito Federal e Territórios), MPF (Federal) …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu o voto distrital misto para eleições legislativas e o semipresidencialismo, durante um evento institucional em Campinas (SP), nesta última segunda-feira (17). Para o ministro, a mudança pode “pode trazer bons frutos para o País”. “Uma das dificuldades do direito …

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia, contesta no STF ação penal aberta pelo Superior Tribunal de Justiça em que é acusada de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro em esquema de venda de sentenças; ‘aberração’, protestam advogados da magistrada A desembargadora Sandra Inês Moraes …

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Marcus Presidio, aprovou o Plano Operacional do TCE/BA para o exercício de 2025, por meio da edição do Ato da Presidência nº 41, de 13/02/2025. O Plano Operacional Anual (POA) é o instrumento que corresponde ao desdobramento operacional do …