JUSTIÇA

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), afirmou ter recebido com estranheza a minuta apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes à comissão especial que busca um acordo sobre a Lei do Marco Temporal (14.701/2023) sem o reconhecimento da tese. “Nos surpreende que …

A Vara Cível de Correntina, no interior da Bahia, determinou a suspensão do orçamento de R$ 6,5 milhões para as festas de carnaval enquanto o município não pagar os salários atrasados dos servidores. A decisão considera que a nova gestão da prefeitura adotou uma conduta ‘omissiva’ em relação às obrigações …

As faturas do cartão de crédito da desembargadora Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa, cunhada do ex-presidente José Sarney, reforçam suspeitas da Polícia Federal no relatório final da Operação 18 Minutos, que espreita um esquema de corrupção no Tribunal de Justiça do Maranhão. Os investigadores apontaram conforme Rayssa Motta e Fausto Macedo, …

Os ministros da Justiça do Brasil e de Portugal selarão acordos bilaterais para combater o crime organizado nesta semana. O foco segundo a coluna de Guilherme Amado, do PlatôBR, é estancar o alastramento do PCC, o Primeiro Comando da Capital, e do Comando Vermelho (CV). Os acordos visam promover a …

Em nome do corte de gastos, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, extinguiu o fornecimento de refeições aos colegas nas terças-feiras, quando as sessões da corte, que começam a partir das 19 horas, se estendem pela noite. Os jantares eram servidos desde o início de 2000, …

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF) criou, nesta segunda-feira (17), o Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaeco Nacional). A novidade saiu no Diário Oficial da União (DOU), em resolução assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Gaecos já existem há mais de 25 anos nos Ministérios Públicos estaduais. …

Os gastos com esses excedentes já chegam a R$ 13 bilhões por ano Nove em cada dez juízes no Brasil ganharam mais do que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024. Por lei, nenhum servidor público deveria receber mais do que eles. Nem o presidente da República. Mas …

A prefeitura de Casa Nova foi surpreendida com o bloqueio de mais de R$ 10 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recurso essencial para manter serviços públicos e investimentos na cidade. As dívidas deixadas pela gestão anterior, incluem débitos com a Receita Federal, atrasos em parcelamentos e omissão …

Os recorrentes bloqueios judiciais nas contas da prefeitura de Ilhéus já ultrapassam os R$ 19 milhões só em 2025. Apenas em janeiro, foram mais de R$ 10 milhões retidos. Segundo a coluna Carrasco, do A Tarde, esses valores bloqueados são das dívidas da gestão anterior de Mário Alexandre (PSD), o …

Depois de criticar decisões do Supremo Tribunal Federal  (STF) e falar em “reações”, se essas decisões “continuarem”, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), esteve com Gilmar Mendes e adotou um discurso mais sóbrio. Disse que nenhuma pauta contra o STF andará na Casa enquanto ele for o …

Segundo Robson Bonin, da Radar, o ex-presidente da República, Michel Temer (MDB) não entra no coro pela anistia dos condenados no 8 de janeiro, mas avalia que seria um “bom caminho” ao STF revisitar as condenações dos bolsonaristas que pegaram penas pesadas, mas não atuaram diretamente na destruição ocorrida na …

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou, na noite da sexta-feira (14) uma minuta da proposta de conciliação para a Lei do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas, que será debatida na segunda-feira (17) em audiência às 9 horas. O texto não é final e …

A Justiça determinou que o município de Correntina não realize verba do orçamento público municipal para promover o Carnaval, enquanto perdurar o decreto de calamidade administrativa. A decisão foi tomada após pedido do Ministério Público (MP-BA). O orçamento também não poderá ser usado até a aferição de todo o débito …

A Justiça autorizou o ex-policial penal Jorge Guaranho a cumprir pena em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, a partir desta sexta-feira (14), um dia após ser condenado a 20 anos de prisão pelo assassinato do tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) de Foz do Iguaçu, Marcelo Arruda. O julgamento aconteceu no Tribunal do Júri de Curitiba dois …

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou, nesta quinta-feira (13) o afastamento cautelar de uma desembargadora e uma juíza do Tribunal de Justiça da Bahia, investigadas no âmbito da Operação Faroeste. A desembargadora Maria do Socorro Barreto e a juíza Marivalda Almeida Moutinho são rés por suposta …

A presidente do México Claudia Sheinbaum anunciou nesta última quinta-feira (13) em sua coletiva de imprensa diária que poderia processar o Google depois que a empresa mudou o nome do Golfo do México em seus mapas para “Golfo da América”. A mudança na nomenclatura foi feita depois que o presidente …

O mau humor de Lula com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a forte pressão dos lobbies sobre o Palácio do Planalto têm feito com que o presidente da República não demonstre nenhuma pressa de escolher os próximos ministros da Corte. Embora o tribunal esteja com duas vagas em …

Uma unidade especializada em métodos de resolução consensual de conflitos foi inaugurada pelo Ministério Público do Estado da Bahia nesta quinta-feira (13). A solenidade de inauguração do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) foi prestigiada pelo governador Jerônimo Rodrigues, que esteve ao lado do procurador-geral de Justiça Pedro …

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu manifestação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre a ação que questiona o caráter exemplificativo do rol da ANS. O prazo é de 10 dias. O objeto da discussão é a lei de 2022 que obriga planos …

O ex-agente penitenciário federal Jorge Guaranho foi condenado a 20 anos de prisão, em regime fechado, pelo assassinato do guarda municipal e tesoureiro do PT Marcelo Arruda, em Foz do Iguaçu, em 2022. A sentença do Tribunal do Júri, conduzido pela juíza Mychelle Pacheco Cintra Stadler, foi anunciada nesta quinta-feira …

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o inquérito da Polícia Federal que investiga o ex-governador de Goiás e atual presidente do PSDB, Marconi Perillo, por suspeita de desvios na Saúde do Estado durante sua gestão. A decisão é provisória e vale até a análise detida do …

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acompanha com lupa os movimentos do relator para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Pedro Vaca. Ele está em missão no Brasil desde o domingo passado. Representantes de Bolsonaro têm entrado em contato direto com a equipe do colombiano, conforme relatos …

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs nesta quarta-feira (12) sigilo total à investigação que tramita na Corte sobre o empresário José Marcos de Moura, conhecido como ‘Rei do Lixo’. A apuração na chamada Operação Overclean mira uma suposta organização criminosa que seria especializada em desviar dinheiro …

O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou seis bilhões de reais destinados ao pagamento do programa Pé-de-Meia, porém, o governo terá 120 dias para que os valores sejam incluídos no Orçamento deste ano. A decisão desta quarta-feira (12) atende de forma parcial o recurso da Advocacia-Geral da União contra …

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) acompanharam a posição do relator do processo, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Marcus Presidio, e decidiram, em sessão ordinária nesta última terça-feira (11), pelo acatamento e homologação da proposta de consenso, que tem o objetivo de superar …

Ao determinar o afastamento do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Adolfo Menezes (PSD), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), argumentou que os cargos nas mesas diretoras só podem ser ocupados por duas vezes consecutivas. Esse precedente anima a oposição em outros seis estados, onde os líderes …

A chegada de prefeitos a Brasília nesta semana para participar de evento organizado pelo governo Lula (PT) deve aumentar a pressão para que Congresso e Executivo busquem uma solução para o impasse das emendas parlamentares, na avaliação de deputados e senadores. Parlamentares dizem que já existe uma cobrança pelos recursos desde o ano …

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a soltura de Uillian Portugal Brito, suspeito de participação no assassinato do líder quilombola Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, conhecido como Binho do Quilombo. O homicídio ocorreu em 2017, na comunidade remanescente do quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho (BA). A …

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, por unanimidade a proposta de mediação dos impasses entre o Governo do Estado e a Concessionária Ponte Salvador-Itaparica para a elaboração do contrato para a construção da ponte. A sessão, desta terça-feira (11), iniciou com a exposição da proposta e …

Na sessão desta terça-feira (11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram as conclusões contidas no relatório de auditoria feito no município de Conceição do Jacuípe para avaliar a infraestrutura e condições do Hospital Municipal Dr. Antônio Carlos Magalhães durante os exercícios de 2022 e 2023. …

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) foi surpreendida com uma decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, na tarde dessa última segunda-feira (10), acatando em parte solicitação do deputado estadual Hilton Coelho (Psol) e determinando, através de liminar, o afastamento do deputado Adolfo Menezes (PSD) da Presidência …

O presidente Lula da Silva (PT) se reúne para um jantar no próximo dia 19 com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na casa do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, em Brasília. O jantar ocorreria, de acordo com Mariana Muniz, do O Globo, em dezembro, mas foi cancelado …

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) assinou, nesta segunda-feira (10), a nomeação da defensora Camila Angélica Canário de Sá Teixeira como Defensora Pública Geral do Estado da Bahia ((DPE/BA). Além de Camila, Mônica Christiane Soares de Oliveira e Laíssa Souza de Araújo Rocha que também integraram a lista tríplice para o …

O deputado estadual Adolfo Menezes (PSD) comentou na noite desta segunda-feira (10) em entrevista no BATV, da Rede Bahia, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o seu afastamento imediato da presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Adolfo disse que recebeu a decisão com “tranquilidade” e …

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para apurar suposta falta de transparência do governo do presidente Lula da Silva (PT) sobre informações de visitas dos filhos dele ao Palácio do Planalto e o uso de um helicóptero presidencial no Alvorada. Segundo o procurador Paulo José Rocha Júnior, …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), em decisão publicada nesta segunda-feira (10). A medida foi tomada pelo relator do caso, o ministro Gilmar Mendes, atendendo mandado de segurança expedido pelo deputado estadual Hilton Coelho (Psol). Ivana Bastos (PSD) …

O Tribunal de Justiça de São Paulo anunciou nesta segunda-feira (10) a abertura de um novo concurso público para o cargo de analista de sistema judiciário. Período de inscrições começa nesta terça-feira (11) e vai até 18 de março. Ao todo serão 50 vagas na capital paulista, sendo 35 na …

A desembargadora Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa, cunhada do ex-presidente José Sarney, está entre os indiciados na Operação 18 Minutos, que investigou a venda de sentenças no Tribunal de Justiça do Maranhão. Segundo a Polícia Federal, a participação dela foi “determinante para o sucesso da empreitada criminosa”. A reportagem de Rayssa Motta e Fausto Macedo, do …

O novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), conversou com alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sua fala de que os atos de 8 de janeiro não foram uma tentativa de golpe e de que houve “exagero” na punição aos condenados pela corte. Entre os magistrados …

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já tem conversas informais marcadas para os próximos dias com o Supremo Tribunal Federal (STF) para tratarem do distensionamento da relação entre o Legislativo e o Judiciário e principalmente das ações na corte envolvendo emendas parlamentares. A maior preocupação do novo presidente …

Na próxima semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai completar quatro meses de espera por uma decisão do presidente Lula sobre os dois novos ministros do tribunal. Em 15 de outubro do ano passado, os ministros escolheram três desembargadores e três integrantes do Ministério Público para disputarem as vagas …

O criminalista Leonardo Sica, presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), afirmou que juízes não detêm o “monopólio de administrar a Justiça” e voltou a reclamar que a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enfraqueceu o direito de advogados fazerem sustentação oral presencial em julgamentos. “Juízes …

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu recentemente transferir ao Ministério Público do Rio de Janeiro uma investigação — aberta a partir de uma denúncia anônima — sobre o PCO., registra Robson Bonin, da coluna Radar. A apuração tenta descobrir se o nanico Partido da Causa Operária seria, na verdade, “uma …

A primeira semana do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) na presidência da Câmara dos Deputados teve recados ao Judiciário, sobre a transparência no uso de recursos públicos, ao governo, sobre cortes de gastos, e acenos à direita e à esquerda, com falas segundo reportagem de Victor Ohana, do Broadcast, sobre a …

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) estipulou uma data para realizar uma audiência a fim de tratar o processo aberto contra o deputado estadual, Binho Galinha (PRD), alvo de investigação da Operação El Patrón, que o apontou como líder de uma milícia em Feira de Santana. Segundo despacho emitido …

Tribunal Penal Internacional foi criado em 2002 para julgar crimes de guerra e contra a humanidade. Indiciamentos contra chefes de governo como Netanyahu e Putin, porém, geram desafios de implementação de suas decisões.As sanções impostas pelos Estados Unidos contra o Tribunal Penal Internacional (TPI), em resposta ao mandado de prisão …

Um ex-diretor de escola municipal da cidade de Juazeiro, no norte da Bahia, foi condenado a 11 anos e 3 meses de prisão, além de pagamento de multa e de indenização de, aproximadamente, R$ 70 mil, pelos crimes de peculato (desvio de dinheiro público), falsificação de documento público e uso de …

Na hipótese de o Congresso Nacional de fato aprovar uma regra alterando a Lei da Ficha Limpa para diminuir a pena de inelegibilidade de oito para dois anos, um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) indica que a corte teria que ir contra seu entendimento anterior para vetar que o …

Decreto impõe sanções financeiras e bloqueia entrada nos Estados Unidos de envolvidos em investigações; acompanhando aliado, Israel anuncia saída de Conselho de Direitos Humanos da ONU.O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta última quinta-feira (6) um decreto com sanções contra o Tribunal Penal Internacional (TPI), sob o argumento …

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) realizou, em sua sessão ordinária de quinta-feira (6), a aprovação da prestação de contas da Polícia Militar da Bahia (PM-BA) referente ao exercício de 2023. A aprovação ocorreu com a expedição de recomendações devido a diversas irregularidades detectadas durante o Relatório …

Contratos fechados por empresas ligadas a João Paulo Brzezinski da Cunha com organizações sociais que prestavam serviços ao governo de Goiás na gestão do tucano Marconi Perillo acenderam alerta da Polícia Federal; ex-governador diz que investigação é ‘cortina de fumaça’; Estadão busca contato com o advogado O advogado João Paulo …

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o acordo do governo federal para que a Via Bahia encerre antecipadamente o contrato de concessão das BRs 116 e 324. A gestão dos 681 km será feita pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) até que uma nova empresa assuma, …

Denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), contra quatro pessoas envolvidas com tentativas de atrapalhar investigações relacionadas a um grupo miliciano com atuação na região de Feira de Santana foi recebida pela …

A montadora chinesa BYD cedeu 20 veículos do modelo Seal para o uso dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O contrato foi assinado em novembro de 2024 e prevê que os carros cheguem à Corte neste mês. Com o termo, o STJ se junta a outros órgãos públicos …

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não aceitar a possibilidade de reconhecimento do chamado racismo reverso, ao considerar que a injúria racial não se classifica em ofensas feitas a pessoas brancas exclusivamente pela cor da pele. Desta forma, o colegiado concedeu habeas corpus para anular todos …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), durante sessão desta última terça-feira (4), recomendaram às câmaras de vereadores a aprovação com ressalvas das contas de mais seis prefeituras baianas, sendo uma delas referente ao exercício de 2020 e as demais relativas ao exercício de 2023. Esta …

A família de Gustavo Rodrigues procurou um advogado, e então descobriram que o mandado foi expedido em 2017 quando ele tinha 12 anos Um jovem de 20 anos foi preso no Distrito Federal por atraso de pagamento de pensão alimentícia, mas existia um problema na acusação: ele não tem filhos. A família …

A atual composição do Supremo Tribunal Federal (STF) se organiza em coalizões progressistas, conservadoras e centristas, a depender do tema julgado. É o que aponta o levantamento do pesquisador da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Shandor Torok, que indica na reportagem de Hugo Henud, do jornal O Estado de …

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realizará, nesta quarta-feira (5), a cerimônia de posse do desembargador José Soares Ferreira Aras Neto como membro substituto da Corte Eleitoral, na classe de desembargador. A solenidade ocorrerá logo mais, às 9h, no Gabinete da Presidência do TRE-BA, e será conduzida pelo presidente …

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) extinguiu uma ação popular que buscava impedir a reeleição de Adolfo Menezes (PSD) à presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A decisão foi proferida nesta terça-feira (4) conforme Leonardo Almeida, do Bahia Notícias, pelo desembargador eleitoral substituto Ricardo Borges Maracajá Pereira e …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Rui César Farias dos Santos Júnior, recomendou ao Município de Nova Viçosa, à Secretaria do Meio Ambiente e às Polícias Militar e Civil que adotem ações para garantir que o Carnaval, que será realizado entre os dias 28 …

Uma eventual denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve ser apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) até o final do mês de fevereiro. A expectativa de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), contudo, é que esta semana ainda não seja entregue nenhum material à Corte. A interlocutores, o procurador-geral …

O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que avalie o pedido de perda do cargo público de Carlos Alberto Brilhante Ustra – militar envolvido com casos de tortura durante a ditadura. O órgão recorreu à Segunda Turma da Corte, após ter a solicitação negada pelo ministro Teodoro Silva Santos. Além de Ustra, o …

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso que manteve com o ministro Kassio Nunes Marques a investigação sobre o esquema de desvio de emendas comandado pelo “Rei do Lixo” aliviou a pressão segundo a colunista Malu Gaspar, do O Globo, sobre a Corte em um …

O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, tem apontado preocupação segundo João Vitor Revedilho, da revista IstoÉ, com a cassação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) na última semana. Internamente, Costa Neto se movimenta para tentar reverter o problema no …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, manteve sob a relatoria de Kassio Nunes Marques as investigações sobre a Operação Overclean, que mira um esquema de desvio de emendas parlamentares e pode atingir a cúpula do União Brasil. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (3). Há duas …

Na sua última reunião ordinária como presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia, nesta segunda-feira (3), a defensora-geral Firmiane Venâncio fez agradecimentos e reafirmou o trabalho de expansão e fortalecimento realizado à frente da instituição, no biênio 2023-2025. “Considero que fizemos muito e entregamos uma Defensoria maior e …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que “52% do custo do Judiciário é arrecadado pelo próprio Judiciário”, durante o pronunciamento de abertura do Ano Judiciário de 2025 nesta segunda-feira (3). “Nós somos contra qualquer tipo de abuso mas é preciso não supervalorizar críticas injustas”, declarou. …

O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) está em processo de contratação, por R$ 321 milhões, de uma empresa em nome de um “laranja” da periferia de Brasília investigada pela Controladoria-Geral da União (CGU) por suspeitas de uso de declarações falsas e de fraude em licitações. Conforme reportagem de Vinícius Valfré, do jornal …

Em pouco mais de um ano de gestão, o procurador-geral da República Paulo Gonet já apresentou 256 denúncias perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o blog da Malu Gaspar, desse total, 237 – o equivalente a 92,5% – estão relacionadas às investigações dos atos …

O Supremo Tribunal Federal (STF) abre nesta segunda-feira (3) os trabalhos do plenário em 2025. A Corte estava em recesso desde o fim do dezembro do ano passado, e os ministros atuaram nesse período somente em questões urgentes. A sessão solene que marcará o retorno às atividades jurisdicionais deve começar …

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e do hacker Walter Delgatti Neto pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira (31) no processo em que ambos são réus e que investiga a invasão ao sistema …

Em seu segundo mandato como senador, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) deve ser eleito neste sábado (1º) para um novo mandato de dois anos como presidente do Senado Federal. O senador do estado do Amapá, retorna ao comando da Casa que já presidiu entre fevereiro de 2019 e fevereiro de 2021 com …

O criminalista Beto Simonetti foi reeleito nesta sexta-feira (31) presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele ficará no comando da entidade até 2028. É a primeira vez que um presidente da OAB é reeleito desde a redemocratização. Ao assumir o cargo, em 2022, Simonetti mudou o posicionamento institucional, …

Três conselheiros do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) foram condenados a devolver quase R$ 1,5 milhão recebidos indevidamente: o atual presidente do TCE, Marco Antônio Lopes Peixoto, o vice-presidente da Corte de Contas, Iradir Pietroski, e o corregedor-geral Alexandre Postal. O valor foi pago a título …

Segundo o jornal Estadão, Magid Nauef Láuar é juiz de Direito há 33 anos e ao longo da carreira na magistratura, comandou diferentes comarcas espalhadas por Minas Gerais. Foram mais de dez transferências, praticamente de uma ponta à outra do Estado. Hoje, atua como juiz auxiliar no Tribunal de Justiça …

A Justiça determinou, na quinta-feira (30) conforme o blog do Pimenta, o bloqueio de R$ 4.588.742,06 da Prefeitura de Ilhéus. O dinheiro foi retido devido a débitos não quitados junto ao INSS/RFB, referentes ao mês de novembro de 2024, sob a responsabilidade da gestão passada, informou o governo municipal em …

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP) cassou o mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) nesta última quinta-feira (30) por disseminar conteúdos falsos segundo Gabriel de Sousa, do Estadão, que buscaram minar a confiança no sistema eleitoral nas eleições de 2022. Além de perder o mandato, …

Durante o mês de janeiro, sete novos pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram inseridos no sistema do Senado Federal. As petições foram protocoladas no ano passado: seis contra o ministro Alexandre de Moraes e uma contra o ministro Dias Toffoli. Em setembro de 2024, a …

O Instituto de Defesa dos Diretos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro) acionou o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) segundo Gabriel Lopes e Leonardo Almeida, do Bahia Notícias, para que a autarquia expenda uma recomendação proibindo a contratação da cantora Claudia Leitte no Carnaval de Salvador. Em documento obtido pelo …

Trabalhadores do Poder Judiciário divulgaram uma carta ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), com queixas segundo Fábio Zanini, da coluna Painel, sobre o tratamento desigual recebido em demandas salariais, enquanto magistrados têm vantagens crescentes. “Enquanto observamos a magistratura acumulando benefícios e verbas vultosas em sessões administrativas, …

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em Tribunal Pleno, votou para a eleição de José Soares Ferreiras Aras Neto como Desembargador substituto do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), nesta quarta-feira (29). Segundo a Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, Presidente do TJ-BA, somente o desembargador José Aras se inscreveu para …

Uma juíza federal bloqueou temporariamente a ordem do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de congelar imediatamente todos os subsídios e empréstimos federais a partir desta última terça-feira (28), uma medida que poderia afetar programas essenciais de educação e saúde dos quais dependem milhões de americanos. A determinação da magistrada …

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta última terça-feira (28) liberar o pagamento de emendas parlamentares destinadas a quatro fundações que atuam no apoio a pesquisas tecnológicas. Os repasses de recursos foram liberados após uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontar que não há irregularidades …

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) descortinou como o setor dos Gravatas do PCC – advogados da maior facção do País – gerenciava um ‘setor de saúde’ conforme reportagem de Pepita Ortega, Marcelo Godoy e Fausto Macedo, do Estadão, para a organização criminosa, providenciando atendimentos médicos e odontológicos para …

Irregularidades detectadas no concurso público realizado pela prefeitura de Conceição do Jacuípe levaram o Ministério Público do Estado da Bahia, por meio das promotoras de Justiça Paola Maria Gallina e Alicia Violeta Botelho Passeggi, a recomendar a gestão do município, na última sexta-feira (24), a anulação do certame. Segundo as …

Em sua segunda passagem pela prefeitura de Caucaia (CE), município de 355 mil habitantes na Região Metropolitana de Fortaleza, o prefeito Naumi Amorim (PSD) decidiu chamar a família para ajudá-lo a administrar a cidade, a segunda maior do estado. Para isso, nomeou o filho, a irmã e dois sobrinhos em …

Segundo Lauro Jardim, do jornal O Globo, não são só os comandantes militares das três Forças Armadas que torcem para Lula convencer José Múcio Monteiro a permanecer ministro. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes é outro que tem se movimentado para que Múcio não saia agora. Se o …

A servidora Eliana Vita de Oliveira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi condenada a 16 anos de prisão, em regime inicial fechado, pelo desvio de mais de R$ 2,4 milhões de contas judiciais. Ela foi considerada culpada por três crimes – peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. …

Enquanto um grupo alega que Nunes Marques é próximo ao Centrão, outro lembra que Flávio Dino pode usar o caso para o governo enquadrar congressistas No fim de 2024, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enfrentou conforme artigo de Leonardo Fuhrmann, do PlatôBR, a revolta do Congresso …

A Justiça do Rio de Janeiro converteu em preventiva a prisão temporária dos quatro homens detidos em flagrante por terem comprado e revendido 800 toneladas de carnes deterioradas e impróprias para consumo humano, por terem ficado submersas nas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024. A audiência de custódia aconteceu nesta sexta-feira (24). Foram presos os …

Um pastor irá responder a um processo criminal por “estelionato religioso”. Segundo a denúncia, oferecida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, fiéis eram induzidos a pagar por falsos “tratamentos milagrosos”. Em vídeos das “curas” publicados nas redes sociais, ele afirma ser capaz de “fazer dentes nascer”, “reconstrução de …

Voo com deportados dos EUA parou em Manaus por problemas técnicos. Ministro acusou americanos de “flagrante desrespeito” por uso de algemas em território brasileiro. O ministério da Justiça acusou o governo americano de “flagrante desrespeito aos direitos fundamentais” neste sábado (25) por ter mantido brasileiros algemados e acorrentados em Manaus, …

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do Centro de Autocomposição (Compor), realizou na manhã desta sexta-feira, dia 24, uma reunião para discutir medidas emergenciais para a crise no transporte público do município de Camaçari. O encontro, que ocorreu na sede do MP-BA, no Cab, foi conduzido …

Relatório organizado a partir de debate entre 28 especialistas de diferentes setores elenca alguns dos principais desafios na regulação de redes sociais no cenário brasileiro e, ao mesmo tempo, aponta limitações de escopo e implementação de uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Segundo reportagem de Renata …

Ao menos 41 juízes, de cinco tribunais diferentes, receberam mais de R$ 500 mil em “direitos eventuais” —pagamentos além do salário e de indenizações— em dezembro de 2024, segundo dados do painel de remuneração de magistrados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicado por Anna Satie, do Uol. O que …