Deputado propõe PEC que altera valores das emendas individuais na AL-BA ao Orçamento

Com o intuito dar mais protagonismo ao papel dos legisladores na peça orçamentária estadual, o deputado Marquinho Viana (PV) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), que aumenta o parâmetro das emendas individuais em relação à Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, de 0,33% para 1,00%.

A PEC, que já recebeu 18 assinaturas, das 21 necessárias, dá nova redação ao inciso I do § 9º e ao § 10 do art. 160 da Constituição do Estado da Bahia. Pela legislação atual, as emendas individuais propostas pelos deputados ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) são aprovadas e sua execução correspondem a 0,33% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior. Para Marquinho Viana, o Poder Legislativo tem legitimidade e representatividade para delinear os recursos do Projeto de Lei Orçamentária, “fato este que justifica e conduz a aprovação desta PEC”.

Em sua justificativa, o deputado argumenta que a iniciativa torna mais democrática e mais representativa a participação dos legisladores no orçamento estadual, “que na qualidade de representantes do povo, apreendem suas demandas e buscam as soluções mais viáveis de forma a minimizar seus problemas, melhorar a qualidade de vida da população, dentro do conceito de desenvolvimento autossustentável do ponto de vista socioeconômico e ambiental”.