JUSTIÇA

Uma juíza do Distrito Federal determinou nesta última quarta-feira (10) que nenhum radar de velocidade pode ser desligado ou retirado de rodovias federais brasileiras. Caso a decisão não seja cumprida, a magistrada estipula multa diária de R$ 50 mil para cada equipamento que não esteja em funcionamento. A decisão relata …

O Tribunal de Contas da União acaba de conceder duas medidas cautelares benéficas ao controle dos gastos públicos. O órgão proibiu a Infraero de pagar salários acima do teto constitucional, estabelecido pela remuneração dos ministros do STF, atualmente em R$ 39,3 mil. Segundo a revista Veja, o TCU descobriu que …

O juiz Rolando Spanholo, da 21ª Vara da Justiça Federal em Brasília, rejeitou nesta terça-feira (9) suspender leilão de sete blocos de petróleo na região de Abrolhos, no litoral baiano. A rodada de licitações está marcada para esta quarta (10). Conforme a ação, técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente …

O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Conquista determinou que o prefeito de Conquista, Herzem Gusmão (MDB), exonere todos os procuradores do Município comissionados. O prazo é de 120 dias, sob pena de multa mil reais diários. A decisão é resultado da ação movida pelo Ministério Público do …

Acusado de agredir a ex-mulher, o ministro Admar Gonzaga não deve ser reconduzido ao cargo no TSE. É justamente por isso que o STF está se movimentando para colocar algum quadro técnico na vaga. Essa lista é encabeçada pela ex-ministra da Advocacia-Geral da União Grace Mendonça. Os outros concorrentes sã …

Novas contribuições ao processo de atualização do Plano Estratégico do Ministério Público estadual foram apresentadas por promotores de Justiça e servidores que atuam em comarcas das regionais de Porto Seguro, Eunápolis e Teixeira de Freitas durante a última segunda-feira (8) e terça-feira (9). Os Promotores de Justiça participaram do encontro …

Na sessão de terça-feira (9), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Potiraguá, da responsabilidade de Jorge Porto Cheles, referentes ao exercício de 2017. De acordo com o relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, o gestor não cumpriu as obrigações constitucionais no que diz respeito …

Eles foram eleitos nesta quarta-feira com votos ao todo de 58 desembargadores Os advogados José Aras, Gildásio Rodrigues Alves e Marcelo Junqueira Ayres foram eleitos, na manhã desta quarta-feira (10), para a lista tríplice do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ao todo, 58 desembargadores votaram. Dezoito votaram em branco, …

A pedido da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rosa Weber, o ministro Luís Roberto Barroso preside um grupo de trabalho cujo objetivo é apresentar sugestões em diversas áreas, sobretudo acerca de sistema eleitoral. O grupo já trabalha há cerca de duas semanas. A ideia é que o grupo presidido pelo ministro entregue …

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) Jatahy Junior, disse em entrevista nesta terça-feira (9), que planeja uma nova forma de biometrização do restante do eleitorado baiano, para que o cidadão não precise enfrentar longas filas. “A ideia é usar a tecnologia da informática para minimizar e acabar definitivamente com …

O desembargador Jatahy Júnior, presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), fez, na última sexta-feira (5), uma visita de cortesia à ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O encontro ocorreu no gabinete da ministra, em Brasília, logo após reunião convocada pelo TSE com todos os presidentes …

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que priorize julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra honorários de sucumbência de advogados públicos. Segundo a chefe do Ministério Público Federal, a razão para acelerar a pauta está nos ‘elevados gastos de verbas …

O Ministério Público Federal entregou nesta segunda-feira (8) as alegações finais da Operação Hic e Ubique, que investiga o ex-governador Sérgio Cabral por evasão de divisas, lavagem e corrupção passiva. Também são réus o assessor Carlos Miranda, o ex-secretário de Gestão Wilson Carlos, o operador Sérgio de Castro Oliveira, os doleiros …

O prefeito de Itatim, no Piemonte do Paraguaçu, Gilmar Pereira Nogueira (PSD), é acusado de fechar todas as creches do município antes do fim do ano letivo de 2017. O gestor foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) por improbidade administrativa [crime contra a administração …

O jornal O Estado de SP publicou reportagem nesta segunda-feira (8) sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) que irá julgar nesta quarta-feira (10) um recurso que pode cancelar o ressarcimento de R$ 1 bilhão dentro da Lei de Improbidade Administrativa. Segundo a publicação, a corte vai analisar o pedido de …

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, para as devidas providências, suposta notícia de participação da magistrada Valdete Souto Severo, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em evento de cunho político-partidário intitulado “Comentários a uma condenação anunciada e …

Os acessos ilegais aos dados confidenciais do presidente Jair Bolsonaro foram feitos pelos dois servidores da Receita Federal em períodos que coincidem com datas importantes do calendário eleitoral, pdisse o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, conforme publicou o Estado de SP. Os acessos aos dados foram feitos em datas próximas …

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), através da Assessoria Especial da Presidência II e em parceria com a Diretoria de Primeiro Grau e com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), realiza nestasemana o Mutirão de Interdição para a realização de perícias em …

O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), José Robalinho, criticou a declaração do advogado-geral da União, André Mendonça, de que o comando da Procuradoria-Geral da República não é exclusivo para membros do Ministério Público Federal. A sucessão na PGR será em setembro, quando terminará o mandato de …

Luis Roberto Barroso e Alexandre Moraes têm jantado juntos em Brasília. Colegas de STF acham, segundo publicou a revista Veja, que a aproximação de Barroso é uma estratégia para manter o voto de Moraes pela prisão em segunda instância.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, elogiou neste último sábado (6) o trabalho dos militares na gestão do presidente Jair Bolsonaro. Para o ministro, eles vêm desempenhando “um papel de excelência, muito significativo” no governo federal. De acordo com informações da Folha de S. Paulo, a declaração …

Raquel Dodge concluiu recentemente um périplo pelas principais capitais nordestinas – e mais viagens para outras regiões estão marcadas. Segundo a revista Veja, a PGR trabalha intensamente para ficar na lista tríplice da categoria.

O presidente do TRE-BA, Jatahy Júnior, afirmou em Brasília que a equipe formada por juízes e servidores baianos que compõem a Justiça Eleitoral do estado tem plenas “condições de processar e julgar os crimes de corrupção conexos com o de caixa 2”. Para o desembargador, todos possuem “larga experiência” para …

Com o objetivo de discutir sobre asfaltamento da BA-160, em especial o trecho entre os municípios de Bom Jesus da Lapa até Rio das Rãs, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) participou de reunião com a Secretaria de Infraestrutura do Estado – Seinfra, a Prefeitura e a Câmara …

A cidade possui 52.956 habitantes e um PIB per capita de R$ 9.339,22, segundo IBGE Embora ainda não tenha acontecido o ato oficial de inauguração da nova unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) em Ribeira do Pombal, município localizado a 271 km de Salvador. A Instituição de acesso à …

O advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou segundo O Antagonista, que qualquer membro do Ministério Público da União está apto a ser nomeado PGR pelo Presidente da República, desde que obedeça aos requisitos legais, independentemente de constar ou não da lista tríplice elaborada pelos procuradores federais. O desembargador Fábio Prieto, do TRF3 …

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), nesta última quinta-feira (4) considerou irregular o repasse de recursos realizado pela Prefeitura de Camaçari, na gestão de Luiz Carlos Caetano, ao Camaçari Futebol Clube, então administrado por Fernando Ferreira Lopes. O repasse de recursos ocorreu no exercício de 2008. O conselheiro Fernando …

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou com ressalvas a prestação de contas do Partido Trabalhista Nacional (PTN), referente ao exercício financeiro de 2013. A legenda hoje é identificada como Podemos (Pode), tendo a mudança de nome sido autorizada pelo TSE em maio de 2017. O Ministério …

Uma decisão monocrática do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Jorge Mussi, proferida nesta terça-feira (2), determinou que o Patriota também terá direito aos recursos do Fundo Partidário. O ministro entendeu que, com a incorporação do antigo Partido Republicano Progressista (PRP), autorizada pelo Plenário do TSE no dia 28 de …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu retirar de pauta o julgamento das ações que tratam da prisão após condenação em segunda instância, que estava marcado para o dia 10 de abril. Na ocasião, os ministros poderiam mudar o entendimento atual, que permite a execução antecipada da pena, medida considerada …

O Tribunal de Contas dos Municípios puniu o prefeito de Jitaúna, Patrick Gilberto Lopes, e os ex-prefeitos Edísio Cerqueira Alves e Edson Silva Souza, com a determinação de que devolvam aos cofres municipais R$2.995,58, R$25.267,00 e R$104.996,75, respectivamente, com recursos pessoais, em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas …

Em virtude de casos recentes de poluição sonora ocasionada por estabelecimentos comerciais, sons automotivos e congregações religiosas, dentre outros, no município de Seabra, o Ministério Público estadual expediu uma recomendação com o intuito de coibir tal prática na cidade. Segundo o promotor de Justiça Romeu Coelho, autor do documento, é …

Na quarta-feira (03), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Barra do Choça, Adiodato José de Araújo (PSDB), relativas ao exercício de 2017. O gestor extrapolou o limite máximo de 54% para despesa total com pessoal. O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, multou o …

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou, na sessão de terça-feira (02), parcialmente procedente Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, em razão de irregularidades na contratação da empresa D.S.K.S Expresso Transportes para a prestação de serviço de transporte escolar. O contrato foi …