JUSTIÇA

Ano eleitoral impõe uma série de limitações a agentes públicos. Devido às Eleições Municipais 2024, as primeiras proibições começam já neste sábado (6), três meses antes do 1º turno do pleito. A partir de agora, inauguram-se as vedações de nomear, contratar e exonerar, e ainda existem limitações ao comportamento de …

Sete dos dezessete vereadores da Câmara Municipal de Jaú foram alvos de uma operação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra corrupção nesta última sexta-feira (5). Três parlamentares foram afastados dos cargos por decisão judicial, e outros quatro tiveram documentos e computadores apreendidos em seus gabinetes. O ex-prefeito Rafael …

O procurador-geral de Justiça Pedro Maia e os secretários estaduais de Segurança Pública e Justiça e Direitos Humanos da Bahia, respectivamente, Marcelo Werner e Felipe Freitas, se reuniram na última quinta-feira (4) em Brasília, com o secretário nacional de Segurança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Mário Luiz Sarrubbo. …

O desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Luís César de Paula Espíndola disse na última quarta-feira (3) que “as mulheres estão loucas atrás de homens”. A fala foi proferida durante sessão de audiência da Corte que julgava o caso de uma menina de 12 anos que se sentiu …

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora mensal de até 30% do subsídio de um vereador do Município de Riversul, do estado de São Paulo, para pagamento de verbas rescisórias e indenização a um trabalhador rural. A decisão leva em conta que o Código de Processo …

O Tribunal de Contas da União (TCU) adotou, num período recente, dois entendimentos diferentes relacionados a presentes recebidos por presidentes do país de autoridades estrangeiras. No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PT), determinou a devolução de joias. Já o atual presidente Lula da Silva (PT) pode ficar com o relógio …

Fabio Wajngarten, advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro, classificou seu indiciamento pela Polícia Federal no caso das joias sauditas como uma iniciativa “arbitrária, injusta e persecutória”. Enquadrado pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa, ele diz que foi indiciado “por cumprir a lei”. “Conselho jurídico não é crime”, reagiu. …

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, participou nesta última quinta-feira (4), da 1ª edição do Ciclo de Debates Eleitorais 2024 do Parlamento do Mercosul, realizado em Assunção, Paraguai. Em seu discurso, reproduzido em vídeo durante o painel “Crimes virtuais e a desinformação política”, a ministra destacou …

A obrigatoriedade de que presos passem por um exame criminológico para progredirem de pena pode gerar um custo adicional de R$ 6 bilhões, por ano, aos cofres públicos. O alerta é do Conselho Nacional de Justiça, que estudou segundo Blog do Fausto Macedo, o impacto da lei que deu fim …

Relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes divulgou nota no fim da tarde desta última quinta-feira (4) na qual afirma não ter recebido, “até o presente momento”, o relatório da Polícia Federal com o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no caso das joais. Documento …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, durante sessão plenária desta quinta-feira (4), julgaram procedentes as conclusões da auditoria feita nos estabelecimentos de ensino no município de Amargosa sobre a infraestrutura, manuseio e qualidade da merenda escolar oferecida aos estudantes da rede municipal. Diversas irregularidades foram constatadas pelos auditores, …

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quarta-feira (3), que impedia uma federação partidária de participar de eleições se um dos partidos que a integram não tivesse prestado contas anuais. Segundo a decisão, os efeitos da suspensão não valem para o …

O processo foi relatado pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, que destacou a irrazoabilidade dos gastos A vereadora Ariana Fehlherg, ex-presidente da Câmara Municipal de Porto Seguro foi multada em R$1,5 mil e terá que devolver aos cofres municipais R$ 103.459,41, de um total de um R$ 171.675,86 que foram gastos …

O texto da chamada “PEC da Segurança Pública”, aposta do governo para buscar protagonismo no combate ao crime e arrefecer críticas em uma área dominada pela oposição, ainda está sendo finalizado pela equipe da Casa Civil, mas já enfrenta resistências entre governadores e líderes de perfil conservador do Congresso. De …

A Justiça, atendendo pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), determinou nesta última quarta-feira (3) que a prefeitura de Mutuípe suspenda o andamento do concurso público realizado pelo Instituto Nacional de Educação e Tecnologia (Inete) para preenchimento de cargos vagos. O Município também não deverá homologar o concurso, nomear, dar …

A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, atribuiu ‘insensibilidade, arrogância e falta de humanidade’ ao desembargador Luiz Alberto Vargas que ignorou pedido de preferência de uma advogada grávida de oito meses em sessão do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região (TRT-4), em Porto Alegre. Marianne Bernard ficou …

Falar de inteligência artificial em 2024 é um misto de empolgação e desconfiança. Com o lançamento do ChatGPT 4o e o avanço de outras ferramentas como o Sora e Gemini, o tema continua dividindo opiniões nas questões de propriedade intelectual, direitos de imagem e regulação. A cautela é pregada até …

Durante sessão desta quarta-feira (3), os conselheiros da 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ratificaram medida cautelar deferida pelo conselheiro Mário Negromonte, para que a prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres de Almeida, se abstenha de associar seu nome, nas redes sociais, às ações e …

O Ministério Público eleitoral intensificará o acompanhamento dos termos de doação firmados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) com o Poder Executivo ou entidades do terceiro setor em diversos municípios baianos. A atuação é relativa aos termos que serão efetivados no período eleitoral. Desde …

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que prevê a possibilidade de realização de audiência de custódia por videoconferência. Foram 33 votos favoráveis e 1 contrário, num acordo que foi feito após o relator fazer alterações ao texto. O projeto …

A defesa do presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, fez mais um pedido ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para voltar a ter contato com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O recurso, proposto no último dia 24, solicita que ambos possam voltar a trabalhar no …

Um grupo de deputados da oposição articulou duas frentes de reação a medidas do governo Lula (PT) contra fake news sobre a tragédia no Rio Grande do Sul. A mobilização dos parlamentares atinge especialmente a AGU (Advocacia-Geral da União). O órgão comandado pelo ministro Jorge Messias encabeçou ações sobre o …

A ex-juíza Ludmila Lins Grilo chamou o crime de abolição violenta do Estado democrático de Direito de “migué jurídico” durante discurso crítico ao Supremo Tribunal Federal (STF) no Congresso Conservador Brasileiro, no fim de semana passado, em Massachusetts, nos Estados Unidos. Essa é a acusação principal feita, por exemplo, contra …

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pode dar um segundo mandato inédito ao atual presidente nacional, Beto Simonetti, um precedente que tem apoio de parte significativa da entidade, mas também sofre resistência de importantes quadros da categoria. Não há impedimento à reeleição de um presidente da OAB, mas tradicionalmente há um revezamento …

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, se reuniu nesta segunda-feira (1º) com o diretor do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (Sicad), o médico João Goulão, em Lisboa. Ele é um dos idealizadores do modelo português que descriminalizou todos os tipos de drogas. Goulão chefia o Sicad que recebe usuários flagrados com pequenas …

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) julgou e decidiu pela regularidade dos procedimentos realizados no âmbito da solução consensual promovida entre os Estados da Bahia e do Mato Grosso e o Consórcio VLT Cuiabá-Várzea Grande e a empresa CAF Brasil, para aquisição de composições e …

O superintendente de Planejamento e Gestão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), José Francisco de Carvalho Neto, participou nesta quinta-feira (27/06) de uma reunião com representantes do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA) para discutir uma parceria institucional de apoio ao desenvolvimento da campanha “Interiorização do CRA-BA”. A …

Em meio a críticas relacionadas à falta de transparência, o Poder Judiciário carece de dados completos sobre a composição racial do mundo forense, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O Data Jud, base nacional de dados do Poder Judiciário, aponta que de um total de 18.324 magistrados no País, …

A investigação de corrupção no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) descobriu recentemente conforme Robson Bonin, da coluna Radar, pesadas histórias na comarca de Porto Seguro e de Trancoso, dois territórios conhecidos por abrigarem endereços praianos da elite do país. Grilagem de terras, corrupção e agiotagem estão na lista de …

O Ministério Público Federal (MPF) pagou em 2024 benefício financeiro por acúmulo de função a 64% dos procuradores. Em média, foram depositados neste ano R$ 11,6 mil na conta de 753 dos 1.167 integrantes da carreira —em uma ou mais parcelas. A engorda no contracheque varia a depender do caso. …

O Supremo Tribunal Federal 9STF) recebeu na sexta-feira (28) da Justiça Federal do Pará uma investigação conforme a coluna de Guilherme Amado, do portal Metrópoles, que apura a suposta ligação do senador Zequinha Marinho, do Podemos, com uma organização criminosa que pratica grilagem em territórios indígenas no estado. De acordo …

A Defensoria Pública encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de alteração da Lei Complementar nº 26/2006, que regulamenta a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado. O objetivo é reforçar a resolução extrajudicial de conflitos e sanar um déficit estrutural na carreira dos defensores …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu um pedido da Advocacia-Geral da União e cassou uma sentença da Justiça Federal do Paraná que apontou um “erro procedimental” de sua própria autoria. A decisão agora derrubada condenava a União a indenizar o ex-deputado estadual Homero Marchese (Novo) …

A Justiça de Joinville (SC) decretou a prisão do deputado federal bolsonarista Zé Trovão (PL) nesta sexta-feira por ter valores a pagar de pensão alimentícia. O juiz do caso fixou um prazo de cinco dias para que a ex-esposa do parlamentar atualize a quantia devida por ele para que seja expedido o …

A Justiça Eleitoral do Distrito Federal tornou réu e manteve a prisão do ex-presidente dos partidos PROS e Solidariedade, Eurípedes Gomes de Macedo Júnior. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (28) pelo juiz Lizando Gomes Filho, da 1ª Zona Eleitoral. Eurípedes e outras nove pessoas vão responder por crimes como …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinaram que o ex-prefeito de Alagoinhas, Paulo Cézar Simões Silva, devolva aos cofres municipais, com recursos pessoais, R$17.036.827,78. Isto porque, ao analisar processo de Termo de Ocorrência foi comprovada a realização de contratações “viciadas” para a execução de transporte escolar …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do procurador-geral de Justiça Pedro Maia, firmou na última quinta-feira (27), um termo de cooperação técnica com a Polícia Militar do Estado da Bahia que possibilitará a implementação de um sistema de comunicação entre os órgãos do MP-BA e a Corregedoria da …

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) autorizou o Governo da Bahia a comprar com o Governo do Mato Grosso e o Consórcio VLT Cuiabá-Várzea Grande os trens e equipamentos destinados à implantação do VLT para o Subúrbio de Salvador. O órgão julgou e decidiu pela …

O governo federal enviou nesta quinta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de conciliação sobre os novos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato. A conciliação foi determinada pelo ministro André Mendonça, relator da ação na qual o PSOL pede a renegociação dos acordos. As empresas …

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que a União, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o município de Morro do Chapéu, na Chapada Diamantina, na Bahia, adotem medidas urgentes para preservação dos sítios arqueológicos de Paxola e Pedra do Lorde. A …

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) entregaram ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma proposta com quatro benefícios para as empreiteiras na renegociação de acordos de leniência da Lava Jato. As autoridades e as empreiteiras buscam um consenso na conciliação desde fevereiro, …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli defendeu nesta quinta-feira (27) a Corte das acusações de que ela tem invadido competências do Executivo e do Legislativo. Os magistrados têm sido alvo de críticas por causa da recente decisão de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. “Se …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, fará a sessão administrativa de encerramento do semestre da corte de forma virtual, na próxima segunda-feira (1º). A medida foi tomada para não descumprir a legislação, já que ele estará em viagem institucional na China nesta data. A decisão ocorreu …

Alvo de críticas por não ter indicado mulheres para o Supremo Tribunal Federal (STF) nesse terceiro mandato, o presidente Lula poderá indicar de uma só vez segundo a coluna de Igor Gadelha, três mulheres como desembargadoras do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O petista tem em mãos três …

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em sessão ordinária desta quarta-feira (26), além de desaprovar à unanimidade as contas do Termo de Colaboração nº 08/2017, firmado pela Superintendência de Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com a Associação Beneficente, Educação, Arte e Cidadania (ABEAC), …

Na sessão desta quinta-feira (27), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram as conclusões contidas da auditoria realizada em Santo Estevão, que analisou a legalidade dos gastos com obras e serviços de engenharia executados no período de agosto a setembro de 2021. O relator do processo, …

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu nesta quarta-feira (26) as críticas que têm sido dirigidas aos ministros por viagens ao exterior. “Nós somos muito criteriosos nos gastos. Ninguém aqui viaja de primeira classe. A única pessoa que tem passagem paga é o presidente (do …

Os auditores do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) vão utilizar novas ferramentas tecnológicas para agilizar e tornar ainda mais seguros os trabalhos de acompanhamento, análise e fiscalização das administrações municipais. E passam a contar, a partir de agora, também, com modernos computadores portáteis (tablets) com aplicativos que …

Empresas podem sofrer ações legais, como o pagamento de indenização por dano moral, em casos de constrangimento Em 2018, o Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade que pessoas transexuais ou travestis podem alterar o nome e o gênero no registro civil sem que se submetam a cirurgia ou autorização judicial. …

O ministro Luis Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), citou na abertura da sessão desta quarta-feira (26) uma campanha contra informações falsas, as fake news. Barroso mencionou o mote da campanha, organizada por jornais e revistas. “Não acuse sem checar; não espalhe fake news”, disse o ministro.

Nesta terça-feira (25), o ministro André Mendonça tomou posse como integrante efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em solenidade realizada no plenário da Casa, em Brasília. A cerimônia contou com a presença de diversas autoridades, como ministros do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF), além de advogados e jornalistas. …

Ao menos 160 autoridades da Justiça, dos governos estaduais, da gestão Lula (PT) e de outros órgãos públicos receberam aval conforme a Folha de S. Paulo, para participar do 12º Fórum de Lisboa, evento capitaneado pelo ministro do STF Gilmar Mendes que ficou conhecido como “Gilmarpalooza”. Parte dos convidados do evento terá despesas pagas com …

A menos de dois meses do início da campanha eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as principais redes sociais ainda não assinaram acordos de acordo com Renata Galf, da Folha de S. Paulo, para cooperarem nas eleições de 2024. De acordo com o tribunal, os termos dos documentos “estão …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes considera “muito difícil” uma eventual reversão da inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL). O ex-presidente da República não pode disputar cargos eletivos até o pleito de 2030, conforme resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para Gilmar, a tendência no Supremo, para o …

André Mendonça assume, nesta terça-feira (25), a cadeira de ministro titular do TSE. Ele vai ocupar uma das três vagas destinadas a ministros do STF na Corte Eleitoral — no caso, a que era ocupada por Alexandre de Moraes. A chegada de Mendonça ocorre conforme Robson Bonin, da Radar, restando …

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A sessão está prevista para começar às 14h. Até o momento, a Corte tem placar de 5 votos a 4 a favor da descriminalização. Faltam os votos dos ministros …

Pelo menos 62 tribunais no Brasil usam inteligência artificial ou estão implementando a tecnologia. O número corresponde a 66% do universo total de Cortes no País. Os programas são usados para diferentes finalidades. Na maiorias das vezes, cumprem funções auxiliares de rotina, como agrupar processos, classificar documentos, identificar suspeitas de advocacia …

O União Brasil acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo a cassação do mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (RJ). No entanto, a ação não tem qualquer relação com o processo que o parlamentar responde por ser apontado como um dos mandantes do assassinado da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL). …

As eleições de 2026 devem ser marcadas por uma guinada de estilo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação às de 2022, que foram comandadas por Alexandre de Moraes. A previsão é de que o tribunal responsável por organizar o sistema eleitoral do Brasil seja presidido pelo ministro Kassio Nunes …

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem tomado cada vez mais decisões que afetam os mandatos dos parlamentares do Congresso Nacional, o que tem gerado tensões entre esses dois Poderes. Isso é o que aponta um estudo realizado pelo Grupo de Pesquisa sobre Judiciário e Democracia da Universidade de São Paulo …

O desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira foi eleito na última quinta-feira (20) por unanimidade para ser o próximo presidente do TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região) a partir de agosto, para um mandato de dois anos. Ele obteve 17 votos e substituirá a atual presidente, desembargadora federal Monica …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que os partidos políticos podem utilizar recursos do Fundo Partidário para comprar imóveis em leilão, sob a condição de que valor de arrematação no leilão não ultrapasse o valor de mercado da avaliação do imóvel. O entendimento do tribunal é resposta a uma consulta realizada pelo partido Republicanos sobre o assunto. O partido …

A Justiça Eleitoral determinou a soltura de cinco pessoas presas pela Polícia Federal na Operação Fundo no Poço, que apura um suposto esquema de desvio em 2022 de verbas partidárias do PROS – legenda que foi incorporada ao Solidariedade em 2023, conforme reportagem de Márcio Falcão, da TV Globo. Com …

As correições nas serventias extrajudiciais da comarca de Porto Seguro e a correição extraordinária no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Trancoso levantaram suspeitas segundo reportagem de Camila São José, do Bahia Notícias, sobre um possível esquema corrupção na Costa do Descobrimento baiano, envolvendo juízes, advogados, …

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta última sexta-feira (21) em julgamento que deve resultar na troca de sete cadeiras na Câmara dos Deputados. Em sessão do plenário virtual, houve uma reviravolta em julgamento de recurso sobre o entendimento das chamadas “sobras eleitorais”. O Supremo havia considerado inconstitucional uma …

Até o dia 18 de junho deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) julgou, por decisão monocrática ou colegiada, 55 recursos de processos relacionados à propaganda eleitoral antecipada. As sentenças, originadas em juízo de primeiro grau nas Zonas eleitorais, envolvem a troca de mensagens em grupos de aplicativo …

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (Distrito Federal) condenou de acordo com Beatriz Olivon, do jornal Valor, um conjunto de práticas realizadas pela IBM em relação aos seus funcionários. O valor a ser pago pela companhia de informática de origem americana pode chegar a R$ 7,2 milhões, segundo o …

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (20) que o usuário de droga não deve ser tratado como delinquente. Toffoli deu a declaração na retomada do julgamento sobre critérios para distinguir quem é usuário de quem é traficante. E também sobre descriminalizar o porte de …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou nesta última quarta-feira (19) um acordo de cooperação com a plataforma Uber para combater a violência contra as mulheres durante as viagens promovidas pelos motoristas do aplicativo. Pelo acordo, a plataforma implantará o Programa Sinal Vermelho, lançado em 2021, no qual as mulheres …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou nesta quarta-feira (19) improcedente a representação movida pelo PSB de Lauro de Freitas contra a vereadora e pré-candidata a prefeita Débora Régis (União Brasil). A decisão, do ministro Nunes Marques, ocorreu após o Ministério Público Eleitoral (MPE) dar parecer favorável à vereadora no processo …

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, em sessão desta terça-feira (18), com ressalvas, determinações e recomendações, a prestação de contas da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa), unidade vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), relativas ao exercício …

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta quarta-feira (19), a realização de delações premiadas com pessoas presas. Para ele, impedir o uso desse meio de obtenção de provas em investigações “não faz sentido” desde que a prisão seja legítima e a delação seja homologada pela Justiça. Ele falou em …

Durante sessão desta quarta-feira (19), os conselheiros da 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios ratificaram medida cautelar deferida pelo conselheiro Mário Negromonte, para que o prefeito de Santa Rita de Cássia, José Benedito Rocha Aragão, se abstenha de associar seu nome às ações e propagandas oficiais …

Pelo terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) alcançou o 1º lugar no Ranking da Transparência do Judiciário, desta vez, com um percentual superior a 100%. O resultado preliminar da 7ª edição do ranking foi publicado, na sexta-feira (14) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo …

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) está de acordo com Maurício Leiro, do Bahia Notícias, sob o olhar do Judiciário da Bahia. O Ministério Público do Estado propôs uma Ação Civil Pública para investigar a criação de novos cargos na Empresa com “descontrole do quadro de pessoal” e …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, durante sessão plenária desta última terça-feira (18), acataram as conclusões do relatório da auditoria realizada na Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, com o objetivo de avaliar a remuneração e qualificação dos profissionais do magistério – Metas 16 e 18 …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concordou em receber a diretoria do Conselho Federal de Medicina (CFM) nesta quarta-feira, 19, para falar sobre a resolução que proibiu a assistolia fetal em gestações que ultrapassam as 22 semanas, mesmo em casos de estupro. Moraes foi contra a …

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) analisou as principais campanhas de publicidade da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República dos últimos seis anos e identificou falhas no planejamento que revelam ausências de critérios e de objetividade nas ações. Em síntese, as propostas para divulgar as ações do governo …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 12, que os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, por percentuais iguais aos do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial de inflação. Os ministros acordaram que a mudança não …

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que a Corte máxima rejeite enquadrar o deputado André Janones (Avante-MG) por chamar o ex-presidente Jair Bolsonaro de ‘miliciano, ladrãozinho de joias, bandido fujão, assassino’. De acordo com o Estadão Conteúdo, o ministro argumentou que incide a imunidade parlamentar de Janones …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os saldos dos recursos depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – que é a referência da inflação oficial do País. Hoje, os recursos depositados mensalmente …

Após a Polícia Federal (PF) deflagrar uma operação nesta última quarta-feira (12) para tentar prender Eurípedes Júnior, atual presidente do Solidariedade, a legenda afirmou, em nota, que os fatos investigados no inquérito atingiram ex-dirigentes do Pros e são anteriores à incorporação do antigo partido ao Solidariedade. “Aguardaremos o desenrolar dos …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que mulheres condenadas por crimes violentos não ganham o direito à prisão domiciliar ao engravidar. A decisão monocrática, do ministro Rogerio Schietti Cruz, cassou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que concedera o benefício a uma mãe de dois filhos …

Os municípios baianos que apresentaram, ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), as informações relativas aos investimentos realizados com as contratações públicas de atrações artísticas para os festejos juninos de 2024 receberão o “Selo Transparência” da Instituição nesta próxima quinta-feira (13). Constam na lista do MP-BA, 322 municípios que informaram um …

O Fórum Jurídico de Lisboa, que ocorre no fim do mês em Portugal, já tem de acordo com a Veja, mais de 1.500 inscritos, incluindo vários ministros de Lula. O evento ocorre nos dias 26, 27 e 28 de junho, na capital portuguesa. Neste ano, o tema do evento será …

A Prefeitura de Salvador assinou nesta última segunda-feira (10) um Termo Aditivo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) e o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) com o objetivo de promover melhorias no acesso à justiça e de ampliar os serviços jurisdicionais disponibilizados nos …

O desembargador Jorge Barretto, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), mediou a quarta e última audiência de tentativa de conciliação entre a Arquidiocese de Salvador e a Devoção do Senhor Bom Jesus do Bonfim. Não se chegou a um consenso e, com isso, o processo seguirá o caminho legal …

A defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) pediu ao Conselho de Ética que o processo disciplinar aberto contra ele seja suspenso até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), que acusou o parlamentar de ser mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) …

O plenário do Senado vai concentrar esforços no dia 19 de junho para votar as nomeações para corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para uma vaga no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Antes de passarem para o plenário, as indicações do ministro do STJ Mauro Luiz Campbell Marques …

Um levantamento com 75 bancas de advocacia, que representam cerca de 4.700 advogados, mostrou segundo a revista Veja, que 69% dos escritórios pretendem investir em Inteligência Artificial até o fim deste ano. Em 2024, 31% dos respondentes afirmam que não vão investir na tecnologia, enquanto 41% dos entrevistados responderam, no …

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aplicou segundo o blog do Fausto Macedo, pena de disponibilidade, por 60 dias, à juíza Maria Youssef Murad Venturelli, do Tribunal de Justiça de Minas, por postagens de teor político-partidário feitas após os atos golpistas de 8 de janeiro. As publicações tinham críticas …

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou neste último sábado (8) que o liberalismo não é resposta para algumas áreas públicas. A fala ocorreu durante um debate em fórum realizado pela Esfera, em Guarujá, litoral paulista. A afirmação de Silveira ocorreu como contraponto ao governador de São Paulo, …

Luiz Philippe de Orleans e Bragança, o “deputado príncipe” do PL,  foi designado nesta última sexta-feira (7) segundo Lauro Jardim, do O Globo, para relatar na CCJ da Câmara um projeto da deputada Carla Zambelli (PL-SP), sua colega de partido, para normatizar, de maneira flexível, a forma de tratar autoridades. …