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Salvador, BA
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Santo Antônio de Jesus para corrigir falhas no atendimento aos pedidos de informações públicas e ampliar a transparência da gestão municipal. O acordo foi assinado em 28 de outubro pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller e representantes da administração municipal.
A medida foi adotada após um procedimento administrativo identificar problemas no Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), incluindo solicitações sem resposta e ausência de mecanismos adequados para apresentação de recursos contra negativas de acesso.
Um dos dados que motivaram a atuação do Ministério Público foi o índice de 86,7% de atrasos nos pedidos registrados na plataforma federal Fala.BR, conforme diagnóstico técnico realizado pela própria Prefeitura. Também foram identificadas falhas no acompanhamento das solicitações e no envio de notificações aos cidadãos.
Pelo acordo, o município terá prazo de 60 dias para concluir a integração do Poder Executivo ao módulo de Acesso à Informação da plataforma Fala.BR. O sistema deverá funcionar como canal preferencial para receber solicitações, processar recursos e acompanhar os indicadores de atendimento.
A Prefeitura também deverá apresentar ao MP-BA um levantamento consolidado dos pedidos de informação ainda pendentes. Após a entrega desse inventário, as solicitações de baixa complexidade terão prazo de até 60 dias para serem respondidas. Já as demandas de média e alta complexidade deverão ser solucionadas em até 90 dias, conforme cronograma individualizado.
O TAC mantém os prazos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Para novas solicitações, os órgãos municipais terão até 20 dias para apresentar respostas, com possibilidade de prorrogação por mais dez dias, desde que haja justificativa prévia.
Outra obrigação estabelecida é a designação de servidores efetivos como responsáveis pela comunicação e transparência em todas as secretarias e autarquias municipais.
A administração também deverá encaminhar mensalmente ao Ministério Público e disponibilizar no Portal da Transparência relatórios com o número de pedidos recebidos, o tempo médio de resposta, o percentual de solicitações atendidas satisfatoriamente e a quantidade de recursos apresentados.
O acordo busca adequar os procedimentos da administração municipal à legislação federal e garantir que a população tenha acesso efetivo às informações sobre atos, despesas e decisões do poder público.
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