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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Agência Nacional do Petróleo e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica apresentem ações a serem adotadas para garantir a transparência dos preços praticados pela Petrobras. O magistrado estabeleceu um prazo de cinco dias.
De acordo com o Mendonça, essas medidas terão de ser implementadas em 30 dias. “Devem a ANP e o Cade adotar as providências acima determinadas no sentido de trazer transparência sobre a política de preços da Petrobras e a regularidade dessa política à luz da legislação vigente”, afirma o ministro na decisão.
“O não exercício dos deveres atribuídos aos órgãos e agentes públicos impõem, no sistema jurídico brasileiro, repercussões gravosas, de ordem jurídica, às quais devem ficar atentos todos aqueles que estejam no exercício da missão pública. Assim, devem a ANP e o Cade, adotar as providências acima determinadas no sentido de trazer transparência sobre a política de preços da Petrobras e a regularidade dessa política à luz da legislação vigente”, escreveu Mendonça.
A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo governo federal para suspender uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do ICMS. A liminar foi deferida em junho, mas a ação constitucional continua em andamento.
