ICMS

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) autorizou, nesta última quinta-feira (19), que a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) antecipe para o dia 30 de dezembro, para os 417 municípios baianos, as respectivas cotas do ICMS e do Fundeb apuradas com base na arrecadação do período entre os próximos dias 23 …

De forma unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados são obrigados a repassar aos Municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inclusive em casos de compensação ou transação tributária. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que atuou como amicus curiae na Ação direta …

Na sessão desta última terça-feira (6) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), foi aprovado o Projeto de Lei Executivo nº 25.428, que institui o novo Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços …

A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão regularizar a situação com até 80% de desconto. A Receita Federal publicou a data e as condições …

Nove estados e o Distrito Federal começarão 2024 com aumentos no ICMS. São reajustes na alíquota padrão do principal tributo estadual, que precisam ser definidos em lei no ano anterior de sua vigência, e passarão a valer nos próximos meses, dependendo de quando foram aprovados nas assembleias legislativas de cada …

O Ministério da Fazenda e a Câmara reagiram à decisão de vários governadores de propor o aumento da alíquota-padrão do ICMS com a justificativa de que vão perder arrecadação com a aprovação da reforma tributária. A equipe econômica considera que a estratégia usada pelos Estados de jogar a responsabilidade para …

A aprovação de um projeto de lei alterando alíquotas do ICMS e a votação de uma urgência para o pedido de autorização legislativa para operação de crédito, ambas de iniciativa do Poder Executivo, foram a senha para a maior obstrução aos trabalhos imposta pela bancada oposicionista, neste semestre, com a …

Os deputados estaduais podem votar na próxima terça-feira (7) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o projeto de lei que aumenta a alíquota modal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no estado de 19% para 20,5%. Durante a última sessão ordinária, os parlamentares aprovaram o requerimento de …

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Bahia deve aumentar nos próximos meses. Isso porque o governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o projeto de lei que altera a alíquota do ICMS no estado, que passa de 19% para 20,5%. A proposta …

Em atendimento à demanda feita pelas bancadas do Norte e Nordeste, o governo federal acrescentou um artigo no projeto de lei sobre subvenção do ICMS que preserva a fruição de incentivos fiscais federais relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins concedidos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do …

O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei complementar que garante a compensação de 27 bilhões de reais da União para estados e o Distrito Federal em razão da perda de receita provocada pelo corte de ICMS incidente sobre combustíveis, ocorrido entre junho a dezembro de 2022. A …

Os contribuintes conseguiram dois importantes precedentes na discussão que promete se tornar a nova “tese do século”. Duas sentenças, uma proferida em São Paulo e outra no Rio de Janeiro, autorizam a inclusão do ICMS no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. Uma das decisões beneficia uma indústria de gases industriais. A …

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu, por unanimidade, adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais. A decisão foi tomada pelo Comsefaz na última …

A perspectiva de aumento do ICMS sobre os combustíveis pelos Estados foi levada em conta na decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de fazer a reoneração parcial dos tributos federais sobre a gasolina e o etanol. A medida, anunciada na terça-feira (28) foi combinada com a redução do …

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PTB), esteve no sábado (18) no Circuito Osmar (Campo Grande). E novamente ele comentou sobre a precariedade do transporte público na capital da Bahia e o preço da tarifa de ônibus. Muniz também salienta a importância de uma redução da alíquota …

Desde que recorreram ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra as perdas provocadas pela queda forçada do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 2022, oito Estados já deixaram de pagar à União R$ 10,96 bi em parcelas das dívidas com o governo federal. As informações são de Mariana …

Números da Secretaria de Planejamento do Estado revela um dado econômico impressionante das desigualdades regionais da Bahia. 30 municípios baianos juntos detêm 78% da arrecadação baiana de ICMS, conforme informações de Eduardo Tito, do jornal A Tarde. O Estado da Bahia tem 417 municípios divididos em 27 territórios de identidade, …

Após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, governadores disseram que o governo federal sinalizou que poderá compensar os estados pelas perdas na arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No ano passado, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que limita as alíquotas de …

Anunciada na quinta-feira (12) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória 1.159, que exclui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins. A MP está …

Desde o final do ano de 2022, vários estados iniciaram processo de alteração de suas legislações objetivando aumentar a alíquota geral do ICMS aplicável às operações internas, com a finalidade de compensar a perda de arrecadação causada pelos efeitos da Lei Complementar Federal nº 194/2022, que desonerou combustíveis, energia elétrica …

Questionado nesta tarde de quinta-feira (8) se o novo governo vai prorrogar a desoneração de PIS/Cofins sobre os combustíveis – que se encerra em 31 de dezembro – o coordenador dos Grupos Técnicos do gabinete de transição, Aloizio Mercadante, respondeu que essa decisão depende do preço internacional do petróleo, da …

A comissão especial de conciliação entre União e Estados pela alteração no ICMS de combustíveis firmou acordo na última reunião do grupo, coordenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na última sexta-feira (2) os representantes estaduais concordaram em celebrar, em 30 dias, um convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política …

O município de São Francisco do Conde arrecadou segundo reportagem de Leonardo Almeida, do Bahia Notícias, mais de R$ 656 milhões na tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2021. A cidade da Região Metropolitana de Salvador registrou o maior ICMS per capita do Brasil, recebendo, …

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 165/2022 que modifica os critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) foi aprovado pelos deputados estaduais na manhã desta sexta-feira …

O gatilho para São Paulo propor a discussão de uma proposta de reforma tributária focada apenas no ICMS foi disparado pelos projetos aprovados recentemente pelo Congresso. Para diminuir a alta de preços e frear a inflação às vésperas das eleições, o governo federal negociou com o Congresso a aprovação de …

O Congresso derrubou nesta quinta-feira (14) conforme o Estadão, o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao trecho da lei do ICMS que prevê compensação aos Estados por possível perda na arrecadação. A lei estabelece um teto de 18% para a cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e …

O Governo Federal prorrogou por mais 60 dias a medida que define que as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis devem ser uniformes em todos os estados do país. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (11). Em junho, o ministro do …

O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a atacar nesta última segunda-feira (4) os governadores da região Nordeste e afirmou segundo a Folha, que alguns estados resistem a cumprir a redução da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis. “O Nordeste não quer abaixar o …

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para que o governo federal se manifeste sobre as propostas apresentadas pelos estados na tentativa de fechar um acordo sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) incidente sobre os combustíveis. Gilmar Mendes …

A primeira reunião de conciliação organizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de resolver o impasse entre o governo federal e os Estados na cobrança do ICMS sobre os combustíveis terminou segundo o jornal Estado de S. Paulo, sem consenso. Representantes estaduais apresentaram propostas para tentar solucionar o problema …

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), anunciou nesta última segunda-feira (2) a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo. A redução é uma medida para que o Estado se adeque à lei criada para estabelecer um teto ao …

Segundo o Estadão, o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), anunciou nesta segunda-feira (27) que o Estado está aplicando imediatamente a redução da alíquota de ICMS da gasolina de 25% para 18%, após o presidente Jair Bolsonaro sancionar, na sexta-feira, o teto na cobrança do imposto estadual sobre os …

Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, disse em entrevista à CNN nesta terça-feira (14), que não está nos planos a diminuição de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis nos estados. “Não estamos prevendo, não está nos planos do Congresso diminuição de …

Os Estados terminarão o ano com saldo positivo na arrecadação mesmo se o projeto que limita o ICMS for aprovado pelo Congresso. É o que aponta um levantamento realizado por Douglas Rodrigues, do portal Poder 360, que circula entre apoiadores da proposta, que cria um limite para o imposto sobre …

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta última segunda-feira (30), que o projeto que limita a cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e transportes não será engavetado. Após uma reunião com o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), Pacheco prometeu buscar “rapidamente” uma definição sobre …

Prefeitos e governadores esperam que a proposta aprovada na quarta-feira (25), na Câmara dos Deputados, sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), tenha mudanças no Senado. Segundo o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Edvaldo Nogueira, a expectativa é de que haja um debate mais “qualificado” entre …

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira (26) no Globo News, que o projeto aprovado pela Câmara e que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia e combustíveis terá “atenção especial” na Casa. Entretanto, ele não disse se apoia a …