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O Senado encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) no último dia 24 documentos que reforçam argumento de ação que pede a anulação da Lei das Federações Partidárias (14.208/2021), o que barraria negociações em curso entre algumas das principais siglas no país.
Os ofícios do Senado, aos quais a Folha de S. Paulo teve acesso, informam ao ministro Luís Roberto Barroso —que relata uma ação de inconstitucionalidade contra a nova regra— que um ponto da legislação aprovada neste ano pelo Congresso teve aval só dos deputados federais, não dos senadores, o que viola o sistema bicameral do Legislativo brasileiro.
O projeto que resultou na lei permite às siglas se unirem em federações, sendo obrigadas a atuar de forma unitária pelos quatro anos seguintes às eleições.
Isso é importante para alguns partidos conseguirem eleger bancadas mais fortes e escapar da cláusula de desempenho, que tira recursos e tempo de propaganda na TV daqueles que não obtiverem um número mínimo de votos (2% dos votos válidos nacionais para a Câmara, em 2022, entre outros pontos).
PT, PSB, PC do B, PV e outros partidos, da esquerda à direita, discutem formar as federações, cuja regulamentação está para ser definida pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Os documentos enviados ao STF no último dia 24 são assinados pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Eles se limitam a reconstituir o processo legislativo de aprovação da lei. Foram encaminhadas as duas versões do texto, a aprovada pela Câmara e a que havia sido aprovada no Senado.
O projeto das federações começou a tramitar e foi avalizado inicialmente pelo Senado, em 2015. Em 2021, a Câmara desengavetou e aprovou às pressas esse projeto a tempo de valer nas eleições de 2022 (pelo menos um ano antes). Após isso, o encaminhou à sanção de Jair Bolsonaro, que o vetou. O Congresso, porém, derrubou o veto presidencial e promulgou a lei.
