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O deputado estadual Pedro Tavares (União Brasil) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), projeto de lei que determina a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios e menus impressos, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas noturnas e estabelecimentos comerciais similares da Bahia. O parlamentar destaca a importância de se manter o uso do cardápio impresso, além do formato digital, que passou a ser muito utilizado durante a pandemia.
Segundo Tavares, é preciso disponibilizar as duas formas, permitindo o acesso às informações pelos consumidores, que por acaso não estejam usando aparelhos móveis: “Nosso objetivo não é acabar com o QR Code, uma tecnologia que chegou para ficar, mas é preciso atender a necessidade dos consumidores que, por ventura, estejam sem poder, naquele momento, acessar as informações do cardápio por meio tecnológico. O que desejamos é garantir o acesso à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços a todos os cidadãos, sem distinção”.
Pedro Tavares reconhece que os cardápios em formato digital surgiram como medida de segurança e proteção à saúde na fase mais crítica da crise sanitária da Covid-19, porém, após a fase pandêmica, defende a necessidade de dar a opção, aos consumidores, entre o menu em papel ou o digital.
O PL também proíbe os estabelecimentos de repassar custos para a confecção dos cardápios aos consumidores, independentemente de seus formatos. Pelo texto da proposta, os estabelecimentos que não cumprirem a lei sofrerão as penalidades estipuladas pelo Código de Defesa do Consumidor e legislações estaduais vigentes, sendo aplicadas pelo órgão responsável pela proteção e defesa do consumidor, nesse caso o Procon.
