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A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir esclarecimentos sobre o pagamento de R$ 532,9 milhões em benefícios adicionais destinados a magistrados e integrantes do Ministério Público. Conhecidas como “penduricalhos”, as verbas foram autorizadas em decisões recentes da própria Corte, mas não possuem previsão orçamentária suficiente para serem pagas em 2026.
O valor foi informado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) à AGU. A Justiça Federal calcula que precisa de R$ 208,9 milhões adicionais, enquanto o Ministério Público da União (MPU) estima uma despesa de R$ 324 milhões. Os órgãos comunicaram a insuficiência de recursos após levantar o impacto financeiro das decisões do Supremo.
A manifestação da AGU foi apresentada na sexta-feira (6), nos processos que discutem a legalidade e os limites das verbas indenizatórias. O órgão pede que os ministros indiquem como as decisões deverão ser cumpridas diante da falta de dinheiro previsto no Orçamento. A iniciativa não questiona o direito aos benefícios reconhecidos pelo STF, mas busca definir as medidas necessárias para financiar os pagamentos.
Entre os benefícios está a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), adicional conhecido como quinquênio. A regra prevê acréscimo de 5% sobre o subsídio a cada cinco anos de atividade jurídica, limitado a 35%.
O impacto financeiro também inclui outras parcelas autorizadas pelo Supremo. No caso da Justiça Federal, uma das despesas envolve a gratificação por atuação de alta complexidade técnica e administrativa, que pode representar um adicional de até 22% para auxiliares diretos de ministros, conforme informações divulgadas pelo Estadão.
Para cobrir as despesas, a PGR e o Conselho da Justiça Federal defenderam a abertura de crédito extraordinário, mecanismo que permite liberar recursos fora da programação original do Orçamento em situações excepcionais.
A proposta, entretanto, encontrou resistência na área jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento. Em parecer, a consultoria jurídica da pasta avaliou que a existência de uma decisão judicial não autoriza automaticamente a abertura desse tipo de crédito. Segundo o entendimento, é necessário comprovar o cumprimento dos requisitos constitucionais para a medida.
Diante da divergência, a AGU levou o impasse ao Supremo. A decisão dos ministros poderá indicar como os órgãos deverão proceder para cumprir as determinações judiciais sem comprometer as regras orçamentárias.
Em 25 de março de 2026, o Supremo estabeleceu, por unanimidade, que a soma das verbas indenizatórias, gratificações e auxílios pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público deve respeitar o limite de 35% do teto constitucional. O valor máximo do funcionalismo está fixado em R$ 46.366,19.
Em junho, a Corte também autorizou o pagamento de valores retroativos, desde que respeitado o limite estabelecido. O adicional por tempo de serviço foi mantido, permitindo que a remuneração total de alguns integrantes das carreiras alcance valores superiores ao teto constitucional.
Com o quinquênio e outros benefícios autorizados, os pagamentos podem chegar a aproximadamente R$ 78,8 mil mensais, conforme os cálculos divulgados à época. O novo questionamento coloca em discussão não apenas o impacto dessas despesas, mas também a disponibilidade de recursos públicos para cumprir as decisões do próprio Supremo.
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