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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da PEC da Segurança Pública. A proposta, considerada uma das prioridades do governo do presidente Lula da Silva (PT), havia sido retirada da pauta em 15 de outubro, após divergências entre os parlamentares sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal.
A decisão de retomar a discussão ocorre em um momento de articulação do Executivo para aprovar a proposta ainda em 2026. O governo busca concluir a tramitação neste ano, diante da expectativa de enfrentar uma composição parlamentar mais favorável à oposição na próxima legislatura. A informação sobre a inclusão na pauta foi divulgada pela coluna Painel, da Folha de S.Paulo.
A principal divergência envolve duas propostas distintas de redução da maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos.
O líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma emenda para permitir a responsabilização criminal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos, mantendo os 18 anos para os demais delitos.
A iniciativa contrariou a estratégia da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que defendia a votação da PEC sem alterações sobre o tema, deixando a discussão da maioridade penal para outro momento.
Na oposição, o líder Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma proposta mais abrangente, prevendo a redução da idade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes, incluindo delitos hediondos, terrorismo e participação em organizações criminosas.
As divergências também provocaram divisões dentro do próprio PT, que não chegou a um consenso sobre a inclusão do assunto na proposta de segurança pública.
A PEC 18/2025 foi apresentada pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara dos Deputados antes de seguir para análise do Senado. O texto reorganiza as atribuições dos governos federal, estaduais e municipais na área de segurança pública.
Entre os principais pontos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal para atuação em ferrovias e hidrovias federais e o fortalecimento da Polícia Penal.
A proposta também estabelece novas regras para o enfrentamento de facções criminosas e milícias, prevê medidas de apreensão e perda de bens relacionados a atividades ilícitas e reforça os mecanismos de financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário.
Outro objetivo é ampliar a integração entre as forças policiais e os diferentes níveis de governo, estabelecendo diretrizes nacionais para o combate à criminalidade.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a análise da proposta em 14 de outubro. No dia seguinte, entretanto, Alcolumbre retirou a matéria da pauta do plenário diante da falta de acordo sobre as emendas apresentadas.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis no Senado, em dois turnos de votação.
Caso o plenário aprove alterações no texto que já passou pela Câmara, a matéria terá de retornar aos deputados para nova análise. Se as duas Casas aprovarem a mesma versão, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
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