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Em meio à crise entre o governo federal e o Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, agradeceu nominalmente os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pela aprovação de novas regras e do teto de 15 bilhões de reais ao projeto que prorroga o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O PL passou pela Câmara na semana passada e pelo Senado nesta terça — agora, segue para a sanção presidencial.
“Quero agradecer mais uma vez à Câmara e ao Senado pelo fato de terem aprovado essa restrição que foi feita ao Perse, com regras que filtram o programa, estabelecem uma governança e o colocam dentro do Orçamento”, afirmou Haddad a jornalistas em São Paulo. “A Câmara e o Senado — e eu agradeço tanto ao Arthur Lira quanto o Rodrigo Pacheco — disciplinaram e moralizaram um programa que estava dando muito problema não por culpa do Congresso, mas porque o desenho permitia que ele fosse burlado. E isso foi definitivamente corrigido.”
A relatora do PL no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), chegou a incluir em seu parecer um dispositivo que corrigiria pela inflação os 15 bilhões de reais do Perse — isso aumentaria o custo do projeto em cerca de 2 bilhões de reais. Após pedido do setor de eventos e negociação com o governo, ela retirou esse trecho e manteve o texto aprovado pela Câmara.
Desoneração da folha
Haddad também falou sobre a judicialização do caso da desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores e municípios com até 156 mil habitantes. O pedido do governo no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a prorrogação do benefício, aprovada pelo Congresso no ano passado, intensificou a crise com o Legislativo.
“O governo não tem dificuldade de relacionamento com as duas Casas, muito pelo contrário”, disse o ministro. “Há atos vinculantes. Um parecer da Advocacia Geral da União, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sugerindo a inconstitucionalidade do ato, ela vincula o poder executivo. Amanhã você pode responder por omissão, por irresponsabilidade fiscal. Você não tem a liberdade que as pessoas imaginam. Esses pareceres são do governo anterior, inclusive. Nem foram elaborados por esse governo. Nós estamos vinculados a pareceres sólidos sobre essa matéria, e nós não podemos pecar por omissão, sob pena de responsabilização.”
Mais cedo, Pacheco classificou como “erro primário” o pedido da AGU no STF, mas contemporizou dizendo que “qualquer divergência que há na política é algo completamente natural”. Uma liminar do ministro Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Corte, suspendeu trechos da desoneração. A decisão precisa ser referendada pelo plenário do STF, que já soma cinco votos favoráveis à sua manutenção. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luiz Fux. Na semana passada, Pacheco entrou com recurso contra o pedido do governo.
