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O governo de Jair Bolsonaro (PL) encaminhou ao Congresso nesta sexta-feira (19) um projeto de lei que visa ampliar o acesso de empresas às infraestruturas de transporte de combustíveis, maximizando o uso de dutos e terminais com o objetivo de “propiciar redução de preços aos consumidores”.
Elaborada pelos ministérios de Minas e Energia e Economia, a proposta aperfeiçoa a Política Energética Nacional e tem como meta aumentar a competição no mercado de combustíveis e incentivar investimentos no setor, disse o governo.
O Ministério de Minas e Energia afirmou que a medida, de caráter estruturante, é fundamental no contexto de abertura do mercado de combustíveis, especialmente com o processo de venda de ativos de refino e logística da Petrobras.
De acordo com o projeto, a capacidade não utilizada de dutos de transporte e terminais aquaviários será passível de contratação por qualquer interessado, na forma prevista na regulação.
Ficam vedados o tratamento discriminatório e a imposição de barreiras injustificadas ao acesso de terceiros. O congestionamento contratual não poderá ser considerado empecilho ao cumprimento da regulação.
Também foi proposta a desverticalização jurídica para a atividade de transporte, refletindo conceitos já empregados na indústria do gás natural e no setor elétrico, disse o governo.
Com a aprovação da norma, a agência reguladora ANP será dotada de novos instrumentos para coibir condutas dos agentes regulados em desacordo com as regras de acesso.
“Isso deve promover a maximização do uso dos dutos de transporte e dos terminais aquaviários e, consequentemente, permitir que os produtos cheguem até os mercados de maneira mais eficiente, reduzindo custos logísticos e contribuindo para a garantia do abastecimento nacional, com potencial de redução dos preços dos combustíveis”, afirmou o Ministério de Minas e Energia, em nota.
“A medida tem como pilares a transparência, o respeito aos contratos e a ação do órgão regulador nos casos de conflito”, acrescentou.
