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O vereador Cezar Leite (PSDB) indicou ao prefeito ACM Neto a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública. Dentre as considerações apresentadas, destacou que, para ocorrer o desempenho de excelência por parte dos agentes da segurança pública e defesa social, é preciso unir inteligência, planejamento estratégico, compartilhamento e padronização das informações e conhecimento científico.
“Faz parte das forças de segurança as guardas municipais institucionalizadas com o advento da Lei nº 13.022/2014, a qual, em seu artigo 1º, institui normas gerais para guardas municipais, disciplinando o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal”, considerou Cezar Leite na justificativa.
Ainda no Projeto de Indicação nº 1087/2019, o vereador destacou que “o principal objetivo da segurança pública é a prevenção e o controle das infrações penais e administrativas, o estabelecimento de metas, planos e estratégias”.
