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quarta-feira 24 de abril de 2024 às 13:12h

CCJ avança em ofensiva e aprova PL para frear invasões do MST

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Em nova iniciativa para tentar emparedar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para aumentar a punição de quem invade propriedades rurais.

Desta vez, por 38 votos a favor, 8 contra e uma abstenção, o colegiado referendou texto que proíbe invasores de terra de receber os auxílios e benefícios de demais programas do governo federal (como o Bolsa Família). O projeto também proíbe envolvidos de invasão de tomar posse em cargo ou em função pública.

O texto impede ainda que o poder público contrate invasores de terra, por um prazo de oito anos contados a partir do trânsito em julgado da condenação por esbulho possessório ou invasão de domicílio.

Infratores também não podem se inscrever em concursos públicos, serem nomeados a cargos empregos ou funções públicas num prazo de oito anos. Eles também não podem ser nomeados em cargos públicos comissionados, também pelo mesmo prazo.

– Considerando a gravidade das invasões de propriedades e a necessidade de proteger os legítimos proprietários, é fundamental que o Congresso Nacional aprove a matéria – argumentou o relator da matéria, Ricardo Salles (PL-SP).

A proposta tem apoio do Centrão e da oposição.

– Invasão de propriedade privada dos outros é crime e quem comete crime e pode ser punido pela lei e não pode ser beneficiado pelo Estado – argumentou Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.

Governistas falam que o projeto impõe uma “pena perpétua” aos invasores de terra.

– O projeto abole completamente o direito a cidadania às pessoas condenadas. Em alguns casos, é a pena perpétua, quando retira de um pai ou mãe de família esses benefícios, vai atingir os seus filhos, a sua companheira ou o seu companheiro. Esse projeto é uma ofensa à Constituição brasileira – disse o deputado Patrus Ananias (PT-MG).

A presidente da CCJ, Caroline De Toni (PL-SC), já tinha afirmado, em março, que o colegiado começaria a ofensiva contra o MST caso houvesse invasão de terras no mês de abril.

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