JUSTIÇA

Mesmo que atualmente as aulas das instituições de ensino superior têm acontecido de maneira remota, isso não anula o fato de que os serviços são os mesmos e detêm do mesmo valor. Esse foi o entendimento da 2ª Vara Cível de Mogi das Cruzes quando negou, no último dia 9, …

Com o impacto e a instabilidade causados pela epidemia de Covid-19 nas empresas, a área cível assumiu um papel de destaque, que deverá se manter em 2021. Principalmente pela necessidade de renegociação de contratos, reestruturação de dívidas e forte demanda no setor de recuperação judicial. É o que aponta o Guia …

O juiz da 29ª Zona Eleitoral, Alex Venicius Miranda indeferiu o registro do prefeito de Ibicaraí, Lula Brandão (PSD). Ele busca sua reeleição. O pedido de impugnação alegou que o prefeito não desincompatibilizou dos cargos que ocupam na Associação das Famílias Carentes de Ibicaraí/BA – ABFCI e na Associação dos …

O Ministério Público Eleitoral de São Paulo entrou com recurso na última semana contra o deferimento do registro de candidatura de Elias Rosa Mendes Rocha, o Elias Mendes – Guarda (Patriota), ao cargo de vereador em Bragança Paulista, no interior no Estado. Após o juízo da 27ª Zona Eleitoral de …

Por Viana Queiroz Todo projeto de lei é uma proposta de aperfeiçoamento da lei, sob a perspectiva de quem a propõe. Nos ambientes democráticos as propostas são aprovadas ou rejeitadas pelo parlamento, segundo o devido processo legislativo que pressupõe debate público e transparente. Segundo o ConJur, as eleições no Sistema …

As regulamentações municipais do serviço de mototáxi podem complementar a legislação federal no que se refere à delegação do serviço, condições de sua execução e exercício do poder de polícia sobre os delegatários. Não podem, por outro lado, criar restrições ao exercício profissional para aqueles que preenchem os requisitos da …

O candidato divulgou os resultados antes mesmo da pesquisa ser registrada O juiz da 12ª Zona Eleitoral, em Porto Seguro, Rafael Siqueira Montoro, determinou que os resultados de uma pesquisa divulgada nas redes sociais, pelo candidato a vice-prefeito de Jânio Natal, seja retirado imediatamente. Conforme o advogado Antônio Pitanga, o …

Em coletiva realizada neste último sábado (24), o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), disse não acreditar em uma derrota definitiva no processo de impeachment o qual vem sofrendo. De acordo com o G1, a declaração foi feita horas depois do político ser afastado do cargo por 180 dias …

O Tribunal Especial de julgamento formado para deliberar sobre o pedido de processo de impeachment movido contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), recebeu a denúncia na madrugada deste sábado (24) e afastou-o do cargo por 180 dias. O tribunal é composto por cinco desembargadores do …

O Primeiro Comando da Capital (PCC) movimentou R$ 1,2 bilhão com o tráfico internacional de drogas por ano – a quantia não inclui os negócios particulares feitos por seus membros e associados. Os dados constam dos documentos apreendidos na Operação Sharks, que investigou a lavagem de dinheiro da facção entre …

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva virou réu pela quarta vez na Operação Lava Jato, no Paraná, após o juiz Luiz Antonio Bonat receber a denúncia do Ministério Público Federal contra Lula e mais três pessoas por lavagem de dinheiro na Petrobras. A ação diz que Lula  “teria dado …

A Câmara Federal deve eleger –em sessão virtual extraordinária nesta terça-feira (27)– o advogado Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia para ocupar, no próximo biênio, a vaga da Casa no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). De acordo com a Folha de S. Paulo, Mário Henrique é filho do ministro …

A força-tarefa da Lava Jato no Rio pediu à 7ª Vara Federal Criminal do Estado que determine o depósito de R$ 137,5 milhões em conta judicial e ordene a venda de 33 apartamentos, casas e terrenos do Rio de Janeiro e São Paulo, com valor estimado em R$ 92,8 milhões, …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou nesta sexta-feira (23) ser necessário que Justiça analise questões relacionadas à vacina contra a Covid-19. Segundo ele, o melhor é que essa decisão seja tomada pelo próprio STF. Há um debate atualmente sobre a obrigatoriedade ou não da vacina, …

As coligações partidárias de Caldeirão Grande e Pindobaçu firmaram nesta última quinta-feira (22) acordo com o Ministério Público eleitoral no qual se comprometeram a limitar atos de propaganda eleitoral como forma de combater a pandemia da Covid-19. Segundo o acordo, estão proibidas passeatas, caminhadas, comícios, bicicletadas e outros atos com …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios determinaram ao prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Silva Santos Júnior, suspensão dos pagamentos e da eventual execução do contrato com a empresa IBRADESC – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento das Cidades, que foi contrata para ministrar cursos de aperfeiçoamento de servidores, em …

A candidatura do ex-senador Lindbergh Farias à Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro foi impugnada pela Justiça Eleitoral. O pedido foi feito pelo Ministério Público Eleitoral e aceito pela Justiça. A decisão desfavorável ao ex-senador pelo Partido dos Trabalhadores (PT) foi tomada 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro. Conforme a rádio Jovem Pan, Lindbergh é acusado …

A Polícia Federal está neste momento em endereços ligados ao advogado Nythalmar Filho, que atua na Lava-jato fluminense. Segundo o jornal O Globo, ele é suspeito de utilizar o nome do juiz Marcelo Bretas e de procuradores para oferecer facilidades a alvos da operação. No inquérito, que corre em sigilo, …

O desembargador federal Kássio Nunes Marques tomará posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 5 de novembro, às 16h. Segundo o Estadão, a cerimônia será “estritamente virtual”, informou a Corte. A data foi definida em reunião de Kássio Nunes com o ministro Luiz Fux. Aprovado na noite desta quarta-feira …

Opresidente da República, Jair Bolsonaro, nomeou nesta quinta-feira (22) o desembargador Kassio Nunes Marques para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello, no último dia 13. O nome de Kassio Marques foi aprovado na quarta, 21, pelo …

A Justiça Eleitoral determinou conforme o Bahia Notícias, que os partidos Socialista Brasileiro e Democratas do município de Caculé não realizem eventos de propaganda eleitoral presenciais por conta da pandemia do coronavírus. O pedido foi feito pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Os partidos não poderão realizar passeatas em dissonância com …

Em entrevista à TV Justiça na tarde desta quarta, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, falou sobre o evento do STF com ONU e Oxford nesta quinta em que pretende apresentar o trabalho do Supremo em julgamentos relacionados à pandemia de Covid-19. Ao tratar da emergência de saúde, claro, …

O juiz da 28ª Zona Eleitoral, Antônio Carlos Rodrigues, indeferiu o registro do prefeito de Itabuna, Fernando Gomes (PTC). O magistrado acatou os pedidos de impugnação da coligação de Mangabeira (PDT) e do Ministério Público. Em contato com a coligação de Fernando Gomes, eles informaram ao Políticos do Sul que …

Policiais federais cumprem nesta manhã de quinta-feira (22) oito mandados de prisão temporária contra suspeitos de cometer fraudes contra a Caixa Econômica Federal. A Operação Abono, da Delegacia Federal de Niterói, também cumpre 11 mandados de busca e apreensão. De acordo com a Polícia Federal (PF), até as 8h já …

O nome de parte poderosa de políticos do Nordeste para a vaga do ministro do STJ Napoleão Maia, que se aposenta em dezembro, é o do desembargador Cid Gurgel de Souza, do TRF da 5ª Região. Ney Bello, do TRF-1, que trabalha intensamente pela vaga, tem sido bombardeado segundo a coluna de …

De acordo com o Metrópoles, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma ação, com pedido de medida liminar, requerendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe a orientação de que compete aos estados e aos municípios determinarem a realização compulsória de vacinação contra o novo coronavírus. No pedido, a legenda …

O Ministério Público Federal quer que a CPI das Fake News compartilhe o que já apurou sobre anúncios feitos por empresas públicas em sites acusados de espalhar fake news. Ao presidente do colegiado, senador Angelo Coronel (PSD), o procurador Marcelo Ribeiro de Oliveira informou que o MPF está investigando se dirigentes …

A juíza Maria Martha Goes Rodrigues de Moraes, da 2ª Zona Eleitoral de Salvador, condenou a coligação formada por PCdoB e PP a perda, por um dia, do espaço no horário eleitoral gratuito. A justiça eleitoral considerou a propaganda difamatória contra o candidato a prefeito Bruno Reis (DEM). A coligação …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, abre nesta quinta-feira (22) um simpósio virtual organizado pela Corte para discutir a atuação dos tribunais superiores mundo afora. No evento, o ministro vai defender a vanguarda do STF frente a casos sensíveis e à pandemia de covid-19. “Tendo em vista …

Os médicos concursados do sistema estadual de saúde da Bahia, e que pertencem ao grupo de risco da Covid-19, conseguiram, segundo eles próprios, mais uma vitória nesta terça-feira (20). Isso porque os desembargadores da 5ª Câmara Cível votaram pelo improvimento do agravo de instrumento interposto pelo Estado da Bahia contra …

Depois de tentar um habeas corpus no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) , o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Lukas Paiva, teve novo revés. Em decisão desta quarta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o mesmo pedido. Conforme o relator do caso na Corte, ministro Alexandre …

Importado dos Estados Unidos, o modelo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal tem sido alvo de críticas de juristas por sua celeridade e caráter meramente formal. O Senado fará a sabatina com o desembargador federal Kassio Marques, nesta quarta-feira, 21, com probabilidade baixa de uma rejeição no plenário da Casa. A semelhança …

A mudança legislativa no crime de estelionato promovida pelo pacote “anticrime” abriu divergência entre as turmas que julgam Direito Penal no Superior Tribunal de Justiça. O cerne da questão está em até que ponto a nova lei, que exige representação da vítima para tramitação da ação penal, pode reatroagir. De acordo …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou à Justiça um pedido de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o candidato a prefeito de Riachão das Neves, Ademir Santana de Lima, para que ele seja obrigado a pagar multa no valor de R$ 80 mil. Segundo o …

Multa de R$ 25 mil, aplicada pelo desembargador Jatahy Júnior foi seguida à unanimidade pela Corte A representação teve como fundamento a alegação de que no dia 16 de setembro, realizou-se a convenção municipal do Partido Social Democrático – PSD, partido no qual é filiado o então pré-candidato Joseval Alves …