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quarta-feira 19 de janeiro de 2022 às 11:25h

Casamento homoafetivo ainda não é regulamentado por lei no Brasil

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O casamento homoafetivo no Brasil ainda não foi regulamentado por lei, embora seja garantido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse é um dos pontos que ficaram de fora do novo Código Civil (Lei 10.406, de 2002), que completa 20 anos de sanção neste mês. Um projeto de lei sobre o assunto (PLS 612/2011) não chegou a ser aprovado pelo Plenário do Senado e foi arquivado no final do mandato da então senadora Marta Suplicy, autora da proposta, em 2018. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) aponta a dificuldade de se aprovar projetos de lei que garantam direitos da população LGBTQIA+.

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