Câmara aprova MP que prorroga prazo do programa de regularização ambiental e muda lei da Mata Atlântica

A Câmara dos Deputados aprovou nesta última quinta-feira (31) medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para 180 dias a partir da convocação de órgão competente ao proprietário rural.

Editada ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a MP segue agora para o Senado e levantou críticas de entidades ambientais.

Para poder aderir ao PRA, é necessário que o proprietário rural esteja com o cadastro Ambiental Rural (CAR) efetivado. Pelo texto da MP, o órgão competente estadual ou distrital fará análise do CAR e identificará o passivo ambiental, para então notificar o dono da terra para, no prazo de 180 dias, entrar no programa de regularização.

O texto aprovado nesta quinta, relatado pelo deputado Sérgio Souza (MDB-PR), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), prevê que o proprietário de terra não poderá, durante o período entre a sanção da MP e o

vencimento do prazo de adesão do interessado ao PRA, e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, sofrer sanções por infrações –como a supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanentes (APP), Reserva Legal ou uso restrito– cometidas antes de 22 de julho de 2008.

“Consideramos conveniente e oportuna a matéria, uma vez que o Programa de Regularização Ambiental é de suma importância para a recuperação de nossa vegetação nativa e para a regularização do produtor rural, de forma a que cada vez mais sejamos exemplo de produtividade e sustentabilidade”, argumentou Souza, no parecer.

“Ademais, representa a prorrogação do prazo para adesão ao PRA uma questão de justiça e de lógica. Trata-se de uma questão de justiça, pois não se pode punir o agricultor pela mora estatal em implementar o Programa de Regularização Ambiental. Trata-se de uma questão de lógica, pois não é possível aderir àquilo que não existe.”

Deputados aprovaram emenda que altera a legislação para estabelecer hipóteses e condições de supressão de vegetação na região de Mata Atlântica para permitir a supressão de vegetação em casos de construção de linhas de transmissão, sistemas de transporte de gás natural e sistemas de abastecimento público de água, sem a necessidade de realização de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) para a emissão da licença.

“O progresso e o desenvolvimento devem nortear as políticas públicas, ancoradas em legislação que, igualmente, promova o respeito ao meio ambiente e atenda aos interesses coletivos, com vistas a melhorar a qualidade de vida da população”, justifica o autor da emenda, Rodrigo de Castro (União-MG), também integrante da FPA.

Para organizações que integram o Observatório do Clima, a Câmara aprovou nesta quinta uma “versão piorada” da MP original, porque na prática ela formaliza um compromisso de restauração ou compensação de vegetação nativa desmatada além dos limites permitidos pela lei. A proposta que sai da Câmara dos Deputados em direção ao Senado também incorporou uma série de “jabutis”, segundo essas entidades.

“A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o maior jabuti da história em uma medida provisória. Sob o pretexto de ampliar o prazo do Cadastro Ambiental Rural e do PRA, esfacelou com a lei da Mata Atlântica”, disse Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica.

“Favorece e amplia o desmatamento, afasta o país dos compromissos internacionais do clima, da água e da biodiversidade. O único bioma brasileiro que conta com uma lei especial foi desrespeitado por bancadas alheias às necessidades da sociedade neste momento de emergência climática. Vamos pedir que o presidente Lula vete a MP em defesa da Mata Atlântica”, acrescentou Ribeiro.