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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) projeto de lei que estabelece o reajuste de 4% dos vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões da Corte.
De acordo com o presidente do Tribunal, Marcus Presídio, o percentual do reajuste é o mesmo dado aos servidores do Poder Executivo. Presídio explicou que o reajuste dado pelo Executivo estadual não contemplou os servidores do TCE, nem os aposentados da Corte, que deve ser implementado por lei específica.
Conforme a demonstração em anexo ao projeto, o Tribunal de Contas do Estado tem R$ 8,93 milhões em caixa no orçamento de 2022 para atender o reajuste, além de ter os recursos necessários para os exercícios de 2023 e 2024.
O reajuste, ainda segundo a proposição, será retroativo a 1º de janeiro deste ano e não se aplicará às gratificações cujo valor resulta da aplicação de percentuais sobre os vencimentos.
Além disso, os proventos de inatividade e as pensões dos servidores de carreiras que possuem direito à paridade constitucional serão revistos na mesma data, condições proporcionais previstas para os servidores em atividade.
A proposta prevê também a criação da junta médica oficial do Tribunal, aprovada pelo pleno por meio da Resolução nº 0009/2022, acompanhado da estimativa de impacto financeiro no exercício de 2022 e nos dois anos subsequentes, como exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O objetivo da junta médica é avaliar as condições de saúde ligadas às necessidades laborativas e assim fundamentar decisões referentes ao servidor público, na forma a ser definida em ato normativo. O projeto foi assinado por todos os conselheiros do TCE.
