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O documento, ainda preliminar, foi apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), na quarta-feira (24). Ainda não há previsão para votação da proposta, mas a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), criada para debater o assunto, deve se encerrar até 23 de maio.
O relator destacou as dificuldades de legislar sobre temas em permanentes mudanças, como a própria inteligência artificial e desinformação.
“A gente vai ter que aprender a fazer uma lei viva, então esse é um negócio complicado. (…) A gente vai ter que trabalhar essa dinâmica legislativa que dê segurança jurídica e ao mesmo tempo atualização de direitos e deveres”, disse Gomes.
O relatório deixa claro que a proposta não afetará o uso pessoal que a população venha a fazer da inteligência artificial, se focando apenas no uso comercial da tecnologia. O texto também abre espaço para que a defesa nacional não tenha que se subordinar à regulamentação.
Marco regulatório
Gomes unificou no relatório todos os projetos de lei que tramitam no Senado sobre inteligência artificial, incluindo a proposição que deu origem à comissão, de autoria do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Pacheco já sinalizou a aliados preocupação com a ferramenta, que pode alavancar a produção de conteúdos falsos no período eleitoral.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, participou da reunião da comissão e destacou a relevância de um marco regulatório para estimular investimentos públicos e privados no tema.
“A primeira necessidade deste debate regulatório é inclusive estabelecer muito claramente quais são as regras pra ter segurança jurídica pro investidor, pra poder colaborar e o Brasil ser um dos parques principais dessa produção”, disse o ministro.
Sistema de regulação
Entre as proposições apresentadas no relatório, está a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), uma estrutura para “implementar e fiscalizar” o cumprimento da Lei.
Pelo texto, o SIA será coordenado por um órgão da administração pública federal, mas o órgão específico não é definido no projeto. Durante a sessão, o relator sugeriu que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) possa ser ampliada para atender essa tarefa.
Conforme proposto, as atribuições do SIA incluirão regulamentar as inteligências artificiais de alto risco que, por exemplo, impactem negativamente no exercício de direitos e liberdades dos usuários.
Para estes casos de classificação de alto risco, a proposta prevê que as empresas forneçam as avaliações preliminares do sistema e os impactos que o algoritmo que estão desenvolvendo terá quando estiver em funcionamento. Estes dados serão avaliados por profissionais independentes e não ligados ao Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial.
